TJMA é o único a dispensar licitação em contrato com BRB no país
A instituição financeira gerencia aproximadamente R$ 30 bilhões em depósitos judiciais
Contrato de R$ 200 milhões firmado com o BRB começou a gerar desconforto interno no TJMA.
Cinco tribunais de Justiça no país concentram cerca de R$ 30 bilhões em contratos de administração de depósitos judiciais com o Banco de Brasília (BRB). Entre eles está o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), ao lado dos tribunais da Bahia, Paraíba, Alagoas e do Distrito Federal.
Contudo, segundo as informações obtidas pelo blog de Antônio Martins, o tribunal maranhense foi o único dos cinco que dispensou licitação no contrato com a instituição financeira.
Além disso, no caso maranhense, o acordo firmado com o BRB — estimado em quase R$ 200 milhões — passou a gerar desconforto interno. Parte dos magistrados manifesta preocupação, sobretudo em relação à segurança dos recursos vinculados a depósitos judiciais sob a gestão da instituição financeira.
De acordo com o próprio desembargador Froz Sobrinho, atual presidente da Corte maranhense, a transferência ao BRB garantiu um rendimento mensal de R$ 15 milhões, valor cinco vezes superior aos cerca de R$ 3 milhões pagos pelo Banco do Brasil, de onde os recursos foram retirados.
Contratos em outros tribunais
TJAL
O BRB firmou dois contratos com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O Contrato nº 29/2022, referente à folha de pagamento, foi celebrado na gestão do desembargador Klever Rêgo Loureiro, enquanto o Contrato nº 50/2024, relativo à gestão dos depósitos judiciais, foi firmado durante a gestão do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.
Ambas as contratações ocorreram por meio de processos licitatórios regularmente realizados, conduzidos em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública.
TJPB
Ano passado o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por imposição legal, teve que realizar LICITAÇÃO para contratação de banco para a gestão dos depósitos judiciais. O contrato com o Banco do Brasil foi encerrado e a lei determina nova LICITAÇÃO.
A licitação aconteceu em 2025 e o BRB venceu em disputa com a Caixa Econômica Federal. Não houve recurso contra o resultado. Detalhe importante: o Banco do Brasil não participou da licitação, o que inviabilizou juridicamente qualquer possibilidade de renovação contratual com a instituição.
TJBA
Historicamente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) mantinha contrato com o Banco do Brasil mediante dispensa de licitação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contudo, por meio do Relatório de Monitoramento de Inspeção nº 2387-37.2008, determinou que os tribunais adotassem o devido processo licitatório para tais contratações, visando ao aprimoramento da governança e à conformidade administrativa.
Em estrita obediência a essa orientação e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Tribunal realizou, ainda no ano de 2021, o Pregão Presencial nº 001/2021. O certame foi amplamente divulgado e transcorreu sob total lisura, tendo o BRB – Banco de Brasília sagrando-se vencedor na qualidade de única instituição financeira a apresentar proposta formal. Os valores e condições foram estabelecidos em um ambiente de livre concorrência e disputa pública, fiscalizado pelos órgãos de controle.
TJDF
Por fim, a contratação do Banco de Brasília (BRB) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para a gestão de depósitos judiciais ocorreu, historicamente, por inexigibilidade de licitação.
O atual credenciamento do BRB para custódia dos depósitos judiciais do Tribunal está vigente desde 2021 e foi realizado com base nas orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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