MA tem só 33 prefeituras que cumprem transparência
Constatação foi feita após avaliação do Tribunal de Contas do Estado.
Após avaliação feira pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), foi constatado que apenas 33 prefeituras e 2 câmaras municipais estão cumprindo as exigências legais com relação aos Portais da Transparência em todo o estado. O objetivo da avaliação é tornar mais efetivo o acompanhamento da transparência na gestão pública e contribuir com o controle social.
Os dados estão disponíveis no site do TCE-MA. Inicialmente, serão atualizados a cada três meses. (Veja quais prefeituras estão irregulares aqui)
As irregularidades vão desde a simples inexistência do Portal, a não disponibilização das informações no prazo de 30 dias até a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a integridade e disponibilidade da informação.
Na esfera estadual o cumprimento da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) por parte do Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público foi considerado satisfatório.
A avaliação do Tribunal levou em conta critérios como: a existência do Portal da Transparência; nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br; informação disponibilizada em tempo real – não superior a trinta dias; disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade estabelecido nesse Decreto.
Também houve, por parte do Tribunal, flexibilização dos critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.
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Pedro Meireles é demitido da Polícia Federal
BLOG MARCO DEÇA
Delegado que surgiu como esperança de combate à criminalidade no Maranhão e se perdeu nas teias do envolvimento com agiotagem – descoberto a partir da morte do jornalista Décio Sá – estava afastado das funções desde 2012, e agora perde o cargo, por decisão do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de dezembro a Portaria nº 1.353/2016, assinada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que determina a demissão do delegado de Polícia Federal Pedro Meireles.
Meireles foi enquadrado nas penas da infrações disciplinares previstas no Artigo 43 da lei 4.878/65 e do Artigo 132 da Lei 8.112/90, com seus respectivos parágrafos.
Estrela das operações da PF a partir de 2007, Meireles era visto como o terror dos prefeitos maranhenses, pelas prisões que efetuava em conjunto com a Controladoria-Geral da União.
Mas, a partir de 2012, com a morte do jornalista Décio Sá, descobriu-se – a partir de investigação da polícia maranhense e da própria PF.
Este blog foi o primeiro a levantar suspeitas sobre a atuação do delegado Meireles, quando a mídia maranhense inteira ainda aplaudia suas ações.
Pela ousadia, o titular do blog chegou a ser processado pelo delegado, em representação que acabou sobrestada à própria investigação contra ele.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes deve encerrar a carreira de Meireles na Polícia Federal, mas não encerra a história da agiotagem no Maranhão.
Por que ainda faltam os outros elementos do tripé…
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Suspeito capota viatura da PM ‘roubada’ durante fuga
Imagens do veículo capotado.
Uma viatura pertencente ao 13º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão (13º BPM) foi furtada, na noite dessa quinta-feira (8), em São José de Ribamar, Região Metropolitana de São Luís. O fato se deu quando dois policiais estavam averiguando uma denuncia em uma festa no bairro Cruzeiro. O carro da polícia foi recuperado depois de capotar na estrada de Panaquatira, no próprio município.
O homem que furtou o veículo oficial não teve a identidade revelada. Ele foi preso e encaminhado para o Plantão do Maiobão, em Paço do Lumiar, que também fica na Região Metropolitana de São Luís.
Testemunhas disseram que os dois policiais desceram do veículo para iniciar o procedimento no local da festa, mas deixaram o carro com as portas destrancadas e foi quando o homem aproveitou para tomar o carro.
Os policiais, depois de terem sido surpreendidos, pediram reforço e começaram uma perseguição à viatura furtada, que ficou parcialmente destruída com o capotamento.
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Decisão do STF evitou “caos institucional”, diz senador
Senador Roberto Rocha (PSB)
O senador Roberto Rocha (PSB), licenciado do mandato, avaliou como uma correção, a decisão do STF de manter Calheiros no comando do Legislativo. A declaração foi durante uma entrevista a O Estado publicada na edição desta sexta-feira (9).
Rocha que já havia usado um dos perfis nas redes sociais para se manifestar sobre o assunto. Na postagem, o senador maranhense afirmou que “apesar da crise provocada, a decisão evitou caos institucional e manteve a independência entre os Poderes”.
