André Fufuca pede o indiciamento de dez pessoas em relatório final de CPI

andreO deputado maranhense André Fufuca (PEN-MA), apresentou nesta quarta-feira (8) o seu relatório final no qual pediu o indiciamento de dez pessoas. André é relator da CPI da Máfia de Próteses e Órteses. A votação do texto de autoria do deputado deve ser acontecer semana que vem.

O documento de autoria de André Fufuca propõe a tramitação de quatro projetos de lei para regulamentar o mercado de implantes no Brasil. O deputado também sugere ao Ministério Público que investigue médicos e empresários, além de 14 empresas, envolvidos no esquema de fraudes.

“Constatamos que a cooptação de profissionais por fabricantes e distribuidores com o oferecimento de vantagens como presentes e viagens e pagamento de propina em troca de falsificação de prontuários e boletins médicos e simulação de atos cirúrgicos é frequente”, disse André Fufuca.

No caso dos hospitais investigados, foi verificada a prática de sobretaxar as próteses sob a alegação de que os valores pagos pelo SUS e convênios médicos estão defasados.

No seu parecer, Fufuca atesta ainda que falta regulação do mercado, além de ser falha a fiscalização pelos conselhos das categorias profissionais, que geraram um “processo viciado”.

Para solucionar os problemas no setor, o maranhense defendeu a padronização da nomenclatura dos dispositivos médicos implantáveis, o aperfeiçoamento no controle de fluxo de dispositivos médicos no SUS e a tipificação de crimes, como o ato de aceitar ou prometer vantagem financeira indevida para o uso de determinada marca.

Outra questão levantada por Fufuca é a necessidade de deixar a cargo do SUS, por meio dos hospitais universitários, o treinamento e formação profissional para uso dos equipamentos, evitando, assim, que as empresas assumam esse papel.

No Maranhão, ministro Kassab anuncia obras e fala de problemas

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, esteve nesta quinta-feira (9) em São Luís para anunciar a construção de novas unidades do programa “Minha Casa, Minha Vida” no Maranhão. Cerca de 160 mil unidades devem ser construídas, segundo o ministro.

Kassab chegou de helicóptero ao Residencial Amendoeira, que fica no Maracanã. No local, ele vistoriou as obras, acompanhado do governador do estado Flávio Dino e do Prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior, e falou sobre problemas como o do Residencial Novo Horizonte que foi entregue aos moradores, mas ainda de forma incompleta.

Durante a visita o ministro das Cidades falou sobre o impacto da crise econômica brasileira em programas do governo federal como o “Minha Casa, Minha Vida” e projetou “pequenas alterações” no cronograma das ações.

“O que pode haver é uma pequena alteração, um ajuste, um deslizamento no cronograma das ações. Mas bem leve neste momento e que poderá até ser compensado em futuro próximo fazendo com que não se altere nem o prazo de entrega. Isso poderá haver, principalmente nas intervenções vinculadas ao saneamento e a mobilidade”, afirmou.

Promotor de Justiça aponta pai de deputado como financiador do esquema que desviou R$ 13 milhões em Anajatuba

O promotor de Justiça Carlos Augusto Soares, titular da Promotoria de Justiça de Anajatuba (MA), reafirmou nesta quinta-feira (9), a existência de uma organização criminosa que teria desviado mais de R$ 13 milhões dos cofres da prefeitura anajatubense por meio de fraudes em licitações e contratos.

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No release divulgado pela assessoria do Ministério Público do Maranhão, Soares apontou o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Carlos Braide, pai do deputado Carlos Braide (PMN), com um dos financiadores do esquema criminoso.

O próprio filho de Carlos Braide chegou a receber do pai uma doação de campanha no valor de R$ 50 mil. A contribuição foi feita por meio de depósito em espécie, no dia 24 de outubro de 2014. Não se sabe se a ‘contribuição’ tem alguma ligação com os recursos desviados do esquema.

Carlos Braide fez uma doação de R$ 50 mil para a campanha do filho deputado.

Segundo o promotor, as ações contra os acusados são baseadas em investigações realizadas em conjunto com a Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União.

“Foi uma investigação aprofundada, extensa e bem coordenada, na qual foram realizadas quebras de sigilo fiscal, telefônico e bancário dos investigados, com autorização judicial, mecanismos esses que permitiram a constatação inequívoca do envolvimento de todos os requeridos nos ilícitos apontados”, revela o promotor.

Lei que restringe pescaria em Conceição do Lago Açu é declarada inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 03/2005, do município de Conceição do Lago Açu, que permitia a pescaria nos lagos e lagoas locais somente aos pescadores profissionais e amadores residentes e domiciliados naquela cidade. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (9) pela assessoria do órgão.

A Lei, que também estabelecia que os pescadores que desrespeitassem tal limitação teriam sanções aplicadas pela entidade, priorizava os pescadores colonizados na Colônia Z-41.

O pedido de inconstitucionalidade havia sido ajuizado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), alegando violação de normas fundamentais previstas na Constituição Federal, entre elas, os princípios da igualdade e da livre associação.

O relator desembargador Joaquim Figueiredo afirmou que a Lei cerceava a “utilização da coisa pública por ente não competente para legislar”, ferindo a “livre iniciativa” e a “livre concorrência” ao limitar a pesca aos residentes e domiciliados no município. Ele afirmou que a referida norma seria abusiva e de natureza monopolista. Os demais integrantes do Órgão Especial acompanharam o voto do relator.

Figueiredo acrescentou que, “aos municípios cabe a estrita observância das disposições constitucionais, que conferem ao Estado e à União a competência para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais”. Os demais integrantes do acompanharam o voto do relator.

Liminar da Justiça suspende obra de ponte em Barra do Corda

O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª Vara de Barra do Corda, proferiu na quarta-feira (8) decisão liminar que suspende as obras da ponte que liga os bairros Incra e Juá, em Barra do Corda, no Maranhão.

Segundo o juiz, o motivo da suspensão foi a falta de documentos que comprovem a desapropriação de moradores do local onde as obras estão sendo realizadas. De acordo com os autos, as obras têm causado danos às pessoas que possuem casa ou terreno nas imediações da construção da ponte.

Na decisão, o juiz concedeu a liminar que interrompe imediatamente a obra, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, além da possível desobediência criminal. Ele também redesignou a audiência para o dia 23 de Julho de 2015.

“Se por um lado o interesse público da Administração deve prevalecer quanto à construção e entrega da obra, por outro, há a necessidade de não causar prejuízo a terceiro, sob pena de responsabilização. É direito básico do direito administrativo que a Administração tudo pode, menos causar prejuízo”, conclui o magistrado.