Flávio Dino promete atuar com ‘imparcialidade’ no STF
Em um discurso de despedida do Senado, nesta terça-feira (20), o senador Flávio Dino (PSB-MA) prometeu que vai atuar com “imparcialidade”, “coerência” e “isenção” como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esperem de mim imparcialidade e isenção. Esperem de mim fiel cumprimento à Constituição e à lei. Nunca esperem de mim prevaricação. Nunca esperem de mim não cumprir meus deveres legais. Um bom juiz fala muito pouco e ouve muito”, disse o senador.
A expectativa é que Dino renuncie o mandato de senador na quarta-feira (21). Ele toma posse como ministro da Suprema Corte na quinta-feira (22).
No discurso, Dino também citou a judicialização da política e defendeu o equilíbrio entre os Poderes. “Nós estamos vendo transferências de processos decisórios da política para outros espaços de poder; e aqui me refiro à judicialização da política. Eu estou indo para outra arena pública, para outro espaço de atuação, mas nunca esqueçamos: a lógica do equilíbrio funcional entre os três Poderes depende da atuação consertada entre os três Poderes”, disse.
Ao se despedir de Dino como senador, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também falou da importância de equilibrar os poderes e pediu ao futuro ministro do Supremo que defenda a presunção de constitucionalidade das leis aprovadas no Congresso.
“Quando se faz uma lei no Congresso, há crivos de constitucionalidade. Igualmente, o presidente da República, ao sancionar uma lei, também realiza uma cuidadosa avaliação de sua constitucionalidade. Portanto, reconhecendo que o STF é o guardião da Constituição e que deve decidir em última análise a constitucionalidade das leis no Brasil, essa fidelidade é muito importante. Não foi por outra razão que o Senado constituiu uma PEC [propostas de emenda à Constituição] para que o juízo da constitucionalidade se dê pelo colegiado e não por decisões monocráticas”, afirmou Pacheco.
No ano passado, os senadores aprovaram uma PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Em linhas gerais, a proposta impede que decisões tomadas por um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Passagem pelo Senado
Com uma passagem rápida pelo Senado, Dino propôs uma série de propostas legislativas voltadas às questões de segurança pública e justiça, com a proibição de acampamentos em portas de quartéis, alterações no fundo nacional de segurança pública e mudanças em relação à prisão preventiva.
Como parlamentar, ele também busca assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à aposentadoria compulsória de juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves. Há a expectativa de formalização de outros projetos ainda esta semana, antes da posse no Supremo, marcada para esta quinta (22).
Na volta ao Senado, Dino também chegou a presidir uma sessão plenária e usou a tribuna nos dias em que houve trabalhos na Casa. Na oportunidade, o senador defendeu a importância e a integridade do STF e manifestou preocupação com o que considera serem “falsas soluções” discutidas no parlamento, incluindo a ideia de impeachment de ministros do Supremo.
Para ele, a medida não deve ser adotada como uma reação a discordâncias com decisões judiciais, mas, sim, como uma sanção para casos de crime de responsabilidade, conforme previsto em lei.
Na PEC apresentada, Dino pretende acabar com a “aposentados compulsoriamente” ou beneficiados mediante “pensão por morte ficta ou presumida” ao excluir do serviço público juízes, promotores ou militares que cometeram crimes graves.
Marcando a passagem como parlamentar, Dino também elaborou até o momento quatro projetos de lei que serão analisados primeiramente pelo Senado. Apenas um deles não traz relação com segurança.
Trata-se da proposta para instituir uma estratégia nacional de avaliação dos hospitais no Brasil. O senador articulou pela aprovação das propostas, mas a discussão só vai começar após a saída para assumir a vaga no STF.
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Pais de Skarlete pagam R$ 300 mil por dados sigilosos
Os pais da influenciadora digital Skarlete Mello, Lélio Rebouças e Karina Melo, presos nesta terça-feira (20) em uma operação da Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), chegaram a realizar pagamentos de R$ 300 mil para conseguir ter acesso a informações sigilosas sobre processos que envolvem a influenciadora e o marido dela, Erick Costa. As informações são do Imirante
Entre os investigados, estão advogados e um ex-assessor jurídico do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que extorquiam os alvos dos mandados de prisão e após isso vendiam as informações sigilosas. Dessa forma, eles atuavam para atrapalhar o trabalho de investigação da Polícia Civil.
Um ex-assessor do Ministério Público Estadual (MP-MA), que não teve identidade divulgada, está entre os suspeitos. De acordo com a investigação, ele tinha o acesso não autorizado ao Processo Judicial eletrônico (PJe) – sistema usado para tramitação de processos. Através dele, retirava as informações e posteriormente vendia aos investigados.
Segundo o delegado Augusto Barros, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), o ex-assessor tinha acesso ao sistema após ter atuado por um período dentro do Poder Público Estadual. Após ter sido desligado a entidade, há cerca de quatro anos, ele continuou acessando ao sistema de forma ilegal e a atividade foi identificada durante as investigações da polícia.
“A investigação foi idealizada quando notou-se um acesso não autorizado ao sistema de Processo Judicial Eletrônico. Uma pessoa que teve acesso no passado, desligou-se do poder público e manteve acesso. Dado momento essa pessoa fez um acesso, dentro de uma das operações da SEIC, divulgando informações que estavam protegidas por sigilo e segredo de Justiça. Essas informações foram comercializadas para os investigados por advogados, que passaram por também a responder pelo crime, porque estavam se envolvendo diretamente”, explicou o delegado Augusto Barros.
