O Bom Dia Brasil mostra mais um daqueles péssimos exemplos de farra com o dinheiro público. Desta vez é de um pequeno município no Maranhão. Em Conceição do Lago Açu a reportagem encontrou uma creche e um posto de saúde que não existem, mas recebem verba como se estivessem funcionando.
A obra foi abandonada há três anos. O material de construção ficou largado no meio do mato.
Seria a primeira creche de Conceição de Lago Açu – município no Centro-Norte do Maranhão. Deveria ter sido construída com dinheiro do governo federal: quase R$ 1,5 milhão. Nunca foi concluída.
Mesmo assim aparece na prestação de contas da prefeitura como se estivesse atendendo 104 crianças, de 0 a 6 anos.
O município alega ter gastado, em 2014, mais de R$ 140 mil em despesas com a creche que não existe.
No pagamento da merenda escolar, mais problemas. O nome do pescador José Domingos Aires aparece na lista de fornecedores da prefeitura como tendo recebido mais de R$ 8 mil. “Esse dinheiro sai, mas eu não vejo não”, diz Aires.
No centro de Lago Açu, um prédio abandonado também custa caro para o município. Pela prestação de contas da prefeitura, no local funciona um centro de saúde – com serviços de ambulatório e de urgência, com dois médicos e 36 servidores públicos.
Por enquanto, o prédio serve apenas como depósito de livros – didáticos – que deveriam ter sido doados a alunos da rede pública. Cerca de 2 mil exemplares. De história, química, geografia.
Livros velhos, outros novinhos – para o triênio 2014/2015/2016 – amontoados em salas, espalhados pelos corredores.
“Eu acho uma falta de respeito. Muito grande”, reclamou a moradora Sonia Ribeiro.
“Deveria estar na escola, servindo para os alunos”, disse a professora Elcilene Pinheiro.
“O que a gente vê é o que todo mundo está vendo: é um desperdício. E da onde é? Do nosso próprio dinheiro. Que é dinheiro nosso, dos nossos impostos”, considerou a professora Nilva Silene Pereira.
O Secretário-Adjunto de Educação do município, Rosinaldo Ferreira Bringel, tenta justificar os estragos: “Não tem nenhum aluno aqui no nosso município, em sala de aula, que não tenha livro”.
Os indícios de irregularidades na prestação de contas da prefeitura de Conceição do Lago Açu chamaram a atenção do Ministério Público Federal. A Procuradoria do Maranhão já está investigando.
“Causa perplexidade o grau, o nível de descuido aparente com o recurso público que deveria ser aplicado em uma causa das mais justas que é a educação”, afirmou o procurador Hilton Araújo de Melo.
A Secretaria de Educação não soube explicar como os livros mostrados na reportagem foram abandonados nem como o nome do pescador apareceu na lista de fornecedores da merenda escolar. O Ministério da Saúde informou que repassa quase R$ 55 mil por mês à Secretaria de Saúde de Conceição de Lago Açu. A verba é administrada pelo prefeito, pelo governo municipal. A Secretaria de Administração de Conceição de Lago Açu pediu na Justiça que as obras da creche sejam retomadas.
A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) denunciou na tarde desta quarta-feira, dia 19 de agosto a perseguição sofrida por servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A informação foi repassada pelos próprios servidores através de um dossiê com vários documentos que comprovam retaliação por parte da direção do instituto desde a última greve da categoria ocorrida no ano passado.
“Recebemos em nosso gabinete um dossiê que mostra que está havendo violação dos direitos humanos. Esse documento foi encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República”, enfatizou.
No Plenário da Câmara dos Deputados, Eliziane Gama também enumerou os vários problemas que comprometem o trabalho na instituição, entre eles o corte no orçamento para pesquisa, reduzido em um terço, passando de 766 milhões de reais para 204 milhões de reais.
“Essa redução no orçamento atinge os Municípios que dependem do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, que é calculado a partir de dados estatísticos desse órgão. Porém, a informação mais grave diz respeito à perseguição sofrida por servidores. Além do corte no orçamento, da precariedade, infelizmente, temos este problema sério no IBGE que é a perseguição dos servidores”, denunciou.
