TJ mantém multa a sindicato dos policiais civis por greve ilegal
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ\MA) reafirmou decisão de ilegalidade da greve dos policiais civis no Maranhão, realizada no ano passado, e a manutenção de multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá executar a multa aplicada pela Justiça ao Sinpol e já entrou com nova ação junto ao Tribunal de Justiça visando manter os serviços de segurança pública e consequentemente a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato, nesta segunda-feira,3. Em setembro de 2014, mediante o anúncio de paralisação por parte do Sinpol, a PGE ajuizou a Ação Civil Pública n. 46255\2014 visando à manutenção dos serviços de Segurança Pública no Estado. Para o procurador-geral Adjunto para Assuntos Judiciais, Vanderley Ramos, “a decisão do Tribunal de Justiça é acertada e vem em reforço ao entendimento da administração estadual que é no sentido de não prejudicar os cidadãos maranhenses em razão da paralisação de um serviço público que é fundamental, relativo à segurança pública, a segurança das pessoas”.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a ilegalidade do movimento paredista, por considerar que “a Constituição expressamente proíbe” a greve de policiais civis e militares. A Corte, também, decidiu pelo desconto dos dias de paralisação dos servidores que tenham comprovadamente aderido à greve. Recentemente o Sinpol recorreu da citada decisão, mas o TJMA reafirmou a ilegalidade de qualquer movimento grevista de policiais civis, mantendo a multa diária em caso de realização de greve.
Iracy Weba apoia ação social em povoado de Nova Olinda
Os moradores do povoado Pelonia, localizado na zona Rural de Nova Olinda do Maranhão, participaram de uma ação social promovida pela Clínica Ultramed e apoiada por Iracy Weba, esposa do deputado Hemeterio Weba. As famílias da comunidade foram beneficiadas com serviços clínicos, assistenciais, de beleza e entretenimento. As atividades ocorreram durante a manhã e parte da tarde do último sábado, dia 1º de agosto.
Crianças, jovens, adultos e idosos lotaram as dependências do espaço onde estava sendo realizado o evento em busca de atendimentos nas especialidades de saúde. Um grupo de profissionais de saúde e voluntários — incluindo a médica Natassia Weba Mendes, filha do casal de políticos — e fez atendimento de triagem, orientações, aferição de pressão e glicemia, além de orientar sobre a qualidade de vida e câncer de mama e próstata. A ação contou com lazer para as crianças, tratamento de beleza, dentre outras ações.
— É uma parceria importante, pois levamos para o povoado toda uma estrutura de trabalho, com vários tipos de serviços na área de saúde — explicou o deputado Hemeterio Weba, em visita ao local durante as atividades.
Iracy Weba, esposa do deputado, destacou a oferta de serviços clínicos, assistenciais, de beleza e entretenimento para a comunidade.
— Ação como essa é uma oportunidade e tanto para as famílias da comunidade fazer os exames que o Município não oferece no dia a dia, a não ser que a população procure outra cidade — declarou dona Iracy, como é carinhosamente chamada pelos moradores da cidade.
AÇÃO VAI CONTINUAR
No próximo sábado, a ação social chega à sua segunda edição de realização na comunidade Pedreira, sob a organização da médica Natassia Weba e com o apoio de Iracy Weba e do deputado Hemeterio Weba, em parceria com a equipe UltraMed que inclui médicos, enfermeiros e técnicos.
— Faremos consultas e doaremos medicamentos a este povoado! Estamos felizes em poder participar desse projeto lindo! Pedreira nos aguarde sábado! — informou Natassia.
Prefeito de Bacabeira volta a beneficiar doador de campanha com contrato
Um contrato para fornecimento de quentinhas e lanches para os eventos realizados pelas Secretarias Municipais de Bacabeira, realizado na modalidade Pregão Presencial, publicado na edição do dia 04 de maio do Diário Oficial do Estado do Maranhão, beneficiou uma empresa que doou recursos para a campanha de eleição do prefeito Alan Linhares (PTB) em 2012.
Joel M. Da Silva – cujo nome de fantasia é Restaurante Serv Bem – fez duas doações: uma de R$ 530 e outra de R$ 18.000,00
A empresa Joel M. Da Silva Comércio, que vai receber R$ 623.500,00 pelo serviço, doou R$ 18.530,00 ao petebista. De acordo com os dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Joel M. Da Silva – cujo nome de fantasia é Restaurante Serv Bem – fez duas doações. A primeira foi registrada no dia 27 de setembro de 2012, no valor de R$ 18.000,00. A outra, no dia 05 de outubro do mesmo ano, no valor de R$ 530.
Doador de campanha que vai receber R$ 623.500,00 para fornecer quentinhas e lanches em 2015
Dados obtidos pelo BLOG mostram, inclusive, que esse não foi o único contrato com o doador de Linhares. No dia 03 de junho do ano passado, a empresa já havia sido contratada pela Prefeitura para restar os mesmos serviços. Na época, o contrato foi de R$ 510.750,00.
Em 2014, a empresa já havia sido contratada por R$ 510.750,00 para restar os mesmos serviços
CONTRATO NO DIA DA MENTIRA
O novo contrato com o doador de campanha do prefeito bacabeirense provocou reações na blogosfera. O jornalista Raimundo Garrone afirmou em seu blog que, embora tenha assinado no dia 1º de abril de 2015, o novo contrato pode parecer até mentira, mas é a mais pura verdade. E tem valendo até 31 de dezembro de 2015.
Babado fortíssimo! Joel, proprietário do restaurante, foi o ‘homem’ forte de Alan Linhares na Câmara de Bacabeira. Ele era responsável pelo ‘cofrinho’ do Parlamento Bacabeirense. Ai, choquei!
“Ou seja, apenas por nove meses, o fornecimento de quentinha e lanches para eventos no município. Deve ter uma qualidade muito grande na alimentação dos servidores e convidados para os eventos. Uma média de gasto de quase R$ 70 mil por mês por alimentos em eventos”, declarou o jornalista em sua postagem.
Fachada do restaurante em dias de festa
PISTAS DE MAU USO DOS RECURSOS
Vale ressaltar que não existe dispositivo legal que impeça empresas contratadas por administrações públicas de fazer doações para campanhas eleitorais – desde que elas tenham sido contratadas mediante licitação. Porém, observamos que, cruzamentos de dados como esse podem revelar pistas de mau uso dos recursos públicos.
Chaguinhas pode deixar a base do prefeito Edivaldo
Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso no voo
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhãox (TJ-MA) manteve decisão da 10ª Vara Cível de São Luís, que condenou a VGR linhas Aéreas, da Gol Transportes Aéreos, a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a um passageiro por excesso de atraso em um voo da capital maranhense a Brasília (DF). A informação foi publicada pela assessoria do órgão nesta segunda-feira (3).
O fato aconteceu em dezembro de 2013, quando o então adolescente viajou para prestar avaliação na Universidade de Brasília (UnB). De acordo com os autos, o voo estava programado para deixar a capital maranhense às 4h15 do dia 6 de dezembro, com previsão de chegada a Brasília às 7h44. O passageiro saiu de São Luís, no entanto, às 12h30, chegando à capital federal às 16h.
Segundo a Justiça, neste caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a empresa se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o passageiro, como destinatário final, portanto, consumidor.