Tutóia – prefeito deve ser reconduzido ao cargo em 48 horas decide Justiça
Em decisão assinada nessa segunda-feira, 27, o titular da Comarca de Tutóia, juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, suspendeu o Decreto 02/2016 da Câmara Municipal de Tutóia e do vereador Pedro José da Silva que impôs, na última quarta-feira, 22, o afastamento do prefeito do Município, Raimundo Nonato Abraão Baquil, e determinou a recondução do gestor ao cargo em até 48 horas. O não cumprimento da determinação implica em pena de prisão e responsabilidade, consta do documento.
A decisão atende a Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito afastado. No Mandado, o gestor sustenta, entre outras alegações, a de que a deliberação pelo seu (dele) afastamento se deu por maioria simples, ao invés da maioria de 2/3 (dois terços) exigida para a cassação definitiva do cargo.
Ainda segundo o gestor afastado “inexiste amparo legal para o afastamento cautelar do Chefe do Executivo, uma vez que o rito adotado pela Câmara Municipal de Tutóia é o previsto no Decreto Lei 201/1967, que não dispõe, por sua vez, de previsão para afastamento quando do prosseguimento da denúncia”.
Com vistas a reforçar o arqumento, o prefeito ressala o disposto na Súmula Vinculante nº 46, do STF, que define com competência privativa da União a definiçao dos crimes de responsabilidade e o esabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Segundo o gestor, o proecesso que culminou com o afastamento “contém vícios que ofendem o devido processo legal e o contraditório”. Entre as alegações do prefeito, a de nunca ter sido intimado do teor do processo, bem como não ter tido acesso ao procedimento instaurado pela Câmara Municipal, apesar de haver requerido esse acesso.
Vícios – Destacando o art. 5º, inciso LXIX da Constituição, que define o Mandado de Segurança como o “remédio constitucional” cuja finalidade é “resguardar direito líguido e certo de alguém, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público”, o juiz Rodrigo Terças alerta para a “possibilidade de eventuais prejuízos ao Município de Tutóia decorrente da insegurança jurídica de eventuais conduções e reconduções do Chefe do Executivo Municipal em decorrência de possíveis vícios no processo de apuração de infrações político-administrativas”.
Segundo o magistrado, a previsão de afastamento de chefe do Executivo inexiste nos incisos que compõem o art. 5º do citado decreto-lei, o que exige que “tal afastamento deve guardar caráter de excepcionalidade a ser devidamente fundamentado para que tenha a mínima possibilidade de manutenção”. Ainda segundo o magistrado, não havendo a previsão do afastamento, o Judiciário pode ser acionado para intervir no processo instaruado pela Câmara “para correção referente a vários procedimentos”.
Falta de previsão legal – Nas palavras do juiz, “o Decreto Legislativo nº 02/2016 da Câmara Municipal de Tutóia aparenta apresentar vários vícios atinentes ao afastamento do prefeito uma vez que, inexistindo procedimento de apuração por infrações político-administrativas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Município, o caminho a ser adotado é o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/67, que não prevê o afastamento do Chefe do Executivo”. Rodrigo Terças destaca ainda que “o § 2º, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município, estabelece que casos de perda de mandato e apuração de responsabilidade serão os previstos na Legislação Federal pertinente”.
Na visão do magistrado, “o Decreto-Lei 02/2016 que dispôs sobre o afastamento do gestor se deu unicamente pelo fato de ter sido recebida denúncia na Câmara Municipal o que, como já empossado, não é compatível com o procedimento de apuração adotado por falta de previsão legal para tanto”. E conclui: não consta da redação do mencionado ato qualquer fato excepcional capaz de fundamentar o afastamento do IMPETRANTE de suas funções, de modo que não resta outro caminho ao Judiciário que não determinar a recondução deste ao cargo de Prefeito Municipal”.
Arraial do Matões-Turú tem apoio do vereador Rômulo Franco
O vereador Rômulo Franco tem apoiado grupo culturais em São Luís, prova disso é a realização do Arraial na comunidade do Matões Turu, que recepcionou moradores do Solar dos Luzitanos e Ipem Turu. Com uma vasta programação, o arraial se destaca entre os grandes que aí estão.
