MP requer suspensão de seletivo em Miranda do Norte
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta segunda-feira, 4, com Ação Civil Pública, solicitando anulação do processo seletivo simplificado para preencher vagas temporárias no quadro do Município de Miranda do Norte (termo judiciário de Itapecuru-Mirim). A realização das provas objetivas está prevista para o dia 30 de julho.
No edital do seletivo estão previstas 528 vagas para 79 cargos diferentes, incluindo 42 para pessoas com deficiência. Os salários vão de R$1,32 mil a R$ 10 mil.
Na manifestação, o titular da 1ª Promotoria de Justiça Itapecuru-Mirim, Luís Samarone Batalha Carvalho, também pede que a Prefeitura realize, no prazo máximo de 20 dias úteis, concurso público de provas ou de provas e títulos. O certame deve ser concluído em até quatro meses.
Durante este período, devem ser executadas fases de autorização, nomeação de comissão do concurso e banca examinadora, produção e publicação de edital, provas, resultados, homologação, convocação e nomeação.
PROCESSO SELETIVO
Em 14 de junho, o MPMA pediu que Prefeitura de Miranda do Norte e a Secretaria Municipal de Administração enviassem cópias do edital do seletivo e do procedimento licitatório aberto para contratar a empresa responsável pela realização do seletivo, Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec). Os dois órgãos municipais não atenderam às solicitações.
A Promotoria de Justiça também requisitou à Câmara Municipal de Vereadores cópia da mensagem de encaminhamento do Poder Executivo, contendo justificativa, e cópia da lei municipal nº131/2023, que autorizou realização do seletivo.
Na mensagem, a prefeita alegou existência de “autorização para contratação, dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados”. Além disso, segundo a gestora, “persiste necessidade das contratações temporárias, razão pela qual, conta-se mais uma vez com colaboração e entendimento dos senhores para aprovação deste projeto de lei, para que possamos permitir o adequado funcionamento da Administração”.
DISPARIDADE
Há a discrepância entre o número de servidores contratados e efetivados em Miranda do Norte. “Enquanto o Município possui apenas 469 servidores efetivos, outros 3.158 são contratados. Ou seja, o número de contratados é praticamente sete vezes maior que o número de efetivos”, revela o promotor de justiça.
As Secretarias de Educação e Saúde são as que mais mantêm servidores a título precário. Enquanto na educação 370 professores são efetivos, outros 1.363 são contratados. Já na saúde, apenas 69 servidores são efetivos, enquanto 683 são contratados.
“Mesmo assim, o Município de Miranda do Norte deseja contratar mais cerca 600 pessoas para ocupar cargos que deveriam ser preenchidos através de concurso público”.
Para o MPMA, a lei municipal de contratação temporária deveria descrever de forma objetiva e específica as situações em que o gestor está autorizado a se valer desta modalidade, desde que representem uma necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para atendimento de programas com prazo determinado. “Isto não é o caso dos autos, pois todas as vagas ofertadas são para preenchimento de cargos cuja atividade é permanente”, contesta Luís Samarone Carvalho.
MULTA
A multa por descumprimento sugerida é de R$ 5 mil diários, a serem pagos pessoalmente pela prefeita Angélica Maria Sousa Bonfim.
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Maioria da bancada do MA aprova a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (6) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.
O texto foi aprovado em segundo turno, por 375 votos a 113 a favor da PEC e três abstenções. Dos 18 deputados maranhenses, 16 votaram sim e dois não votaram.
Em primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 votos contra. Dos 18 deputados maranhenses, no primeiro turno 17 votaram sim, apenas o Pastor Gil votou contra.
Mesmo com a orientação do PL e do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro para votar contra a Reforma Tributária, os quatro deputados maranhenses do PL votaram pela aprovação da proposta.
Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta. O texto agora será votado pelo Senado.
Veja como votou a bancada no 2º turno:
Votaram a favor: Aluísio Mendes (Republicanos), Amanda Gentil (PP), André Fufuca (PP), Cléber Verde (MDB), Detinha (PL), Dr. Benjamim (UNião), Duarte (PSB), Fábio Macedo (Podemos), Josimar de Maranhãozinho (PL), Josivaldo JP (PSD), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Jerry (PCdoB), Pastor Gil (PL), Pedro Lucas Fernandes (União), roseana Sarney (MDB), Rubens Pereira Jr. (PT).
Abstenções: Júnior Lourenço (PL) e Marreca Filho (Patriota)
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Prefeitura de Belágua se manifesta sobre a ação da PF
A prefeitura de Belágua se manifestou sobre a operação da Polícia Federal ocorrida nesta quarta-feira (5).
A administração informou que deu todo o apoio aos trabalhos da polícia.
“O prefeito municipal já determinou à assessoria técnica e jurídica que todas as medidas legais necessárias sejam tomadas para auxiliar os trabalhos das autoridades competentes, bem como realizar as devidas apurações no âmbito do município”, informou a nota.
A operação Fator Comum visa investigar recursos da secretaria de saúde usados no tratamento pós-covid.
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São Luís: Câmara aprova reajuste de 8,2% a servidores
A Câmara de Vereadores de São Luís aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do prefeito Eduardo Braide (PSD), sem apresentação de emendas, garantindo o reajuste de 8,2% aos servidores.
O reajuste será pago pela Prefeitura de São Luís no mês de junho, mas será retroativo a 1º de maio.
A Câmara de Vereadores deve criar uma comissão para debater com a Prefeitura de São Luís sobre o reajuste de outras categorias que não foram contempladas com o reajuste.
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MA: PF desarticula grupo que desviava recursos do SUS
A Polícia Federal, juntamente com a Controladoria Geral da União, deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 05/07/2023, nas cidades de Belágua/MA, Vargem Grande/MA e São Luís/MA, a Operação FATOR COMUM, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável pela inserção de dados falsos nos sistemas do SUS, visando ao recebimento a maior de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, relativos aos procedimentos de reabilitação do “pós-covid”.
De acordo com as investigações, o Município de Belágua/MA, que conta com menos de 8 mil habitantes, teria registrado, de janeiro a maio de 2022, a realização de mais de 50 mil procedimentos de reabilitação pós-covid, tendo processado mais de um milhão de reais para o recebimento de recursos do FAEC.
O caso foi alvo de reportagem do Fantástico ainda no mês de abril.
Apesar da quantidade informada de procedimentos de reabilitação, o município só conta com um fisioterapeuta registrado, o que aponta a incongruência da quantidade de procedimentos supostamente realizados.
Ainda nesse contexto, para alcançar o patamar superior a 50 mil procedimentos de reabilitação, a Secretaria de Saúde de Belágua/MA teria replicado a mesma lista de pacientes usada em outros quatro municípios simultaneamente.
Desse modo, a municipalidade recebeu o repasse indevido de R$ 1.105.062,12, de janeiro a maio de 2022, em razão da suposta realização de 50.948 procedimentos de reabilitação de pacientes pós-covid.
Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 04 (quatro) Mandados de Busca e Apreensão e 01 (um) Mandado de Prisão Temporária, além de demais medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos
envolvidos.
A Operação foi batizada de “FATOR COMUM” em razão da identificação de um ponto comum entre cinco municípios diferentes: a utilização simultânea da mesma lista de pacientes submetidos a procedimentos de reabilitação do pós-covid.
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