TJ mantém decisão que devolveu mandato ao prefeito de Mata Roma
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, rejeitou nesta terça-feira, 6, um recurso apresentado pela Câmara Municipal de Mata Roma e manteve decisão da juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon, titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, que havia determinado, na semana passada, o retorno do prefeito Besaliel Albuquerque (PDT) ao cargo.
Em seu despacho, o magistrado entendeu que “a situação não revela a existência de motivos que autorizem a aplicação da medida suspensiva”.
Ele contestou, ainda, o argumento do Legislativo municipal de que o retorno do pedetista ao mandato teria ” potencial de causar danos à ordem administrativa e à estabilidade política do Município”.
“O que se pode observar do contexto que se apresenta e levando em conta a via estreita da suspensividade buscada, é que a instabilidade na gestão municipal e a insegurança jurídica podem ocorrer caso se mantenha o afastamento do chefe do Executivo, notadamente por se tratar de alguém elevado ao cargo pelo escrutínio popular, além de chefiar a municipalidade há quase 04 anos, ou seja, não se pode falar em instabilidade no presente momento, considerando que as medidas e os atos administrativos decorrentes da atual administração já vem sendo tomados desde 202”, relatou.
Como segue mantida a decisão de base, os vereadores de oposição também estão proibidos de promover novo afastamento do prefeito.
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Deputado pede para PF investigar carro abandonado com R$ 1,1 mi
O deputado Wellington do Curso anunciou, na sessão plenária desta terça-feira, 6, que solicitou à Polícia Federal uma investigação sobre o veículo apreendido em São Luís com mais de R$ 1 milhão em espécie.
O parlamentar destacou a gravidade do caso e a necessidade de esclarecer a origem e o destino dos recursos.
“O dinheiro encontrado levanta sérias suspeitas de que possa ser fruto de desvio de recursos públicos que poderiam ser destinados à saúde, à educação ou obras de infraestrutura. Pode ser mais um caso de corrupção. É necessário investigar a fundo e garantir que os responsáveis sejam punidos com todo o rigor da lei”, afirmou.
O deputado ressaltou que as investigações iniciais descartaram a hipótese de que o montante encontrado no veículo seja proveniente de assaltos a carros-fortes ou a bancos, direcionando as suspeitas para um possível esquema de desvio de recursos públicos ou lavagem de dinheiro.
“As autoridades federais precisam concentrar seus esforços em identificar a origem exata do valor, considerando que as evidências apontam para atividades ilícitas envolvendo fundos públicos ou operações financeiras irregulares”, acrescentou o parlamentar.
Na ocasião, Wellington também propôs uma moção de aplausos aos policiais envolvidos na investigação, reforçando o compromisso de apoiar os profissionais que atuam no combate ao crime organizado e à corrupção no Maranhão.
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Câmara Municipal aprova convocação de dois secretários municipais
Parlamentares convocaram dois secretários para obter esclarecimentos sobre o pagamento das emendas impositivas / Fabrício Cunha
A Câmara de São Luís decidiu na manhã desta segunda-feira, 05, pela convocação de dois secretários municipais. O convite a Ana Carolina Marques Mitri e Márcio Andrade, titulares das pastas da Saúde e de Assuntos Políticos, respectivamente, veio com a aprovação, por unanimidade, de dois requerimentos que visam sanar dúvidas quanto à destinação de emendas parlamentares.
O primeiro, o Requerimento nº 1851/24, do vereador Astro de Ogum (PCdoB), convoca a secretária municipal de saúde a prestar esclarecimentos acerca das emendas parlamentares e contratações da pasta, em especial, a dispensa de licitação 009/24 para a contratação em “regime emergencial”, com a finalidade de obter serviços de nutrição e alimentação hospitalar para as unidades de saúde da capital, vinculadas à Semus.
O tema repercutiu entre os parlamentares que se pronunciaram ao longo da sessão em defesa do recurso que é impositivo. Nesse sentido, foi aprovado também requerimento do vereador Umbelino Júnior (PSB) que estende o convite ao secretário de assuntos políticos do município de São Luís. O parlamento busca esclarecimentos relacionados à pasta, sobretudo, no tocante ao descumprimento no pagamento do instrumento legal.
