‘Esse título me fortalece’, diz Fufuca sobre cidadão imperatrizense
Ministro agradeceu a honraria e relembrou os desafios enfrentados ao longo da carreira política
A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta quarta-feira (18), uma Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Imperatrizense ao Ministro do Esporte, André Fufuca.
A homenagem foi proposta pelo vereador Francisco Messias (PDT) em reconhecimento ao trabalho significativo desenvolvido pelo ministro em prol do crescimento de Imperatriz e da qualidade de vida da população.
Natural de Santa Inês (MA), André Luís Carvalho Ribeiro, conhecido como André Fufuca, é médico de formação. Em 2010, foi eleito o deputado estadual mais jovem do Maranhão. Em 2014, tornou-se o deputado federal mais novo do Estado e também o mais jovem a ocupar a vice-presidência da Câmara dos Deputados, chegando a assumir a presidência da Casa. Aos 34 anos, tornou-se o ministro mais jovem do país, superando a marca dos 100 mil votos antes dos 30 anos.
“Foi muito bem pensado e analisado quando propus esse título, para que você se sinta filho desta terra, porque merece esse reconhecimento”, afirmou Messias.
Entre as autoridades presentes, o prefeito Rildo Amaral também fez uso da tribuna, enaltecendo o comprometimento do ministro com Imperatriz, especialmente por meio da destinação de recursos e obras que contemplam as áreas de infraestrutura, lazer, cultura, educação e saúde. “Como prefeito, agradeço em nome de todos os moradores. Esse título sela um compromisso. A partir de hoje, o senhor não é apenas um aliado, mas um cidadão imperatrizense”, destacou Rildo.
Emocionado, o ministro André Fufuca agradeceu a honraria e relembrou os desafios enfrentados ao longo da carreira política, enfatizando sua atuação na Região Tocantina. Ele também destacou o potencial político e econômico de Imperatriz. “Esse título me fortalece como cidadão, pai de família e homem público que trabalha todos os dias”, declarou.
A entrega do Título de Cidadão Imperatrizense, maior honraria concedida pelo Legislativo Municipal, reafirma o compromisso da Câmara em reconhecer personalidades que contribuem efetivamente para o desenvolvimento social e econômico da cidade.
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Revogada decisão que obrigava governo a devolver recurso da Emap
O juiz Clodomir Sebastião Reis revogou, nesta quarta-feira (18), uma decisão anterior de sua própria autoria, que obrigava o Governo do Maranhão a devolver R$ 141 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). A revogação ocorreu após o reconhecimento de que a ação popular que originou a sentença ainda se encontrava com o trâmite suspenso.
Segundo Clodomir Reis, o processo estava paralisado por determinação judicial que previa o apensamento da ação popular a outra ação anulatória movida pelo Estado do Maranhão e pela EMAP contra a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Segundo o magistrado, a ação popular estava suspensa em razão da decisão que determinou sua junção com a ação anulatória proposta pelo Estado do Maranhão e pela EMAP contra a União e a ANTAQ
Ele também reconheceu que houve uma falha no andamento do processo, o que resultou na emissão indevida da sentença.
“O processo foi, por engano, listado como apto para recebimento de sentença, embora a ação anulatória correlata ainda não esteja em fase de julgamento. Assinei uma minuta de sentença por erro material, o que não corresponde à manifestação da minha vontade jurisdicional”, justificou o juiz.
Com a decisão, a condenação que obrigava o Governo do Estado a restituir os R$ 141 milhões à EMAP perde validade e é oficialmente anulada.
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Juíza nega licenciamento de condomínio na margem do Rio Tocantins
Decisão da juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, confirmou a negativa de licenciamento ambiental, pelo Município de Imperatriz, à construção do Condomínio do Edifício “Portobay Residence”, pelo fato de o imóvel estar situado em Área de Preservação Permanente, na margem do Rio Tocantins.
