Dias Toffoli devolve o pedido de vista sobre critério etário na Alema
STF remarca julgamento sobre critério de desempate na Alema após Toffoli devolver pedido de vista
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu, na tarde desta sexta-feira (4), o pedido de vistas sobre a ação que questiona o critério de desempate na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
O tema agora está liberado para o debate e votação no plenário virtual da Corte e caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, pautar ou não. No sistema de tramitação processual, no entanto, consta que o julgamento foi remarcado para os dias 18 a 29 de abril.
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Barra do Corda é alvo de ação da PF por fraude na compra de livros
A Polícia Federal (PF) realizou, nesta quinta-feira (3), uma operação para investigar uma suposta fraude na aquisição de 7.100 livros pela Prefeitura de Barra do Corda.
A ação da PF cumpriu mandados de busca e apreensão, além do afastamento de servidores e agentes políticos de suas funções, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Entre os alvos da decisão está o vereador Ramon Júnior, afastado do mandato. Servidores municipais também foram retirados de suas funções por um período de 90 dias. Além de Barra do Corda, mandados foram cumpridos em Presidente Dutra (MA), Fortaleza (CE) e no Distrito Federal.
A investigação apura um suposto desvio de R$ 5,5 milhões da Secretaria Municipal de Educação para a compra de livros didáticos entre 2021 e 2023.
Conforme informações da Controladoria-Geral da União no Maranhão (CGU/MA), há indícios de que servidores e empresários atuaram em conluio para direcionar licitações relacionadas à aquisição dos materiais.
A CGU/MA identificou que os contratos foram financiados com recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e apresentavam indícios de superfaturamento.
Uma análise técnica federal apontou que a quantidade de livros adquiridos superava o número de alunos matriculados na rede municipal, sugerindo que parte dos materiais pagos não foi entregue.
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TJMA define advogados para lista tríplice juiz substituto do TRE-MA
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu, nesta quarta (2), a lista tríplice com os candidatos à vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), em razão da saída da juíza eleitoral Amanda Waquim.
Os escolhidos foram Pablo Savigny Di Maranhão Vieira Madeira, com 23 votos; Luís Paulo Correia Cruz, com 22 votos; e Luís Eduardo Franco Bouéres, com 18 votos. A votação ocorreu entre os desembargadores do TJMA.
Agora, a decisão sobre o nome que ocupará a vaga caberá ao presidente da República, Lula (PT), que fará a nomeação oficial de um dos três indicados.
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Dr. Hilton Gonçalo e Enoque Mota discutem cenário político de 2026
O ex-prefeito de Santa Rita, Dr. Hilton Gonçalo, e o prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota, se reuniram para discutir o presente e o futuro da política no Maranhão. O encontro, que aconteceu nesta quarta-feira, 2 de abril,, teve como principal pauta as articulações para as eleições de 2026, quando estarão em disputa cargos estratégicos no estado e no país.
Dr. Hilton Gonçalo, que já manifestou interesse em disputar uma vaga no Senado, vem intensificando o diálogo com lideranças de diversas regiões do Maranhão. Já Enoque Mota, prefeito de um município estratégico na região sul do estado, tem se consolidado como uma liderança política influente, com potencial para fortalecer alianças na próxima eleição.
A conversa entre os dois líderes abordou temas como o desenvolvimento regional, a necessidade de fortalecimento de novos projetos políticos e a importância da união de forças para garantir um Maranhão mais estruturado e próspero. Ambos defenderam a valorização das bases municipais e um debate aprofundado sobre o futuro do estado.
O encontro sinaliza um movimento estratégico dentro do cenário político maranhense, reforçando a importância do diálogo entre lideranças de diferentes regiões. Nos próximos meses, as articulações devem se intensificar à medida que os grupos políticos começam a definir suas estratégias para 2026.
Auditores de São Luís pedem apuração em pagamentos milionários
De acordo com a entidade, o controlador-geral do município de São Luís, Sérgio Motta homologou pagamentos milionários ignorando pareceres técnicos de auditores.
A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) formalizou grave denúncia ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), contra a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). A denúncia expõe supostas irregularidades em homologações de pagamentos milionários realizadas pelo Controlador-Geral, Sérgio Motta.
