Prefeitura de Imperatriz acumula dívida de R$ 21 milhões
As dívidas da Prefeitura de Imperatriz com o governo federal e instituições financeiras (bancos públicos e privados) somam mais de R$ 21 milhões. Até o mês de novembro do ano passado, a Administração direta devia sozinha R$ 21.066.327,43 (Vinte e um milhões, sessenta e seis mil, trezentos e vinte sete reais e quarenta e três centavos).
Os dados das dívidas que constam no cadastro de Endividamento de Estados e Municípios, do Banco Central (Bacen), não incluem informações para a dívida externa, mobiliária e junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outras instituições não financeiras que não o Tesouro Nacional.
O endividamento do Município são frutos de empréstimos que seriam para recuperar estradas, construir hospitais, escolas, dentre outros projetos. Em 2013, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 006/13, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura imperatrizense a contrair empréstimo de R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Os recursos, de acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Sebastião Madeira, seriam utilizados em obras de drenagem, canalização de esgoto e pavimentação asfáltica das vias urbanas dos bairros Vilinha e Parque Alvorada I e II.
TRE julga recurso contra cassação do prefeito da Raposa
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão deve julgar na tarde desta quinta-feira (29) recurso contra a cassação do prefeito de Raposa, Clodomir de Oliveira dos Santos (PRTB) e do vice-prefeito, Messias Lisboa Aguiar (PP), por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico na eleição de 2012. Os dois foram cassados em agosto do ano passado por uma decisão de primeira instância do juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 93º Zona Eleitoral. Na decisão, o magistrado determinou que a segunda colocada na eleição, Talita Laci (PCdoB) assumisse o comando da Prefeitura imediatamente.
O juiz considerou que o prefeito comprou votos de eleitores através de uma candidata a vereadora da coligação, Elenilde Saraiva Araújo, flagrada em um vídeo no interior de uma residência no bairro do Cumbique um dia antes da eleição. O vídeo mostra o montante de dinheiro e santinhos. Testemunhas também confirmaram a compra de votos.
Os advogados de Clodomir recorreram da decisão e conseguiram um efeito suspensivo, o que permitiu que ele continuasse exercendo o mandato até o julgamento do TRE. Além do processo de Clodomir, também deve ser julgado o processo contra dois vereadores do município.
Paço do Lumiar é alvo de ação por ‘esconder’ transparência
O embate jurídico entre o prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PR) e a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Tavernard, teve um novo capítulo, essa semana, com a proposição de mais uma ação na Justiça. Desta vez, a promotora acionou a Justiça para obrigar o prefeito a atualizar os dados do Portal da Transparência da Prefeitura que tem números defasados sobre despesas efetuadas de 2013 a 2014.
Datada de setembro do ano passado e assinada pelo juiz Douglas Martins, a decisão obriga o prefeito Josemar a disponibilizar, em tempo real, no portal da Prefeitura e em outros meios eletrônicos, informações sobre a sua execução orçamentária e financeira, contendo dados referentes à suas receita e despesa, seus processos licitatórios e processos de dispensa ou inexigibilidade.
As informações também devem ser referentes à legislação municipal (portarias, leis, decretos, regulamentos e entre outros).
A obrigação é determinada pelo artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
DESCUMPRIMENTO
A ação que originou a decisão foi resultado de pedido feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Na manifestação do MPMA, a promotora de justiça Gabriela Tavernard informou que, em 2011, o Tribunal de Contas havia determinado ao Município de Paço do Lumiar a disponibilização das informações. Pelo descumprimento da determinação, a prefeita Bia Venâncio foi condenada ao pagamento de multa de R$ 10 mil.
REINCIDENTE
Em 2012, o MPMA observou que o site da Prefeitura de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br) continha dados sobre execução orçamentária e financeira, mas não listava leis, decretos, portarias, licitações e outros.
Outra ilegalidade constatada foi que as informações disponibilizadas no site não estavam atualizadas e eram relativas somente ao período de 1º de maio de 2011 a 31 de janeiro de 2012. Não havia as seções relativas a legislação, editais e licitações.
