Servidores do TCE-MA recebem mais que conselheiros
Ministério Público, segundo apurou o blog, deve propor ação pedindo para fixar salário de servidores como teto para conselheiro e não aos dos Ministros do STF
Um levantamento exclusivo feito pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), segundo o blog apurou, apontou que servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao (TCE-MA) estariam recebendo salário acima do Teto Constitucional dos Conselheiros, descumprindo uma decisão do STF.
Na prática, estes servidores estariam ganhando mais que R$ 36 mil, quantia semelhante aos salários dos próprios ministros do Supremo, considerado valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.han
Para pedir equiparação do teto na Corte de Contas, o Parquet deve usar como base uma decisão tomada pelo STF no ano passado onde concluiu que não viola a Constituição o ato do Tribunal de Contas da Bahia que fixou o teto salarial dos servidores como sendo o subsídio de conselheiro do tribunal, e não o de deputado estadual.
Na ação, ajuizada em 2007, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) afirmou que o Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo. Assim, o teto deve considerar o salário do deputado estadual.
Porém, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.
No caso da disparidade envolvendo o teto salarial do TCE-MA, o Ministério Público deve propor a ação de improbidade administrativo, tendo em vista o caso de dano ao erário, enriquecimento ilícito.
O caso fez lembrar uma frase do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao comparar o funcionário público a “um parasita” e o Estado brasileiro a um “hospedeiro” que “está morrendo” – um retrato generalizado e estereotipado de uma realidade muito diversa.
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