Foto: Marcio Leite, Ricardo Murad e Roseana Sarney
Abaixo, trechos do despacho do juiz Fernando Mendes Cruz (7ª Vara Criminal) que citam os réus na ação penal. Segundo ele, “restam presentes as condições legais, bem como indícios de autoria e materialidade para o exercício da ação penal. A denúncia preenche ainda o art. 41 do CPP (Código de Processo Penas), quais sejam: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado.”
Antonio e Mirella Barbosa
“Antonio Barbosa Alencar e Mirella Palácio de Alencar, sócios representantes legais da empresa Dimensão Engenharia e Construção ltda, seriam beneficiários do Lote 04, com dispensa de licitação e aditivos superfaturados, coautores, em tese, das condutas descritas nos art. 89 e 90 da Lei n° 8666/1993 e art. 288, do CPB
Antonio Gualberto Barbosa
Antonio Gualberto Barbosa Belo, Secretário Adjunto de Saneamento da Secretaria de Saúde, teria praticado atos na execução dos hospitais, apresentando justificativas ilegais que culminaram, em tese, nas condutas no art. 312, 299 e 288, todos do CPB.
Antonio Oliveira Neto
Antônio José Oliveira Neto, sócio representante legal da empresa Geotec Construções e Projetos, beneficiário do Lote 03 da concorrência, com dispensa e aditivos superfaturados, coautor, em tese, das violações do art. 90, 96, I, da Lei n° 8666/1993, c/c art. 288, do CPB
Delci e Jefferson Nepomuceno
Delci Aparecida Toledo M. Nepomuceno da Silva e Jefferson Nepomuceno da Silva, sócios da Empresa JNS Canaã Construção e Paisagismo Ltda, beneficiários do lote 05, referente a dispensa da licitação, sendo coautores, em tese, do art. 89, e 96,i, da Lei n° 8666/1993, c/c art.288, do CPB.
Fernando Neves Costa
Fernando Neves Costa e Silva, Secretário Adjunto da Administração e Finanças, subscreveu edital de ratificação de dispensa de licitação da empresa Lastro Engenharia Incorporações e Industria.
Dimensão e Lastro
“Dimensão Engenharia e Construção Ltda e JNS Canaã Construções e Paisagismo Ltda, sendo coautor, em tese, nos delitos 89 da Lei n°8.666/1993, c/c art.288, 299 e 312, todos do CPB”.
Gardênia Baluz Couto
“Gardênia Baluz Couto, Presidente da Comissão de Licitação da Secretaria de Saúde, subscreveu editais da concorrência, autorizando e dando andamento a dispensa de licitação, praticando, em tese, os delitos descritos nos arts. 89,90, 96,I, 97,c/c art. 288, do CPB”.
Márcio Leite
José Marcio Soares Leite, Secretário adjunto de saúde, subscreveu notas de empenho contidas nas apostilas para liberação de valores dos aditivos ilegalmente pagos, acrescentou nota de empenho fora das medições das obras realizadas pela construtora JNS ltda, violando, em tese, as condutas descritas nos arts. 89,90, 96, I, todos da Lei nº8666/1993 e arts. 312, 288, 299, todos do Código Penal.
José Orlando Soares
“José Orlando Soares, sócio da empresa Soares Leite, teria recebido obras no lote 06 da concorrência e recursos públicos dos aditivos superfaturados, sendo coautor, em tese, dos delitos descritos no art. 90, 96, inc. I, todos da Lei 8.666/1993 e art. 288 do Código Penal;”
Osório Guterres de Abreu
“Osório Guterres de Abreu, sócio representante legal da empresa Guterres Construções e Comercio Ltda, como beneficiário ilegalmente do lote 01, na licitação e contemplado por aditivos superfaturados, sendo coautor, em tese, dos delitos descritos no art.90, 96, I, todos da Lei n° 8666/93 e art. 288 do CPB;”
Osvaldino Martins de Pinho
“Osvaldino Martins de Pinho, proprietário da empresa Lastro Engenharia e Incorporações e Industria Ltda, como beneficiário do lote 02, com dispensa de licitação, tendo sido doadora de campanha eleitoral, enquanto realizava as obras, sendo coautor, em tese,das violações dos art. 89, 96, I, todos da Lei nº8666/1993 e art.288 do CPB;”
Ricardo Murad
“Ricardo Jorge Murad, ordenador de despesas, como Secretário de Estado de Saúde, era de sua competência, nos termos do art. 68, I, da Constituição Estadual; solidariamente responsável, nos termos do art. 1º,§1°, na gestão fiscal e executor da política estadual do governo da então chefe do poder executivo,por pactuar os contratos, decorrentes das licitações dos 64 hospitais de 20 leitos, ordenando a maior parte das despesas(art. 58-LC 101/2000), havendo indícios, em tese, da prática dos delitos descritos no arts. 89, 90,96, I, 97, da Lei n°8666/1993, c/c arts. 288, 299 e 312 do CPB;”
Rosane Campos da Silva Melo
“Rosane Campos da Silva Melo, Presidente da Comissão de Licitação da Secretaria de Saúde, subscreveu editais da concorrência, autorizando e dando andamento a dispensa de licitação, praticando, em tese, o delito, em tese, descritos nos arts. 90, 96, 97,c/c art. 288, do CPB;”
Sergio Sena de Carvalho
“Sergio Sena de Carvalho, gestor do fundo estadual de saúde, coordenador de despesas da Secretaria da saúde, autorizou o pagamento da quitação das despesas empenhadas na execução dos contratos, praticando, em tese, os delitos previstos nos arts. 89,90, 96, I, da lei n°8666/1993, c/c art.288,299 e 312, do CPB”
Roseana Sarney
“Roseana Sarney Murad, ex-governadora do Estado, aduz a denúncia, em síntese, que as transações de recursos para as empresas contratadas sem licitação, se destinaram para financiar sua campanha eleitoral e seu partido, no pleito de 2010, na quantia de R$1.950.000,00, sendo a mesma responsável, nos termos do art. 21 da lei 9504/1997, pelos recursos recebidos na campanha eleitoral, constante no anexo 1, II, III, do volume 1, autos oriundos da Procuradoria Geral da República(NF 1.00.000.000771/2014-55), registrado no SIMP-MPMA 1228-500/2015, bem como, pelo fato de ter encabeçado, na condição do cargo que ocupava, os atos de divulgação das obras, inaugurações e ampla companhia publicitária pré-eleitoral, pondo os negócios dos hospitais em grande quantidade, como atos administrativos em seu nome, nos termos do art. 54 c/c 69, I e III, da Constituição Estadual e art. 49, da LC 101/2000, cometendo em tese,condutas descritas no ar. 89, parágrafo único, 90, 96, I, 97, todos da Lei nº9666/1993 e arts. 288, 299 e 312, todos do CPB”.
O encaminhamento
“Com fulcro na nova redação do art. 396 do CPP, cite-se o(s) acusado(s) acima nominado(s) pessoalmente, para que responda(m) à acusação que lhe(s) é(são) atribuída(s), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) de que, caso não constitua(m) advogado para promover sua defesa ou não possua(m) condições financeiras para fazê-lo, ser-lhe(s)-á nomeado um defensor dativo ou defensor público para este fim.”
