Em nota confusa, TJ diz que juízes não ‘investigam’, mas ‘combatem’ à sonegação fiscal
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) divulgou nesta terça-feira (08) uma nota por meio da qual desmente declaração do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, sobre a participação de magistrados em uma força-tarefa de combate à corrupção comandada pelo Ministério Público. No comunicado, o órgão diz que não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias de qualquer natureza. A nota diz ainda que Magistrado não tem função investigatória, que é única e exclusiva da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
No entanto, o texto cita uma força-tarefa da qual os juízes fazem parte para tratar do combate a crimes de sonegação fiscal. Em suma: a nota confusa tenta dizer que juízes não investigam, mas combatem à sonegação fiscal.
A denúncia apresentada à justiça pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) tem exatamente esse objetivo: combater a sonegação desmontando uma organização criminosa que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, por meio de fraude em concessão de isenções fiscais feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda a empresas.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – TJMA
O Tribunal de Justiça do Maranhão esclarece que não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias de qualquer natureza. Magistrado não tem função investigatória, que é única e exclusiva da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
O Judiciário maranhense afirma que não há nenhum magistrado participando de grupo ou comissão de investigação. Qualquer informação em sentido contrário é falaciosa.
Reitera-se que o TJMA participa apenas da Força-tarefa de Combate aos Crimes de Sonegação Fiscal unicamente com o papel de realizar mutirões de julgamento nas unidades judiciais que têm competência de julgar os crimes de sonegação fiscal e os executivos fiscais.
Assessoria de Comunicação do TJMA
Justiça bloqueia contas da prefeitura de Nunes Freire para pagar salários
O juiz Aurimar Andrade Arrais Sobrinho, determinou na semana passada o bloqueio das contas de 60% das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Governador Nunes Freire, para pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos da rede municipal.
A decisão atende pedido do Ministério Público do Maranhão que requereu, em outubro, providências da Justiça para que fosse efetuado o pagamento do salário do mês de setembro dos servidores da Educação, bem como de motoristas, agentes administrativos, vigias e auxiliares operacionais de serviços diversos.
O pagamento deve ser comprovado por meio de documento que demonstre o depósito para cada servidor.
“Não se trata apenas dos servidores do município, mas sim de famílias inteiras, muitas delas extremamente numerosas e pobres, que vem sofrendo com a leviana atuação dos gestores deste município, já que as mesmas dependem de seus modestos salários para sobreviver.”, explica o juiz na decisão.
Os pedidos foram feitos em Ação Civil Pública de obrigação de fazer proposta pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa.
Para a promotora, não existem razões plausíveis para o atraso no pagamento, porque todos os repasses de recursos destinados aos Municípios estão regulares. “É inaceitável qualquer justificativa quando se sabe que há verba vinculada para o pagamento dos professores e demais servidores”, concluiu.
Uber é condenada a pagar R$ 12 mil a maranhense
A maranhense Luiza Neta Silva dos Santos, de 29 anos, ganhou uma ação contra a Uber após um atraso de quase 2 horas em um deslocamento no Rio de Janeiro, no dia 11 de abril. A defesa do aplicativo tem dez dias para recorrer da decisão.
Luiza, que trabalha como babá, precisou utilizar os serviços do aplicativo para sair de um hotel no Leblon para ir Aeroporto Internacional do Galeão, onde pegaria um voo para o Maranhão. O deslocamento, previsto em 40 minutos, durou 2h30 e o voo foi perdido pela babá. O juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou, em primeira instância, o aplicativo a pagar R$ 12 mil à cliente. A audiência foi realizada nessa segunda-feira (7).
Como no Maranhão a empresa Uber ainda não começou a operar, essa foi a primeira experiência de Luiza neste tipo de transporte.
“Quando entrei no carro, o motorista disse que conhecia o caminho. Mas depois de um tempo rodando, eu fiquei preocupada, pois não sabia onde estava e perguntava as coisas para ele e não tinha respostas. Ele não falava nada. Depois de tanta demora, ele resolveu falar que estava perdido. Aí, fomos perguntando nos postos e em outros locais até chegarmos ao aeroporto”, contou Luiza.
De acordo com o advogado da cliente, Bruno Duailibe, o motorista tinha um GPS no veículo, mas estaria ‘descalibrado’. “Aí, o GPS mais atrapalhou do que ajudou o motorista, que já estava totalmente desorientado”, disse.
Quando chegou ao Galeão, a maranhense já tinha perdido o voo. Teve que voltar ao hotel e, para sua surpresa, o motorista também não sabia retornar.
“Ele disse que tinha esquecido o caminho. Então falei pra ele tentar chegar próximo a uma praia, que seria mais fácil pra eu lembrar o trajeto. E foi assim. Eu fui guiando o motorista até o hotel. Ele pediu desculpas, mas eu fiquei muito chateada”, disse.
