Justiça obriga Município de Cururupu a implantar plano de saneamento básico
Uma decisão proferida pelo juiz Douglas da Guia, titular de Cururupu, determina que o Município de Cururupu implante o Plano Municipal de Saneamento Básico devendo, no prazo máximo de 30 dias, adotar as medidas necessárias para iniciar o procedimento de elaboração. O prazo para a conclusão do plano é de 90 dias. Para proferir a decisão, o juiz levou em consideração a Lei Federal 11.445/2007 e o Decreto 7217/2010.
Essas leis determinavam que os municípios elaborassem os respectivos planos até 31 de dezembro de 2015, sob pena de restar inviabilizado o acesso a recursos orçamentários provenientes da União e recursos de financiamentos geridos por órgãos públicos destinados a saneamento básico. O Município alegou, de modo geral, lesão à ordem pública administrativa e ao erário municipal, a impossibilidade de concessão de tutela satisfativa, pugnando pela rejeição do pedido liminar, “ante a ausência dos requisitos legais”.
“Embora se trate de competência comum dos entes federados, a discussão posta na origem cinge-se às questões de interesse local, de tal modo que o Município, percebendo que os demais entes não cumpriram a obrigação, não deveria ter permanecido inerte”, destacou Douglas da Cunha na sentença. E segue: “Quanto ao prazo de elaboração do Plano de Saneamento Básico, entendo que deve ser iniciado, em no máximo 30 (trinta) dias, porque se encontra vencido o prazo estabelecido pelo Decreto 7217/2010, inviabilizando o recebimento de eventuais verbas federais para a área de saneamento básico e também porque o Município já está em mora e sua inércia de anos no equacionamento do problema urbana gera prejuízo ambiental e à população local”.
“O artigo 23, inciso IX da Constituição da República prevê expressamente que cabe ao município promover programas de saneamento básico, inexistindo na atuação do Poder Judiciário para esse fim afronta ao Princípio da Separação dos Poderes ou invasão de poder discricionário da Administração Pública”, ressalta a decisão.
Por fim, Douglas concedeu a antecipação de tutela (cumprimento da sentença antes da conclusão do processo) e determinou ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas pertinentes para iniciar o procedimento de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, em conformidade com as diretrizes apontadas na Lei Federal 11445/2007 e no Decreto 7217/2010, estabelecendo prazo para sua conclusão em 90 (noventa) dias.
Em caso de descumprimento da medida liminar, foi fixada a multa diária e pessoal ao representante legal do requerido, no caso o Prefeito de Cururupu, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº. 7.347/85 e, apenas, subsidiariamente, ao Município de Cururupu.
Juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos é eleito desembargador substituto do TJMA
O juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos foi eleito – por merecimento – desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em decorrência da disponibilidade do desembargador Jaime Ferreira de Araújo.
A escolha do magistrado – que substitui o juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, que então ocupava o cargo – ocorreu em sessão plenária administrativa nesta quarta-feira (2).
Outros três magistrados – Lucas Ribeiro Neto, Manoel Aureliano Ferreira Neto e Maria Francisca Galiza – participaram da concorrência, inscritos através do Edital de Substituição TJ-GP 022015.
O juiz Luiz Gonzaga ingressou com recurso para participar da eleição, mas o mesmo foi negado pela Corte, sendo mantido o parecer da Corregedoria Geral da Justiça, que indeferiu a inscrição devido à ausência de justificativa em relação à produtividade no 1º Grau.
Na mesma sessão, ficou decidido que, a partir da publicação da decisão, todos os processos ficarão a cargo do desembargador substituto José Jorge Figueiredo dos Anjos. No Plantão Judiciário do 2º Grau, que estava o então desembargador Luiz Gonzaga, assume a vice-presidente do TJMA, Maria das Graças Duarte Mendes.
Busca por cartões do Bolsa-Escola provoca grande fila em São Luís
Usuários sentam no chão e reclama da demora no atendimento
O recebimento de cartões do programa Bolsa-Escola – do governo do Maranhão, que complementa o Bolsa-Família, do governo federal, para compra de material escolar – provocou uma enorme fila, de dar volta no quarteirão, na agência dos Correios na avenida principal do bairro da Cidade Operária, em São Luís (MA), na manhã desta quarta-feira (2).
Houve quem chegou bem cedo para receber uma das 150 senhas a serem distribuídas durante a manhã. Gleyson Braga está no local desde 5h, e reclama da demora na distribuição das senhas e cartões do programa social.
“Só no outro dia ou tentar a sorte à tarde, porque estão dizendo que são 150 senhas pela manhã e mais 150 pela tarde. Demora desde o cadastro no Bolsa-Família. Eles pedem comprovante de residência, então o correto é ir pelos Correios para as residências. O sistema não funciona e o pessoal fica aqui, perdendo tempo“, conta.
Já Josélia Ramos Silva, chegou às 5h20 e levou até travesseiro para ficar mais confortável na fila. “Vim receber o cartão da minha filha. Já vim três vezes”, diz.
Desde o início do mês de fevereiro, o governo do Maranhão já desbloqueou mais de 320 mil cartões Bolsa-Escola em todo o Maranhão, e realiza caravanas para atender os usuários. O beneficiário pode acessar o atendimento pelo telefone 0800-098-1656 (chamada gratuita), todos os dias da semana (inclusive fins de semana), das 8h às 20h.
