Empresário se declara ser microempreendedor em fraude de R$ 4 milhões; Esquema atinge 500 estabelecimentos no Maranhão
A incoerência entre os valores declarados de faturamento e os gastos com compras feitos por microempreendedores individuais (MEI) nos últimos dois anos acendeu um sinal de alerta na Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ). Ao menos 500 empresas enquadradas nesse segmento no estado faturaram bem acima do teto de R$ 60 mil anuais estabelecido pelo programa.
Segundo a SEFAZ, em um dos casos, um dos supostos microempreendedores comprou mais de R$ 4 milhões em mercadorias em um ano apenas, caracterizando fraude total ao sistema de benefícios. Todos os 500 estabelecimentos suspensos compraram mercadorias em valores que superam a R$ 120 mil por ano, que é mais do que o dobro do limite de faturamento para o MEI, previsto na lei.
“Com certeza, a maior parte desses 500 estabelecimentos, inscritos no MEI, que estão sendo suspensos do cadastro do ICMS, foram cadastrados para repassar mercadorias para estabelecimentos maiores, para sonegar o ICMS e fraudar o sistema tributário nacional”, informou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.
O secretário esclareceu que o Estado vai fazer um completo monitoramento do cadastro para evitar que essas fraudes aumentem e causem maiores prejuízos ao Estado e aos empresários regulares que, por sua vez, sofrem a concorrência desleal.
Ainda segundo o secretário Marcellus Alves, a SEFAZ tomou medidas administrativas adicionais para fechar o cerco sobre a criação de empresas laranjas, que atuam na comercialização de mercadorias e emissão de notas fiscais irregulares para sonegar o principal imposto arrecadado pelo Estado, o ICMS, com receita prevista para R$ 5,1 bi em 2015.
MONITORAMENTO DE NOVAS EMPRESAS
Dentre as medidas destaca-se a Portaria 433/15 na qual a SEFAZ estabeleceu regras para a conclusão do processo de inscrição de empresa em início de atividade.
A Portaria determina que, após o deferimento do pedido de registro no cadastro do ICMS, a empresa solicitante terá a sua inscrição suspensa até que comprove a origem e a integralização do capital social, além de atestar a existência física e a capacidade operacional da empresa. Os documentos devem ser enviados pelo portal da SEFAZ na internet, disponível em: http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/solicitacaoAtivacaoEmpresas/jsp/inicio/paginaInicial.jsf.
As empresas suspensas do cadastro estão obrigadas a pagar o imposto antecipadamente nos Postos Fiscais nas aquisições interestaduais de mercadorias e estão impossibilitadas de recolher o ICMS no dia 20 de cada mês subsequente ao das operações. Com a suspensão também não podem emitir certidões negativas de débitos, participar de licitações e transacionar com o poder público.
As empresas também serão autuadas e se não recolherem os tributos devidos serão inscritas em dívida ativa e sujeitas a execução fiscal e cadastro restritivo no SERASA, além da representação fiscal junto ao Ministério Público para apuração de prováveis crimes contra a ordem tributária.
O cadastro do Estado conta com 120 mil empresas ativas. Em maio deste ano mais de 32 mil foram canceladas por incidirem em alguma irregularidade.
Escutas revelam que investigado cedeu carro de prefeitura a promotor de justiça
Escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal (PF), com autorização da Justiça Federal, revelaram supostos tráfico de influencia do ex-secretário Ricardo Murad (PMDB) nos poderes do Estado do Maranhão. A informação é do blog do jornalista Neto Ferreira.
Em uma das interceptações, os investigadores ressaltam a relação próxima de Murad com promotor Zanoni Passos Silva Filho, titular da 31ª Promotoria de Probidade Administrativa.
De acordo com o relatório da PF, o promotor pediu carro emprestado ao ex-secretário para levar o filho em jogo de futebol. Ricardo disponibiliza um carro oficial da prefeitura de Coroatá.
“Em outro diálogo Zanony pede um carro para Ricardo Murad, porque pretende levar seu filho para jogar futebol em Coroatá. Ricardo cede um carro para prefeitura daquele município”, diz um trecho do documento
Zanony determinou o arquivamento da investigação sobre esquema de fraude no convênio do Detran com a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), firmado pelo governo Roseana Sarney, envolvendo a empresa L Cintra Consultoria e Participações Ltda.
Os áudios analisados pela Polícia Federal na Operação Sermão aos Peixe, que prendeu empresários e políticos por corrupção, mostram um jogo de articulação para interferir em decisões favoráveis ao governo Roseana Sarney e desfavoráveis ao governo Flávio Dino.
Prefeitura moderniza atendimento do IPAM
secretária municipal de Informação e Tecnologia, Tati Lima e o presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam), Raimundo Penha
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (Semit), realizou a entrega de equipamentos para modernização, melhorias dos processos internos e dos serviços do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam). O investimento contribui também para o atendimento virtual mais eficiente, permitindo assim, respostas muito mais rápidas aos beneficiários.