Pesquisa Escutec contratada pelo PMDB não é divulgada em Rosário
Irlahi Linhares (PMDB) (candidata à reeleição)
No último dia 11 de abril, o Instituto Escutec protocolou junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sob o nº MA-00861/2016, os dados referentes a uma pesquisa eleitoral para a prefeitura de Rosário, contratada pelo PMDB, partido da prefeita Irlahi Linhares e registrada no sistema de registro de pesquisa do TRE.
Surpreendentemente, o levantamento realizado entre os dias 08 e 10 daquele mês, com 400 eleitores, não foi divulgado na data prevista de 17 de abril. Pior: nenhuma nota foi dada sobre o assunto. Diante deste cenário, que frustrou os rosarienses que acompanham o dia a dia da política e do processo eleitoral, foram várias as especulações nas redes sociais e nas rodas políticas. O comentário era um só: por que o partido de Irlahi não divulgou a pesquisa?
A sondagem testou quatro cenários com cinco nomes de políticos que já manifestaram, em algum momento, desejo de concorrer às eleições do próximo ano: Irlahi Linhares (PMDB) (candidata à reeleição); do superintendente Regional de Articulação Política, Calvet Filho (PSDB); da ex-vereadora Graça Botentuit (PV); da ex-presidente do Sismurb, Rosa do Sindicato (PT); e o ex-vereador Willame Anceles (PCdoB).
Ao não divulgar a pesquisa Escutec, a despeito da importância política dessa eleição de Rosário, o grupo que atualmente comanda o Palácio Ivar Saldanha, sede do Poder Executivo municipal, provocou uma série de questionamentos na cidade. Afinal, será que o resultado da sondagem foi tão ruim assim para não ser divulgado?
O que causa ainda mais estranheza é que depois do levantamento não divulgado, o pré-candidato Calvet Filho virou alvo dos ataques de aliados da prefeita Irlahi nas redes sociais, dando a entender que o jovem politico, é um dos concorrentes que representa uma ameaça direta ao grupo a prefeitura rosariense.
Irmão de vereador é preso por assalto à mão armada
BLOG JOÃO FILHO
A polícia militar dos municípios de Alcântara e Bequimão prendeu no último dia 24, o irmão do vereador Nilson Pereira que comandava uma quadrilha de assaltantes na região dos municípios de Alcântara e Bequimão. Com os meliantes a polícia encontrou a arma usada nos crimes e o carro que servia de fuga. Ronildo Pereira que é da comunidade Raimundo Sú, mesmo local onde o irmão mora, foi preso por volta das 6h juntamente com seus comparsas que residem em Oitiua, zona rural de Alcântara.
O material roubado foi recuperado. O Irmão do vereador Nilson é acusado de assaltar vans na MA106 que liga Cujupe a Bequimão. A Guarnição composta pelo Tenente Albatênio, pelos cabos Wellington, Jesus e Ramos, além dos soldados Menezes, Wanderson e Stênio, a Investigadora de Polícia Civil Josianne, conduziu: Ronildo Pereira, Cláudio Araújo Pereira, um menor de idade C.C.N, Marcos do Rosário Pereira, Vitorino da Ascensão Belo Pereira. O Material apreendido foi: 1 capa de celular; 2 relógios; 2 celulares; 1 corsa classic prata com documentos, 1 moto fan com documentos, 1 faca de açougue, 1 cartucheira calibre 32, 3 rodas com pneus 195/55R15 FIAT, 1 par de sandálias vermelho e preta; 8 pares de tênis 1 garrafa de gasolina, um saco de cartuchos de pólvora e documentos pessoais.
Segundo a polícia, há 15 dias ocorreu um assalto próximo ao ramal do Cujupe onde três elementos armados com um revólver e faca em um corsa classic assaltaram uma van levando dinheiro, celular e 3 pneus que seriam transportados. já no dia 19/06 três elementos com as mesmas características realizaram vários assaltos entre Bequimão e Cujupe.
De acordo com informações de Populares, vários assaltos foram cometidos na noite do dia 19 no bairro Balandro, em Bequimão, onde transeuntes que trafegavam na Avenida principal do Bairro foram vitimas de bandidos, que podem ser esses presos pela polícia de Alcântara.
