Sousa Neto critica Medida Provisória que reduz tempo de serviço dos militares
Dep. Sousa Neto
O deputado Sousa Neto (PTN), em pronunciamento feito na sessão desta quinta-feira (10), voltou a criticar a Medida Provisória nº 195/2015, editada pelo governador Flávio Dino (PC do B), no mês de março, que reduziu o tempo de atividade dos oficiais militares para 35 anos de serviço.
Ele informou que um dos oficiais que foi prejudicado pela MP entrou com o Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tendo obtido parecer favorável da procuradora geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, contra a constitucionalidade daquela medida.
“A Medida Provisória é inconstitucional; é contra a própria Constituição do Estado. Até o papel do Legislativo, o governador quer fazer só para atender os seus interesses. Criar lei é uma situação excepcional, ou urgente, o que não é esse o caso”, afirmou Sousa Neto, questionando que situação de emergência e urgência justifica a redução do tempo de serviço dos oficiais militares para 35 anos? “Será que o Governador acha que esses oficiais estão velhos?”, indagou o deputado.
MANIFESTO
Com a cópia do parecer em mãos, Sousa Neto leu o trecho onde a procuradora Regina Lúcia Rocha se manifestou no processo do Mandado de Segurança, onde ela diz o seguinte: ‘da Medida Provisória 195/2015 não se reveste pelo caráter de urgência, o que se observa é que adoção da referida Medida Provisória configura uma evidente mácula aos pressupostos constitucionais, ou seja, violou a Constituição do Estado’. “Portanto, restando configurada a situação de abuso de poder de legislar por parte do Governador do Estado do Maranhão”, acentuou Sousa Meto.
Ao finalizar o parecer, a procuradora diz que: ‘ante ao exposto, o Ministério Público Estadual manifesta-se pela concessão da segurança pleiteada pelos impetrantes, a fim de que seja declarada incidentalmente pela difusa a inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 195/2015, afastando todos os efeitos do ato normativo desde a sua origem. São Luís, 14 de agosto de 2015. Regina Lúcia de Almeida Rocha, Procuradora Geral de Justiça’.
DEFESA
Sousa Neto assegurou que foi contrário à MP, por que são os oficiais e os coroneis que conhecem, de perto, o Sistema de Segurança Pública como um todo, desde a criação das facções criminosas até como se conduz e como se faz a Segurança Pública do Estado do Maranhão.
“São pessoas de vasta experiência no trabalho da segurança pública, que foram colocados de lado e, por isso é que acuso o Estado do Maranhão por, mais uma vez, mais uma vez, não levar a segurança pública como um fator de grande importância na atual situação em que o Estado se encontra”, disse Sousa Neto, enfatizando que esses coronéis que foram afastados, que estão na Reserva, podem contribuir muito pela experiência que eles têm, pelo fato de conhecerem a problemática da segurança pública desde o seu nascedouro.
No final do seu pronunciamento Sousa Neto se solidarizou com os oficiais que estão na reserva. “O Maranhão precisa muito que eles estejam trabalhando nos seus Batalhões porque conhecem a realidade da Segurança Pública. Eles não podem ficar encostados sem nenhuma utilidade”, assegurou.
Sorteio das casas do Residencial Amendoeira IV acontece hoje (11)
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), realiza nesta sexta-feira (11), às 10h, o sorteio dos 300 endereços do Residencial Amendoeira IV, do programa “Minha Casa, Minha Vida” no ginásio Tião Carvalho, no Parque do Bom Menino.
O empreendimento está localizado no bairro do Maracanã.
Município de Monção é condenado a incluir crianças e adolescentes em rede de ensino
Em decisão liminar deferida pelo juiz Marcello Frazão Pereira, titular de Monção, o município foi condenado a incluir crianças e adolescentes do povoado da Vila São João na rede municipal de ensino público no prazo de trinta dias, sob pena de multa. A decisão é resultado de uma ação civil pública, em virtude de 12 crianças e adolescentes do referido povoado não terem educação oferecida pelo município.
O Município de Monção respondeu, através de ofício, que já existe uma escola nova e mobiliada para o início do ano letivo de 2015, com distância de 3 quilômetros do povoado Vila São João. Sobre isso, o Ministério Público comprovou que no povoado Martiliano existe um prédio para funcionamento de uma escola, mas que se encontra fechado e com estrutura externa incompleta.