De acordo com os servidores, a direção do órgão faz bloqueio de emails e põe impedimentos na realização de encontros de mobilizações internas dos servidores. Outra informação é que centenas de servidores do IBGE que participaram da última greve foram desligados da instituição como forma de represália.
“É muito natural que em ambiente de trabalho se discutam direitos trabalhistas, mas no IBGE isso não pode acontecer. Segundo as informações que chegaram até nós, assembleias coletivas hoje são proibidas dentro do IBGE. Há um descumprimento claro de acordos pactuados junto àqueles servidores. E-mails destinados a servidores que contenham palavras como sindicato, greve ou associação são automaticamente bloqueados”, comentou.
A deputada maranhense finalizou o discurso defendendo o direito dos trabalhadores. Ela informou que pedirá ao Ministério do Planejamento que verifique as denúncias e também encaminhará ao Ministério Público Federal pedido de investigação e acompanhamento do caso.
“Não podemos admitir que as lutas trabalhistas do povo brasileiro sejam violadas. O que conseguimos a duras penas nas lutas, não pode ser suplantado por uma decisão unilateral ou por uma decisão que, no nosso entendimento, é simplesmente de autoritarismo por parte da direção do IBGE. É esse o nosso protesto!”, concluiu.
O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Em julho, o texto foi aprovado com o voto de 323 deputados na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE). Houve 155 votos contra.
A PEC excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário na mesma semana os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Logo nas primeiras horas da tarde de hoje, 19, um sargento da PM, conhecido como Kennedy de Oliveira Falcão foi detido na Unidade 101 no bairro da cidade Operária.
O filho do sargento, Kenny Roger Vasconcelos Falcão, conhecido como Keninho, também foi preso por tráfico de drogas, pois possuía no momento da abordagem, 24 papelotes de maconha. Outro filho do PM, ainda não identificado, também foi detido para investigações.
Os três foram conduzidos à Delegacia da Cidade Operária (Decop), para averiguações. A polícia encontrou na residência do sargento maconha escondida entre os tijolos, cocaína e armas.
Segundo o delegado titular da Decop, Kairo Kley Mesquita, a polícia já tinha conhecimento do fato, uma vez que, o filho do sargento já traficava na região. O sargento e os filhos serão autuados em flagrante por tráfico de drogas.
A decisão de afastar do cargo o procurador-geral do Município de Itapecuru-Mirim, tomada pela Justiça a partir de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão de 29 de julho.
A ação foi proposta em 14 de maio, contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, e o procurador-geral do município, Euclides Figueiredo Correa Cabral. Ambos são acusados da prática de nepotismo, haja vista que o prefeito é casado com uma irmã do procurador-geral.
A Liminar que afastou Euclides Cabral do cargo foi proferida pela juíza Laysa de Jesus Martins Mendes, da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, em 30 de junho. O ex-procurador-geral do Município recorreu da decisão, que foi mantida pela juíza Mirella Cezar Freitas.
Na ação, o promotor de justiça Benedito Coroba, que respondia pela 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim à época, enfatiza que a irregularidade, no caso a nomeação para cargo público de parente por afinidade, viola a Constituição Federal e a Súmula Vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal.
A norma resguarda da proibição ao nepotismo as nomeações de parentes para cargos políticos – como os de ministros de Estado, secretário estadual ou municipal. De acordo com o membro do Ministério Público, uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (Reclamação 12742), “rechaçou a hipótese do cargo de procurador-geral do município ser considerado cargo político”.
Ao final do processo, o Ministério Público pede que seja declarada a nulidade do ato de nomeação de Euclides Figueredo Cabral, para o cargo de procurador-geral do Município de Itapecuru-Mirim; a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento integral dos valores percebidos, como procurador-geral do Município, nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, além de outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Solicita também que o prefeito Magno Amorim seja condenado com a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por oito anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em abril de 2015 no cargo de prefeito de Itapecuru-Mirim.