A secretária municipal de Informação e Tecnologia, Tati Lima, entregou pessoalmente ao presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam), Raimundo Penha, dois switches ópticos layer 3 e dois novos pontos de fibra óptica. Um investimento de R$ 50 mil para a modernização do sistema de informatização do Ipam. A Semit fará toda a instalação e acompanhamento do novo sistema. As ações seguem o plano de tecnologia implantado pela Semit.
“O prefeito Edivaldo está sempre preocupado com inovação e melhoria da prestação dos serviços públicos. Estamos entregando equipamentos de ponta que trazem inovação, transparência, melhorias dos processos internos e qualidade de serviços para o usuário. As pessoas precisam de atendimento e resposta mais rápida. Os trâmites serão mais ágeis”, destacou a titular da Semit, Tati Lima.
O presidente do Ipam, Raimundo Penha, explica que quando a secretaria usa equipamentos obsoletos ou estes falham, são os beneficiários – aposentados e pensionistas – os prejudicados. Ele ressaltou que o cliente precisa tanto dos funcionários quanto de tecnologia. “As pessoas que buscam o atendimento do Ipam têm pressa e precisam de respostas rápidas. Com a tecnologia, o fluxo do processo é mais rápido e o Ipam cumpre sua função social. Por isto, esses equipamentos são essenciais”.
Prefeito de Paço do Lumiar corta salário, mas deve R$ 1,3 milhão em precatórios
Apesar de reduzido em 30% o próprio salário e também do vice, além de ter cortado em 15% os salários dos 12 secretários municipais como sinal de ‘corte na própria carne‘ em tempos de ajuste fiscal, o prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro (PSDB) ainda não conseguiu reduzir as dívidas de precatórios.
Segundo levantamento realizado pelo Blog, o Município Luminense deve, na Justiça Comum, um total de R$ 1,3 milhão, referentes a decisões judiciais de dívidas que o Município acumulou entre os anos de 2010 e 2013. O valor se refere a decisões judiciais que inclui uma lista de 11 credores, entre eles duas empreiteiras: Conserv- Com. Repres. e Serviços LTDA e Construtora Reis LTDA.
As causas mais comuns de precatórios na Prefeitura de Paço do Lumiar são passivos trabalhistas de servidores e fornecedores, mas, segundo informações obtidas pelo blog, há diversas situações. O prefeito Josemar Sobreiro precisa se esforçar para quitar as ordens judiciais de pagamento, pois corre o risco de sofrer sanções, como o bloqueio das contas públicas.
Caso venha descumprir as ordens de pagamento, a prefeitura luminense pode ser punida com o bloqueio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ficar proibida de fazer empréstimos ou convênios com a União. A prefeita Irlahi também pode ser responsabilizada por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e por improbidade administrativa.
PARA ENTENDER – Precatórios são dívidas do poder público resultantes de ações judiciais, ou seja, é o instrumento pelo qual o Judiciário requisita à Fazenda Pública (seja ela da União, dos estados ou dos municípios), após decisão judicial, o pagamento das dívidas contraídas pelos executivos, fazendo inclui-las no orçamento público.
Quanto ao pagamento dos precatórios, se a requisição for anterior ao dia 30 de junho do ano corrente, o valor deve ser incluído no orçamento geral do ano seguinte. Se for posterior a essa data, será incluído no segundo ano seguinte. Ou seja, se uma requisição foi incluída até 30 de junho deste ano, o valor constará no orçamento do ano que vem. Depois desta data, será incluído no orçamento de 2017.
MP requer condenação da Caema por cobrança indevida em Imperatriz
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Direito do Consumidor de Imperatriz, a 626 km de São Luís, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), requerendo, liminarmente, a condenação da empresa por cobrança indevida e dano moral coletivo, pela interrupção no fornecimento de água em 2013 e 2014.
O MP pede que a Justiça obrigue a Caema a restituir os dias sem abastecimento, em forma de abatimento nas contas de água, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Autor da ação, o promotor de justiça Sandro Bíscaro destaca que o MP tentou negociar com a Caema, para reparar os danos causados à população, mas não obteve resposta. “Apesar dos esforços em resolver os impasses, a empresa não quis negociar”, afirmou. “A Caema efetuou o faturamento e a cobrança pelo consumo sem considerar os dias de interrupção”.
A primeira interrupção foi ocasionada pelo defeito de um dos conjuntos motobomba, nos meses de setembro e outubro de 2013. A falha resultou em 49 dias de desabastecimento em, pelo menos, 13 bairros de Imperatriz.
No mesmo ano, houve o rompimento da adutora, deixando toda a cidade sem água por cinco dias. Em 2014, foi reduzido o fornecimento de água em toda a área urbana de Imperatriz, durante os meses de setembro e dezembro.
Apesar da paralisação no abastecimento, a companhia confirmou que a cobrança foi efetuada normalmente, sem desconto ou abatimento na fatura.