Na sentença, o próprio juiz Douglas Martins relata que, “apesar de haver no site alusões aos itens ‘licitações’, ‘pessoal, ‘receitas e despesas’ e ‘relatórios contábeis’, ao clicar nestes itens, não houve o fornecimento de quaisquer de dados, mesmo que antigos, relativos aos instrumentos de gestão fiscal, determinados pela legislação”.
“O MPMA está certo quando sustenta que o Município de Paço do Lumiar não está propiciando à sociedade o acesso a todas informações acerca da execução da gestão pública, como determina a legislação”, acrescenta na decisão.
A multa por descumprimento da decisão foi estipulada no valor de R$ 5 mil, por dia de atraso. O montante deve ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Presidente Dutra terá que regularizar Fundo da Criança e do Adolescente
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, ajuizou em 22 de janeiro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município a regularizar, em caráter de urgência, repasses, bem como o pagamento das parcelas em atraso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em débito desde julho de 2012.
Na ACP, assinada pelo promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, o Ministério Público pede à Justiça que o Município de Presidente Dutra regularize, imediatamente, o repasse ao FMDCA, previsto na Lei Municipal nº 497/2013, e no artigo 227 da Constituição Federal. A falta dos repasses impede que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMCA) implemente políticas públicas e institucionais na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A ação é fundamentada no processo administrativo instaurado, após denúncias feitas às Promotorias de Justiça de Presidente Dutra, que apurou a falta de pagamento dos repasses pelo Município. Os recursos são necessários para o adequado funcionamento da rede de Proteção à Criança e Adolescente no Município.
PEDIDOS
A manifestação pede à Justiça a condenação do Município para que pague as parcelas em atraso do repasse, no percentual de 1% do Fundo de Participação do Município (FPM), quanto aos respectivos períodos fiscais em atraso, requerendo, se necessário, a penhora das verbas municipais e o afastamento do prefeito do cargo até o efetivo cumprimento da decisão judicial.
A ação ainda requer o repasse compulsório das verbas municipais destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a coibir futuros atrasos na transferência de valores correspondentes pelo ente municipal.
Redação: CCOM-MPMA
Gil Cutrim mantém contrato com ONG investigada em seis estados
A ONG Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, investigada em seis estados por irregularidades, mantém desde 2011, contrato de R$ 20 milhões com a Prefeitura de São José de Ribamar, administrada pelo prefeito Gill Cutrim (PMDB), que é filho do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Edmar Cutrim.
Conforme informações obtidas pelo blog, a organização não-governamental responsável pelo gerenciamento do sistema de saúde na cidade balneária, é acusada de irregularidades no Paraná, São Paulo, Tocantins, Pará, Goiás e Espírito Santo, onde administra hospitais públicos.
A Pró-Saúde é investigada pelo Ministério Público por má-gestão, falta de prestação de contas do que arrecada e investe, sumiço de medicamentos, superfaturamento de serviços e por descumprir contratos de gestão firmados com governos estaduais e municipais.
A ONG também responde a 2 mil protestos que somam cerca de R$ 20 milhões em dívidas. A lista de ações judiciais inclui reclamações trabalhistas por contratações irregulares, atraso nos salários e falta de pagamento de horas extras dos médicos e servidores da saúde. Em cada um dos estados onde atua, a Pró-Saúde foi ou está sendo investigada por diferentes tipos de denúncias.
Até agora não sabemos se houve dano ao patrimônio público ribamarense nos repasses feitos pela Prefeitura à organização não-governamental referentes aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Apenas em 2011, a soma transferida foi de R$ 20,1 milhões, conforme extrato do contrato publicado pelo Diário Oficial do Estado no dia 10 de outubro do referente ano.
Entidade filantrópica com sede em São Paulo, a Pró-Saúde foi contratada pela Prefeitura, em processo administrativo nº 1035/2011, para gerenciar todos os serviços do Hospital Municipal de São José de Ribamar.
O blog realizou um levantamento no Portal Transparência da Prefeitura e descobriu que em apenas um dia, quatro repasses foram feitos à Pró-Saúde com a rubrica “Manutenção da Média e Alta Complexidade – MAC”, conforme documentos em anexo.