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Academias são interditadas pela Justiça em São Luís
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a interdição das academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit”, que ficam proibidas de funcionar até que seus donos solucionem irregularidades denunciadas à Justiça.
As academias de ginástica interditadas devem apresentar documentos como registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), Certidão de Responsabilidade Técnica, habilitação dos profissionais prestadores de serviço, Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário e, ainda, regularizar a situação de estagiários.
O juiz emitiu a sentença no julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPMA) com base em informações do CREF sobre a existência de 22 academias de ginástica da Capital que estariam colocando em risco a saúde dos consumidores, por falta de segurança no serviço prestado.
Situação irrgular
O Ministério Público juntou ao processo relatórios de fiscalização que demonstram que as academias não possuem registro junto ao CREF, Alvará de Funcionamento e Atestado Sanitário. Em algumas delas não há responsável técnico nem profissionais registrados no conselho profissional, bem como foi constatada a existência de diversos estagiários em situação irregular.
Audiência de conciliação
Duas audiências de Conciliação foram realizadas em 8/10/2019 e 07/12/2020, quando representantes de academias foram beneficiadas com transação negociada no processo e se comprometeram a cumprir as exigências da lei nos prazos acordados na Justiça.
Foram beneficiadas com a transação as academias “Black Fit”; “Espaço Fitness”; “Vigor”; “Cross City”; “Mamuth Sport Cross”; “Pandur Crossfit”; “Studio BS Trainning”; “Laboral Fitness”; “Ativa Academia” e “JB Fitness”.
Segundo informações do processo, a academia Top Fitness conseguiu demonstrar a sua regularidade junto aos órgãos competentes. As academias R7 e JB Fitness encerraram suas atividades e foram excluídas da ação.
As academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit” não fizeram acordo de conciliação no processo nem apresentaram contestação às denúncias, e foram julgadas e condenadas à revelia, por descumprirem a lei, mesmo após terem sido avisadas em uma primeira fiscalização.
Direito do estagiário
Martins ressaltou na decisão que a indicação ou contratação de um responsável técnico constitui uma exigência legal nas empresas que ofereçam serviços de atividades físicas desportivas à população, conforme a Lei nº 6.839/1980.
E, ainda, que manter estagiários em situação irregular vai de encontro à Lei nº 11.788/08, que trata do “direito do Estagiário”, tendo em vista que o estágio tem a natureza de ato educativo supervisionado, para alcançar o seu desenvolvimento no ambiente de trabalho.
O juiz declarou que as rés estão colocando em risco os alunos, que são os consumidores do serviço ofertado, bem como ignoraram um dos direitos básicos do consumidor à saúde e à segurança.
“As rés violam a Lei nº 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal, pois mantêm os seus estabelecimentos com ausência de alvará sanitário, colocando em risco a saúde de seus usuários”, concluiu.
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Dr. Hilton sugere homenagem ao médico Dário Itapary
Uma justa homenagem, protocolada pelo deputado estadual Ariston Ribeiro (PSB), sob sugestão do médico e prefeito Hilton Gonçalo, está próxima de ser aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão. Trata-se da denominação do prédio que abriga o Hemomar no bairro da Jordoa em São Luís, que passará a ser chamado de Centro de Hematologia e Hemoterapia Dr Dario Itapary Nicolau.
Dario Nicolau foi um dos médicos mais competentes em atuação no Maranhão, sendo conhecido por muitas vezes como o “Papa da Hematologia”. Sua competência foi demonstrada desde os tempos de estudante na UFMA, quando obteve um dos maiores coeficientes de rendimento nas notas em todas as disciplinas da graduação de medicina.
Dario Nicolau foi diretor-geral do Hemomar entre os anos de 2011 e 2018, dedicando-se ao serviço público e oferecendo o melhor atendimento a quem necessitava. Além de chefe do Centro de Hematologia, o médico sempre se colocou a disposição para realizar consultas.
Além de diretor do Hemomar, Dario Nicolau foi professor dos cursos de Medicina e Psicologia da Universidade Federal do Maranhão. Ele morreu em 2021 aos 55 anos em decorrência de um câncer raro no cérebro.
Um dos autores da sugestão do projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Ariston foi o médico e prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, que estudou e se formou junto com Dario Nicolau na UFMA.
A ser aprovado na Assembleia Legislativa, certamente o projeto será sancionado por Carlos Brandão e garantirá uma justa homenagem a quem tanto se dedicou a medicina, ensino e a saúde pública no Maranhão.
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Iracema enaltece a atuação de Brandão na segurança
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), enalteceu, na sessão plenária desta terça-feira (20), a atuação do governador Carlos Brandão (PSB) no que se refere à segurança pública do Estado. A parlamentar destacou o Plano de Reestruturação de Delegacias de Polícia Civil como o maior programa de reconstrução e requalificação de delegacias do Maranhão.
“O governador está recuperando 77 delegacias e já entregou dez. Além disso, há 600 novos policiais militares em curso. Ele está disposto, ainda, dependendo da autorização desta Casa, em nomear 50 delegados, 20 investigadores e dez peritos, o que irá alavancar muito mais o bom trabalho que já está sendo feito em nosso Estado”, afirmou Iracema Vale.
Segundo a parlamentar, a valorização dos profissionais reflete em muitos benefícios para a comunidade.
“As delegacias estão sendo reformadas por meio de um projeto humanizado, tanto para atender a população de forma adequada quanto para proporcionar aos policiais um bom ambiente de trabalho. Parabenizo o governador pela sensibilidade e responsabilidade”, concluiu a chefe do Legislativo maranhense.
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