Operação contra fraudes em benefícios a taxistas é ampliada no MA
A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) anunciou a ampliação da operação iniciada no município de Bacabal que apura irregularidades na concessão de benefícios fiscais vinculados à atividade de taxista. A ação identificou desvios de finalidade e resultou na lavratura de autos de infração contra contribuintes que usufruíam indevidamente da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo a Sefaz, a operação será estendida aos demais municípios maranhenses, com o objetivo de coibir a emissão irregular de alvarás municipais para o exercício da atividade de taxista por pessoas que não exercem efetivamente a função. O uso indevido desses alvarás tem permitido o gozo indevido de benefícios fiscais, gerando prejuízos aos cofres públicos.
A Sefaz informa que os contribuintes identificados serão autuados, com a cobrança do tributo devido, acrescido de juros e multa, conforme estabelece a legislação estadual.
Em dezembro de 2024, a Sefaz, em parceria com o Ministério Público, investigou irregularidades na emissão de alvarás municipais para taxistas. Essas irregularidades permitiram que pessoas que não exercem a atividade de táxi obtivessem esses documentos, levando à concessão indevida de isenções de IPVA e ICMS na compra e licenciamento de veículos novos.
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Graça Amorim será a relatora de ação penal contra Lahesio Bonfim
Ação volta a tramitar no Tribunal de Justiça sob relatoria de desembargadora com vínculo familiar com aliado político do ex-prefeito
A ação penal contra o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim, voltou a tramitar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) após decisão que reconheceu a competência da instância superior. O processo foi redistribuído para a desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da 3ª Câmara Criminal.
RELATORIA SOB OBSERVAÇÃO
A nova relatora é sogra de Amanda Rocha, filha do ex-senador Roberto Rocha, apontado como possível aliado de Lahesio nas eleições de 2026. A relação familiar reacendeu discussões nos bastidores políticos sobre eventual influência no julgamento.
O processo (nº 0802090-45.2022.8.10.0026) trata de supostos crimes de fraude em licitação, desvio de recursos públicos e abuso de função durante a contratação de combustíveis na gestão de Lahesio como prefeito.
AÇÃO SUBIU DE INSTÂNCIA
A ação penal tramitava originalmente na 4ª Vara da Comarca de Balsas. No entanto, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 232.627), que permite foro especial em casos com conexão ao exercício do mandato, o juiz Douglas Lima da Guia remeteu o caso ao TJ-MA.
A redistribuição reacende a tensão entre os campos político e jurídico. Roberto Rocha, que articula uma frente conservadora no Maranhão, é apontado como possível parceiro de Lahesio na disputa eleitoral de 2026.
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Maranhão ocupa a 7ª posição em adesões para reembolso do INSS
O número coloca o Maranhão à frente de estados como Pará, Bahia e Paraná, reforçando a importância da mobilização dos beneficiários locais
O Maranhão aparece entre os sete estados com maior número de adesões ao acordo proposto pelo governo federal para viabilizar a devolução dos valores descontados ilegalmente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 43.116 maranhenses já formalizaram o pedido de ressarcimento.
O número coloca o Maranhão à frente de estados como Pará, Bahia e Paraná, reforçando a importância da mobilização dos beneficiários locais diante das fraudes reveladas pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril deste ano. Ao todo, o esquema criminoso fez vítimas em todos os 26 estados e no Distrito Federal.
De acordo com as investigações, sindicatos, associações civis e outras entidades de classe conseguiram, de forma fraudulenta, que o INSS descontasse das aposentadorias e pensões contribuições associativas sem a devida autorização dos beneficiários.
Até esta quinta-feira (24), mais de 1 milhão de pessoas em todo o país aderiram ao acordo que permite o reembolso administrativo — ou seja, sem a necessidade de recorrer à Justiça. São Paulo lidera com 196.160 adesões, seguido de Minas Gerais (99.949) e Rio de Janeiro (93.738). O Maranhão aparece logo após estados do Sul e do Nordeste, como Ceará (56.417), Pernambuco (50.206) e Rio Grande do Sul (48.316).
