Anulado decreto legislativo que cassou prefeita Lidiane Leite
O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, integrante da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu à ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite (DEM), cassada pela Câmara de Vereadores do município em setembro de 2015, a antecipação dos efeitos do pedido de suspensão do decreto de cassação e o retorno imediato ao cargo.
Justiça anula cassação da prefeita de Bom Jardim
A decisão, proferida na última sexta-feira, dia 05 de agosto, determina a anulação do decreto de cassação do mandato de Lidiane e determina sua imediata recondução ao cargo.
A posse era para ter ocorrido nesta segunda-feira (8), mas como ela estava proibida de entrar nas dependências da prefeitura, precisou primeiro pedir autorização à Justiça Federal, o que foi deferido hoje através de liminar em medida cautelar concedida pelo juiz Magno Linhares, da 2ª Vara da Justiça Federal no Maranhão.
Com as duas decisões judiciais favoráveis, Lidiane Leite, enfim, deve reassumir o cargo nesta terça-feira (09), após tomar posse na Câmara de Vereadores do Município.
Candidatura de Wellington acirra briga entre senador e governador
A candidatura de Wellington do Curso acendeu o sinal vermelho na disputa eleitoral de 2018 para o governo do Maranhão
Não resta mais dúvida que a cisão entre o senador Roberto Rocha (PSB) e o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), está declarada oficialmente. A concretização dessa diáspora se deu na convenção municipal do PP, que homologou, na sexta-feira passada, 5, a candidatura do deputado estadual Wellington do Curso na disputa pela Prefeitura de São Luís, tendo como companheiro de chapa o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), filho do nobre senador, que preside a legenda socialista no estado.
Wellington do Curso aparece no cenário eleitoral como uma das principais alternativas entre aqueles que não defendem o projeto de reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e também não simpatizam com a candidatura da deputada federal Eliziane Gama (PPS).
Pelo menos duas lideranças de peso o candidato Wellington terá em seu palanque, sendo uma a do próprio senador Roberto Rocha, ex-vice-prefeito de São Luís; e a do ex-governador e atual deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB), que chegou até a defender apoio do partido a uma eventual candidatura Eliziane, mas preferiu seguir as ordens da sigla socialista.
Resta agora saber quais são os projetos futuros do senador Roberto Rocha para o PSB na disputa eleitoral de 2018. Será que o partido vai encarar uma briga direta com o governador comunista Flávio Dino, que certamente vai em busca de reeleição?
MPF/MA pede a condenação de secretária municipal de Mata Roma (MA) por cadastro de alunos fantasmas
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade administrativa contra Rosimeire de Sousa Garreto, secretária municipal de Educação do município de Mata Roma (MA), por inserção de dados falsos acerca do número de alunos regularmente matriculados na rede de ensino municipal. O objetivo, de acordo com a ação, seria receber maior repasse de verbas federais.
A investigação que subsidiou a ação foi instaurada em razão da constatação de irregularidades no Censo Escolar 2014. Por meio de fiscalização promovida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em outubro de 2015, verificou-se a não comprovação de registro de frequência de inúmeros alunos que foram computados e informados ao Censo.
Dos 3.715 alunos informados ao Educacenso, 1.374 matrículas não foram comprovadas, ou seja, não constavam no diário de classe ou não tiveram frequência nos meses de abril a junho de 2014. Dessa forma, mais de 30% dos alunos informados seriam, na verdade, alunos fantasmas. Além disso, ao comparar dados do Censo Escolar de 2013 e 2014, foi observado que o número de alunos registrados pelo município na categoria Educação de Jovens e Adultos Presencial Fundamental teve seu número mais que dobrado de um ano para outro.
Com um número maior de alunos informados ao Censo em 2014, houve um substancial acréscimo no repasse de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao município de Mata Roma, com aumento superior a R$ 4 milhões do ano de 2014 para o ano de 2015.
De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, ao manipular o número real de alunos matriculados na rede de ensino municipal, a secretária de Educação “tinha um único intento, o de receber mais recursos, já que o repasse é feito levando-se em conta o número de alunos matriculados. Contudo, a aplicação real da verba destinada à educação torna-se obscura”. A gestora teria, assim, violado os princípios da transparência, da legalidade e moralidade administrativa.
Na ação, o MPF/MA quer que Rosimeire de Sousa Garreto seja condenada por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, que prevê as penas de suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratação com o poder público.
Justiça autoriza a saída temporária de Dia dos Pais a 446 apenados
Presos beneficiados pela saída de dia dos pais devem regressar até o dia 16 de agosto
A Justiça do Maranhão, através da Vara de Execuções Penais, concedeu saída temporária de Dia dos Pais a 446 presos. O benefício, que é previsto por lei, passa a valer a partir das 10h da próxima quarta-feira (10). Os apenados devem retornar ao presídio até às 18h do dia 16 de agosto.