Deputado Hemetério Weba recebe diárias até no recesso
Um dos destinos preferidos do Dep. tem sido o município de Nova Olinda, onde a esposa do deputado é candidata a prefeita. Iracy Weba
Enquanto a maioria da população maranhense vive temporada de cortes de gastos em meio à crise econômica que atinge o Brasil, na Assembléia Legislativa do Maranhão, a situação é bem diferente. No Palácio Manuel Beckman, a crise passa longe e as despesas só aumentam. Na gestão do deputado Humberto Coutinho (PDT), a Casa do Povo torra mais dinheiro e quem paga a conta é o contribuinte. Mesmo no mês de janeiro, em que há o recesso parlamentar, os parlamentares utilizaram a beneficio para viagens. É o caso do deputado Hemetério Weba (PV).
O levantamento realizado pelo blog, junto ao Portal da Transparência da instituição, mostra que Hemetério gastou o equivalente a R$ 40 mil reais com diárias. O blog levou em consideração apenas os gastos reembolsados no período de 22 de janeiro de 2015. Neste caso, o parlamentar informou duas despesas no dia 22 do mesmo mês: uma de R$ 20.905,65 e outra de R$ 17.523,85.
Assembléia paga diárias para Hemetério Weba no recesso parlamentar
O valor total gasto pelo deputado é ainda maior se somados com as despesas de julho, período em que a Assembleia fecha para recesso do meio do ano. Neste caso, os balancetes da prestação de contas divulgados no portal da instituição mostram que os valores são praticamente os mesmos do inicio do ano: R$ 40 mil reais. Foram exatos R$ 20.905,65 no dia de julho e mais R$ 17.523,85 no dia 17 do mesmo mês.
TURISMO COM DINHEIRO DO POVO
A Assembléia Legislativa do Maranhão não é uma agência de viagens, mas como observamos nos dados, tem proporcionado momentos que misturam trabalho e turismo para alguns deputados. Ao longo dos últimos anos, o Parlamento Estadual desembolsou para Hemetério Weba o equivalente a R$ 406.809,69 apenas com diárias – para que o parlamentar pudesse viajar pelo Maranhão. O que chama a atenção é o roteiro de viagem: Um dos destinos preferidos tem sido o município de Nova Olinda, onde a esposa do deputado é candidata a prefeita. A ‘farra das diárias’ pode deixar Hemeterio em maus lençóis perante a população. Na próxima semana o blog vai trazer uma matéria mostrando como o escândalo pode atrapalhar a candidatura da mulher do parlamentar em Nova Olinda. Aguardem!
Prefeito de Santa Rita vira réu no Tribunal de Justiça
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) recebeu no dia 21 de janeiro, denúncia contra prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, o Tim (PRB), acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) de contratar empresa de parentes para executar a pavimentação de pelo menos seis ruas da cidade. As denúncias foram encaminhadas ao TJ pelo subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa.
Em dezembro do ano passado, a promotora Karine Pereira, da Promotoria de Justiça de Santa Rita, já havia ajuizado ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa requerendo a perda do cargo e a indisponibilidade de até R$ 518.023,28 em bens do prefeito.
No processo que tramita tanto na primeira quanto na segunda instancia, o MP relata que houve direcionamento na concorrência pública n.º 032/2013, que contratou a empresa Corban Empreendimentos Ltda. para executar a pavimentação de pelo menos seis ruas da cidade, no ano de 2013. A empresa tem como proprietários três parentes do gestor: o filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, a sogra, Maria dos Remédios Barbosa Martins, e a cunhada, Michelle Nazaré Barbosa Martins. Eles também tiveram a indisponibilidade de bens requerida na Justiça.
LICITAÇÃO DIRECIONADA
Segundo o Ministério Público, foram encontradas divergências nas datas dos avisos de licitação publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e da União (DOU). Os comunicados não teriam sido publicados em um jornal de grande circulação.
Outra constatação foi de que a sogra do prefeito nunca trabalhou na Corban e só assinava documentos. Somente a cunhada Michele e um funcionário identificado como Lupércio exerciam funções na empresa.
A ata da sessão pública revela ainda que a Corban foi a única empresa a participar da licitação. Há o relato de participação da Costa Martins e Cia Ltda-ME, mas a empreiteira pertence a Valdiney Martins Araújo (ex-secretário de Administração e cunhado do prefeito) e teria somente adquirido a documentação do edital.
Também foi verificada a ausência de documentos de habilitação da Corban para participar do processo licitatório, como a comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional e o balanço patrimonial da empresa.
TIM PODE FICAR INELEGÍVEL
No Tribunal de Justiça, o relator do processo é o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Diferente da Comarca de Santa Rita que a tramitação está parada desde janeiro, no TJ a última movimentação do processo foi no dia 18 de fevereiro, com a juntada de certidões de antecedentes criminais dos envolvidos.
Tim que agora é réu por improbidade administrativa na Corte Estadual de Justiça (que é um colegiado), pode ficar até inelegível, caso venha ser condenado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. No entanto, para especialistas consultados pelo blog, ele só foge da inelegibilidade, caso venha renunciar ao cargo. Mas essa já é uma pauta para outro post. Aguardem!