Justiça em Açailândia determina que município pague tratamento a menor
O Poder Judiciário em Açailândia, a 600 km de São Luís, determinou, através de decisão judicial liminar, que o município forneça a V. S. S. o tratamento médico através das cirurgias de Anedoitectomia e Turbinectomia Inferior B. A petição junto à Justiça informa que o autor tem a saúde debilitada em virtude de doença respiratória, havendo recomendação para que seja submetido às cirurgias citadas.
A decisão de tutela antecipada relata que a mãe do menor (paciente) demandou o fornecimento da cirurgia aos órgãos de saúde do município entregando, na ocasião, os documentos e exames pré-cirúrgicos. “Entretanto, decorrido lapso superior a um ano, o ente público não teria diligenciado para atender ao pleito do enfermo”, ressalta a sentença.
A decisão judicial deferiu o pedido da parte autora, determinando o sequestro de verbas públicas para possibilitar o cumprimento da tutela antecipada, em vista do descumprimento da ordem liminar de 2013. O Ministério Público também se manifestou pelo julgamento antecipado e procedência dos pedidos. A Justiça citou a que “direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
A multa diária, em caso de descumprimento, é no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da parte autora.
Dilma entrega 3.020 mil casas em São Luís
A presidente Dilma Rousseff (PT) realizou nesta segunda-feira (10) a entrega de 3.020 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida no Maranhão.
Do total, 1,3 mil moradias são do Residencial Amendoeira (Etapas 1, 2 e 3) e 720 do Residencial Santo Antônio, ambos em São Luís.
Em Caxias (MA), a 360 km da capital maranhense, foram entregues outras mil unidades do Residencial Vila Paraíso (blocos C e D).
A presidente chegou, no fim da manhã, ao aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, onde cerca de 20 manifestantes se dizendo sem partido haviam ocupado a região do desembarque e mostravam faixas contra a corrupção. Mas o grupo não chegou a ver Dilma, que seguiu de helicóptero, acompanhada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), direto para para cerimônia, na Vila Maranhão, no Km 19 da BR-135.
Prefeitura convoca aprovados para Educação
A Prefeitura de Santa Inês convocando candidatos aprovados no Concurso 001/2011 para integrarem o quadro da Educação Municipal, como contratados temporariamente. A lista completa está no Edital 004/2015, no site da Prefeitura: www.santaines.ma.gov.br
Audiência do assasino de Décio Sá , por tráfico e porte de arma acontece amanhã
Acontece amanhã (11), às 14h, a audiência por videoconferência de Jhonatan de Souza Silva, assassino confesso e já condenado pela morte do jornalista Décio Sá, que continua cumprindo pena em presídio federal, em Campo Grande/MS. A audiência, que estava prevista para o dia 08 de agosto, vai tratar dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, processo que continua tramitando normalmente na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
No dia 22 de julho, o Idifusora mostrou alvará de soltura assinado pelo titular da 2ª Vara Criminal do Termo de São José de Ribamar. No documento, o juiz atendeu ao pedido formulado pelo defensor público do caso e determinou a soltura de Jhonathan de Souza Silva somente na seguinte condição: “Se por outro motivo não estiver preso”. O que significa que o acusado somente seria colocado em liberdade se não estivesse encarcerado pelo cometimento de outro crime. Não permanecer preso além do prazo sem que haja julgamento é um direito que tem todo e qualquer cidadão brasileiro, considerando que ninguém pode ficar preso além de tempo determinado na legislação em vigor sem que haja condenação.
Em relação especificamente ao processo por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, a prisão, sem condenação, havia excedido o prazo.
Prefeitura de São Luís Gonzaga faz uso indevido de recurso federal
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao prefeito Manoel Carvalho e à secretária de Educação Carmem Lúcia dos Santos Maranhão, do município de São Luis Gonzaga do Maranhão, que sejam adotadas medidas necessárias para que 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam destinados ao pagamento dos profissionais do ensino básico.
A Constituição Federal e a legislação ordinária estabelecem a valorização dos educadores e garantem que pelo menos 60% das verbas repassadas pelo Fundeb sejam reservadas para remuneração de professores e profissionais que estejam diretamente ligados ao exercício da docência.
Dessa forma, a PRM/Bacabal recomendou à Secretaria de Educação de São Luis Gonzaga do Maranhão que utilize a reserva do Fundeb exclusivamente para o pagamento dos professores, evitando eventuais desvios de finalidade do recurso no município.
Foi recomendado ainda que publiquem, com ampla divulgação entre os profissionais e as unidades de ensino no município, quais os valores e os critérios de ordem objetiva observados para a concessão de cada gratificação paga com recursos do Fundeb 60%.
O MPF/MA fixou o prazo de 60 dias para que os gestores municipais comprovem as medidas adotadas em resposta ao pedido. O descumprimento das recomendações pode gerar medidas administrativas e judiciais cabíveis aos responsáveis.