Justiça determina paralisação de obras de parque eólico em Tutóia
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar – urgente e provisória – para paralisar a instalação de um complexo de geração de energia eólica localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba, no Maranhão. A decisão foi em ação civil pública (ACP) movida pelo MPF que pedia a suspensão das licenças prévia e de instalação concedidas ao empreendimento. O parque eólico compreende a implantação de 40 aerogeradores com a capacidade de produzir 240 MW de energia elétrica, na localidade de Arpoador, na zona rural de Tutoia.
Segundo a ação do MPF, o plano de manejo da APA Delta do Parnaíba, aprovado em 2020, estabelece zonas específicas para diferentes tipos de uso. A localização do empreendimento está classificada como Zona de Uso Comunitário (Zuco), onde atividades industriais de grande porte, como a geração de energia eólica, não são permitidas. A área seria destinada ao uso sustentável dos recursos naturais pelas comunidades locais, incluindo atividades como pesca artesanal e agricultura de subsistência. A instalação de aerogeradores interfere significativamente nesses usos e nos ecossistemas locais.
Ao suspender as licenças ambientais, a Justiça entendeu que, “trata-se de concessão supostamente ilegal de licenças ambientais – prévia e de instalação”. Em desacordo com a legislação ambiental, foi emitido um licenciamento ambiental simplificado, sem a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Isso porque empreendimentos de grande porte ou situados em áreas ecologicamente sensíveis devem seguir um procedimento completo de licenciamento.
Além disso, a instalação do parque eólico não teve a devida autorização do o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “A APA Delta do Parnaíba é uma área ecologicamente sensível, exigindo por isso um rigor maior no processo de licenciamento”, diz trecho da ação.
Ao decidir sobre o caso, a 8ª Vara Federal do Maranhão entendeu que a situação pode gerar um grave e irreversível dano, dado o potencial de impacto ambiental significativo. Além de suspender as licenças, foi ordenada a paralisação da instalação do parque eólico. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça Federal determinou a aplicação de multa diária de R$ 200 mil.
Segundo o juiz responsável pela ação, “nesse cenário, a suspensão das licenças concedidas até a regularização do licenciamento é necessária para garantir a proteção dos ecossistemas frágeis da APA Delta do Parnaíba e das comunidades tradicionais que dependem desses recursos”.
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STJ decide que prefeito condenado vai recorrer em liberdade no MA
Cirineu Costa, de Formosa da Serra Negra, teve relacionamento com menor de 13 anos e pegou 10 anos de prisão por estupro de vulnerável. Ele, entretanto, deve ser declarado inelegível porque a decisão é colegiada
“Adiou a prisão, mas está fora das eleições”. Assim pode ser considerada a situação do prefeito de Formosa da Serra Negra, Cirineu Costa, após manter um relacionamento com uma menor de 13 anos na cidade. Por conta disso, 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou na semana passada a sua condenação a 10 anos de detenção por estupro de vulnerável.
Após o julgamento, o gestor impetrou um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo o direito para recorrer em liberdade. No pedido, a defesa pede a imediata suspensão do cumprimento da pena até o trânsito em julgado da condenação ou até que se finalize o trâmite processual na via ordinária. A liminar foi concedida pela presidente da Corte, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
De acordo com a relatora do caso no STJ, em análise sumária, própria do regime de plantão e sem prejuízo da oportuna análise exauriente sobre a eventual ocorrência de má-fé no curso do processo, verifica-se que não foram apontados elementos concretos que justifiquem o encarceramento preventivo do sentenciado na pendência de julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão, atualmente em fase de processamento.
” Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de liminar para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de outras medidas cautelares pessoais, caso sobrevenha a demonstração da efetiva necessidade”, declarou a magistrada em seu despacho.
Clique aqui e leia a decisão na íntegra
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Aos 82 anos, desembargador Raimundo Cutrim morre em São Luís
Faleceu nesta quinta-feira(21) o desembargador Raimundo Freire Cutrim, tio do deputado estadual Glalbert Cutrim. Ele estava internado no Hospital UDI, em São Luís.
Raimundo Freire Cutrim, irmão do conselheiro aposentado do TCE/MA, Edmar Cutrim, teve uma trajetória notável na área jurídica. Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, atuou como juiz de Direito em várias comarcas. Em 1997, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça por merecimento.
