Cliente só poderá ter 30% do salário descontado para pagamento de empréstimo
A 12ª Vara Cível de São Luís determinou que o Banco do Brasil se limite a descontar somente 30% do salário de um servidor público que ficou em cadeira de rodas após acidente de trânsito e fez empréstimos para custear despesas com o tratamento. O rapaz vinha tendo mais de 80% da sua remuneração retida pelo banco e sua conta foi bloqueada, o que o impedia de fazer qualquer movimentação na conta bancária. A decisão é do juiz Hélio de Araújo Carvalho Filho, que responde pela unidade judiciária. O magistrado também condenou o BB a pagar R$ 10 mil de danos morais.
O juiz deferiu a tutela antecipada pedida por F. S. C, e deu um prazo de 24h ao banco, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Hélio de Araújo Carvalho Filho determinou que a instituição bancária recalcule os empréstimos realizados pelo autor da ação, e limite os descontos ao patamar de 30% da sua remuneração líquida, até a efetiva quitação, devendo tais descontos serem efetuados na conta corrente do requerente, mensalmente, na data do recebimento do salário.
F. S. C narra que em 2010 sofreu um acidente automobilístico e sofreu um trauma raquimedular, passando a usar cadeira de rodas até hoje. Para cobrir despesas de várias internações e cirurgias devido às sequelas do acidente, além da compra de medicamentos controlados, ele fez empréstimos sucessivos, que chegam a R$ 76 mil, na modalidade “BB Crédito Consignação”. As parcelas seriam lançadas na sua folha de pagamento na forma consignada, e “BB Crédito Salário” com parcelas debitadas em sua conta corrente.
O autor da ação alega que, por motivos desconhecidos, e sem nenhuma comunicação, desde 2013 o banco passou a reter quase a totalidade de sua remuneração, deixando-o impossibilitado de honrar outros compromissos financeiros assumidos, bem como de prover suas necessidades básicas e também da sua família, além de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ele tem os pais e um filho pequeno como seus dependentes.
Na decisão, publicada no último dia 30 de março, o juiz Hélio de Araújo Carvalho Filho destaca que “ao analisar os documentos juntados aos autos pelo banco, vê-se que os descontos com os empréstimos realizados beiram a 100% do valor da sua remuneração, e, com isso, além de não haver equilíbrio contratual, confronta cabalmente com a dignidade da pessoa humana, por ser a verba retida de eminentemente de caráter alimentar”.
Assembleia emprega esposa de juiz e mulher de prefeito
A Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA) emprega em cargos comissionados ou funções gratificadas vários parentes de deputados da ativa ou ‘aposentados’. Duas destas nomeações, publicadas no Diário do Legislativo, beneficiaram cunhadas do deputado Glalbert Cutrim (PRB).
No primeiro ato, publicado no dia 12 de fevereiro, Jociana Mouchereck do Nascimento Cutrim, esposa do juiz eleitoral Gladiston Luís Nascimento Cutrim, conseguiu uma ‘boquinha’ com um cargo em Comissão Símbolo DGA de Assessor Legislativo Adjunto, com data retroativa a partir do dia 1º daquele mês.
Outro que conseguiu empregar a esposa no cabide de emprego da “Casa do Povo” foi o prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Fred Nascimento Cutrim (PMDB). No dia 25 de fevereiro, Juliana Fernandes Silva Cutrim, primeira-dama do município ribamarense, apareceu numa lista que classificou as gratificações Técnico Legislativas concedidas aos servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme documento em anexo.
Jociana e Juliana são cunhadas do deputado Glalbert e noras do ex-presidente do Tribunal de Contas do Maranhão, conselheiro Edmar Serra Cutrim que, inclusive, recebe regalias da Assembleia.
Mas o nepotismo ‘descarado’ não se resume apenas à família Cutrim. Nos próximos dias o BLOG vai trazer uma lista completa de parentes de parlamentares que compõe o cabide de emprego da Assembleia que custa caro para os cofres públicos e pesa no bolso do contribuinte maranhense.
Secretária é ‘convidada’ a esclarecer denúncias na Saúde
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou nesta segunda-feira (27) convite para que a secretária municipal de saúde, Helena Duailibe, esclareça denúncia sobre os problemas ocorridos no hospital Odorico Amaral Matos, o Hospital da Criança recentemente. A ida de secretária ao parlamento está marcada para esta quarta-feira (29). O pedido foi aprovado após requerimento apresentado pelo vereador Marquinhos (PRB).
No último dia 19, o hospital foi alagado pelas fortes chuvas e uma parte interditada. Os pacientes foram transferidos na Santa Casa e na ala da Maternidade Benedito Leite, onde funciona a Pediatria do Socorrão I.
O líder do governo, Osmar Filho (PSB), que também votou a favor do requerimento, afirmou que o convite foi combinado com a secretária que faz questão de ir à Câmara para esclarecer a atual situação.
