Executiva do PT Maranhão confirma afastamento de Francimar Melo
Presidente da sigla é acusado de uso indevido da estrutura partidária no Processo de Eleições Diretas (PED).
A Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores no Maranhão confirmou, nesta terça-feira, 17, o afastamento de Francimar Melo, presidente estadual da legenda. Além disso, a sua candidatura à reeleição foi impugnada. Esta decisão foi tomada após uma votação em que 10 membros se mostraram a favor, 5 contrários e houve uma abstenção.
Veja clicando NOTA EXECUTIVA PT – MA
A análise do caso surgiu a partir de um recurso que levantou acusações de abuso de poder político e econômico por parte de Francimar durante o processo eleitoral interno do partido.
O documento mencionado na nota emitida pela Executiva Estadual afirma que Francimar Melo fez uso da estrutura institucional do partido para beneficiar sua própria campanha, realizando atos promocionais fora dos prazos e locais que deveriam ser respeitados conforme as regras da legenda. Também foi engenhoso o modo como ele se utilizou da estrutura partidária em benefício de sua chapa.
“O atual presidente do partido Francimar e outros membros da sua chapa participaram de evento político de lançamento de chapa municipal aliada em Bacabal com ampla participação dos filiados do município e da região, com a presença do prefeito da cidade, Roberto Costa, que também é presidente da FAMEM e ex-deputado estadual, com ampla repercussão nos blogues da região, no perfil do próprio prefeito, aliado do PT com vários filiados participando da gestão, e com ampla repercussão no munício, onde existem 4 chapas e 2 candidatos a presidente disputando a eleição local, numa clara demonstração de interferência externa indevida no processo de eleição interna do PT. Outro fundamento substancial é realização de atividade oficial do partido sem a participação de todos os candidatos. O curso de formação política realizado pelo PT/MA em São João do Sóter, em plena campanha eleitoral (23/05), contou tão somente com a participação do candidato Francimar, contrariando a regra do Estatuto e do Regulamento do PED”, diz a Executiva do PT/MA em nota.
Outro ponto importante destacado na nota é a alegada interferência direta nas disputas municipais do Processo de Eleições Diretas (PED). Isso seria uma violação das normas estabelecidas para a eleição interna do PT.
A Executiva reforçou que o afastamento de Francimar foi necessário para garantir a igualdade de condições nas eleições e assegurar a honestidade do pleito. “A medida se deu diante do abuso de poder político e econômico, quebra da paridade de armas e a interferência direta e indevida de um dirigente estadual no processo eleitoral. Por essas razões, e com fundamentos nos artigos do Estatuto, do Código de Ética e do Regulamento do PT, a Executiva Estadual DECIDIU, de forma soberana, com aprovação de 2/3 dos participantes, por acatar a impugnação da chapa da candidatura de Francimar e por afastá-lo do cargo até o final do processo eleitoral, assegurando assim o equilíbrio do pleito.”, diz a declaração oficial.
Em resposta a essa decisão, Francimar Melo e seu grupo, que pertence à corrente Articulação Petista, já informaram que pretendem recorrer da determinação junto à Executiva Nacional do PT. Vale ressaltar que as eleições internas da legenda estão marcadas para ocorrer no início dia 6 de julho.
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Ministério Público quer impedir procuradores de advogar no MA
Um dos principais atrativos da carreira de procurador municipal ou estadual é o direito ao exercício da advocacia privada, garantido pela legislação, salvo em casos específicos. A regra geral permite a atuação em causas particulares, desde que não envolvam litígios contra o ente público que remunera o procurador. Algumas poucas procuradorias no país adotam restrições mais severas, mas são exceções.
Apesar disso, a promotora de Justiça Maria Cristina Lobato, da 1ª Promotoria de Rosário (MA), recomendou ao prefeito do município a exoneração de todos os procuradores que eventualmente exerçam advocacia particular. O caso ganhou repercussão após o procurador do município assumir a defesa do quilombola José Ribeiro, vítima de intolerância religiosa por parte do ex-prefeito evangélico Calvet Filho. No início de 2025, o ex-gestor publicou nas redes sociais que Rosário estaria “entregue a satanás” após Ribeiro participar com destaque da cerimônia de posse do atual prefeito.
Além da atuação nesse caso, o procurador também tem exercido a advocacia em outros processos, o que motivou a recomendação da promotora. A medida, caso acatada, pode abrir precedentes para que o Ministério Público proponha restrições semelhantes no âmbito estadual, proibindo de forma ampla o exercício da advocacia por procuradores.
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STF nega seguimento de reclamação contra novo salário de Braide
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL 80286/MA) do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam) de São Luís, contra a lei aprovada pela Câmara Municipal que elevou o salário do prefeito Eduardo Braide (PSD) de R$ 25 mil para R$ 38 mil.
