MP pede que Estado recomponha efetivo policial em Timon
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuízou ação com pedido de liminar para que o Estado do Maranhão seja obrigado a recompor imediatamente o efetivo policial do 11º Batalhão da Polícia Militar de Timon, no Maranhão. A informação foi divulgada pela assessoria do órgão nesta terça-feira (21).
A ação, formulada pelos promotores de justiça Fábio Menezes de Miranda, Sérgio Ricardo Souza Martins, Marco Antônio Camardella da Silveira e Eduardo Borges Oliveira, foi ajuizada no dia 14 de julho.
No processo, o MP-MA solicita “o urgente retorno dos policiais que foram convocados para atuar em São Luís e no Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, além do aumento do orçamento destino à PM de Timon. Foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento dos pedidos.
Policiamento
Na ação, os promotores afirmam que o 11º BPM está funcionando de forma precária, com reduzido número de policiais e viaturas, sem condições de coibir a violência na região de Timon. O contingente policial, formado por 187 policiais, atende também as comarcas de Matões e Parnarama. Atualmente, a população de Timon é de 161.721 mil pessoas.
“A flagrante, pública e notória falta de policiais militares em número necessário acarreta prejuízos à população, pois não se pode dizer que estejam em segurança aqueles que se encontram sob a proteção de poucos agentes do Estado nessa função tão relevante”, afirmaram os promotores.
“A necessidade de recomposição do quadro salta aos olhos, principalmente quando se observa o crescente aumento da criminalidade, especialmente o aumento do tráfico de drogas e assaltos em Timon e região circunvizinha”, acrescentam os promotores.
Fiscais flagram botijões de gás abaixo do peso normal em São Luís
O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA) reprovou botijões de gás vendidos por envasadoras em São Luís, durante fiscalização realizada na terça-feira (21). O Inmeq é um órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A fiscalização faz parte de uma força-tarefa capitaneada pelo Ministério Público com a participação da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Corpo de Bombeiros do Maranhão (CBMMA) e Inmeq, desencadeada nesta semana na capital.
O primeiro dia de trabalho contou com a presença da promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante e do presidente do Instituto, Geraldo Carvalho Júnior, além de representantes da ANP e do CBMMA. “O objetivo principal desta força-tarefa é verificar as condições de segurança nos locais de distribuição e revendas”, disse a promotora de Justiça, ressaltando, também, a verificação de itens como armazenamento, requalificação e outras irregularidades.
As equipes de trabalho envolvendo os quatro órgãos reuniram-se na sede do Corpo de Bombeiros, no Itaqui-Bacanga, por volta das 8h, de onde saíram para fiscalizar as envasadoras e distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Três equipes do Inmeq-MA participaram da operação. “O foco do nosso trabalho aqui é verificar se o peso dos botijões de gás de uso doméstico está de acordo com o padrão estabelecido, garantindo que o consumidor pague o preço justo, tendo em vista que assegurar os direitos dos consumidores é uma meta da gestão Flávio Dino”, explicou o presidente Geraldo Carvalho Júnior.
Os exames realizados pelo órgão foram por amostragem, sendo selecionados dois lotes de 32 e um de 80 botijões. Após exames de pesagem em um dos lotes de 32, os fiscais do Inmeq identificaram algumas unidades com peso abaixo do permitido.
Todo o lote foi reprovado no exame, que pesou cada botijão com e sem o gás. Em razão da irregularidade detectada, a empresa foi notificada e será autuada, podendo vir a receber multa, conforme estabelecida pelas normas do Inmetro.
Protesto contra morte de criança bloqueia tráfego na Alemanha
Moradores do bairro da Alemanha fazem um protesto nesse momento na avenida dos Franceses. São amigos familiares da menina de 3 anos assassinada no último sábado.
O trânsito está congestionado. Policiais e agente da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes já estão no local para controlar os manifestantes.
Foi ateado fogo em pneus e galhos de árvores. A menina foi atingida com disparos de arma de fogo, mas o alvo era o pai dela.
MPF/MA propõe ação contra três gestores de Presidente Vargas por improbidade
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra três gestores do município de Presidente Vargas/MA, o pregoeiro e dois empresários. Segundo as investigações, o grupo teria fraudado o processo licitatório para prestação de serviços de locação de veículos leves, pesados, máquinas e transporte escolar.
Durante a gestão da prefeita Ana Lúcia Rodrigues Cruz Mendes, nos anos de 2013 e 2014, com a participação dos secretários municipais, Inaldo Sosa Frazão e Walterlino de Jesus Uchôa Costa, foram realizadas duas licitações na modalidade pregão, vencidas pela empresa Hidrata Construções Ltda., no montante de 1,5 milhão de reais.
O MPF/MA constatou uma série de irregularidades existentes nos procedimentos para contratação da empresa, entre elas a insuficiência da publicidade para a licitação nos Diários Oficiais do Estado e da União e em veículos de grande circulação; indicação de marcas sem justificativa técnica; superfaturamento da locação devido serviços de subcontratação ilegal, entre outras.
Tal prática ilícita contou com a participação do pregoeiro Ronaldo Silva de Oliveira e favoreceu os representantes da empresa vencedora, Washington Mendes Sampaio e Paulo Henrique Santos Aguiar. O grupo gerou prejuízos à administração pública, por prestação de serviço inadequado, uso de veículos irregulares que eram conduzidos por motoristas não habilitados na categoria exigida e contratação de carros “pau de arara”, colocando em risco à segurança dos estudantes.
Na ação, o MPF/MA requer a condenação dos demandados na suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratação com o poder público.
TJMA recebe denúncia contra o ex-prefeito de Senador La Rocque
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por maioria, denúncia contra o ex-prefeito de Senador La Rocque, João Alves Alencar. Ele é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de deixar de apresentar, no prazo previsto em lei, a prestação de contas do exercício de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara de Vereadores do Município.
Na denúncia formalizada junto ao Tribunal de Justiça, o MPMA sustenta que a prestação de contas apresentada pelo ex-prefeito ocorreu após o período estabelecido pelo Tribunal de Contas, configurando ato de improbidade administrativa com lesão ao erário, tendo o João Alves Alencar adotado uma conduta omissa diante do fato.
Em sua defesa, o ex-gestor alegou que na denúncia formalizada pelo MPMA não estão descritos os fatos em todas as circunstâncias, principalmente na parte que se refere aos prejuízos causados à administração pública.
Os argumentos do ex-prefeito não foram acolhidos pela maioria do colegiado, cujo entendimento foi de que a denúncia do MPMA deve ser apurada, conforme pedido daquele órgão ministerial. (Processo nº 2282015)