TCE-MA apura irregularidades nas contas da Prefeitura de Penalva

O TCE-MA emitiu parecer pela desaprovação das contas de 2024 da Prefeitura de Penalva, durante a gestão do então prefeito Ronildo Campos. O tribunal apontou dez irregularidades no período analisado.

Entre os problemas está o gasto com pessoal. O município usou 54,79% da Receita Corrente Líquida para pagar servidores, acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE também registrou aumento das despesas nos últimos 180 dias do mandato.

O tribunal encontrou ainda falhas no planejamento orçamentário. Houve atraso no envio do PPA, da LDO e da LOA à Câmara Municipal, além de problemas na publicação desses documentos.

Na contabilidade, os técnicos identificaram diferenças nos saldos de caixa e omissões em registros financeiros. Além disso, o município teria registrado restos a pagar sem comprovar recursos suficientes para quitar os valores.

Na educação, Penalva não comprovou a aplicação do mínimo exigido dos recursos do VAAT na educação infantil. Também não demonstrou o investimento mínimo de 15% em despesas de capital na área.

O TCE apontou ainda a falta do relatório de auditoria interna. A decisão foi unânime e teve como relator o conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto.

Após o trânsito em julgado, o processo seguirá para a Câmara Municipal de Penalva e para a Procuradoria-Geral de Justiça, que receberão os autos para as providências previstas.

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