Justiça obriga advogado a tirar do ar vídeo que mostra “gazetagem” da juíza de Arari
A juíza Anelise Nogueira Reginato, titular da Comarca de Olinda Nova, que estava respondendo pela Comarca de Arari, conseguiu obter na Justiça uma liminar que obriga o advogado criminalista, Mozart Baldez, a tirar de sua página na rede social, vídeo que mostra a ‘gazetagem’ da magistrada em pleno horário de trabalho. Se o causídico descumprir a ordem pagará uma multa de R$ 2 mil por dia. A relatora do processo foi a juíza Carolina de Sousa Castro, titular da 2ª Vara da comarca de Viana, que esta respondendo justamente pela Comarca de Arari.
Advogado resolveu gravar vídeo para denunciar a falta de juízes no interior
Através de seu perfil no Facebook, o advogado criminalista protestou, afirmou que pretende recorrer da decisão e encaminhará cópia da decisão para a Comissão de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e para todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial do Distrito Federal aonde é inscrito e no Maranhão, além da Associação Brasileira de Imprensa – ABI, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).
— O direito a liberdade de expressão é caracterizado como direito da personalidade, integrante do estatuto do ser humano, fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e determinada, para quem o incorpora, especificas funções. Ele é garantia individual e protege a sociedade contra o arbítrio e as soluções de força. Vale ressaltar que, quando se restringe a liberdade de um indivíduo, não somente o direito deste é atingido, mas também o de toda a comunidade de receber e debater as informações, caracterizando-se, assim que a liberdade de expressão atinge o indivíduo e a interação da sociedade, — declarou.
Baldez explicou que, a divergência de ideias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a verdadeira democracia possa ser vivenciada. Segundo ele, a liberdade de expressão serve como instrumento decisivo de controle de atividade governamental e do próprio exercício do poder.
— A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias fundamentais e funciona como um verdadeiro termômetro no Estado Democrático. Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada em determinado Estado, a tendência é que este se torne autoritário. A liberdade de expressão serve como instrumento decisivo de controle de atividade governamental e do próprio exercício do poder. O princípio democrático tem um elemento indissociável que é a liberdade de expressão, em contraposição a esse elemento, existe a censura que representa a supressão do Estado democrático. A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a verdadeira democracia possa ser vivenciada — afirmou.
Clique aqui e baixe a decisão sobre a censura ao advogado
ENTENDA O CASO
A falta de juízes titulares em comarcas do interior do estado tem feito acumular o número de processos que precisam ser despachados. Para levar o caso ao conhecimento da opinião pública, o advogado criminalista, Mozart Baldez percorreu vários municípios maranhenses e registrou em vídeos a situação de 14 Comarcas que, segundo ele, se encontram em total abandono pela ausência do magistrado. Para o advogado, a situação contribui para o agravamento da morosidade da Justiça do estado.
Na Comarca de Vitória do Mearim, também não tinha titular. O juiz responsável pela vara é de Arari. Só que chegando a Arari, de acordo com as imagens, o juiz foi flagrado na jornada “TQQ” (Terça, Quarta e Quinta).
– Agora esses dirigentes omissos que não representam a classe tem a coragem de tentar permanecer à frente da entidade e se acovardam para combater a morosidade da justiça causada pela baixa produtividade dos magistrados que não trabalham e pronto. Não se tem a quem recorrer no Maranhão. A OAB MA é um órgão festivo e arrecadador. Não tem coragem de ir aos municípios ver de perto o que está acontecendo com a advocacia maranhense e com os colegas. Lá não tem aeroportos e nem salas confortáveis com ar condicionado. A sala está vazia porque os advogados não são bobos. Precisamos colocar ordem na ordem e buscar novos rumos, mas não com o continuísmo. A OAB-MA é um anexo do TJMA infelizmente. E não uma representação de advogados – criticou.
Prefeita gasta milhões em reformas, mas escolas ficam sem obras em Bom Jardim
Mais um exemplo absurdo do que deve ser uma pátria educadora. Alunos do município de Bom Jardim, cidade no Oeste do Maranhão, estão vivendo momentos de angústia, quando o assunto é ir para escola.