O pagamento dos valores começou nesta semana. Cerca de 533 mil beneficiários que aderiram ao acordo até o dia 21 de julho vão receber o ressarcimento ainda esta semana. A expectativa é de que os pagamentos sigam de forma diária, em lotes de até 100 mil pessoas, obedecendo à ordem cronológica de adesão.
Os canais de atendimento para contestar os descontos continuam abertos até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. A adesão é gratuita, feita diretamente no aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios — não é possível aderir pelo telefone 135. O procedimento também dispensa envio de documentos e vale para descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025.
O INSS reforça que os aposentados e pensionistas maranhenses devem aproveitar a oportunidade para receber os valores devidos sem enfrentar processos judiciais, garantindo mais agilidade e segurança no reembolso.
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Eulálio Figueiredo toma posse como novo desembargador do TJ/MA
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, deu posse, nesta quarta-feira (23/7), a José Eulálio Figueiredo de Almeida, no cargo de desembargador, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA. O acesso ao cargo, pelo critério de antiguidade, ocorreu minutos antes, em sessão plenária administrativa, para preenchimento da vaga aberta em razão da aposentadoria voluntária da desembargadora Oriana Gomes.
O novo integrante da Corte teve seu nome aprovado em votação por unanimidade e foi, posteriormente, aclamado por todos os desembargadores e todas as desembargadoras que participaram da sessão.
“Estou muito feliz, porque eu substituo, nesta Corte, neste egrégio Tribunal, uma grande mulher, a desembargadora Oriana Gomes, mulher trabalhadeira, lutadora, excelente magistrada, que desenvolveu, durante vários anos, um brilhante papel na magistratura”, agradeceu e elogiou Eulálio Figueiredo, que ainda citou o fato de ela ser professora da Universidade Federal do Maranhão, a exemplo dele, que trabalha há 39 anos na UFMA.
“Seja bem-vindo, desembargador Eulálio. Eu vou pedir autorização de vossas excelências para que a gente possa saudá-lo com uma salva de palmas, porque Vossa Excelência merece”, disse o desembargador Froz Sobrinho, seguido de palmas de um plenário lotado.
Anteriormente titular da 8ª Vara Cível de São Luís, Eulálio Figueiredo era o mais antigo entre os juízes e as juízas de entrância final, com mais de dois anos na entrância final, condição para inscrição estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal para o acesso.
VOTAÇÃO
Antes da votação, o presidente do TJMA passou a palavra ao relator e corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida, que reiterou sua manifestação favorável pelo acesso de Eulálio Figueiredo ao cargo.
Em seguida, o procurador-geral de justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto, representando o procurador-geral de justiça do Estado, Danilo Ferreira, saudou o novo desembargador.
“Trata-se de um momento que consagra uma trajetória construída com seriedade, equilíbrio e dedicação à magistratura. O ingresso nesta Corte é, ao mesmo tempo, reconhecimento e responsabilidade. E não há dúvida de que Vossa Excelência reúne as qualidades necessárias ao bom exercício da judicatura, em seu mais alto grau no âmbito estadual”, frisou Orfileno Neto.
Primo e, agora, colega de Corte de Eulálio Figueiredo, a exemplo do seu irmão, desembargador José Jorge Figueiredo, o desembargador Joaquim Figueiredo representou todos os desembargadores e todas as desembargadoras na saudação ao novo membro do TJMA.
“Vossa Excelência venha para cá, trazendo sempre os melhores propósitos, porque a sociedade está a lhe aguardar para que desenvolva, juntamente com os integrantes deste sodalício, uma justiça célere, sempre pautada na justeza, no respeito àqueles jurisdicionados que batem aos cancelos do nosso Tribunal”, iniciou.
Emocionado, Joaquim Figueiredo disse ser uma felicidade dupla, receber Eulálio Figueiredo como magistrado e como parente. Lembrou de conversas em família, da mesma origem, no município de São João Batista, na Baixada Maranhense, e falou das qualidades do novo desembargador, ao ingressar no TJMA.
“O faz pelo seu conhecimento, a cognição dos trabalhos desenvolvidos nas unidades jurisdicionais onde Vossa Excelência trabalhou como magistrado, não só aplicando o direito, mas convivendo em sociedade”, elogiou Joaquim Figueiredo.
