Prefeitura de Santa Luzia deverá recuperar estrada que isola comunidades
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA condenaram o município de Santa Luzia a proceder à recuperação e capeamento da entrada vicinal que liga o povoado de Campo Grande à zona urbana da cidade, distante 290 km da capital.
A sentença original foi do juízo da 1ª Vara da comarca, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e prevê o prazo improrrogável de 90 dias para conclusão de metade da obra, sob pena de multa de R$ 100 mil.
O MPE ajuizou a ação requerendo as obras na estrada, que serviria à população residente nos povoados Parada do Gavião, Gavião Velho, Bolero, Taboca, Centro do Adão, Centro do Hermógenes, Centro do Tomaizinho, Centada, Tamboril, Centro do Zé Firmino, Centro do Flor, Vila Caju, Aldeia, Santo Antonio da Boiada e Campo Grande.
Em reexame, o desembargador Vicente de Castro ratificou a sentença, ressaltando a comprovação não apenas da precariedade da estrada, mas a própria insegurança verificada, dada a existência de trechos submersos ou tragados pela erosão, pontes de madeira improvisadas e ausência de pavimentação e acostamento.
A Organização de Combate às Injustiças Sociais de Santa Luzia manifestou-se no processo, pontuando o agravamento da situação das comunidades com a chegada do período chuvoso, cujo isolamento estaria a negar a seus membros direitos básicos como acesso à saúde, à educação e ao trabalho.
Para Vicente de Castro, a ocorrência de hipótese de omissão do poder executivo em não implementar políticas públicas, violando direitos fundamentais, autoriza a ação do Poder Judiciário. “As provas revelam a necessidade das obras, vez que a inércia do ente público atenta contra direitos dos cidadãos, dentre os quais a liberdade de locomoção”, ressaltou.
Justiça bloqueia bens do prefeito de São José de Ribamar
A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, no dia 12 de fevereiro, o bloqueio dos bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim.
A decisão liminar atinge, ainda, o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), André Franklin Duailibe da Costa; os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; além da Blume Engenharia LTDA e dos proprietários da empresa, Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida.
Os bens de cada um dos acusados foram bloqueados até atingir o valor de R$ 1.887.985,86. O montante é referente ao prejuízo causado aos cofres públicos pela fraude na contratação da construtora Blume Engenharia LTDA, em dezembro de 2013, para a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos.
Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, autora da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, o Município de São José de Ribamar firmou convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) visando à realização da obra.
O edital da concorrência foi publicado no dia 1º de novembro de 2013, por meio de um periódico de baixa circulação, o jornal A Tarde, e em letra com corpo 5, que é bastante reduzida e só pode ser lida com o uso de lupa.
Em Santa Rita, prefeitura contrata empresa registrada em endereço residencial de vereador
Na declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral, vereador informou endereço residencial onde empresa ‘fantasma’ foi cadastrada.
Contratada por R$ 508.326,10 (quinhentos e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos) pelo prefeito Antônio Cândido Santos Ribeiro, o Tim (PRB), para construção de quadra poliesportiva em Santa Rita, a construtora Novo Horizonte Comércio e Construções Ltda-ME preza pela discrição. Em vez de grandes galpões, repletos de máquinas e entra-e-sai de operários, a empreiteira tem como sede o imóvel funcional onde mora o vereador Ivo Gomes da Silva (PDT), na Avinda General Rivas, 235, Letra B, Bairro da Liberdade, em Santa Rita, o que contraria a Lei Orgânica do Município e o Regimento da Câmara.
Contratada pela Prefeitura de Santa Rita, empresa ‘fantasma’ funciona na residência do vereador Ivo Gomes que, inclusive, infringiu a Lei Eleitoral ao estampar na fachada da ‘construtora’ propaganda do então candidato a governador Flávio Dino.
Não há placa, adesivo ou pintura que identifique que ali funciona a empresa, como constatou o BLOG ao procurar o endereço fornecido à Receita Federal e à Junta Comercial do Maranhão.
Sócia da empreiteira, Gisele Pinho Soares seria esposa do vereador Ivo Gomes
Além da Prefeitura santa-ritense, a Novo Horizonte que tem como sócia uma mulher identificada por Gisele Pinho Soares, que seria esposa do parlamentar, também assinou contratos com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme extratos publicados no Diário Oficial do Estado. O total dos contratos com os dois órgãos passa de R$ 4 milhões.
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O QUE DIZ A LEI
A Lei Orgânica Municipal diz que é vedado (proibido) ao vereador, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários, desde a expedição do diploma, “celebrar e manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público municipal (…)”. O dispositivo, inclusive, assegura que “perderá o mandato o vereador que infringir qualquer uma das proibições estabelecidas nos artigos da legislação”.
A perda do mandato de vereador por “utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa” também é prevista em artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal, no item que trata do Processo de Perda de Mandato do Vereador.
DEPUTADO NO ESQUEMA
Levantamento realizado pelo blog, com base em dados oficiais do Portal Transparência do Governo Federal e Extratos de Contratos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), confirma que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) também fez transações lucrativas com a empresa ‘de fachada’ e pagou por obras que não foram realizadas naquele município. O blog vai trazer nos próximos dias todos os detalhes do esquema que pode atingir, inclusive, um dos deputados novatos.