O pedido foi apresentado após o gestor ter liminar negada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O aumento salarial foi aprovado pelos vereadores, mesmo após veto do prefeito.
O Legislativo municipal decidiu manter a nova remuneração, justificando que a medida tinha como finalidade preservar os salários de auditores e controladores do município no patamar atual, e não especificamente reajustar o subsídio do chefe do Executivo.
No TJMA, o Órgão Especial negou por unanimidade a solicitação de liminar feita por Braide. Diante da derrota, o Ipam passou a conduzir nova ofensiva judicial, defendendo que o reajuste afronta princípios constitucionais da administração pública.
Na reclamação, autarquia municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração (Seplan), argumenta que a norma gera distorções salariais. Segundo o órgão, o valor estabelecido coloca o salário do prefeito de São Luís como o segundo maior entre todas as capitais brasileiras, ficando atrás apenas do subsídio pago ao prefeito de São Paulo, com diferença de apenas R$ 39.
Para o ministro, contudo, a pretensão do Ipam, fundada em suposta distorções salariais, “não implica, por si só, ausência de conhecimento prévio por parte dos vereadores” e “não constitui presunção de omissão, sobretudo diante da ausência de comprovação de prejuízo ao processo deliberativo”.
Segundo Barroso, para dissentir das conclusões da decisão reclamada e, assim, reconhecer a violação aos paradigmas invocados, seria necessário produzir provas sobre as alegações de extemporaneamente do estudo apresentado; falta de habilidade técnica necessária de sua subscritora; ausência de demonstração de compatibilidade da norma com o PPA, a LDO e a LOA; e não identificação de fontes de custeio específicas. Ocorre que essa providência não é admissível em sede de reclamação.
“Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos pedidos de liminar e de ingresso no feito. Sem honorários, já que a parte interessada não foi citada”, frisou o ministro.
Clique aqui para ler a decisão
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Aprovado urgência para derrubar aumento de IOF. Veja votos do MA
Como era esperado, a Câmara Federal aprovou o pedido de urgência para a votação do projeto que quer anular o decreto do Governo Lula, que aumenta o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
votação pela aprovação da urgência foi por 346 a 97 e ocorre em meio a crise do Governo Lula com o Congresso Nacional. PP, União Brasil, PL, PSD, MDB, Republicanos e PDT orientaram pela derrubada do decreto. Já o PSB, PSOL e as federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram contra.
A maioria da Bancada do Maranhão votou pela aprovação do pedido de urgência, foram dez deputados federais. Somente três parlamentares foram contra e cinco não votaram.
Votaram Sim (Detinha, Josimar de Maranhãozinho, Aluísio Mendes, Pedro Lucas, Duarte Júnior, Júnior Lourenço, Allan Garcês, Juscelino Filho, Marreca filho e Josivaldo JP).
Votaram Não (Márcio Jerry, Rubens Júnior e Hildo Rocha). Não votaram (Cléber Verde, Márcio Honaiser, Amanda Gentil, Fábio Macêdo e Pastor Gil).
Após a aprovação da urgência, a votação do projeto que derruba o aumento do IOF pode ser pautado direto em plenário, sem passar pelas comissões técnicas.
Fernando Pessoa participa de debate sobre PEC da Sustentabilidade Fiscal dos Municípios
O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, esteve presente no Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, realizado na Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís.
O encontro foi promovido pela Câmara dos Deputados, sob coordenação do deputado federal Hildo Rocha (MDB).
Durante o evento, o prefeito Fernando Pessoa reforçou a importância da pauta para o equilíbrio financeiro das prefeituras e destacou que a medida é fundamental para garantir a continuidade dos serviços públicos.
“Discutir essa PEC é discutir o futuro da gestão municipal. Precisamos de medidas concretas que deem aos prefeitos condições reais de governar com responsabilidade fiscal e sem comprometer os investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, afirmou.
A PEC 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, propõe o alongamento do prazo de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com o INSS — de 60 para até 300 meses — além da substituição da taxa SELIC pelo IPCA na correção das dívidas e a fixação de limites para o pagamento de precatórios.
A proposta visa aliviar os cofres municipais, possibilitando uma gestão financeira mais eficiente e previsível.
O deputado Hildo Rocha destacou a necessidade de mobilização da classe política municipal.
“Nem todos os deputados federais do Maranhão assinaram as emendas. É fundamental que os prefeitos dialoguem com seus representantes e mostrem a importância da aprovação dessa matéria”, declarou.
O seminário contou com o apoio institucional da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), e do presidente da FAMEM, Roberto Costa, além da presença de autoridades como o deputado federal Cléber Verde (MDB), o relator da PEC, Baleia Rossi (MDB) (de forma remota), o prefeito de Grajaú Gilson Guerreiro (PSDB), o deputado estadual Wellington do Curso (PSC), e a vereadora de São Luís Concita Pinto (PSB).