Na manhã da última quinta-feira (9), o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (PODEMOS), participou da solenidade promovida pelo Governo do Estado, por meio da Agência Executiva Metropolitana (AGEM), que é presidida por Leônidas Araújo.
Na ocasião, os prefeitos da Grande Ilha e demais cidades vizinhas assinaram um acordo cooperativo que visa a otimização da coleta e tratamento dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).
Na cidade balneária são produzidas 166 toneladas de lixo por dia. Por essa razão, a Câmara Municipal de São José de Ribamar aprovou um Projeto de Lei elaborado pelo poder executivo, no qual pontua políticas públicas municipais de resíduos sólidos que consistem na coleta seletiva, os Ecopontos e os Pontos de Entregas Voluntárias (PEVs).
Atualmente, existem 48 pontos de coletas espalhados pelo município onde os dejetos são recolhidos de acordo com o cronograma dos compactadores (caminhões de lixo).
O prefeito Dr. Julinho destacou a importância do acordo para o desenvolvimento da cidade. “A coleta seletiva dos resíduos é essencial para saúde pública. É com grande satisfação que assinamos esse acordo que irá privilegiar nossa querida cidade”, destacou.
O mandatário ainda pontuou a importância da conscientização da população sobre o descarte irregular dos resíduos e a instalação de Eco Pontos e PEVs . “O descarte irregular do lixo é um dos nossos principais problemas, porém, bem em breve, serão colocados por toda a cidade os Ecopontos e os PEVs. Junto a isso, associaremos políticas de conscientização e geração de emprego para os catadores”, afirmou o prefeito.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PAB), participou, nesta sexta-feira (9), do lançamento oficial do programa Maranhão Livre da Fome, promovido pelo Governo do Estado.
Durante a solenidade, a parlamentar destacou o impacto social da iniciativa e reafirmou o compromisso do Parlamento com ações que enfrentam a fome e a desigualdade.
“Este é um programa que resgata a dignidade de milhares de famílias maranhenses. Um gesto concreto de cuidado com quem mais precisa. A Assembleia Legislativa estará sempre à disposição para apoiar ações como essa, que transformam realidades e promovem justiça social”, afirmou a parlamentar.
A programação segue até este sábado (10), das 8h às 16h, no Complexo Castelinho, em São Luís, com uma grande ação que reúne atendimentos sociais, serviços de saúde, capacitação profissional e emissão de documentos.
No local, também foram entregues os primeiros cartões do programa a beneficiários dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
Idealizado pela Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais (Semag) e desenvolvido em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), o Maranhão Livre da Fome foi instituído pela Lei Estadual nº 12.502/2025 e tem como objetivo combater a insegurança alimentar e promover inclusão socioprodutiva.
O benefício mensal de R$ 200 é destinado exclusivamente à compra de alimentos em estabelecimentos credenciados, com um adicional de R$ 50 por criança de 0 a 6 anos.
Caso a renda familiar ainda permaneça abaixo de R$ 218 per capita, mesmo com o Bolsa Família e o novo programa, o Estado fará a complementação do valor.
“O Maranhão Livre da Fome nasceu do compromisso do nosso governo com a erradicação da pobreza extrema. Vamos garantir alimentação para quem precisa, mas também oportunidades, com capacitação e acesso ao mercado de trabalho. É uma política pública que une assistência e desenvolvimento”, explicou o governador Carlos Brandão.
A expectativa é de que cerca de 95 mil famílias sejam beneficiadas nesta primeira fase, alcançando mais de 430 mil maranhenses.
Além da transferência de renda, a ação também promove a qualificação de pessoas a partir dos 16 anos, por meio da Vila de Inclusão Socioprodutiva instalada no local, com o apoio de empresas e instituições parceiras.
Após garantir, por meio de ação judicial, a suspensão do fechamento da única agência do Banco Bradesco em Icatu, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) ampliou sua atuação no estado e ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Banco Bradesco S.A., visando impedir o encerramento de unidades bancárias em 16 municípios maranhenses.
A ação, ajuizada no dia 7 de maio, tem como objetivo principal barrar o fechamento de 9 agências bancárias e 7 Postos de Atendimento (PAs) que o banco pretende encerrar no Maranhão. O PROCON/MA argumenta que, além de prejudicar milhares de consumidores, a medida desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, ao configurar práticas abusivas, vício de informação, alteração unilateral de contrato e descumprimento do princípio da continuidade dos serviços essenciais.
O documento judicial detalha as unidades em risco:
Agências bancárias (9 municípios): Arame, Campestre, Duque Bacelar, Fortaleza dos Nogueiras, Icatu, Matinha, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito do Rio Preto e Sítio Novo.
Postos de Atendimento (7 municípios): Buriti, Cachoeira Grande, Luís Domingues, Mata Roma, Presidente Juscelino, São Félix de Balsas e Sucupira do Norte.
Além de buscar impedir novos fechamentos, o PROCON/MA também solicitou à Justiça a reabertura imediata de 13 unidades que já foram desativadas no estado.
Com valor da causa estipulado em R$ 50 milhões, a Ação Civil Pública requer ainda a condenação do banco por danos morais coletivos, diante dos transtornos causados à população, especialmente nos municípios onde o Bradesco representa a única opção de serviços bancários presenciais.
