Prefeito de Humberto de Campos tem bens bloqueados pela Justiça
Raimundo Nonato dos Santos, prefeito do município de Humberto de Campos
O juiz Marcelo Santana Farias determinou a indisponibilidade e o bloqueio dos bens do prefeito e secretários municipais do município de Humberto de Campos, que fica a 178km de São Luís, no Maranhão. A medida atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual.
Consta da ação que Raimundo Nonato dos Santos, os secretários municipais de Educação e Obras, o presidente e integrantes da Comissão Permanente de Licitação, além de um empresário, estariam “utilizando a estrutura administrativa do município de Humberto de Campos para desviar dinheiro público mediante fraude e licitação e ainda cometeram outras ilegalidades com o fim de ocultar crimes e atos de improbidade”.
De acordo com o MPE, na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado – TCE-MA, o prefeito teria apresentado processo licitatório e respectivo processo de pagamento de uma quadra poliesportiva em escola no povoado Taboa, e que teria custado aos cofres do município de Humberto de Campos o valor de R$ 143.594,54. Segundo o autor da ação, a obra é “fantasma” e vem se tornando mais cara ainda, já que, para ocultar o desvio do dinheiro público, o prefeito vem contratando outras empresas ou terceiros para construírem a referida quadra, usando para isso dinheiro público e veículos a serviço da prefeitura, a exemplo do trator utilizado para a coleta de lixo na cidade.
Ainda segundo a ação, o esquema teria começado com as irregularidades no processo de licitação, entre as quais a ausência de cronograma financeiro, memorial descritivo, projeto básico, critérios para indicar os valores na planilha orçamentária.
Para o MPE, além do prefeito, a quem o autor imputa o extenso rol de irregularidades, “a secretária de educação também incorreu em ato de improbidade administrativa, já que, na qualidade de gestora, assinou eletronicamente a transferência de valores para pagamento de serviços não prestados”, assim como o secretário de obras, que assinou medições de obra inexistente.
Outros casos semelhantes estão sendo investigados, como os dos povoados de Mutuns, Serraria e São João. O bloqueio deve ser “via Bacen Jud ou através do Banco Central, dos valores citados nas contas-correntes, contas poupança e demais investimentos financeiros dos requeridos através do CPF e/ou CNPJ, os quais somente poderão ser movimentados por determinação do Juízo, salvo os créditos de natureza alimentar”, consta da decisão.
Justiça decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão
É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que negou a concessão de pensão vitalícia de 10 salários mínimos à viúva de ex-prefeito do município de Loreto, localizado na região Sul do Estado.
Inconformada com a determinação judicial, a pensionista interpôs recurso junto ao TJMA, alegando que deve ser reconhecida a existência do direito adquirido com a promulgação da legislação municipal, que seria de natureza assistencial e não previdenciária, deixando, assim, de exigir a comprovação de contribuição e de fonte de custeio para a concessão da pensão.
O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, frisou que os tribunais superiores já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade das leis que concedem esse tipo de benefício, diante da ausência de previsão constitucional. Em seu voto, magistrado citou também o fato de a Lei não fazer referência sobre a forma de custeio do benefício.
Para o desembargador, o pagamento do benefício previdenciário a título de pensão vitalícia sem vinculação ao Regime Geral de Previdência Social e Fundo de Aposentadoria e Pensões instituído pela Lei Municipal 01/95, desrespeita o caráter contributivo que a Constituição Federal exige.
Mãe de preso morto em Pedrinhas é indenizada em R$ 60 mil por danos morais
Penitenciária de Pedrinhas
O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 60 mil, por danos morais, e de R$ 600, referente a despesas com funeral, à mãe de um preso assassinado durante rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, ocorrida no dia 8 de novembro de 2010, que resultou na morte de 19 presidiários. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
O órgão colegiado reformou em parte a sentença proferida pelo juiz de primeira instância, para excluir a obrigação de o Estado pagar pensão mensal à mãe da vítima, que era preso provisório, sem condenação penal.
Em sua defesa, o Estado argumentou que não podia ser responsabilizado, por considerar que a morte do presidiário foi consequência de um ataque surpresa de outros detentos em meio à rebelião. Alegou inexistir nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o ocorrido.
O desembargador Paulo Velten, relator da apelação, destacou que é direito fundamental do preso, assegurado pela Constituição Federal, o respeito à sua integridade física e moral. Afirmou que o Estado está obrigado a garantir a vida daqueles que estão sob sua custódia, mantendo-os a salvo de qualquer tipo de agressão, inclusive das cometidas pelos próprios companheiros.
O relator acrescentou que cumpre ao Estado manter vigilância constante e eficiente. Prosseguiu dizendo que, assassinado o preso, condenado ou não, por colega de penitenciária durante rebelião, responde o Estado civilmente pelo homicídio, independentemente de aferição de culpa por parte dos agentes públicos encarregados da segurança do presídio.
Velten citou entendimentos semelhantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerou razoável o valor relativo aos danos morais, fixado pela Justiça de 1º grau, de acordo com precedentes do próprio Tribunal. Também manteve a quantia a ser paga pelo Estado, referente às despesas com funeral.
Entretanto, em relação à pensão mensal, o magistrado disse que a petição inicial não afirma que a mãe da vítima dependia economicamente do filho, nem sequer foi afirmado que ele vivia com a mãe.
O juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, substituto de 2º grau e revisor, acompanhou o voto do relator, pelo provimento parcial ao recurso e ao reexame, para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal e ajustar os juros de mora e a correção monetária. O desembargador Marcelino Everton votou pela redução da indenização por danos morais para R$ 40 mil, sendo vencido nesta parte.