“Estamos vivendo um momento muito difícil na nossa vida democrática. Uma espécie de eutanásia institucional. Executivo, Legislativo e Judiciário num processo de autofagia. Completa desobediência à nossa Constituição. O artigo 2 da Constituição Federal diz claramente que os poderes são independentes e harmônicos entre si”, declarou afirmando que a decisão da maioria no STF evitou o caos institucional.
INTROMISSÃO COMEÇOU COM DELCÍDIO
Roberto Rocha afirmou que a crise institucional entre os Poderes começou com a prisão – classificada por ele de ilegal -, do senador Delcídio do Amaral, determinada em 2015 pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Operação Lava Jato.
Ele lembrou que naquela ocasião, defendeu em Plenário o relaxamento – por parte da Mesa Diretora do Senado -, da prisão de Delcídio, o que não ocorreu.
Ele afirmou que dispositivo constitucional diz, no seu art 53 § 2º: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. “Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”, disse.
“No artigo 5º da Constituição, diz: ‘XLIII – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático’. Onde está Organização criminosa, da qual foi acusado Delcídio Amaral?”, questionou.
O senador afirmou que a decisão contra Delcídio feriu a independência do Congresso Nacional.
“O Senado não deveria ter se agachado ao Poder Judiciário por uma circunstância ou conveniência política. O que estava em discussão naquele momento não era o senador, mas o Senado. Não era o parlamentar, mas o Parlamento”, finalizou.
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Flávio Dino acelera votação da reforma tributária
O governo de Flávio Dino trabalha para que a votação dos projetos de lei 202/2016 e 204/2016 que tratam de uma reforma tributária no estado, no plenário da Assembleia Legislativa. Ontem, por exemplo, o plenário da Casa aprovou – contra os votos apenas dos deputados de oposição – um requerimento de autoria do deputado Levi Pontes (SD) para que as matérias que tratam do aumento de impostos no Maranhão tramitassem em regime de urgência.
Com a aprovação do pedido do governista, as duas matérias deveriam ter sido apreciadas ainda na quarta-feira, em sessão extraordinária realizada logo após a sessão plenária, o que não ocorreu por falta de quórum, segundo informou reportagem publicada hoje por O Estado.
Encaminhadas ao Poder Legislativo por meio de mensagem do governador Flávio Dino (PCdoB), as projetos de lei 202/2016 e 204/2016 instituem, na verdade, uma reforma tributária no estado, mas geraram polêmica depois que o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) apontou ilegalidades no texto original.
As propostas previam incialmente criação de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic, além do aumento na antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 30% para 50% em todo o estado.
Quando os textos eram discutidos ainda Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, na semana passada, Braide chamou a atenção para o risco de penalização do contribuinte, agravamento da recessão e aumento do desemprego no Maranhão.
Após essa manifestação, o presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT), retirou as proposições de pauta e pediu audiência com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, depois da qual o texto voltou à pauta da Comissão, com nova redação.
O pedetista negou a existência de ilegalidade, mas apontou “equívocos” da primeira proposta. “Não existe ilegalidade, o que existem são equívocos corrigidos por meio de emendas”, ressaltou.
Segundo Leitoa, não haverá cumulação de multa de mora e aumento de juros, em 1% com a taxa Selic – como destaca o texto original do projeto de lei 202/2016, e já considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Leitoa também rebateu o posicionamento de Braide a respeito da “penalização ao contribuinte” no estado. Ele disse que, ao contrário do exposto pelo colega, haverá redução, e não aumento de imposto.
O pedetista acrescentou, também, que o projeto de lei 204/2016 não tem caráter de confisco. “O projeto nº 204, ele traz exatamente a isonomia entre quem é legal e quem não está legal, pois este regramento já existe na nossa legislação estadual, que é o regulamento do ICMS no seu Artigo 17, inciso 4, que prevê adição de 50% para venda a contribuinte inscrito. A agregação já é de 50%, o que ocorre é que Estado agora coloca e equilibra quem não é inscrito, mas que pratica atividade, que é a necessidade de estar inscrito no cadastro do ICMS. Ou seja, aquele comerciante que a gente não pode deduzir se é legal ou não, por ser pequeno, ou não, é que vai valer também para 50% e vai dar uma justiça e isonomia a quem está legal”, completou.
Apesar de defender a antecipação de 50% do ICMS, Leitoa admitiu alteração ao trecho do projeto que havia revogado dispositivos do Regulamento do ICMS, prevendo o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação.
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