TSE arquiva ação por erro e confirma mandato de deputado no MA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter o arquivamento da ação que acusava o União Brasil de descumprir a cota de gênero nas eleições estaduais de 2022 no Maranhão. O agravo regimental do PSD foi negado pela Corte. O partido tentava reabrir o caso e levar o mérito ao plenário.
A ministra Cármen Lúcia, que é a relatora do caso, reiterou que o processo não poderia prosseguir devido a um erro processual cometido pela parte autora. Os advogados do PSD deveriam ter apresentado um recurso ordinário, o meio apropriado para contestar decisões relacionadas às eleições gerais; no entanto, optaram por outro tipo de recurso, considerado inadequado. A ação foi encerrada de forma definitiva devido ao erro.
Com o entendimento do TSE, mantém-se a conclusão de que não houve candidatura feminina fictícia relacionada ao União Brasil, e os votos recebidos por todos os candidatos da sigla continuam válidos. Assim, o mandato do deputado estadual Neto Evangelista, eleito pelo partido em 2022, continua assegurado.
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Pedro Lucas destaca primeiro voo orbital comercial em Alcântara
O deputado federal Pedro Lucas (União-MA) destacou mais um feito histórico no Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) que ocorrerá no próximo dia 22 de novembro.
A Operação Spaceward, utilizará o foguete sul-coreano HANBIT-Nano para lançar cargas úteis de instituições brasileiras.
O evento marca a entrada do Brasil no mercado global de lançamentos espaciais comerciais.
Pedro Lucas lembrou que o feito histórico do Centro de Lançamentos de Alcântara se tornará realidade graças ao avanço da Lei Geral do Espaço, criada e defendida pelo parlamentar maranhense.
“O Centro de Lançamento de Alcântara fará história com o primeiro voo orbital comercial a partir do Brasil. Um passo gigante para nossa soberania tecnológica. E isso só é possível porque avançamos na Lei Geral do Espaço, que eu tive a honra de criar para abrir portas ao desenvolvimento do setor”, destacou Pedro Lucas.
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CPMI do INSS se consolida como a mais eficaz dos últimos 20 anos
A CPMI do INSS, da qual o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) é vice-presidente, já se consolida como a comissão mais efetiva dos últimos 20 anos no Congresso Nacional. Com grande volume de requerimentos, encaminhamentos firmes, quebras de sigilo, pedidos de prisão e articulação junto às autoridades policiais, a comissão garantiu que os principais articuladores do esquema de fraudes contra aposentados e idosos brasileiros tivessem suas prisões decretadas na Operação Sem Desconto.
Para Duarte Jr, o resultado é fruto de um trabalho firme e incansável. “Nós estamos encontrando e responsabilizando todos aqueles que roubaram aposentados, idosos, pessoas com deficiência e pescadores do Maranhão e de todo o país. Esse é o maior esquema de fraude previdenciária dos últimos anos e a CPMI não está recuando. Vamos até o fim para garantir justiça”, afirma.
O parlamentar maranhense foi autor de diversos requerimentos decisivos para a investigação, incluindo convocações, quebras de sigilo bancário e fiscal, pedidos de cooperação policial e diligências que possibilitaram localizar envolvidos que tentavam esconder o patrimônio obtido com o golpe.
Com mais de 20 prisões decretadas ou em andamento pela Polícia Federal, a CPMI do INSS avança para garantir que o prejuízo causado aos aposentados seja reparado e que os responsáveis sejam punidos com rigor.
Estão entre os presos:
• Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, lobista;
• Maurício Camisotti, empresário;
• Ahmed Mohamad Oliveira, ex-ministro da Previdência Social;
• Alessandro Stefanuto, ex-presidente do INSS;
• André Paulo Félix Fidelis, ex-diretor de Benefícios do INSS;
• Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS;
• Thaisa Hoffmann, empresária e esposa de Virgílio;
• Tiago Abrahão Ferreira Lopes, diretor da Conafer;
• Cícero Marcelino de Souza Santos, empresário ligado à Conafer;
• Samuel Chirsostomo, contador da Conafer;
• Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT);
Além desses, a comissão já identificou envolvidos que devem ser presos a qualquer momento, entre eles:
• Nelson Willians, advogado de Camisotti;
• Edson Araújo, deputado estadual e vice-presidente da CBPA;
• Golden Boys, grupo de jovens empresários atuantes no esquema.