“Para o caso em questão, entendo que a medida liminar, além de plenamente cabível, poderá ser apreciada sem a oitiva do réu, pois se trata de medida que a assegurar o direito fundamental preceituado em nossa Carta Magna, quer seja, a educação”, destaca o juiz na sentença. E continua: “Frise-se que a presente ação busca garantir que as crianças residentes no Povoado da Vila São João, neste município, tenham acesso à rede pública municipal de ensino, o que constitui prioridade absoluta, visto que se destina ao desenvolvimento, à inserção social e à futura qualificação para o trabalho”.
O magistrado cita a Constituição Federal, no artigo 6º, e ressalta que a educação é um direito social de suma importância, posto que é por meio da educação e do ensino que se prepara a criança, o adolescente e o adulto para o exercício da cidadania e, consequentemente, a proteção e a dignidade da pessoa humana. O Estatuto da Criança e do Adolescente também é citado pelo juiz.
Ao final, determina que o Município de Monção promova a inclusão de crianças e adolescentes do povoado de Vila São João na rede municipal de ensino público, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de 5 mil reais por dia de descumprimento. O dinheiro arrecadado com a multa será revertido em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Comissão responsável por indígenas negocia liberação de reféns
Uma comissão do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (DSEIMA) está tentando negociar com indígenas das tribos Krepym katejy, Toco Preto e Severino, da etnia Timbira, na cidade de Grajaú, sul do estado, para liberarem os três reféns que estão na mata há três dias.
Nossa reportagem entrou em contato com os coordenadores do DSEI, Alexandre e Wellington Queiroz, mas os mesmos informaram que estão em reunião neste momento com os indígenas, em Grajaú para tentarem uma negociação e liberação dos reféns.
Um médico identificado como Nelson Hernandes Almangue, Luciano Lírio de Moraes, o dentista e Jocicleu de Sousa, motorista, ainda permanecem reféns desde a última terça-feira, dia 08. O médico é de origem cubana e é integrante do programa “Mais Médicos” do Governo Federal. O motorista e o odontólogo são funcionários do DSEI, que informou está tomando as providências junto à Polícia Federal.
A Secretaria de Estado da Saúde (ses) informou em nota que os reféns não integram ao quadro de funcionários da secretaria.
REIVINDICAÇÕES
Entre as reivindicações feitas pelas comunidades indígenas está à solicitação de:
Técnicos de enfermagem permanentes;
Veículo para transporte de índios para tratamentos;
Médicos em cidades vizinhas;
Construção de posto de saúde;
Construção de poço artesiano.
O delegado Elson Ramos, titular da 15ª Delegacia Regional de Barra do Corda, que negociava a liberação da equipe de profissionais em poder dos índios, informou que a Polícia Federal assumiu o caso.
“Os índios não usam de violência, porém os reféns querem ir para suas casas. A partir de agora a Polícia Federal tomará conta do caso para realizar as negociações com os índios”.
As polícias Militar e Civil estão acompanhando a resolução do impasse e dando assistência aos reféns.
NOTAS
SES
A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por sua vez, informa que a equipe de saúde que está sendo mantida refém na aldeia indígena de Itaipava do Grajaú não integra os quadros da SES. A equipe médica faz parte do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (DSEI) órgão federal ligado ao Ministério da Saúde. Sobre as reivindicações dos indígenas, estão sendo negociadas diretamente com o DSEI, órgão responsável.
FUNASA
Com a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) em outubro de 2010, o Ministério da Saúde passou a gerenciar diretamente a atenção à saúde dos indígenas, levando em conta aspectos culturais, étnicos e epidemiológicos dos 225 povos que vivem no Brasil. Antes, a Funasa era responsável tanto pelas ações de saúde como pela aquisição de insumos, apoio logístico, licitações e contratos.
A nova secretaria está dividida em três áreas: Departamento de Gestão da Saúde Indígena, Departamento de Atenção à Saúde Indígena e Distritos Sanitários Especiais Indígenas. Também passam a ser funções da Sesai ações de saneamento básico e ambiental das áreas indígenas, como preservação das fontes de água limpa, construção de poços ou captação à distância nas comunidades sem água potável, construção de sistema de saneamento, destinação final ao lixo e controle de poluição de nascentes.”
PF
De ordem do Excelentíssimo Senhor Superintendente Regional da Polícia Federal no Maranhão, informamos que a Polícia Federal está acompanhando as negociações, juntamente com a FUNAI e FUNASA, para que a resolução do impasse ocorra de forma pacífica.