CCJ aprova 11 projetos dos 39 apreciados em reunião
Na última terça-feira (28), dos 39 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), 11 foram aprovados, oito permanecem no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes dos autores ou a pedidos de vista, e 10 aguardam manifestações ou reanálise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Luís (CMSL).
A CCJ, presidida por Concita Pinto (PCdoB), tem Álvaro Pires (PMN), Ribeiro Neto (Mais Brasil), Karla Sarney (PSD) e Edson Gaguinhos (União Brasil) na sua composição. Ela é a única comissão da Casa com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de São Luís. As reuniões acontecem às terças-feiras, na Sala de Atos.
Reinserção dos idosos
Com parecer favorável, a CCJ autorizou a tramitação na Câmara do Projeto de Lei nº 005/2023, de Fátima Araújo (PCdoB), que dispõe sobre as normas a serem observadas pela administração pública para implementação do Programa Ativa Idade, destinado a promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
Após ter sido aprovado o relatório pelo quórum qualificado da CCJ e transformado em parecer do órgão, a proposição será encaminhada às Comissões de Assistência Social e Orçamento.
Incentivo à compostagem
Outro projeto visando programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais, foi aprovado pela CCJ. A iniciativa que tramita sob o processo 250/2022 é do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil).
Outros pareceres favoráveis
PL n° 007/2023 – de autoria de Fátima Araújo (PCdoB): Institui a Semana da Cultura Evangélica no âmbito do município de São Luís e dá outras providências;
PL 008/2023 – de autoria de Fátima Araújo (PCdoB): Dispõe sobre o Programa de Acolhimento às Mulheres no Pós-parto (Puerpério) no âmbito do município de São Luís e dá outras providências;
PL 021/2023 – de autoria do Dr. Gutemberg (PSC): Considera de utilidade pública o à “Instituto de Gestão Estratégica de Projetos – IGEP;
PL 257/2022 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil): Institui campanha educativa de respeito e conscientização sobre o uso de assentos preferenciais nos veículos de transporte coletivo no município de São Luís;
PL 258/2022 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil): Autoriza o tráfego de táxis e de transportadores escolares que estiverem transportando passageiros nos corredores exclusivos para ônibus do município de São Luís;
PL 011/2023 – de autoria de Fátima Araújo (PCdoB): Institui e regulamenta a emissão da carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de São Luís, e dá outras providências;
PL 266/2022 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil): Determina que estabelecimentos comerciais devem informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, quando o período para o término do prazo de validade de seus produtos for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de sua oferta ao consumidor;
PL 273/2022 – de autoria de Ribeiro Neto (Mais Brasil): Proíbe os estabelecimentos comerciais localizados no município de São Luís de anunciar produtos e serviços nos sítios eletrônicos e nas redes sociais sem a divulgação dos respectivos preços;
PL 226/2022 – de autoria do Dr. Gutemberg (PSC): Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio no município de São Luís e dá outras providências.
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CNJ investiga juiz do MA por suposto beneficiamento
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, sem o afastamento do cargo, contra o juiz Pedro Henrique Pascoal, do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (28/3), durante a 4ª Sessão Ordinária.
Quando era titular na comarca de Balsas (MA), o magistrado teve atuação que motivou em julho de 2019 a apresentação à Corregedoria Nacional de Justiça de pedido de abertura de apuração disciplinar ante suposta parcialidade em processos movidos por ele e por servidores sob a sua subordinação, contra empresas de telecomunicação.
O resultado do julgamento do pedido de revisão disciplinar vai de encontro à decisão da corte estadual, que havia deliberado, por estreita maioria, pelo arquivamento da apuração disciplinar (14 desembargadores votaram a favor do arquivamento, e 13 votaram pela abertura do processo, como proposto pela Corregedoria-Geral do TJ-MA).
Durante o detalhamento do voto, o relator, conselheiro Giovanni Olsson, disse que o juiz colaborou para criar desconfiança no sistema de Justiça. As investigações iniciais da Corregedoria-Geral do TJ-MA indicam que o próprio magistrado aparece como autor de mais de 40 ações e servidores lotados no Juizado Especial Cível Criminal de Balsas, sob sua titularidade, seriam os responsáveis por outros mais de 270 processos.
Os mais de 300 casos identificados no próprio juizado, envolvendo o magistrado e os funcionários, implicaram valores que somam mais de R$ 1,3 milhão, dos quais R$ 424 mil sairiam em benefício de um único proponente, também funcionário do juizado.