A expectativa entre os pares é que o assunto seja debatido entre a Casa e os representantes da Prefeitura já no início da próxima semana, em uma única audiência. Eles aguardam posicionamento da Mesa Diretora. A transmissão da convocação deve ocorrer no canal oficial da Câmara de São Luís no YouTube.
Histórico
A secretária Ana Carolina Marques esteve em maio deste ano no plenário Simão Estácio da Silveira prestando esclarecimentos sobre ações e obras na Saúde. Cabe destacar ainda que o tema dos “contratos emergenciais” já está sendo pautado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de São Luís, que investiga supostas irregularidades.
Emendas Impositivas
O “Orçamento Impositivo”, instituído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, a partir do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 006/2017, torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares.
Aprovada em novembro de 2018, a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garante 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios parlamentares. De acordo com a norma, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
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Pesquisa é registrada com erros que motivaram impugnação anterior
Instituto 100% ‘banca’ levantamento de R$ 20 mil em São Luís mesmo com um saldo zerado
A empresa 100% Cidades Participações voltou a registrar no portal do Tribunal de Justiça Eleitoral (TSE) pesquisa sobre a eleição em São Luís com as mesmas irregularidades que levaram o juiz Mario Prazeres Neto, titular da 89ª Zona Eleitoral, a conceder liminar para suspender a divulgação de levantamento do instituto no mês de julho. Eis aqui a sentença.
No mês passado, conforme revelou o blog do Antônio Martins, a pesquisa ao custo de R$ 20 mil estava sendo autofinanciada (quando o próprio instituto é o contratante e o pagante) pela própria empresa, embora o demonstrativo do resultado do exercício da firma tenha apresentado um saldo zerado, exatamente como acontece agora no novo registro da amostragem de agosto.
No cadastro da Receita Federal, a 100% Cidades Participações aparece como uma pessoa jurídica de porte demais, aquela que ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. Ou seja, quando isso acontece, a empresa deixa de ser enquadrada no Simples Nacional e passa a ser tributada pelo regime geral de tributação, conhecido como Lucro Real ou Lucro Presumido.
Dados desatualizados
Além disso, o instituto também informa que pretende utilizar como referência dados do Censo do ano de 2010, sendo que já há disponível no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dados mais recentes do ano de 2022.
O estudo, registrado sob o número MA-04514/2024, vai ouvir 800 pessoas. O nível de confiança estimado é de 95%, com margem de erro de 3,5 pontos para mais ou para menos. O levantamento está previsto para ser divulgado na próxima quinta-feira (8).
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Dudu Diniz é denunciado ao MP por funcionário fantasma na Câmara
O Ministério Público do Maranhão recebeu uma grave denúncia de que o presidente da Câmara de vereadores de São José de Ribamar, Dudu Diniz, mantinha um funcionário fantasma na instituição. As informações são do jornalista Marco d’Eça.
De acordo com a publicação, a denúncia aponta um esquema de corrupção e desvio de dinheiro público, praticados pelo presidente, que colocou na folha de pagamento da Câmara, um homem identificado como Wilson de Castro Rodrigues Júnior, que em depoimento a própria polícia Civil, negou ser servidor público.
Ao ser ouvido pela policia, Wilson que estava acompanhado de seu advogado, afirmou trabalhar há cinco anos como motorista de aplicativo.
“Não ocupo qualquer cargo comissionado em prefeituras ou câmaras municipais”, disse o motorista de app.
De acordo com a denúncia formalizada no MP, em fevereiro de 2023, a Câmara contratou o Wilson Junior, mas em agosto do mesmo ano, ele foi exonerado do cargo. No entanto, registros do Portal da Transparência indicam que o suposto servidor exonerado, continuou a receber pagamentos em Maio e Junho de 2024, mesmo sem ter sido publicada uma nova admissão no Diário Oficial.
A permanência de Wilson como “funcionário fantasma” viola os princípios administrativos e pode acarretar na condenação de Dudu Diniz por improbidade administrativa. O presidente também pode ser obrigado a devolver todos os valores pagos indevidamente ao funcionário fantasma.
E pode ainda perder sua função pública e ter seus direitos políticos suspensos por até 12 anos, tornando-o inelegível.
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