STJ manda soltar acusada de encomendar a morte do agiota Pacovan
O ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu nesta quarta-feira, 28, liminar em habeas corpus e determinou a soltura de Fernanda Costa de Moraes, ex-gerente do agiota Josival Cavalcante da Silva, o “Pacovan”, executado no dia 14 de junho.
Ela e o companheiro, Francisco Heydyne do Nascimento, o “Cearense”, foram presos no dia 10 de julho, acusados de encomendar a morte. As prisões foram posteriormente prorrogadas, no dia 9 de agosto.
Em seu despacho, Schietti Cruz destacou que os argumentos adotados pelo juiz que autorizou a prorrogação da prisão “Magistrado a quo “não se mostram compatíveis com os vetores contidos na Lei n. 7.960/1989, visto que se limita a afirmar, de modo genérico, que seria ‘imprescindível as suas prisões, para que sejam ratificadas as conclusões da Polícia Judiciária’ ou que ‘a prisão temporária se justifica, no sentido de assegurar que as investigações possam levar aos autores do homicídio qualificado e da tentativa de homicídio, identificando os responsáveis pela execução e apreendendo as armas utilizadas no crime, individualizando a conduta dos agentes’”.
“Aduziu, ainda, que “a autoridade policial logrou demonstrar a imprescindibilidade da custódia temporária dos representados, havendo a indicação de fatos concretos que levam à conclusão de que a prisão temporária mostra-se necessária para o sucesso das investigações”, completou.
A decisão, contudo, não tem poder de beneficiar também “Cearense”.
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Pinheiro: Prefeito Luciano se reúne com o ministro Wellington Dias
A deputada federal Lucyana Genésio (PDT-MA) e o prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PP), se reuniram, na terça-feira (27), com o Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.
Lucyana Genésio comenta que, durante a reunião, foram tratados assuntos importantes, que vão ajudar no desenvolvimento do Maranhão, em especial da baixada maranhense.
“Nesta reunião com o Ministro Wellington Dias, solicitamos ao Governo Federal agilidade nos trâmites de recursos que vão proporcionar mais oportunidades para os cidadãos maranhenses. Estamos em Brasília trabalhando por mais investimentos e pelo desenvolvimento do nosso Estado”, comentou a deputada federal.
Luciano Genésio destacou as parcerias governamentais importantes para os maranhenses, em especial os pinheirenses, como a capacitação empreendedora dos beneficiários dos programas sociais, como o Bolsa Família.
“Tivemos uma audiência muito boa com o ministro Wellington e saímos com a garantia de que melhores notícias virão cada vez mais. Tratamos sobre parcerias, inclusive governamentais, que vai ajudar, principalmente, os beneficiários do Bolsa Família a ser um empreendedor. Notícia boa para gente apoiando cada vez mais, incentivando quem mais precisa”, comemorou o gestor municipal.
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TCE-MA emite alerta a 62 cidades por limite de gastos; veja a lista
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta relativo ao limite de gastos com pessoal a sessenta e duas prefeituras maranhenses. Análise das informações e dos documentos remetidos ao órgão, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) realizada pelos auditores do TCE, detectou que esses municípios apresentaram distorções quanto à aplicação do percentual previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas desta natureza. O alerta tem como período de referência o primeiro trimestre de 2024.
Os municípios constantes do alerta devem adotar as medidas determinadas na legislação para a correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam o artigo 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os artigos 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020. São alcançados pelo alerta apenas os municípios que optaram por enviar semestralmente ao TCE os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).
A Secretaria de Fiscalização do TCE alertou os seguintes municípios:
Alcântara, Alto Alegre do Maranhão, Amarante do Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Apicum–Açu, Araioses, Arari, Axixá, Bacuri, Belágua, Brejo, Buritirana, Cachoeira Grande, Cajari, Campestre do Maranhão, Carolina, Carutapera, Cururupu, Davinópolis, Dom Pedro, Estreito, Governador Eugênio Barros, Governador Nunes Freire, Humberto de Campos, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Joselândia, Maracaçumé, Montes Altos, Morros, Nina Rodrigues, Pedreiras, Pedro do Rosário, Penalva, Pindaré–Mirim, Pio XII, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Raposa, Ribamar Fiquene, Rosário, Santa Filomena do Maranhão, Santa Luzia do Paruá, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São João do Paraíso, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Satubinha, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Sítio Novo, Sucupira do Norte, Sucupira do Riachão, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Urbano Santos e Vila Nova dos Martírios.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, afirma que o monitoramento permanente dos percentuais de gastos com pessoal é um mecanismo eficaz de controle externo, que permite a utilização de alertas e a cobrança rápida dos ajustes que os gestores devem fazer para a correção dos problemas identificados na aplicação desses recursos.
