Violar as prerrogativas dos advogados agora é crime

O Congresso Nacional derrubou o veto à previsão que consta da Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação de direito ou prerrogativa de advogados, concernentes à sua inviolabilidade no exercício da profissão, comunicação com clientes, presença do representante da OAB na prisão em flagrante, e, garantia de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, salvo em sala especial ou na ausência desta, em prisão domiciliar. 

A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa a quem intentar contra tal previsão legal.

Com a derrubada do veto, esta parte da Lei de Abuso de Autoridade está em vigor. 

Ao todo 18 vetos à respectiva lei foram derrubados. 

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