No voto que propõe a desconstituição da decisão do tribunal maranhense, Olsson citou como justificativas a violação da Loman e a não observância das regras de independência, imparcialidade, prudência, dignidade, honra e decoro, conforme consta do Código de Ética da Magistratura Nacional, exatamente como então proposto pela Corregedoria do TJ-MA, que restou vencida naquela ocasião.
“O inusitado reside em diversas circunstâncias: a quantidade de demandas dos servidores vinculados diretamente ao magistrado; a quantidade de demandas do próprio magistrado; a repetição em desfavor das mesmas empresas; a atuação pessoal do magistrado na imensa maioria desses casos; os valores envolvidos e a declaração de suspeição, ou de impedimento, apenas depois do início a apuração disciplinar”, declarou Olsson durante o julgamento.
O Plenário aprovou a abertura do PAD no próprio TJ-MA, a fim de permitir proximidade com os fatos, sem recomendar o afastamento da função, já que o magistrado não mais atua no Juizado há pelo menos dois anos. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Processo 0001982-81.2022.2.00.0000
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Braide oficializa troca de comando em duas secretarias
O prefeito Eduardo Braide iniciou nesta quinta-feira (29), uma reforma administrativa na sua equipe com duas mudanças.
O secretário de Trânsito e Transportes, Diego Baluz foi substituído por Diego Rafael Rodrigues Pereira que estava no comando da Secretaria da Criança e Assistência Social (SEMCAS) e será o terceiro secretário a ocupar a pasta. O primeiro secretário foi Cláudio Ribeiro.
Na Secretaria de Governo, Enéas Fernandes deixa a pasta e assume Emílio Carlos Murad.
Outras mudanças serão anunciadas nos próximos dias pelo prefeito Eduardo Braide.
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Buriticupu tem crateras com 600 metros de extensão
O Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional reconheceu o estado de calamidade pública no município maranhense de Buriticupu em razão das enormes erosões que surgiram ao redor da cidade. As crateras, que são mais de 20, avançam sobre o município que fica a cerca de 400 quilômetros da capital, São Luís.
Algumas das crateras chegam a medir 600 metros (m) de extensão e até 70 m de profundidade. A portaria do reconhecimento do estado de calamidade pública foi publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União.
Conhecido como voçoroca, o fenômeno geológico surge como fendas no solo, geralmente provocadas pela água da chuva. O fenômeno ocorre há alguns anos em Buriticupu, município com mais de 70 mil moradores, em razão do desmatamento, mas tem se intensificado devido ao período chuvoso, que vai de janeiro a junho na região.
No último domingo (26), o prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira, decretou estado de calamidade pública na cidade. No fim de semana, a Defesa Civil Nacional e o Corpo de Bombeiros avaliaram as áreas de risco no município e concluíram que será preciso realocar cerca de 220 famílias que moram nas proximidades das fendas.
As duas instituições também mapearam as áreas de risco de Buriticupu para elaborar estudos técnicos sobre tais ocorrências. A prefeitura promete evacuar as demais famílias identificadas em 220 locais perigosos.
As chuvas nas últimas semanas levaram 51 municípios maranhenses a declarar estado de emergência.
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Ação pode cassar prefeito e vereador de Coroatá-MA
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) marcou para esta quinta-feira, 30, o julgamento de um processo que pode culminar com a cassação do prefeito de Coroatá, Luís da Amovelar Filho (PT), e do vereador Marcílio Gonçalves (PCdoB).
Eles foram denunciados após as eleições de 2020 pelo conselheiro tutelar Jarbas Almeida França, por abuso de poder econômico e compra de apoio político.
Segundo consta do processo, o vereador Marcílio Gonçalves teria assediado o conselheiro tutelar, em nome do prefeito da cidade, para que ele mudasse sua posição política e se aliasse ao grupo Amovelar. A transação para a compra do apoio teria custado, ainda de acordo com o denunciante, R$ 7 mil, entregues em espécie.
Toda a negociação foi gravada em vídeo, que mostra a entrega do dinheiro e revela detalhes da estratégia do grupo Amovelar para cooptar e silenciar adversários políticos. Em decisão de primeiro grau, a juíza Anelise Reginato cassou os dois, que recorreram ao TRE-MA.
O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) é pela condenação de ambos.
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