A decisão resultou do julgamento da “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizada pelo Condomínio do Edifício “Portobay Residence” contra o Município de Imperatriz, pedindo a declaração da nulidade do ato administrativo municipal que negou o pedido de licenciamento ambiental do empreendimento imobiliário.
O condomínio alegou que a área do empreendimento está consolidada, com inúmeros imóveis públicos e privados construídos e que atende à função social da propriedade, repercutindo em inúmeros benefícios à região e à própria cidade, além de estar de acordo com os direitos constitucionais de propriedade, liberdade econômica e moradia.
VISTORIA TÉCNICA
No entanto, relatório de Vistoria Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, elaborado em 23/06/2022, constatou que a área de Preservação Permanente do Rio Tocantins é de 770 metros e a área do condomínio está situada a 43 metros do leito do rio e inserida na faixa da Área de Preservação Permanente, que deve ser de 500 metros.
A juíza Ana Lucrécia Sodré fundamentou a sentença, dentre outras normas, na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), na Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Complementar nº. 003/2004, que trata do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Imperatriz.
Segundo a lei municipal, as Zonas de Proteção Ambiental 1 situam-se em áreas de terra firme e de proteção aos lagos, lagoas, igarapés, rios e são áreas a preservar ou recuperar, compreendendo as faixas marginais mínimas de 100 metros ao longo do Rio Tocantins e 50 metros para os demais cursos d’água, onde é proibida qualquer edificação. A lei municipal está em conformidade com a Constituição do Estado, que estabelece o dever de proteção pelo Estado e Municípios maranhenses das áreas de preservação ambiental permanente, em que se inserem as faixas de, no mínimo, 50 metros, em cada margem dos rios.
CÓDIGO FLORESTAL
Já o Código Florestal Nacional (Lei nº. 12.651/2012), delimita que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros – caso do Rio Tocantins.
Em situações como essa, diz a sentença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que deve prevalecer a disciplina mais favorável ao meio ambiente, o que aso implica a aplicação da norma nacional.
O STJ definiu para todo o país os limites impostos pelo Código Florestal para a Área de Preservação Permanente (APP) nos cursos de água urbanos: de 30 metros até 500 metros de recuo – a depender da largura do curso de água, em ocupações urbanas, consolidadas ou não. Caso haja previsões legais contraditórias ou inconciliáveis, prevalece o Código Florestal, sempre que for ela mais favorável ao meio ambiente.
“No caso específico, além de não encontrar amparo nas legislações municipal e estadual oponíveis, o caso também encontra óbice no regramento geral estabelecido pelo Código Florestal, o que fulmina por completo a legalidade da intervenção realizada na área de preservação”, declarou a juíza na sentença.
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Saiba quem são as testemunhas do processo de Josimar e Gil no STF
Lista inclui prefeitos, deputado estadual e um senador maranhense. Veja relação em anexo
Ministro Zanin ouvirá em agosto testemunhas de deputados do PL que são réus no STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para agosto os depoimentos das testemunhas de acusação no processo contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (MA), Gil (MA) e Bosco Costa (SE, suplente), todos do PL. A decisão marca o início da fase de instrução penal da ação que foi recebida pela Corte em março, com a produção de provas para a acusação e as defesas. As testemunhas serão ouvidas de 13 a 22 de agosto, por videoconferência.
A decisão marca o início da fase de instrução penal da ação que foi recebida pela Corte em março, com a produção de provas para a acusação e as defesas. As testemunhas serão ouvidas de 13 a 22 de agosto, por videoconferência. A decisão é de 6ª feira (13.jun.2025). Leia a íntegra do documento (PDF –215 kB).
De acordo com a decisão, a lista de testemunhas conta com aliados do deputado Josimar, como os prefeitos de Chapadinha, Belezinha; de São José de Ribamar, Dr. Julinho; de Cachoeira Grande, César Castro; de Araguanã, Flávio Amorim; da Raposa, Eudes Barros, dentre outros.
Além de prefeitos, também figuram na lista o deputado estadual Aluízio Santos e o senador Weverton Rocha. Encerrada a etapa de oitivas, o processo prosseguirá com os interrogatórios dos réus. O julgamento de mérito ainda não tem data definida pela Primeira Turma do STF.