Já no hotel, Luiza conseguiu comprar, pela internet, uma passagem para o mesmo dia e embarcou em um voo das 23h. Na ida novamente para o aeroporto, preferiu um táxi e chegou em 40 minutos. Desta vez, sem sustos.
O advogado Bruno Duailibe disse que a defesa da empresa tentou isolar o erro do motorista das responsabilidades da Uber.
“Na audiência, disseram que a Uber não se responsabiliza pelo motorista, apenas pelo aplicativo. Mas questionei isso, pois quando o pagamento é feito pelo cliente, o motorista fica com a menor parte, além do mais, o motorista é credenciado pelo aplicativo”, disse o advogado.
Bruno Duailibe disse ainda que o fato de não ter congestionamentos fez com que o erro do motorista ficasse mais evidente, tanto que a Uber estornou parte do valor cobrado justificando que cobraria apenas o equivalente aos 40 minutos, que seria o tempo normal.
“Com esta atitude, o aplicativo assumiu o erro. O motorista estava começando no ramo. Estava há três dias só, mas é obrigação de qualquer pessoa que se dispõe a ser motorista no Rio conhecer o caminho do Leblon para o Galeão”, concluiu o advogado.
MP pede exoneração de envolvidos em nepotismo na Prefeitura de Governador Edison Lobão
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a imediata exoneração de quatro parentes de Evando Viana de Araújo, prefeito do município de Governador Edison Lobão, a 730 km de São Luís, que ocupam cargos na administração, configurando nepotismo.
Segundo o MP, Irislândia Cavalcante Araújo, esposa do prefeito, é secretária de Ação Social. Edivaldo Viana de Araújo, secretário municipal de Meio Ambiente, é irmão de Evando. E o genro, Aderson Wyarlla Galvão, é secretário de Finanças.
A ACP foi elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz. Governador Edison Lobão é Termo Judiciário da Comarca. O documento foi formulado após investigação da promotoria, por meio de inquérito civil instaurado em julho de 2015.
Após apuradas as ilegalidades, o MP expediu Recomendação ao prefeito orientando que exonerasse os citados. No entanto, o prefeito não atendeu ao pedido do órgão ministerial.
Servidores do Judiciário realizam protesto em São Luís
Os servidores do Judiciário fizeram um protesto na manhã desta terça-feira (8) no Fórum Desembargador Sarney Costa, situado no bairro Calhau, em São Luís. Eles cobram reajuste de salários e o fim do desvio de função de algumas categorias.
O protesto que foi considerado simbólico pelos manifestantes teve o seu ponto alto quando todos os manifestantes decidiram cobrir a boca com as mãos simbolizando uma mordaça. O oficial de Justiça Emanoel Rodrigues diz que o ato de cobrir a boca representou a tortura moral sofrida pelos servidores no órgão judicial. “Um protesto para quebrar com esse silêncio, com essa tortura moral que o Tribunal faz com o servidor neste momento”.
O secretário geral do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), Pedro Davi Araújo, revela que a manifestação é, principalmente, contras as perdas salariais provocadas pela falta de reajuste nos últimos três anos. “Nós estamos com uma desvalorização salarial de aproximadamente 25 por cento. Não temos reajuste nos nossos auxílios, desconto de greve. A gente está passando por tudo isso e a gente veio aqui fazer uma manifestação legítima, uma manifestação pacífica e a gente sofre esse tipo de retaliação, esse tipo de represália”.
A mobilização também foi para protestar contra o desvio de função. Segundo o Sindjus, mais de 1000 servidores da Justiça do Maranhão ocupam cargos sem que os salários estejam de acordo com o serviço executado. A auxiliar judiciária Alaiane Aragão conta que cerca de 90 por cento dos auxiliares, estão exercendo atividades dos técnicos judiciários.
“Nós auxiliares judiciários prestamos concursos para uma determinada atribuição e hoje nós exercemos, principalmente os que estão em unidades judiciais, que podemos dizer que cerca de 90 por cento dos auxiliares, estão exercendo atividades dos técnicos judiciários. Então, nós queremos um posicionamento do TJ. Ou se resolva a questão da definição das atribuições ou equipare salarialmente essa compensação”, disse a auxiliar judiciária Alaiane Aragão.
Os servidores também estão esperando para esta terça-feira (8) o julgamento pelo o Conselho Nacional de Justiça de um processo que pede a realização de uma audiência de conciliação entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e o Sindicato dos Servidores do Judiciário para encerrar as punições dos grevistas que paralisaram as atividades do Judiciário entre os anos de 2014 e 2015.
Sobre a mobilização dos servidores, o Tribunal de Justiça do Maranhão informou por meio de nota que é direito dos servidores realizarem suas mobilizações, e que a presidência do Tribunal tem recebido as reivindicações e trabalhado para atender, dentro das possibilidades, os pleitos dos servidores.