TJ-MA declara inconstitucional lei que autorizava contratos temporários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou a inconstitucionalidade de incisos do Artigo 2º da Lei nº 1.395/2011, do município de Imperatriz, no oeste do Estado. A norma havia autorizado a contratação temporária de pessoas pela administração municipal, sem haver a excepcionalidade exigida pela legislação, na opinião unânime dos desembargadores, o que, segundo o TJ-MA, vai contra a Constituição do Estado. A decisão do TJ-MA, no entanto, preserva os contratos já firmados até a data do julgamento, mas eles não deverão ultrapassar o período de 12 meses de duração. Com isso, a prefeitura terá que fazer o novo concurso público.

A declaração de inconstitucionalidade foi requerida no parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra trecho da lei municipal. Pelo voto do relator da matéria, desembargador Joaquim Figueiredo, e demais integrante, a medida visa segurança jurídica e interesse social sobre o assunto, já que a lei não define o que seria emergência para a contratação em saúde pública e educação.

Empresário é morto a tiros em Balsas

O empresário Jeferson de Castro, de 31 anos, foi morto a tiros na noite dessa quarta-feira (10) em Balsas, cidade localizada no sul do Maranhão, a 810 quilômetros de São Luís. O crime aconteceu em frente à farmácia da qual era dono, localizada no centro da cidade. Segundo a polícia os assassinos estavam em dois veículos e identificaram a vítima antes de efetuarem os disparos.

Testemunhas disseram à polícia que, por volta de 19h30, os suspeitos passaram pelo local e chamaram a vítima. Quando Jeferson se aproximou, um dos suspeitos sacou uma arma e disparou pelo menos quatro vezes. Em seguida, os criminosos fugiram.

A vítima ainda saiu correndo, mas acabou sendo baleada e caiu em frente a farmácia da qual era dono. Jeferson chegou a ser socorrido e levado para o hospital Balsas Urgente, mas não resistiu aos ferimentos.

Segundo o comandante da PM em Balsas, coronel Medeiros, testemunhas presenciaram o crime e devem ajudar nas investigações. Imagens de câmeras de seguranças próximas do local do crime também devem ajudar nas investigações.

“Pelas características do crime há algum fato por trás, já que nada foi levado da vítima e testemunhas disseram que eles identificaram a vítima antes do crime. Agora estamos buscando saber o que está por trás e teria motivado esse crime”, afirmou.

Diligências estão sendo feitas na cidade na tentativa de identificar e prender os criminosos. A Polícia Civil também já está investigando o caso.

MP vai apurar caso de zelador que atuava como PM

A Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim, no Maranhão, instaurou inquérito civil para apurar a responsabilidade civil-administrativa pela contratação temporária e cessão do servidor municipal Luís Carlos Machado de Almeida para atuar ilegalmente como policial militar. Ele é suspeito de ter executado o mecânico Irialdo Batalha, de 34 anos, no dia 28 de maio, na frente de populares. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério Público do Estado (MP-MA).

O promotor de justiça responsável pelo inquérito José Emanuel da Silva e Sousa afirmou que testemunhas relataram terem visto o servidor municipal atuando como policial em várias oportunidades. Para ele, há indícios da prática de improbidade administrativa.

“Chegaram ao nosso conhecimento informações de que não se tratou de um fato isolado, mas de situação costumeira, na qual Luís Carlos Machado de Almeida exercia funções de policial militar”, relata.

Outros casos
A Corregedoria Geral do Ministério Público expediu recomendação aos promotores de Justiça para que tomem providências, a fim de eliminar e evitar outras ocorrências em que servidores municipais cedidos a repartições policiais do interior do Estado estão exercendo atividades privativas das polícias civil e militar.

Na recomendação, o corregedor-geral do MP Suvamy Vivekananda Meireles orienta para que sejam responsabilizados, criminal e civilmente, “inclusive por ato de improbidade administrativa, todos os agentes públicos que determinarem ou consentirem essa prática ilegal, notadamente nos casos em que do exercício ilegal da atividade tenha resultado a prática de crimes”.

Entenda
Um vídeo que mostra policiais militares testemunhando a execução do mecânico se tornou “viral” no dia 29 de maio. Nas imagens, a vítima aparece desacordada, caída no chão, com marcas de sangue no braço esquerdo e na cabeça.

Curiosos ao redor falam que ele “ainda está vivo” e “está respirando”. Uma pessoa vestida com calça camuflada e coturno se aproxima, mexe no rosto da vítima com o pé, abaixa a mão direita segurando uma arma preta e dispara dois tiros no rosto do homem.

O vídeo revela que o executor veste uma camisa com manga cinza. Um segundo vídeo, que também circulou nas redes sociais, mostra o mecânico já morto carregado por dois homens vestidos com calça camuflada, camisa cinza e colete à prova de balas. Ele é colocado em uma viatura da Polícia Militar.

Deputado põe sob suspeição contrato da Prefeitura de Barra do Corda com empresa do procurador do município

O deputado Rigo Teles (PV), colocou sob suspeita, durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, um contrato firmado pelo prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, com uma empresa do advogado Marcelo Oliveira Lima, que já é procurador da prefeitura e da Câmara Municipal. O contrato com a Empresa M. O. Lima, segundo o deputado, ultrapassam o valor de R$ 13.456.640,50.

Prefeito de Barra do Corda, Eric Costa

Na ocasião, Rigo revelou que a denúncia também foi encaminhada à OAB, que deve apurar o caso. O parlamentar revelou a irregularidade do advogado prestar serviço ao mesmo para a prefeitura e a Câmara do município. “Não tenho nada contra o Dr. Marcelo Oliveira, mas acho um absurdo um advogado trabalhar para a Câmara e também para o Município, que são poderes independentes e podem entrar em conflito jurídico, por conta da defesa dos direitos da população. É inadmissível que um advogado, ora procurador do município, ou seja, defensor do município nas causas jurídicas fature milhões da prefeitura de Barra do Corda. Levarei à OAB e ao ministério publico, estadual e federal. TCE e TCU”, afirmou.

Mulher dorme embaixo de carreta e morre esmagada pelo veículo

Um acidente resultou na morte de uma mulher, ainda não identificada, na cidade de Santa Inês, distante 250 km da capital maranhense.

Segundo informações de populares, a mulher foi encontra morta no Pátio do Posto 7. Ela estava dormindo embaixo de uma carreta e não acordou a tempo. O motorista não observou que tinha uma pessoa dormindo sob o veículo e arrancou, passando por cima da mulher, que morreu esmagada.