Procuradores do Maranhão vão à Justiça contra decisão da AL
Além da deputada estadual Andrea Murad (PMDB), que confirmou que ingressará na Justiça pelo descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa quando da votação do PLC que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, os procuradores do Maranhão também confirmaram que irão à Justiça contra decisão do parlamento maranhense.
O presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, afirmou que a entidade arguirá na Justiça a inconstitucionalidade das alterações feitas pela Assembleia Legislativa, a partir de uma mensagem do Executivo, à Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE).
A inconstitucionalidade, aponta Brandão, está na proibição ao exercício da advocacia liberal aos novos procuradores. “Houve lesão ao inciso XVI do artigo 22 da Constituição federal, já que [o projeto de lei] tratou de matéria privativa da União”, declarou.
A Aspem deve questionar, ainda, o processo legislativo que culminou com a aprovação da matéria, uma vez que a não foi concedida à deputada Andrea Murad a vista do projeto pedida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“A lei aprovada também lesionou o princípio da proporcionalidade quando alterou o conselho para torná-lo apenas um órgão de chancela, já que número de conselheiros eleitos passou a ser menor do que o de natos”, completou.
Prefeito de Açailândia vai gastar R$ 1,3 milhão com móveis
Mais um contrato superfaturado na prefeitura municipal de Açailândia (cidade a 559 quilômetros de São Luís). A Prefeitura, que é comandado por Juscelino Oliveira e Silva. Uma quantia um tanto alta para os serviços que estão sendo prestados tem gerado despesas milionárias aos cofres públicos.
O prefeito da cidade, Juscelino Oliveira, contratou a empresa Comercial Tainah Ltda para aquisição de móveis, de interesse da secretaria municipal de educação. O valor do contrato foi firmado em R$ 1.370.480,00 (hum milhão, trezentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta reais). Veja a resenha de contrato foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, no dia 24 de março de 2016, abaixo.
EXTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 20160324/PP020/2015. PARTES: O Município de Açailândia/MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa Comercial Tainah Ltda – EPP. OBJETO: aquisição de móveis, de interesse da Secretaria Municipal de Educação. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas alterações. VALOR TOTAL: R$ 1.370.480,00 (hum milhão, trezentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: até 30/6/2016 a contar da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12 365 0023 2.108 – Manutenção do FUNDEB 40% – Ensino Infantil; 4.4.90.52.00; 04 122 0012 2.056 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação; 4.4.90.52.00; 12 361 0023 2.106 – Manutenção do D.O. PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS QUINTA-FEIRA, 07 – ABRIL – 2016 35 FUNDEB 40% – Ensino Fundamental; 4.4.90.52.00. Fonte de Recursos: 011 e 013. SIGNATÁRIOS: MARIA LUIZA OLIVEIRA VIEIRA – Sec. Municipal de Educação, RG nº 038344332009-5 SSP/MA e CPF nº 128.612.943-53, pela CONTRATANTE e o Sr. LEANDERSON SANTOS CARNEIRO, RG nº 202240620020 GEJUSPC/MA e CPF n.º 029.684.143-99, pela CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2016.
Morre Evandro Sarney Costa, irmão de José Sarney
Morreu na madrugada deste domingo (10), o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do estado, Evandro Sarney Costa, aos 84 anos. O irmão do ex-presidente José Sarney era membro da Academia Maranhense de Letras.
A morte ocorreu por falência múltipla dos órgãos.
O irmão de Sarney está sendo velado na Pax União da Rua Osvaldo Cruz. O enterro será às 17h deste domingo (10) no cemitério do Vinhais.
Parecer aponta para suspensão de verba de gabinete
O Ministério Público com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer recomendando que a corte suspenda a verba de gabinete dos vereadores de Mossoró.
O MPTC concordou com o levantamento feito por técnicos do TCE (veja matéria AQUI e AQUI) realizado dentro do Plano de Fiscalização Anual 2014/2015. “Conduzindo a instrução, a Diretoria de Administração Municipal, por intermédio de Relatório de Auditoria (Evento nº 26), pormenorizou um vasto elenco de máculas jurídicas incidentes na enfocada gestão financeiro-orçamentária, tais como: utilização de suprimento de fundos em afronta ao princípio da unidade de caixa, bem como em face de situações incompatíveis com as hipóteses autorizadas, dentre outros, pela Lei Federal 4.320/64; instituição de indenizações dotadas, exclusivamente, da natureza de verba de gabinete ante a ordinariedade dos gastos abarcados, hipótese esta já reiteradamente vedada pela jurisprudência desta Corte”, frisou.
O MP de Contas apontou ainda “Manejo de verbas públicas para fins de promoção pessoal dos parlamentares; custeio da locação e manutenção de veículos privados postos sob a tutela pessoal dos edis; locação com recursos estatais de imóveis exclusivamente vinculados à gestão individual dos gabinetes parlamentares; contratações efetuadas diretamente pelos edis sem a prévia consecução da licitação cabível; aquisição de materiais gráficos e de expediente como se constituíssem situações passíveis de indenização”.
Para o MP de Contas mesmo a Lei Municipal nº 2.620/2010 formalizando a verba de gabinete há “uma inadmissível anomalia da gestão orçamentária, em especial, à luz do princípio da unidade de tesouraria ou de caixa”.
Licitação
Trocando em miúdos: a Câmara Municipal deve fazer com os demais gastos da verba de gabinete como faz com a gasolina. Fazer uma licitação e contratar uma única empresa para prestar o serviço aos parlamentares que teriam cada um uma cota.
“A unitariedade da tesouraria ou do caixa dos Poderes Legislativos se traduz, em regra, na centralização da gestão financeiro orçamentária na figura dos seus presidentes, bem como na movimentação em conta bancária única dos recursos gerenciados, tudo no desiderato de permitir o eficaz controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados. Trata-se, pois, de uma sistemática que, embora admita exceções como o suprimento de fundos, jamais poderá ser arbitrariamente esvaziada ou, quiçá, secundarizada”, avaliou.
A lógica reside no fato que somente o presidente do poder legislativo é ordenador de despesa. Os demais vereadores não podem gastar por conta própria do gabinete. “Faz-se imprescindível a intervenção acautelatória desta Corte no sentido de sustar a consecução de qualquer futuro gasto público com lastro na multicitada Lei Municipal nº 2.620/2010”, concluiu o MPTC.
Pai e filho acusados de homicídio são condenados em Colinas, MA
A Justiça do Maranhão decidiu condenar no município de Colinas, a 437 km de São Luís, João Rita Vieira da Silva e Antônio Rita Vieira da Silva, pai e filho respectivamente. Eles são acusados de cometer crimes de homicídio e ocultação de cadáver praticado contra Alex Aron da Costa em agosto de 2014em Colinas.
Na ocasião do crime, houve uma discussão entre a vítima Alex Aron da Costa Ribeiro e o adolescente L. S. S., que se encontrava com o réu Antonio Rita. A discussão teria acontecido porque Alex Aron dançou com uma garota.
Exaltado, a vítima teria ido até sua residência buscar uma espingarda e logo após retornou a festa. No local, os réus se aproximaram da vítima, onde João Rita desferiu um golpe de facão atingindo a vítima. Alex Aron da Costa Ribeiro morreu após ser espancado e atingido com golpes de facão.
João Rita recebeu a pena de 23 anos por homicídio qualificado e 2 anos por ocultação de cadáver, no total de 25 anos em regime fechado. Antonio Rita recebeu a pena de 19 anos por homicídio qualificado, também a ser cumprida inicialmente em regime fechado.