Por lá, os sinais de desvio de dinheiro público estão por toda parte. Falta merenda e as escolas que eram para estar reformadas até hoje não receberam nada, nenhuma obra, nenhum benefício. Mas isso não parece tirar o sono da prefeita, não.
Bom Jardim, no Maranhão, tem 40 mil habitantes, um Índice de Desenvolvimento Humano entre os mais baixos do país e problemas graves na educação. Crianças estudando em lugares improvisados.
Em 2013, houve duas licitações para reforma das escolas, em um valor total de R$ 3,1 milhões. Em um terreno, onde deveria estar uma das escolas reformadas pela empresa, só tem mato. Entrando por um caminho na área percebe-se que a escola foi derrubada.
O Bom Dia Brasil apurou que não houve reforma em nenhuma das 28 escolas previstas. E que as duas empresas que venceram as licitações só existem no papel. O sócio de uma das empresas recebeu a equipe do Bom Dia Brasil fechando a porta.
O Ministério Público e a Polícia Federal estão investigando este e outros indícios de fraudes em licitações na cidade, inclusive na merenda escolar.
Os investigadores acreditam que nenhum dos cadastrados sejam agricultores de verdade.
A prefeita de Bom Jardim é Lidiane Leite, do PP. Ela já foi afastada duas vezes do cargo suspeita de desvio de dinheiro público, mas voltou por decisão da Justiça. Antes de eleita: “ela vendia leita”, conta uma moradora.
Depois, passou a ostentar uma rotina de luxo e badalação na internet. Em uma postagem, ela diz “eu compro o que eu quiser. Gasto sim como o que eu quero. Tô nem aí pra o que achem.” E completa: “beijinho no ombro pros recalcados”.
Em outra, ela diz que “deveria era comprar um carro mais luxuoso, porque o dinheiro está sobrando”.
Mas na cidade de Bom Jardim não tem nada sobrando. “O que eu tenho a falar é que está sendo investigado, você e toda a população vai ser informado do que houve”, afirma a prefeita Lidiane Leite.
“De fato, há fortes indícios de que houve, sim, desvio de recurso público. A medida que for correndo o procedimento e de fato sedimentada essa participação. Eles serão indiciados em inquérito policial, podendo responder por associação criminosa, peculato e posteriormente serem condenados na Justiça”, afirma Ronildo Rabelo Lages Silveira, delegado da Polícia Federal.
Sobre essa história da reforma das escolas, a produção do Bom Dia Brasil tentou falar com essas duas empresas que receberam o dinheiro desse município pequeno de Bom Jardim. Receberam R$ 3 milhões para fazer as obras lá.
Os donos da empresa Ecolimp não foram encontrados. O dono da empresa Zabar, outra que também recebeu dinheiro para reformar escolas no município, disse que todo o serviço foi feito.
Réus do caso Brunno Matos vão a júri popular
A juíza auxiliar da entrância final Samira Barros Heluy, respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri, determinou nessa segunda-feira (17) que os acusados pela morte do advogado Brunno Eduardo Matos Soares – Carlos Humberto Marão Filho, o vigilante João José Nascimento Gomes e o estudante Diego Henrique Marão Polary – serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, conforme determina o Art. 413 do Código de Processo Penal.
Brunno com o irmão Alexandre e o pai Rubens (Foto: Arquivo Pessoal)
De acordo com a juíza, em seu anúncio, houve ‘prova da existência de crimes dolosos contra a vida, com indícios da autoria’. Por eles terem comparecido a todos os atos processuais, a juíza não determinou prisão dos acusados.
O julgamento ainda não tem data prevista.
Entenda o caso
O advogado Brunno Eduardo Soares Matos, de 29 anos, foi assassinado a facadas na madrugada do dia 6 de outubro de 2014, após a festa de comemoração do senador eleito Roberto Rocha (PSB), realizada no comitê de campanha do candidato, no bairro Olho-d’Água, em São Luís. O irmão dele, Alexandre Soares Matos, e Kelvin Kim Chiang, também foram feridos. Segundo informações da polícia, o crime teria sido resultado do som alto da festa. Brunno então reclamou da atitude e entrou em confronto.