Foram beneficiados presos do regime semiaberto que já cumpriram um sexto da pena, conforme preveem os artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal. De acordo com a legislação, ainda, só é concedido o benefício por ato motivado do Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
Durante o ano, os presos do regime semiaberto têm direito a cinco saídas temporárias. Ao serem liberados, os presos assinam um termo de compromisso onde constam as exigências a ser cumpridas durante o período da saída, entre as quais as de não frequentar bares, casas noturnas e similares, recolher-se à residência até às 20h e não portar armas.
Os presos que não retornarem até o horário pré-estabelecido serão considerados foragidos da Justiça e terão os benefícios de regressão de pena cancelados.
TAC firmado entre MPMA e Estado prevê reformas e cessão de delegacias do interior
Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) com o Governo do Estado, no último dia 1º, foi acertada a transferência dos prédios das Delegacias de Polícia de Zé Doca, Godofredo Viana, Carutapera e Governador Nunes Freire pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Delegacia Geral de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que será responsável por obras de ampliação e adequações nos locais para funcionar como Unidades Prisionais de Ressocialização dos presos de justiça.
O TAC, assinado no gabinete da Secretaria de Segurança Pública, prevê que as transferências dos prédios da 8ª Delegacia Regional de Zé Doca e de Carutapera ocorram até o próximo dia 19 de agosto. Após a reforma, as delegacias passarão a funcionar como Unidades Prisionais de Ressocialização.
Quanto à transferência da Delegacia de Polícia de Governador Nunes Freire foi definido o prazo de até o dia 10 de novembro de 2016. Já a Delegacia de Godofredo Viana deverá ser transferida até 30 de junho de 2017.
“O TAC é muito abrangente e prevê várias situações que vão beneficiar, tanto a Polícia Civil quanto a Secretaria de Administração Penitenciária e o Sistema de Justiça Criminal como um todo, em toda a região do Alto Turi e Gurupi, num total de 19 municípios”, disse o promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, de Santa Luzia do Paruá e coordenador regional do Centro de Apoio Operacional Criminal. Ele destacou a importância do trabalho em parceria, de forma regionalizada, com os demais promotores de justiça.
DELEGACIA REGIONAL
Outra cláusula do TAC prevê que a Secretaria de Segurança Pública encontre um novo local, até o dia 10 de novembro de 2016, para funcionar provisoriamente a Delegacia de Governador Nunes Freire. A construção ou aquisição de uma sede definitiva deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018, quando a unidade passará a funcionar como Delegacia Regional de Polícia Civil, que será desmembrada da 8ª Delegacia Regional de Zé Doca.
Na nova unidade, serão atendidos os municípios de Centro do Guilherme, Maranhãozinho, Governador Nunes Freire, Maracaçumé, Junco do Maranhão, Boa Vista do Gurupi, Amapá do Maranhão, Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana e Cândido Mendes.
Também faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta o compromisso da Secretaria de Administração Penitenciária contratar auxiliares de Segurança Penitenciária até o dia 15 de setembro deste ano, que serão lotados nas delegacias de Santa Luzia do Paruá (três), Governador Nunes Freire (três), Centro Novo do Maranhão (três) e Godofredo Viana/Cândido Mendes (seis).
REFORMAS
Ainda consta a previsão de reformas e adequações das Delegacias de Polícia Civil de Santa Luzia do Paruá, Maracaçumé e Cândido Mendes, que posteriormente terão os xadrezes desativados, enquanto o prédio da Delegacia de Carutapera, depois de ampliação da antiga Delegacia de Godofredo Viana pela SEAP, será devolvido para a Polícia Civil, também com a desativação dos xadrezes.
Assinaram o TAC pelo Governo do Estado Jefferson Portela (secretário de Segurança Pública), Lawrence Melo Pereira (delegado-geral da Polícia Civil), Murilo Andrade de Oliveira (secretário de Administração Penitenciária) e Rodrigo Maia Rocha (procurador-geral do Estado).
Pelo Ministério Público, o documento foi assinado pelos Promotores de Justiça Simone Santana Valadares (da 2ª Promotoria de Zé Doca), Hagamenon de Jesus Azevedo (Santa Luzia do Paruá), Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire), Saulo Jerônimo Barbosa de Almeida (1ª Promotoria de Maracaçumé), Luciano Canavarro Costa (Carutapera) e Márcio Antonio Alves de Oliveira (Cândido Mendes).
Redação: CCOM-MPMA