MOB nega ilegalidade em ferry ‘reprovado’ em vistoria
O “novo” ferryboat anunciado por Carlos Brandão (PSB) como a solução dos problemas do transporte marítimo de passageiros foi reprovado em vistoria realizada pela Capitania dos Portos do Maranhão.
A embarcação José Humberto, de 35 anos de funcionamento, não é adequada para a navegação em mar aberto, além de não ter motor de propulsão, conforme adiantou a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcanti.
“Eles estão querendo contratar um ferry que passou o final de semana passando por serviço. Eu tenho informações concretas de que o ferry não foi aprovado pela Marinha e ela já tem o ofício para responder. Mas, também, os serviços foram feitos porque o ferry não é adequado para a baía, ele não tem motor de propulsão. Ele tem a metade da velocidade dos nossos ferry, ele é inadequado à Baía de São Marcos’, disse a promotora.
Antes de vir ao Maranhão, o ferry velho recebeu apenas uma pintura e pequenos reparos para tentar mascarar os seus danos. Além disso, a embarcação, pertence a Rebelo Indústria, Comércio e Navegação Ltda. (REICON), já se envolveu em um acidente no Rio Amazonas no ano de 2013, conforme registro do Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro.
Mas a Agência Estadual de MobilidadeUrbana (MOB) emitiu uma nota contradizendo a promotora e informando que a “nova” embarcação não tem nenhuma restrição e pode efetuar o transporte de passageiros na travessia Ponta da Espera/Cujupe.
Justiça suspende licitação de R$ 30 mi para luz e som
O desembargador Raimundo Bogéa deferiu, no último dia 06, um Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário deGoverno, Diego Galdino, em processo licitatório que tinha por objeto a contratação de empresa de sonorização e iluminação no valor de R$ 29.998.187,00.
Galdino, atropelando o que estava previsto no edital, declarou vencedora a empresa Equipar, que não tinha em seu corpo técnico os profissionais necessários à habilitação no certame.
Por decisão das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça, o pregão e a respectiva ata de registro de preço encontram-se suspensos, ficando proibido o Governo Brandão de assinar contrato com essa empresa para os serviços previstos no objeto dessa licitação.
O edital previa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos de infraestrutura de eventos organizados pelo governo em ano eleitoral.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Advogado critica decisão do STJ sobre planos de saúde
Nesta quarta-feira (08), a Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu desobrigar planos de saúde de cobrir procedimentos médicos que não façam parte do chamado rol da ANS (Agência Nacional de Saúde), mesmo que o cliente entre na Justiça.
Os ministros Luis Felipe Salomão, Vilas Bôas Cueva, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, votaram pelo chamado rol taxativo, enquanto outros três – Nancy Andrighi, Paulo de Tarso e Moura Ribeiro – entenderam que a lista tem caráter exemplificativo.
O medo é que na prática a decisão inibindo a população de buscar na Justiça soluções para procedimentos negados pelos planos de saúde.
O advogado maranhense Gabriel Costa, mestre em Direito Constitucional, ao ser contactado pelo Blog, lamentou e criticou a decisão tomada pela Segunda Turma do STJ.
“Decisão do STJ acaba de jogar uma cruz ainda mais pesada nos ombros de usuários de planos de saúde, especialmente, pessoas com deficiência e pacientes oncológicos. Entendo que o rol da ANS é exemplificativo e, por isso, básico. Agora, muitos procedimentos e medicamentos ficarão de fora, como alguns tipos de quimioterapia oral, radioterapia e cirurgias. A própria ANS limita o número de sessões de algumas terapias para pessoas com autismo e vários tipos de deficiência. O consumidor é a parte mais vulnerável e a decisão piora o cenário. Sem dúvidas, um grande prejuízo!”, afirmou ao Blog, Gabriel Costa.
Vale ressaltar que os juízes não são obrigados a seguir a determinação do STJ, mas ela representa agora uma uniformização na visão do tribunal sobre o tema, que até então era dividida.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
TRF-1 anula decisão que barrava termelétrica no MA
O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, atuando como membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou liminar da Justiça Federal no Maranhão e liberou a a Geradora de Energia do Maranhão S/A (Gera Maranhão) a iniciar o empreendimento da Usina Termoelétrica Geramar III.
A decisão anterior atendia a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e impedia até mesmo a implantação de canteiros de obras.
No despacho, de terça-feira, 7, Paulo Cruz destaca que a Gera Maranhão possui, por ora, apenas Licença Prévia – com 21 condicionantes técnicas com ações mitigadoras – emitida pelo Ibama e que, “sequer há previsão de início das obras”.
“Observa-se que a parte agravante objetiva que sua Licença Prévia seja considerada válida para que possa participar dos leilões realizados pela Aneel, o que se coaduna com o princípio da liberdade econômica e com a ampliação da competitividade na realização do leilão”, destacou o magistário.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
MA estima perder R$ 3 bi com ICMS dos combustíveis
O governador em exercício, Paulo Velten, participou na noite desta terça-feira (7) de reuniões em Brasília com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e governadores de outros Estados, sobre a alta do preço dos combustíveis que vem sendo provocada pelos constantes reajustes feitos pela Petrobras.
Durante as reuniões, os governadores trataram sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2022 (PLP 18/2022), que reduz alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A proposição define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações não poderão ter alíquotas de ICMS superior a 17%. Os governadores, entretanto, ponderaram que não há garantia que, com a medida, o preço na bomba vai cair de fato.
Eles defenderam soluções que não punam os consumidores nem prejudiquem a capacidade dos Estados de investir em obras e serviços, o que gera emprego e renda para a população.
“A nossa esperança é que o Senado da República tenha a responsabilidade que sempre teve, ao olhar esse problema que afeta todos os estados da Federação, uns mais que outros, mas afeta todos indistintamente. Esperamos que o Senado esteja à altura de sua responsabilidade republicana, para não desorganizar as finanças dos Estados, sobretudo nesse momento de crise econômica que todos nós atravessamos”, frisou Paulo Velten.
Os governadores alertaram para o risco de levar as administrações locais ao desequilíbrio fiscal, sem a garantia de que o preço na bomba vai cair. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Marcellus Ribeiro, o prejuízo entre os Estados pode chegar a R$ 100 bilhões e no Maranhão a perda corresponderia a R$ 3 bilhões.
Marcellus Ribeiro destaca ainda que a receita gerada via ICMS também vai afetar os municípios maranhenses e investimentos em Educação e Saúde, já que existem receitas vinculadas (receita arrecadada com destinação específica) a esses dois setores.
“Se nós reduzimos as receitas do ICMS, nós reduzimos as receitas da Saúde e, evidentemente, essa política pública fica muito prejudicada”, sublinha o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.