Em dezembro de 2005, foi eleito corregedor-geral de Justiça para o biênio 2006/2007, onde implantou projetos inovadores como o Fala Audiência, Leitor Ótico de Processos, Terminal de Consultas a Processos e a Distribuição Móvel de Petições (DMP). Ele também presidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão no biênio 2008/2009 e foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão de 21/12/2009 a 19/12/2011. Sua dedicação e compromisso com a Justiça marcaram sua trajetória e deixaram um legado inestimável.
Raimundo Freire Cutrim nasceu em Olinda Nova, Maranhão. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Iniciou sua vida profissional como comerciário, foi radialista, auxiliar de relações públicas e imprensa da Fundação Universidade do Maranhão e assessor jurídico da Fundação Cultural do Maranhão e da Prefeitura Municipal de São Luís.
Ingressou na Magistratura em 22 de novembro de 1982, passando pelas comarcas de Santa Luzia, Itapecuru-Mirim, Imperatriz, Codó e São Luís. Foi promovido ao cargo de Desembargador por merecimento, em 06 de agosto de 1997.
Em dezembro de 2005, foi eleito corregedor-geral de Justiça para o biênio 2006/2007. Implantou o Projeto Fala Audiência, Leitor Ótico de Processos, Terminal de Consultas a Processos, Distribuição Móvel de Petições (DMP). Presidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão no biênio 2008/2009.
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Paulo Victor sobre ano eleitoral na Câmara: ‘Zero recesso branco’
Em entrevista à TV Mirante, o chefe do Legislativo fez um balanço positivo do trabalho no primeiro semestre do ano e destacou importantes leis que beneficiam a população
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), afirmou que a Casa Legislativa não vai adotar ‘recesso branco’ no período que antecede as eleições do próximo mês de outubro. A declaração foi feita em entrevista à TV Mirante, na manhã desta quarta-feira (23), onde o parlamentar fez um balanço positivo das ações legislativas no primeiro semestre deste ano.
Na ocasião, o chefe do Legislativo ludovicense também tratou de temas importantes, como a promulgação de importantes leis em favor da população; relação com o Executivo, as investigações do caso envolvendo o vereador Domingos Paz (DC); e a parceria dos vereadores com o governo do Estado que tem resultado em importantes benefícios para a população da capital maranhense.
Questionado se o período eleitoral poderia comprometer a produtividade da Casa, Paulo Victor afirmou que isso teria zero recesso de chance de acontecer e evidenciou a harmonia entre todos os vereadores, que acabou sendo confirmada na convenção que homologou a candidatura de Duarte Júnior (PSB) e Isabelle Passinho (PT).
“Zero recesso. Hoje nós vivemos uma harmonia positiva. A Câmara de São Luís é composta por uma unidade, que foi confirmada no domingo, através de uma convenção municipal, onde reunimos 12 partidos com 24 vereadores de uma composição de 31 membros. Então, hoje, nós temos uma harmonia que gira em torno do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Câmara, para que a gente possa fazer um trabalho positivo e unido pela cidade”, declarou na conversa com os jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca no quadro Bastidores, veiculado pelo telejornal Bom Dia Mirante.
Assista a seguir a entrevista na íntegra:
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‘Vai e vem’ de Magno Bacelar expõe sua fragilidade em Chapadinha
O anúncio da renúncia da pré-campanha à prefeitura de Chapadinha seguida da confirmação da convenção de sua candidatura por parte do ex-deputado estadual e ex-prefeito Magno Bacelar conseguiu atrair holofotes da mídia que habitualmente não estariam tão voltados a ele em outro tipo de situação. No entanto, mostrou também o grau de fragilidade do veterano político chapadinhense.
A visibilidade de um dia passa logo, os efeitos da atitude de Dr. Magno não. Seja para seu partido, seja para o potencial eleitor que pode perceber nele hesitação ou, pior, um ato teatral com a finalidade de iludir.
A postula bipolar “nota 10”, como é mais conhecido, ocorreu nessa terça-feira, 23. Pela manhã, ele usou suas redes sociais para anunciar a retirada de seu nome da disputa pelo comando do Executivo chapadinhense. A repercussão foi grande entre correligionários, apoiadores e eleitores.
Em seguida, ele apagou o comunicado da desistência das redes sociais e publicou um vídeo assegurando continua como pré-candidato. Na ocasião, aproveitou para anunciar a data da sua convenção, que será realizada 02 de agosto, na Mansão do Forró, a partir das 17h. Um vai e vem que acabou expondo a fragilidade política de Bacelar no município.
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