Após denúncia a PM identificou os suspeitos e na manhã do dia 24 /06 foi realizada a operação com as guarnições de Alcântara, Bequimão e apoio da Polícia Civil que imediatamente prendeu os bandidos. A polícia encontrou na casa de Ronildo Pereira, o veículo usado no assalto, 2 celulares e 1 relógio. Em seguida a PM seguiu para a casa de Cláudio onde foi encontrada uma cartucheira calibre 32 um saco de pólvora e combustível, seu pai Marcos do Rosário, assumiu ser dono da arma e comercializar pólvora e combustível. Além disso foi encontrada também a faca utilizada no assalto da van, confessado por Cláudio, e um relógio. A polícia ainda foi à casa de Cleivison onde foi encontrado 1 par de sandálias roubadas no dia 19/06 em Balandro, confessado pelo assaltante, e mais 8 pares de tênis. Na casa de Vitorino que havia comprado os pneus de Cláudio, o mesmo confirmou a compra e entregou os pneus à polícia. Todos foram conduzidos a delegacia de Alcântara e estão hospedados no Hotel Panorâmico com vista para o Mar.
Gil Cutrim e seus funcionários fantasma em São José de Ribamar
Em 21 de maio, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito Gil Cutrim, o ex-prefeito Luis Fernando Moura da Silva e mais 33 funcionários. A maioria recebe salário da prefeitura de São José de Ribamar sem trabalhar efetivamente. Formulou a ação a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça.
O nome dos acionados encontra-se nos autos do processo nº 2599-20.2016.8.10.0058, que tramita na 1ª Vara Cível.
FANTASMAS
De acordo com as investigações da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Ribamar, o prefeito Gil Cutrim mantém uma grande quantidade de funcionários fantasmas, incluindo profissionais da imprensa, blogueiros e membros de famílias aliadas, como alguns parentes da vereadora Marlene Monroe Machado.
Foi verificado que muitos comissionados, contratados por Gil Cutrim e pelo ex-prefeito Luís Fernando Moura da Silva, presentes na folha de pagamento do Município, efetivamente não trabalham. Outros não cumprem jornada de trabalho regular, não batem ponto ou assinam folha de frequência.
Além dos que recebem sem trabalhar, há ainda funcionários que acumulam cargos públicos indevidamente.
O prejuízo causado pela permanência de funcionários fantasmas na prefeitura de São José de Ribamar, cujos valores deverão retornar aos cofres públicos é de R$ 2.567.313,81.
“Os fatos revelam a distribuição e preenchimento de cargos em comissão para atender interesses pessoais e a conveniência do prefeito Gil Cutrim e do ex-prefeito Luís Fernando Silva”, declarou, na ação, a promotora de justiça.
A investigação do MPMA foi motivada por representação formulada pelo vereador Elias Rebelo Vieira Júnior.
PROMOÇÃO PESSOAL
Sobre os profissionais da imprensa e blogueiros foi atestado que os mesmos foram contratados apenas para participarem de atividades políticas privadas, com o objetivo de promoverem a inserção diária e reiterada dos nomes e fotos do prefeito e do ex-prefeito (na época em que era chefe da administração municipal), enaltecendo a gestão deles, práticas que se caracterizam como promoção pessoal.
Na ação, a promotora de justiça ressaltou que os blogueiros e profissionais da imprensa não exerciam nenhuma atividade pública de interesse do município de São José de Ribamar, bem como não compareciam para exercerem suas funções nos seus órgãos de lotação, embora tenham recebido normalmente seus salários.
“Não são poucas as evidências de que os agentes públicos e políticos encarregados, respectivamente, da nomeação, da fiscalização da folha de frequência re a liberação do pagamento, tenham contribuído para que os servidores fantasmas tenham recebido sem trabalhar”, afirmou Elisabeth Albuquerque Mendonça.
PEDIDOS
Como medida cautelar, o Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça o bloqueio de bens dos réus, a suspensão imediata da remuneração dos funcionários fantasmas e o afastamento de Gil Cutrim do cargo de prefeito.
Também foi pedida a condenação dos réus de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas sanções podem resultar em ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Igualmente foi requerido a rescisão dos contratos dos funcionários fantasmas e o recadastramento de todos os servidores efetivos, comissionados, requisitados ou prestadores de serviço do Município de São José de Ribamar.