Deputado denuncia escutas clandestinas e cobra apuração
Deputado Raimundo Cutrim (PC do B) / Foto: Agência Assembleia
O deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB), ex-secretário de segurança pública do Maranhão, utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, para pedir ao governador Flávio Dino uma auditoria no Guardião, sistema de gravações de ligações telefônicas do serviço de inteligência da Polícia do Maranhão.
– Estou encaminhando um pedido novamente ao governador [Flávio Dino] para que ele possa fazer uma auditoria nos últimos dez anos no Guardião para saber se o equipamento foi utilizado de forma adequada – prometeu o deputado comunista com vasta experiência na área de segurança pública.
OUÇA O DISCURSO
CASO DÉCIO SÁ
No mesmo pronunciamento, Cutrim também cobrou rigor na apuração do assassinato do blogueiro e jornalista do Sistema Mirante de Comunicação, Décio Sá, ocorrido em 2012, em plena Avenida Litorânea, em São Luís.
O parlamentar disse que leu a edição de hoje do Jornal Pequeno, e viu uma matéria que cobra a reabertura do caso Décio Sá, que no mês de abril completa três anos de tramitação na justiça. A matéria questiona: Quem mandou matar o jornalista e blogueiro Décio Sá?
– Essa é uma pergunta que até hoje ninguém nunca respondeu com 100% de precisão, o que pode acontecer se a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Ministério Público Estadual e a Justiça acatarem a sugestão de reabrir o caso – informou.
Insegurança é tema de debate na Câmara de São Luís
A insegurança coletiva ante à criminalidade e ao banditismo, em São Luís, é uma preocupação da população e os vereadores aproveitaram esta quarta-feira para debater o assunto em audiência pública, no plenário da Câmara Municipal. Por iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), a reunião se ateve a avaliar as medidas adotadas pelo Estado no sistema de segurança pública e penitenciário, nestes primeiros 85 dias de novo governo.
Sob a presidência do vereador Francisco Carvalho (PSL), o evento reuniu várias autoridades da área, além de vereadores. Falaram na Câmara os secretários de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, o municipal de Segurança, Breno Galdino de Araujo, que representou o prefeito Edivaldo Holanda, o delegado geral da Secretaria de Estado da Segurança, Augusto Barros Neto, falando em seu nome e do secretário de Estado, Jefferson Portela. O tenente-coronel Marco Antonio Alves da Silva, comandante geral da Polícia Militar, apresentou dados sobre este curto período de governo.
Em face do estado de insegurança na capital, os vereadores quiseram saber dessas autoridades o que foi planejado, o que está sendo feito e os primeiros resultados. Pavão Filho, ao justificar a realização do evento, lembrou ser a violência parte da natureza humana, mas ressaltou que é preciso combate para garantir tranqüilidade à população e desejou que o governador Flávio Dino apóie materialmente, com armas e equipamentos, o esforço do comandante da Polícia Militar. Ele elogiou o chamamento dos 1.000 novos policiais para a corporação e citou que o Maranhão tem hoje a proporção de um policial militar para 900 habitantes, relação que está aquém do que preconiza a Organização das Nações Unidas, que é de um para 300.
PONTOS DE VISTA
Depois de ouvirem as autoridades convidadas, os vereadores emitiram seus pontos de vista. O vereador Antonio Marcos Martins (PRB) e Basileu Barros (PSDC) lamentaram não haverem sido convidados membros do Poder Judiciário, haja vista considerarem que este tem muita culpa pela insegurança geral ao frequentemente determinar a soltura de bandidos contumazes ou perigosos. A este argumento se contrapôs o vereador Lisboa (PCdoB), informando que isto ocorre mais porque a lei é muito permissiva e o juiz não tem nada a fazer a não ser cumprir o que está disposto.
Os vereadores Honorato Fernandes (PT) e Chaguinhas (PSB) usaram a tribuna para lembrar a todos ali que o tema em questão é preciso ser analisado do ponto de vista de causa e efeito. Honorato, por exemplo, lembrou que fazer segurança pública é garantir escola pública de qualidade aos filhos dos pobres, garantir atendimento de saúde digna a eles e demais políticas de inclusão social para evitar que crianças e jovens caiam no banditismo. Chaguinhas citou o exemplo do aluno que agride o professor fisicamente porque a família daquele é carente de tudo, inclusive de formação que possa transmitir à descendência como boas maneiras.
INTEGRAÇÃO
Os dois secretários, o delegado-geral e o comandante da Polícia Militar, ao falarem aos vereadores, ressaltaram a importância do trabalho integrado que vêm empreendendo para o sucesso das operações de combate ao crime e ao banditismo para a redução dos índices de violência. Breno de Araujo destacou a colaboração do Município com os demais órgãos de segurança e declarou que o comandante Alves pode considerar a Semusc como um braço da PMMA.
O delegado-geral lembrou que nestes 85 dias de novo governo foram realizadas na região metropolitana cinco operações integradas e que na Operação Ciclone, de abrangência em todo o Estado, ocorreram mais de 50 prisões em um único dia. Augusto Barros adiantou que o governador vai criar, em breve, a delegacia de combate à corrupção na administração pública. Murilo de Oliveira, por sua vez, frisou que está priorizando no sistema de administração penitenciária a substituição da terceirização por serviço próprio, a ressocialização com qualificação e trabalho pelos detentos e pretende melhorar a segurança interna com o ingresso de funcionários concursados.
Já o tenente-coronel expôs suas estatísticas do Ciops, as relativas a roubos e furtos de veículos, detenções, apreensões de armas e drogas e a aplicação de bafômetros. Ele concluiu que houve progresso. Alves compareceu ao evento acompanhado de todos os comandantes de batalhões na capital.