POSSE
O agora desembargador Eulálio Figueiredo fez o juramento e assinou o termo de compromisso, posse e exercício, ao lado do presidente do TJMA, após a leitura feita pela diretora-geral do Tribunal, juíza Ticiany Gedeon Palácio.
Em seu breve discurso, iniciou homenageando seu pai, Raimundo; sua mãe, Gilda; e a esposa Marlourdes – pessoas essas já falecidas – além dos parentes presentes, alunos, alunas da UFMA e autoridades.
“Fui votado pelos senhores, mas alguns desembargadores utilizaram a expressão aclamar. Aclamar é verbo transitivo direto, que diz: reconhecer um merecimento, um mérito de alguém. Então, o acesso por antiguidade, também, é o melhor mérito”, enfatizou.
“Agradeço a todos os desembargadores que estiveram aqui presencialmente ou por videoconferência. Um beijo no coração de todos vocês, um abraço. Estou aqui em paz, chego em paz, e o meu objetivo, aqui, é aprender com vocês e dar a minha contribuição no momento que for necessário”, finalizou Eulálio Figueiredo.
Participaram da sessão de acesso e posse do desembargador Eulálio Figueiredo, quatro irmãos, uma irmã, as filhas Emanuele e Ana Carolina, os filhos Artur e Luís Henrique; netos e outros parentes, amigos, amigas, servidores e servidoras do Judiciário, alunos e alunas da UFMA.
Também prestigiaram o evento, o procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha; o presidente da OAB/MA, Kaio Vyctor Saraiva Cruz; a desembargadora aposentada Oriana Gomes, o desembargador aposentado Batista de Souza, entre outros/as.
CURRÍCULO
José Eulálio Figueiredo de Almeida, 65 anos, é natural de São João Batista, na Baixada Maranhense. Tem quatro filhos e seis netos. Foi aprovado em primeiro lugar no concurso para o cargo de juiz de direito no Maranhão, em 1991. Trabalhou nas comarcas de Parnarama, Lago da Pedra, São José de Ribamar e Codó, antes de chegar a São Luís. Foi juiz coordenador dos Juizados Especiais, juiz auxiliar da Presidência do TJMA e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (Esmam).
Ainda na área magistratura, foi juiz eleitoral nas comarcas em que foi titular, integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão como membro titular e foi diretor do Fórum Eleitoral de São Luís.
É membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas e tem no currículo os cargos e títulos de professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão (UFMA); especialização em Processo Civil pela Universidade Federal de Pernambuco; especialização em Ciências Criminais pelo Uniceuma; doutor em Direito e Ciências Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA).
O magistrado é autor de diversos artigos e livros, como “Sentença Penal”, “O Crime do Desembargador Pontes Visgueiro”, “O Crime da Baronesa”, “Suspensão do Processo e da Prescrição Penal”, “Decisões Administrativas” e “Processo das Formigas”, dentre outros.
O novo desembargador do TJMA é também autor de poemas, peças de teatro e compositor.
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Promotoria cobra reformas no Liceu Maranhense e na Escola Modelo
O Ministério Público do Maranhão realizou audiência com representantes do governo estadual para discutir a situação estrutural do Liceu Maranhense e da Escola Modelo, em São Luís. A reunião foi conduzida pela promotora Luciane Belo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da capital.
As duas unidades da rede estadual apresentam infiltrações, colunas e paredes comprometidas, além de mobiliário e equipamentos danificados. O Liceu atende atualmente cerca de 1.900 alunos, enquanto a Escola Modelo possui aproximadamente 400 estudantes em tempo integral.
ESCOLAS TOMBADAS
Por estarem localizadas em áreas de tombamento histórico, as reformas exigem atenção especial à preservação dos aspectos arquitetônicos, culturais e ambientais dos prédios. Participaram da audiência gestores escolares e representantes das secretarias estaduais de Educação, Planejamento, Governo e Cultura, além do IPHAN e da Procuradoria Geral do Estado.
A promotora Luciane Belo cobrou celeridade na elaboração dos projetos e no cronograma de execução das obras. Segundo ela, a Promotoria seguirá adotando medidas para garantir que as providências sejam efetivamente cumpridas.
Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de setembro, com o objetivo de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a viabilização das intervenções.
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