Inicialmente, Carlos Humberto Marão Filho, de 38 anos, foi aprontado como principal suspeito do crime. No dia 16 de outubro, o vigilante João José Nascimento Gomes assumiu a autoria do assassinato. À polícia, ele disse que não lembra a ordem dos fatos, mas que foi ele quem desferiu os golpes de faca nas vítimas. No dia 21 de outubro o vigilante foi até a sede da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Maranhão (OAB-MA) e negou toda a autoria do crime. Ele disse que foi coagido por um advogado a assumir a autoria do crime e ainda que teria recebido a quantia de R$ 4,9 mil para declarar-se culpado.
Réus negaram autoria
Em dezembro de 2014, durante audiência realizada na 2º Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, o vigilante João José Nascimento Gomes declarou que só falou para a polícia que tinha esfaqueado a vítima pelo fato de Carlos Marão ter afirmando a ele que seria preso já que a faca encontrada nas costas de uma das vítimas teria suas digitais. “Eles falaram para eu assumir o crime, pois não ficaria na cadeia porque o advogado deles iria me tirar da prisão bem rápido. Eu não matei ninguém e durante a briga”, disse. Em outubro do mesmo ano ele compareceu à sede da OAB-MA para negar que tinha sido ele o autor dos golpes de faca que mataram o advogado. Na ocasião ele pediu segurança e afirmou que foi ameaçado.
O estudante Diego Polary manteve a versão de que estava em casa dormindo durante a confusão que resultou na morte do advogado. Polary afirmou que só ficou sabendo do fato somente no começo da manhã do dia seguinte, quando os policiais chegaram a sua casa para prender o seu tio, Carlos Marão.
Já Carlos Marão declarou que foi induzido pelos delegados a falar em seu depoimento que o seu sobrinho, Diego Polary, estava na cena do crime, inclusive chegou a agredir fisicamente as vítimas por meio de socos e pontapés. “Polary estava dormindo. Eu e o meu sobrinho não desferimos as facadas nas vítimas, pois de fato foi o vigilante, agora o motivo para ele fazer isso não sei responder”, afirmou.
MP recomenda municipalização do trânsito em Gov. Nunes Freire
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) encaminhou neste mês recomendação ao prefeito de Governador Nunes Freire – a 459 km de distância de São Luís –, Marcel Everton Dantas Silva, requerendo a elaboração e o envio, em 10 dias, de Projeto de Lei de criação do órgão de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) à Câmara Municipal. O Projeto de Lei deve atender aos moldes da Resolução n° 296, de 28 de outubro 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevendo serviços de engenharia e educação para o trânsito; controle e análise de dados estatísticos e de fiscalização. A proposta deve ser submetida ao regime de urgência de aprovação pela Câmara.
A Recomendação nº 003/2015 é a segunda encaminhada ao município tratando do tema. Em abril deste ano, a prefeitura havia informado que toda a documentação para municipalização do trânsito já havia sido encaminhada ao Departamento Estadual de Trâsito do Maranhão (Detran-MA), e que os documentos seriam enviados à Promotoria, o que não ocorreu
Os pedidos do MPMA incluem, ainda, a instalação de sinalização horizontal, vertical e semafórica no município; nomeação da autoridade municipal de trânsito e dos membros da Jari, elaboração e aprovação do regimento interno do órgão; e criação de cargos agentes de municipais de trânsito, a serem preenchidos por meio de concurso público.
Imifarma é condenada por venda de remédio vencido
A Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma consumidora que comprou medicamento vencido no Maranhão. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-MA), que foi desfavorável ao recurso da empresa e manteve a sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da capital maranhense. O caso foi em 2008.
Segundo os autos, a autora da ação disse que, atendendo prescrição médica, adquiriu o medicamento Neutrofer 300 em uma das unidades da empresa e, após fazer uso do remédio, começou a sentir náuseas e dores de cabeça. A cliente foi levada ao serviço de urgência/emergência de um hospital particular em São Luís, onde foi constatado pelo médico plantonista que o uso do remédio vencido foi o causador do mal-estar.
Na decisão, a Justiça frisa que é vedada à empresa colocar à venda produtos com prazo de validade vencido, uma vez que, além de serem impróprios para o consumo, põem em risco a saúde dos consumidores. Ao ter ficado comprovado nos autos que a empresa comercializou o medicamento com prazo de validade expirado, ela deverá responder por sua conduta lesiva, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).