Segundo o órgão, o encerramento dessas unidades compromete o acesso a serviços financeiros básicos, como saques, pagamentos e recebimento de benefícios sociais, sobretudo em regiões com menor infraestrutura digital e maior vulnerabilidade econômica.
Investigação que resultou na prisão do irmão do prefeito Eduardo Braide tem relação com o “Carro do Milhão”, que segue tramitando sob alto sigilo
A juíza Lidiane Melo de Souza, da 2ª Vara Criminal de São Luís, arquivou o inquérito policial que havia indiciado o médico Antônio Carlos Salim Braide por posse irregular de acessório de arma de fogo de uso permitido. A decisão atendeu pedido do Ministério Público do Maranhão e teve como base o princípio da insignificância, critério jurídico adotado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que permite o não prosseguimento de ações penais em casos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.
A justificativa foi de que, apesar das evidências sobre materialidade e autoria do crime, não ficou comprovado que a posse do carregador de uma pistola da marca Taurus, calibre 380, sem munição, representaria dano ou perigo social, além de ter sido constatado que a arma correspondente havia sido entregue voluntariamente à Polícia Federal durante campanha de desarmamento. Posteriormente, a magistrada também determinou a devolução integral, em valor atualizado, da fiança paga quando da prisão em flagrante de Antônio Braide, conforme previsto no artigo 337 do Código de Processo Penal, que estabelece a restituição da fiança nos casos de arquivamento do inquérito policial.
As decisões foram proferidas nos dias 1º e 9 de abril.
O inquérito arquivado é um desdobramento de outra investigação do DCCO (Departamento de Combate ao Crime Organizado), braço da SEIC (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), da Polícia Civil maranhense, relacionada ao caso que ficou conhecido como “Carro do Milhão”. Essa outra investigação, que já resultou na deflagração de ao menos duas operações, segue tramitando na Justiça estadual, sob o mais alto grau de sigilo.
Antônio Braide é irmão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD).
Ele foi preso em flagrante em agosto do ano passado, após os agentes da Polícia Civil encontrarem o carregador da arma de fogo durante busca e apreensão bojo da investigação que apura a origem de R$ 1.109.350,00 em espécie encontrado dentro do porta-malas de um veículo Clio vermelho abandonado no bairro do Renascença, em São Luís.
Carro foi apreendido com porta-malas cheio de dinheiro em São Luís. Foto: Divulgação / Polícia Militar MA
O próprio chefe do Executivo municipal ludovicense pode ter influenciado na operação contra o irmão, ao usar as redes sociais para se afastar do escândalo.
Acossado pela opinião pública após a revelação de proximidade com outros dois alvos da investigação e de que um veículo Fit preto, utilizado para dar carona para o motorista que havia abandono o Clio vermelho com o dinheiro no porta-malas, estava registrado em nome da sua mãe, Antônia Maria Martins Braide, que faleceu em 2010, Eduardo Braide disse que o carro estava sob responsabilidade de Antônio Braide.
Além disso, os investigadores já haviam identificado, antes da publicação do vídeo pelo prefeito de São Luís, que o Clio vermelho com o dinheiro no porta-malas foi abandonado em frente a uma casa cujo endereço está registrado como sendo de uma empresa pertence a Clarice Sereno Loiola Braide, esposa de Antônio Braide.
À época, após ser preso em flagrante, o médico chegou a ser conduzido para a DCCO. Contudo, no mesmo dia, após o pagamento de fiança arbitrada em um salário mínimo (à época, pouco mais de R$ 1,4 mil) — retenção que, agora, deve ser ressarcida integralmente em valor atualizado —, ele foi posto em liberdade.
O deputado estadual Hemetério Weba (PP) enfrentou na quarta-feira (7) a rejeição unânime de seu recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve sua pena por improbidade administrativa.
O veredicto, que recebeu 15 votos a favor e nenhum contra, confirmou que o deputado não consegue utilizar a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) para reverter uma sentença que já foi definitiva.
O ministro relator, OG Fernandes, não aceitou os embargos de divergência apresentados por Weba.
A Corte avaliou que o recurso não seguia os requisitos técnicos exigidos, como uma comparação detalhada entre as decisões anteriores.
O parlamentar apenas indicou uma divergência de forma genérica, sem oferecer analogias jurídicas entre os casos.
Assim, o STJ acompanhou o entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), que proíbe a aplicação retroativa da nova legislação em condenações que já são definitivas.
A resolução também considerou que o recurso tentava reabrir a discussão sobre fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ. O Ministério Público caracterizou o pedido como um ato de inconformidade e até solicitou a aplicação de uma multa por recurso procrastinatório.
A condenação do deputado Hemetério Weba, que pode resultar na perda de seu cargo na Assembleia Legislativa, é fruto de um processo iniciado em 2007, período em que ele exercia a função de prefeito de Nova Olinda do Maranhão.
Naquela ocasião, foi acusado de usar um jornal amplamente distribuído para promocionar a si mesmo com dinheiro público.
Os tribunais do Maranhão reconheceram essa ação como um ato de improbidade administrativa.
A pena imposta inclui uma multa de R$ 626,8 mil, a suspensão de seus direitos políticos por três anos e a proibição de firmar contratos com o governo igualmente pelo mesmo período.