“Os gastos com pessoal mobilizam elevada soma de dinheiro público. Como órgão de controle externo, o TCE atua para que esses recursos sejam aplicados dentro dos parâmetros legais e de maneira eficaz, contribuindo para o correto desenvolvimento das políticas públicas. O alerta que emitimos tem essa finalidade.”, disse.
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Braide foge de sabatinas 5 dias após carro da mãe ser entregue à Seic
A ausência do prefeito Eduardo Braide, candidato à reeleição pelo PSD, nas sabatinas do Imirante e Mirante FM na manhã desta terça-feira (26), ocorreu cinco dias após o médico Antônio Salim Braide (irmão do prefeito) entregar, na Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), o carro do modelo Honda FIT preto, que foi utilizado para resgatar o motorista do ‘carro do milhão’, abandonado no bairro Renascença, em São Luís, com mais de $ 1 milhão de reais em espécie.
Segundo as informações, o veiculo foi entregue por meio de um advogado do médico, na última sexta-feira (23). No entanto, para fugir de eventuais questionamentos, o mandatário ludovicense teria encaminhado nota por meio de sua assessoria com a alegação de “existência de compromissos de campanha”, daí a justificativa para a sua ausência.
A reunião que definiu por meio de sorteio a data da realização das entrevistas foi realizada no dia 6 de agosto e foi assinada pelo advogado Enéas Fernandes, da equipe do prefeito, mas apenas hoje, pela manhã, Braide cancelou a participação nas entrevistas alegando compromissos oficiais.
De acordo com o delegado Augusto Barros, o veículo passará por perícias que podem ajudar nas investigações sobre o caso que seguem em andamento. Antônio Braide, irmão do atual prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), passou a ser alvo dos policiais após o prefeito tê-lo apontado como o responsável pelo Fit preto flagrado por câmeras de segurança na cena em envolve o clio vermelho que estava com o dinheiro.
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Araioses: ‘impossível’ deferir registro, diz MPE sobre Luciana Trinta
O promotor eleitoral John Derrick Barbosa Braúna, respondendo pela Comarca de Araioses, protocolou, na última sexta-feira, 22, ação de impugnação do registro de candidatura da prefeita da cidade, Luciana Trinta (PSD).
Segundo ele, “resta impossível o deferimento do registro de candidatura” da gestor, porque ela se enquadra em causas de inelegibilidade contidas na Lei da Ficha Limpa.
“A impugnada, no exercício do mandato de Prefeita Municipal, teve suas contas – relativas a verbas de convênio advindas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, em decisão definitiva, conforme documentação em anexo”, diz o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE).
Entre os problemas identificados por Barbosa Braúna, ele destaca um caso de condenação por improbidade administrativa decorrente de ato doloso: “omitir-se no dever de prestar contas dos valores recebidos, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2011, quando estava obrigada a apresentar a prestação de contas até 30/4/2013”.
Segundo a ação, por conta dessa irregularidade o TCU rejeitou contas relativas ao desenvolvimento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
“Da irregularidade apontada e do inteiro teor da decisão listada, observa-se que a impugnada, na qualidade de gestora, cometeu faltas graves e que, em tese, configuram ato doloso de improbidade administrativa. No mesmo passo, o TSE tem assentado que “para efeito da apuração da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não se exige o dolo específico, basta para a sua configuração a existência do dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam sua atuação”, diz o promotor.
Que completa: “Logo, verificada a rejeição das contas pelo TCU em razão das irregularidades insanáveis de aplicação de verbas de convênio e, ausente qualquer notícia de provimento judicial que tenha suspendido ou desconstituído as referidas decisões, há de ser reconhecida a inelegibilidade por 8 anos”.
John Derrick Braúna também aponta que Luciana Trinta estaria sem uma das condições de elegibilidade “por possuir seus direitos políticos suspensos por força de decisão judicial
transitada em julgado”.
Nesse caso, contudo, a prefeita alega que uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) restabeleceu seus direitos políticos.
“Considerando a grave lesão à ordem pública, o Município de Araioses ingressou com Suspensão de Sentença e obteve provimento para suspender os efeitos da r. Decisão que julgou improcedente a Querela Nulitatis e que havia suspendido os direitos políticos da candidata conforme r. Decisão do e. Tribunal de Justiça em anexo. Como consequência lógica, estando suspensa a r. Decisão que revogava a liminar que suspendia os efeitos do Acórdão de nº 213.401/2017, volta a ter vigor a r. Decisão liminar que suspendeu os efeitos do Acórdão de nº 213.401/2017 e candidata voltou a ter plenitude dos seus direitos políticos”, diz a defesa da candidata.
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