Também foi destacado pela CPMI o status de foragido de Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer, já alvo de determinação judicial.
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Câmara de São Luís aprova biometria obrigatória em maternidades
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira (17), um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de equipamentos de coleta biométrica em todas as maternidades públicas e privadas da capital. A medida é considerada um avanço na segurança da primeira infância e na proteção das famílias.
O projeto, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), estabelece que a tecnologia permitirá registrar a impressão digital da mãe e do recém-nascido, garantindo uma vinculação digital segura logo após o parto. A identificação biométrica deverá ser feita preferencialmente nas primeiras 24 horas, considerando as condições clínicas da mãe e do bebê.
Os dados coletados serão armazenados em um banco oficial protegido, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Medida fortalece segurança e reduz riscos de trocas de bebês
Segundo o vereador Marcelo Poeta, a biometria representa uma ferramenta essencial no combate às trocas de bebês e no enfrentamento ao tráfico de crianças, crime que afeta milhões de pessoas em diversos países.
“A biometria traz segurança, transparência e protege as famílias. É uma política pública moderna que reduz riscos e assegura a identificação correta logo no nascimento”, afirmou o parlamentar.
O projeto foi aprovado no mesmo dia em que a Câmara analisou outra proposta voltada à saúde materna, mas a implantação da biometria foi o ponto mais destacado pelos vereadores por seu impacto imediato na rotina das maternidades.
Como funcionará o sistema biométrico
Com a nova lei, as maternidades de São Luís deverão:
Instalar equipamentos de captura biométrica certificados;
Registrar a impressão digital do bebê e da mãe;
Vincular digitalmente mãe e filho em sistema oficial;
Armazenar dados de forma segura, respeitando a LGPD;
Realizar o procedimento preferencialmente nas 24 horas após o parto.
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CPMI do INSS ouve mais dois investigados por fraude nesta terça
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve, nesta terça-feira (18), o depoimento da ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen), Cecília Rodrigues Mota. A advogada também presidiu a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB).
As duas entidades são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), por terem sido beneficiadas com descontos irregulares de aposentados e pensionistas.
Autor de um dos dez requerimentos de convocação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) diz que a Aapen e a AAPB foram alvo de um pedido de bloqueio de bens de R$ 2,56 bilhões solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) por “infrações gravíssimas à Lei Anticorrupção”.
Senador quer ouvir Cecília Rodrigues Mota
Para ele, ouvir Cecília Rodrigues Mota é “essencial para dissecar o modus operandi e a cadeia de comando de entidades que, sob sua gestão, teriam atuado como engrenagens centrais na bilionária espoliação de beneficiários vulneráveis”.
Em outro requerimento, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG) cita a suspeita de operação de “associações de fachada que teriam atuado para intermediar benefícios ou vantagens junto ao INSS de forma irregular”.
CPMI vai ouvir João Carlos Camargo Júnior
A CPMI também ouvirá o sócio administrador da Mkt Connection Group, João Carlos Camargo Júnior. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor de um dos requerimentos de convocação, cita a transferência de valores elevados da entidade Amar Brasil, investigada por descontos não autorizados em benefícios do INSS, para a empresa de Camargo.
“Além dos valores, chama a atenção o fato de a empresa ter sido criada em 12 de dezembro de 2022, um mês após a assinatura do ACT [acordo de cooperação técnica] da Amar Brasil com o INSS”, ressalta o parlamentar.
Em outro requerimento, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirma que os documentos apontam “indício de lavagem de capitais, ocultação de bens e utilização de pessoas jurídicas para dissimular a origem de recursos ilícitos”.
A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, e será interativa.
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