Devedores têm nomes enviados ao Serasa

Mais de trinta mil proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tiveram os nomes encaminhados, neste mês, ao Serasa, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). São R$ 20 milhões em cobrança do imposto não pago, segundo esclareceu a secretaria.

A medida, segundo a Sefaz, visa ampliar o controle sobre os pagamentos do IPVA, além da intensificação da cobrança administrativa dos débitos em atraso, inscrição em dívida ativa e no Serasa, acarretou expressivo resultado obtido na arrecadação do imposto no primeiro semestre de 2015.  A previsão é que a arrecadação alcance um total de R$ 380 milhões.

Para facilitar a verificação das informações de débitos por pessoas e empresas que possuam veículos com registro de propriedade em seu nome ou razão social basta clicar aqui. É necessário informar o número do CPF ou CNPJ.

Com o número do Renavam, que é exibido no rodapé da página, o interessado pode fazer uma consulta no ícone ‘IPVA – Débitos’ onde o Serasa identificará de que veículo se trata. Constatada a existência de débitos, o interessado poder emitir o Documento de Arrecadação (Dare) no site e realizar o pagamento nos correspondentes do Banco do Brasil.

Contestação
Os contribuintes que desejarem contestar o lançamento dos débitos de IPVA, nos casos de veículos roubados, sinistrado, com comunicação de venda no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) ou leilão do Detran, podem verificar as orientações e a documentação necessária para recorrer dos débitos aqui.

Força-tarefa interdita duas bombas de combustível em São Luís

Duas bombas de combustível foram interditadas pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), nesta quarta-feira (22), durante fiscalização da força-tarefa, que conta com a participação do Ministério Público, Agência Nacional de Petróleo (ANP), Corpo de Bombeiros do Maranhão (CBMMA), Delegacia do Consumidor e outros.

As bombas interditadas pelo Inmeq-MA são de postos de combustíveis localizados nos bairros São Raimundo, próximo ao Parque Independência, e na Avenida São Luís Rei de França, Turu. Somente no posto da Avenida São Luís Rei de França, a bomba interditada apresentou oito irregularidades, entre as quais, dígitos danificados e vazamento interno de óleo.

No mesmo posto, equipes do Corpo de Bombeiros constataram problema em um hidrante, ao verificar as condições de segurança contra incêndio no local. Já a ANP realizou teste de campo na gasolina para identificar se o percentual de álcool anidro estava de acordo com o que determina o órgão, o percentual de 27%.

Amostras das gasolinas tipo comum e aditivada e de óleo diesel também foram coletadas para análises em laboratório. Em caso de suspeitas de irregularidades, os consumidores podem entrar em contato com a Ouvidoria do Inmeq-MA, pelo telefone 0800 071 5281.

Novo regimento propõe direito a voz do cidadão nas sessões normais da Câmara

A proposta que moderniza o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís deve ser votada pelo plenário na primeira sessão ordinária, após o recesso legislativo, a partir das 10h. A Casa segue o texto do dispositivo de 1991, totalmente desatualizado, e passará a seguir as alterações previstas nas Constituições Federal e Estadual.

Proposta do presidente Astro de Ogum (PR) quer dá mais voz à população na Câmara

O novo regimento está em discussão há quase dois anos e foi proposto inicialmente por uma comissão criada especialmente para esse fim, que tinha o vereador Pavão Filho como presidente. Porém, a versão final, que passou por duas modificações, não chegou a ser analisada profundamente pelos parlamentares e, por esta razão, sua votação foi transferida para agosto.

Uma das modificações mais visíveis é a que prevê a participação popular na tribuna da Câmara, ampliando o exercício da democracia participativa. A sugestão chegou a ser anunciada pelo presidente Astro de Ogum, durante a última sessão legislativa do semestre. Atualmente, a população só pode se manifestar em audiência pública. Nas sessões ordinárias, somente os vereadores.

De acordo com a proposta sugerida pelo chefe do legislativo, os temas de interesse da capital maranhense poderão ser objeto de discurso na tribuna da Câmara por qualquer cidadão ludovicense, inclusive jovens acima de 16 anos de idade se forem eleitores. “A proposta de criar a Tribuna Popular é antiga, apresentada na Câmara há anos, sem nunca ter progredido na Casa. Agora chegou a hora de abrir o espaço para a manifestação popular, semelhante ao que já vem sendo feito em outras capitais”, destaca Astro de Ogum.

 Se aprovado, os cidadãos inscritos poderão fazer uso da palavra sempre nas sessões na última quarta-feira de cada mês ou dentro de um critério que ainda poderá ser definido. “Queremos implantar um novo paradigma, permitindo que a sociedade também possa trazer a sua própria voz para expor da tribuna a sua opinião sobre os grandes temas que mexem com a nossa cidade. Os cidadãos inscritos poderão sempre fazer uso da palavra nas sessões na última quarta-feira de cada mês ou dentro de um critério que ainda poderá ser definido”, afirmou o vereador.

O novo regimento ainda tem algumas adaptações que têm gerado discussão e ainda não são consenso. A sessão deve ter início às 9h (hoje, começam às 10h). O tempo do pequeno expediente passaria de 10 minutos para 5 minutos sem direito a aparte. A estrutura organizacional também deve sofrer algumas mudanças.

Ex-prefeito de Buriticupu (MA) é condenado por improbidade

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O ex-prefeito do Município de Buriticupu (MA) Antonio Gildan Medeiros foi condenado pela Justiça Federal à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil por improbidade administrativa.

A decisão ocorreu após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA). Segundo a ação, verbas federais repassadas pelo Ministério da Integração Nacional, que deveriam ser investidas na construção de galerias de drenagem de águas pluviais, não foram aplicadas corretamente. Apesar dos recursos terem sido totalmente gastos, menos de 40% da obra foi realizada.

Além das sanções, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia condenado o ex-gestor a devolver aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de mais de R$ 64 mil referentes aos recursos públicos mal utilizados.

Deputado Josimar de Maranhãozinho fica inelegível e só poderá disputar eleições após 2020

José Auricélio com o Moral da BR

José Auricélio com o Moral da BR

A juíza Cynara Elisa Gama Freire, da 101º Zona Eleitoral, de Governador Nunes Freire, condenou o deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), o Moral da BR, à perda dos direitos políticos por 8 anos.

A decisão, tomada no dia 14 de julho, é válida a partir das eleições de 2012, o que torna o parlamentar inelegível até 2020.

Josimar foi denunciado à Justiça Eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) junto com o atual prefeito de Maranhãozinho, José Auricélio de Moraes Leandro, e o vice, Raimundo Tarcísio de Lima – todos são do PR. Eles são acusados de compra de votos e de abuso de poder político na eleição de 2012.

decisaoNa ocasião, o atual deputado era o prefeito do Municípios, e elegeu os aliados.

No seu despacho (clique na imagem ao lado para ampliar), a magistrada relatou que durante as investigações foi encontrado um caderno de anotações, com a relação de eleitores que seriam beneficiados com a entrega de material de construção, em troca de votos.

Ela ainda cassou os mandatos do prefeito e do vice – também inelegíveis até 2020. Ambos, no entanto, podem recorrer no cargo ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.