OUTRO LADO
O blog entrou em contato com o vereador Ivo Gomes, há duas semanas, para que ele se manifestasse sobre o caso. No entanto, os dias se passaram e até hoje o parlamentar não se manifestou em relação às denúncias relacionadas a empresa da mulher que funciona em sua própria residência.
Advogado investigado por agiotagem doou mais de R$ 20 mil ao prefeito de Cururupu
O Enrolado Ronaldo Ribeiro
O advogado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, acusado pela Justiça Estadual de ser o braço jurídico das quadrilhas de agiotas do Maranhão, fez uma doação de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos) para a campanha política do prefeito de Cururupu, José Carlos de Almeida Júnior, o Junior Franco (PMDB) nas eleições de 2012. As informações estão disponíveis ao público no site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br).
LIGAÇÕES PERIGOSAS: braço jurídico da agiotagem fez doações para prefeito de Cururupu
O que chama atenção nisso, não é apenas o valor da doação, mas, a relação entre financiador e candidato. A contribuição do advogado investigado por agiotagem ao prefeito Junior Franco foi feita no dia 06 de novembro de 2012, com depósito em espécie. Ronaldo é um dos suspeitos de integrar o consórcio formado para assassinar o jornalista Décio Sá, em abril de 2012. Em abril de 2013, durante as audiências de instrução do processo referente ao assassinato do jornalista, no Fórum do Calhau, o advogado só não participou das oitivas porque obteve um habeas corpus e conseguiu protelar seu depoimento.
ABERTURA DOS INQUÉRITOS
Desde a morte do jornalista Décio Sá, uma rede de agiotagem tem sido desvendada pelas investigações. Nos inquéritos já foram citados prefeitos, parlamentares, um policial federal e um secretário de Estado. Entre os 13 nomes que constam no indiciamento, quatro ainda permanecem em sigilo. Em visita à Assembleia Legislativa, no inicio deste mês, o secretário Estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela, anunciou a reabertura do inquérito que investiga a prática de agiotagem no interior do estado. A reabertura dos trabalhos também foi confirmada pela Polícia Civil do Maranhão, através do delegado-geral, Augusto Barros, que em entrevista a uma emissora de rádio local, afirmou que a polícia verificou que a rede de agiotagem continua atuando “fortemente” em várias prefeituras. Ele afirmou ainda que uma comissão formada por três delegados deu início às atividades para avançar a investigação sobre o envolvimento de 41 gestores e ex-gestores municipais em crimes de agiotagem entre 2009 e 2012. Os trabalhos da comissão serão acompanhados pela Delegacia Geral da Polícia Civil, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. Coincidentemente, a prefeitura de Cururupu comandada pelo prefeito que recebeu doação do braço jurídico das quadrilhas de agiotas, é uma das que aparece na lista de prefeituras maranhenses investigadas.
MAIS ESCÂNDALO
Ainda essa semana o blog vai trazer uma postagem mostrando a relação do advogado com outras prefeituras. Aguardem!
MP arquiva investigação contra fraude no Detran
O Ministério Público Estadual (MP) determinou o arquivamento da investigação sobre esquema de fraude no convênio do Detran com a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), firmado na gestão André Campos [aliado do deputado Roberto Costa], envolvendo a empresa L Cintra Consultoria e Participações Ltda. O documento foi protocolado no dia 03 de maio de 2013 pelo advogado Antônio Rafael da Silva Júnior, ex-vice-presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de São Luís (MA).
O advogado pediu ao órgão ministerial que apurasse o caso. O esquema, denunciado por Rafael, durante audiência pública na Assembleia Legislativa provocou grande repercussão no Maranhão. Na ocasião, ele informou que o dono da empresa L CINTRA era Marcelo de Sousa Cintra, amigo do deputado estadual Roberto Costa, responsável pela nomeação de André Campos na Direção do Detran/MA.
De acordo com o advogado, Marcelo Cintra e Roberto Costa teriam sido assessores no gabinete do senador João Alberto no início dos anos 2000. Ele revelou ainda que a direção do Detran apresentou as duas empresas à Apac, que ficariam com 40% dos valores arrecadados: a Utsch forneceria os materiais com a tecnologia e a LCintra iria gerenciar o estoque.
No entanto, segundo ele, a LCintra repassaria as obrigações a um custo menor para outra empresa. “Imediatamente a direção percebeu um problema bastante grave que colocou em questão todo o convênio e passou e desvendar um possível esquema de fraudes dentro do Detran/MA que pode ocorrer em outras unidades da Federação”.
ARQUIVAMENTO É QUESTIONADO
No início deste mês, ao buscar informações sobre o andamento da representação no Ministério Público, Rafael Silva descobriu que o processo estava arquivado há quase um ano na 31ª Promotoria de Probidade Administrativa que tem como titular o promotor de justiça, Zanoni Passos Silva Filho.
Após se informado que o processo estava arquivado, na última quinta-feira, o advogado Rafael Silva resolveu protocolar um documento na 31ª Promotoria de Probidade Administrativa, questionando o promotor de justiça, Zanoni Passos Silva Filho, sobre o parecer pelo arquivamento da representação.
De acordo com o advogado, o processo foi irregularmente arquivado pela 31ª Promotoria de Probidade Administrativa, em descumprimento ao Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que determinou – ainda em abril de 2014 – a notificação dele para que se manifestasse, o que não foi feito.
Clique e confira mais detalhes do processo no site do Ministério Público.