A entidade pede a instauração de inquérito, suspensão imediata dos pagamentos listados na denúncia, nulidade de todos os atos, ajuizamento de ação civil pública e exoneração do controlador-geral de São Luís.
O cerne da denúncia reside na suposta atuação de Sérgio Motta, Controlador-Geral, acusado pela associação de usurpar a competência exclusiva dos Auditores de Controle Interno ao avocar e homologar processos de pagamento repletos de irregularidades e indícios de sobrepreço.
Segundo a AACIM, Motta ignorou as análises técnicas dos auditores da Controladoria Geral do Município (CGM) e o fluxo processual estabelecido pelo Decreto Municipal nº 54.356/2020, que previa a análise prévia pela Central de Liquidação de Despesas (CLD).
A associação detalha que, mesmo diante de pareceres técnicos apontando graves inconsistências, como fortes indícios de sobrepreço e conluio entre empresas nos contratos do “show da virada”, o Controlador-Geral homologou pagamentos que totalizaram R$ 7.798.828,00 no final de 2024 e outros R$ 3.585.000,00 em fevereiro de 2025. A denúncia aponta que essa homologação ocorreu, inclusive, fora do horário de expediente e durante o período de férias do Controlador.
A Procuradora-Geral, Valdélia Campos da Silva Araújo, é apontada na denúncia como responsável por emitir pareceres jurídicos “contra legem” que possibilitaram a avocação dos processos pelo Controlador, desconsiderando a legislação municipal que atribui a análise de despesas exclusivamente aos Auditores de Controle Interno. A AACIM argumenta que a PGM realizou uma interpretação enviesada da legislação, priorizando o regimento interno da CGM em detrimento de leis e decretos específicos, além de não observar os prazos dos auditores e usurpar as competências do controle interno ao analisar o mérito dos pagamentos.
A denúncia cita jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabiliza ‘pareceristas’ por pareceres que conduzem a atos irregulares.
A Secretaria de Cultura, sob a gestão de Maurício Itapary, é apontada como a originadora das diversas irregularidades nos processos de pagamento, especialmente nos contratos para o “show da virada” e para a estrutura do Réveillon 2025. A AACIM alega forte indício de sobrepreço na contratação de artistas, utilizando uma metodologia de pesquisa de mercado inadequada prevista no art. 23, § 4º da Lei nº 14.133/21, em vez do § 1º.
Além disso, há a denúncia de indícios de conluio entre empresas nas cotações para a estrutura do Réveillon, com um alto percentual de itens com valores idênticos. A SECULT é ainda acusada de burlar o princípio da anualidade orçamentária ao utilizar o orçamento de 2024 para despesas do Carnaval de 2025 e de realizar pagamentos antecipados fora da previsão legal.
Já o prefeito Eduardo Braide é apontado pela entidade por omissão e negligência diante das denúncias de irregularidades, culpa in eligendo pela nomeação de Sérgio Motta como Controlador-Geral e culpa in vigilando pela falha na fiscalização. A AACIM alega que a nomeação de Motta é ilegal, por não ser servidor de carreira, em descumprimento ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 1.443.836/MT, que considera ilegítima a nomeação de comissionados para funções técnicas de controle interno. A exoneração do Controlador Adjunto, que era auditor de carreira, é vista como um enfraquecimento do controle interno.
Fundamentação
A denúncia ao MPMA se fundamenta em diversas leis e normativos, incluindo a Constituição Federal, leis municipais de criação e reestruturação da CGM, decretos regulamentadores, a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Lei de Finanças Públicas (Lei nº 4.320/64), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o Código Penal e a Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50).
Diante das alegações, a AACIM requer ao MPMA a instauração de Inquérito Civil, a concessão de medida cautelar para suspender os pagamentos irregulares, a notificação dos denunciados para defesa e, ao final, o ajuizamento de Ação Civil Pública para declarar a nulidade dos atos, condenar os responsáveis por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, além de determinar o afastamento dos denunciados e a exoneração do Controlador-Geral em cumprimento à decisão do STF.
Ao TCE, a entidade requer, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar para suspender a possibilidade de homologação de pagamentos pelo Controlador Geral e para que o município se abstenha de realizar pagamentos relacionados às despesas autorizadas por ele. A associação também pede o afastamento do cargo do Controlador Geral e que o município nomeie um auditor de carreira para a função, em cumprimento à decisão do STF.
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