Leia as datas das audiências:
ago às 9h: José Eudes Sampaio Nunes, Benilce Gisele dos Santos Pereira, Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, Thaís Abadlla Bastos e Giovane Santos da Costa.
ago às 9h: Carlos Augusto Furtado Cidreira, Kedson Araújo Lima, Flávio Ronne Amorim Muniz, José Almeida de Souza, Valmir Belo Amorim, Paulo Celso Fonseca Marinho Júnior, Antônio Marcelo Rodrigues da Silva e Paulo Roberto de Carvalho Mouta;
ago às 14h: Júlio César de Souza Matos, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, Hélio Oliveira Soares, Alexandre Pacífico de Sousa Neto, Márcio José Melo Santiago, Pedro Paulo Cantanheide Lemos e Weverton Rocha Marques de Sousa;
ago às 9h: Raimundo César Castro de Sousa, Eudes da Silva Barros, Herbert Chave dos Santos, Daniel Matos Chaves e Aldene Nogueira Passinho;
ago às 14h: Aluízio de Souza Santos, Pedro Cardoso Lindoso, Raimundo Nonato Everton Silva e Raimundo Benedito Aires Júnior;
ago às 9h: Valmir dos Santos Costa, Paulo César Oliveira Souza, Lucinda Laboissiere Ulhoa, Manoel Messias Militão e Alberto Jorge Santos Macedo;
ago às 14h: Adaílton Resende Sousa, Inaldo Luís da Silva, Maria Elizandra de Lima, Diego Matheus Brito de Andrade; Clei Everton de Moraes e João Paulo Santos da Silva;
ago às 9h: Jeane de Jesus Barreto, Charles Wagner Nunes Oliveira, Rogério Sobral Costa, Cledja Vieira dos Santos Costa e José Ronaldo de Jesus;
ago às 14h: Lucivania Amarante, Vágner Alves Meneses Teixeira, Alberto Luduvice Alves e Watyson Luís Mota Silva;
ago às 9h: Aurelia Vitória Costa Pereira, Alexandre Pacífico de Sousa Neto Júnior, Marcus Vinícius Andrade de Oliveira e José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva;
ago às 14h: Clóvis Alves Nogueira, Welber Teles e Silva e Percio Vieira de Magalhães; ago às 9h: José Ribamar Araújo da Silva, Josiel Campelo, Lucas Silva Rocha, Carlos Joel Muniz Chaves Filho, Adriano Almeida Sotero, Clemilton Rodrigues dos Santos, Michael Anderson Araújo Rocha e Huez Ricardo Santos Trindade.
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Flávio Dino fala sobre riscos nas eleições em palestra no TRE-MA
O ministro Flávio Dino, do do Supremo Tribunal Federal (STF), fez na segunda-feira, 16, um alerta sobre riscos que pairam sobre as eleições de 2026. Segundo o ministro maranhense, as manipulações da inteligência artificial são ameaças ao peito. Contudo, ele alerta, principalmente, para o uso do dinheiro de corrupção e do crime organizado em campanha.
“Lembrei do importante papel da Justiça Eleitoral na preservação da democracia”, destacou Dino, em suas redes sociais. O ministro maranhense tem empreendido uma cruzada contra o abuso do poder econômico nas eleições.
O evento, que abordou inteligência artificial, regulação, combate à desinformação no processo eleitoral, violência política digital, direitos humanos e cidadania democrática, está disponível na íntegra no canal TRE-MA do youtube.
Além do ministro, abordaram os temas propostos a juíza Lavínia Coelho (TJMA) e os juízes Ferdinando Serejo (TRE-MA), Paulo Brasil (TJMA) e Marco Adriano (presidente da AMMA).
Quem se inscreveu e confirmou presença no local ou via sistema de eventos do TRE-MA tem direito a certificado de 4h de participação, que estará disponível para emissão em até 30 dias.
Veja como foi o vento na íntegra:
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