“Maternidade da Morte” de Caxias volta a envergonhar o MA
O programa Repórter Record Investigação exibirá, na noite desta segunda-feira (27), a desumana realidade na saúde municipal de Caxias, cidade do interior do Maranhão chefiada pela oligarquia Coutinho. O programa será exibido simultaneamente pela Record Nacional e Internacional.
Intitulada de “Maternidade da Morte”, a reportagem mostrará depoimentos de mães e documentos exclusivos que revelam como a desastrosa administração do prefeito Leonardo Coutinho, o Léo (PSB), produziu um matadouro de crianças no município, que levou quase 200 bebês a morte nas primeiras horas de vida, além de outras 20 crianças que nasceram, mas ficaram cegas. Toda a tragédia ocorreu em menos de um ano na Maternidade Carmosinha Coutinho, que leva o nome da mãe do chefe do clã e dono da unidade, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho, do PDT.
O Repórter Record Investigação vai mostrar ainda informações estarrecedoras sobre quem está por trás das mortes dos recém-nascidos, além de depoimentos fortes de quem viu e viveu um dos momentos mais especiais na vida de uma mulher, o dia em que ela se torna mãe, se transforma em dor e luto.
Desde que a equipe da TV Record desembarcou em Caxias, o governador Flávio Dino (PCdoB), afilhado político de Humberto Coutinho e aliado do prefeito Léo Coutinho, tem se escondido nos corredores do Palácio dos Leões para não comentar o assunto. (Com informações do Atual7.com)
Prefeito de Arame vai ter que acelerar obras de hospital e terminar em 60 dias
Em atendimento a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, em 3 de dezembro de 2014, contra o Município de Arame, a Justiça determinou que as obras no Hospital Municipal de Arame sejam concluídas no prazo máximo de 60 dias. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes. Proferiu a sentença o juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto.
A decisão exige, ainda, a transferência de todos os serviços – que no momento são ofertados em prédio alugado, com estrutura precária e com equipamentos danificados – para o novo hospital, sob pena de multa diária de R$ 15 mil.
Em dois convênios firmados com o Município, a União já repassou R$ 2,3 milhões para a conclusão das obras. O primeiro, data de 2008, o outro é de 2010.
Antes de ser proferida a decisão judicial, a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame manifestou-se por mais duas vezes, reiterando os pedidos da ACP.
Na decisão, o juiz lembrou que em sua defesa a atual administração municipal alegou que estava impossibilitada de concluir as obras do hospital devido aos desvios de recursos e às dívidas deixadas pela gestão municipal anterior. Mas a própria Prefeitura fixou, em agosto de 2014, um prazo de 180 dias para a conclusão do prédio. Sem, no entanto, concluí-lo.
Segundo consta no documento da decisão judicial, em março de 2015 aproximadamente 75% da obra do novo hospital já tinha sido concluída.
ENTENDA O CASO
Em 2011, o MPMA tomou conhecimento da precariedade dos serviços de saúde oferecidos pelo Município por meio de denúncias de moradores. Durante a investigação, foram constatados diversos problemas, a exemplo de estrutura física precária, insalubridade e higiene comprometida, falta de medicamentos, inexistência de serviços de radiografia entre outros.
O Ministério Público requereu ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde auditoria, no Hospital Municipal de Arame, em razão das irregularidades constatadas e devido a um convênio firmado, em 2008, entre o Município e a União, para a construção de um novo hospital.
Como resposta, foi encaminhada cópia do resultado de auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde e no hospital, na qual foram constatadas diversas cobranças irregulares, de procedimentos de internação não comprovados, além de equipamentos e serviços inexistentes, cadastrados como se estivessem sendo utilizados. Foram comprovadas também a precariedade da estrutura do hospital, incluindo falta de higiene, instalações elétricas e hidráulicas comprometidas, conservação inadequada de equipamentos, entre outros problemas.
O hospital chegou a ser autuado pela Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa) em agosto de 2012.
Devido à mudança de gestão municipal em 2013, o MPMA encaminhou cópia da auditoria para o atual prefeito de Arame, Marcelo Lima de Farias, se manifestar sobre o assunto. Além disso, concedeu prazo de 60 dias para a tomada de providências.
Em novembro de 2014, uma nova inspeção realizada pela Promotoria constatou que muitas das irregularidades permaneciam sem solução.
Por outro lado, a mesma vistoria atestou que a obra do novo hospital já estava em estado avançado de execução, com alas, enfermarias, banheiros, salas de urgência e emergência e consultórios construídos.
CONVÊNIOS
Na primeira manifestação da Justiça sobre a ACP do Ministério Público, o pedido de medida liminar foi indeferido. A Justiça considerou que o Município não teria recursos financeiros para concluir a obra do novo hospital. No entanto, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes apresentou documentos que comprovam que, nos dois convênios firmados com o Município, a União repassou um montante de 2,3 milhões.