Justiça determina que município de Sucupira do Norte execute política de resíduos sólidos
Uma decisão do Poder Judiciário determina que o Município de Sucupira do Norte adote as providências necessárias para adequar o acondicionamento, coleta, transporte e a destinação do lixo à Política Nacional de Resíduos Sólidos, prescrita na Lei 12.305/2010 (Lei Nacional de Resíduos Sólidos).
Para tanto, deverá o Município, no prazo de 120 dias, executar e pôr em prática o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; apresentar projeto de aterro sanitário para a disposição final dos resíduos sólidos, ou outro método adequado para a disposição final dos resíduos sólidos; e deflagrar o respectivo processo de licenciamento ambiental, junto ao órgão ambiental competente, dentre outras determinações.
A ação, de autoria do Ministério Público Estadual, argumentou que na data de 15 de janeiro de 2016 foi instaurado inquérito civil para apurar as circunstâncias do acondicionamento, coleta, transporte e a destinação final dos resíduos sólidos no Município de Sucupira do Norte. Um mês depois, compareceu na Promotoria de Justiça uma moradora, prestando uma série de reclamações sobre o “lixão” em Sucupira, afirmando que sua residência fica a 100 metros de distância ao lixão da cidade, fato que vem acarretando inúmeros problemas como mau cheiro, mosquitos, ratos, urubus, além da fumaça oriunda da queimada do lixo – o principal problema. A moradora também afirmou que inclusive o lixo hospitalar é depositado no lixão, sentindo-se extremamente prejudicada com situação.
A ação destaca que o Município de Sucupira do Norte, termo judiciário da Comarca de Mirador, possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos desde 2013, plano este que nunca foi colocado em prática, o que implica em descumprimento da Lei nº 12.305/2010. Sustentou que o Município deposita o lixo coletado em área totalmente inadequada e em desconformidade com a legislação pertinente, fato que vem causando sérios danos ao meio ambiente, principalmente relacionados à poluição do ar, solo e água, além de prejuízos à saúde pública e transtornos aos moradores da cidade. O inquérito relata sobre a indagação feita ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, quanto à destinação dos resíduos sólidos, tendo ele afirmado que o lixo de Sucupira continua sendo depositado no lixão da cidade e que não há tratamento adequado para os resíduos sólidos.
A decisão considerou provados os fatos alegados pelo MP, tendo em vista que o Município de Sucupira do Norte, embora possua Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos desde 2013, nunca o colocou em prática, realizando depósitos insalubres e totalmente inadequados no lixão, quando deveria, de um lado, atentar para seu dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, independente da atuação dos gestores anteriores, e de outro, não deixar de prover o manejo ecológico dos ecossistemas, considerando que é dever da administração pública municipal atentar para esses fundamentos, nos termos do art. 225, §1º, inciso I c/c art. 23, inciso VI e VII da Constituição Federal. “O processo ecológico essencial é aquele que sustenta o sistema de preservação da vida, visando manter o clima, a água, o ar e a terra limpos, atenção não prestada pelo responsável”, ressaltou.
Para o Judiciário, a administração pública municipal deve se orientar não somente para a eliminação dos lixões, mas principalmente para a elaboração de um plano integrado de proteção ambiental e de conscientização da população local acerca da importância da destinação correta do lixo que é produzido e não mais pode ser reaproveitado. Em relação à fixação de multa pessoal ao gestor por eventual descumprimento, a decisão explica que se trata de medida destinada a assegurar, entre outros, a efetividade da determinação, bem como a proteção do patrimônio público, especialmente quando se trata de município carente em recursos financeiros.
A determinação judicial deve ser cumprida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser imposta em desfavor do gestor público, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual configuração de crime de desobediência ou responsabilização civil por improbidade administrativa.
Sinpol ingressará na Justiça contra descontos indevidos nos salários dos policiais
O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol/MA) anunciou, através de nota, que ingressará na Justiça contra o governo do estado no sentido de reverter descontos promovidos nos contracheques dos policiais civis.
De acordo com a entidade, os descontos estão sendo promovidos de forma indevida, o que é arbitrário e injusto.
“Sobre os descontos indevidos efetuados nos contracheques de muitos policiais civis, a diretoria do Sinpol-MA informa que está tomando todas as providências para que seja devolvido aos servidores valores descontados do salário, 13º salário e férias”, disse o Sindicato.
O governo do estado ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Projeto propõe criar ‘cartão digital de vacinação’ em São Luís
Criar um banco de dados compartilhado nas Unidades Básicas de Saúde para facilitar o acesso às informações sobre a vacinação.
Foi com esse objetivo que o vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) apresentou na Câmara de São Luís, essa semana, um Projeto de Lei que determina a criação do “Cartão de Vacina Digital” na capital maranhense para acompanhar a aplicação das vacinas por meio da Internet, desde o nascimento.
A carteira de vacinação é um documento obrigatório para garantir o acesso de trabalhadores a benefícios sociais e para ingresso e permanência de crianças e adolescentes nas escolas. Segundo o vereador, a medida tem a finalidade de resguardar os dados do usuário visando proporcionar maior agilidade na hora da vacinação de adultos e crianças na rede municipal de saúde.
Além de facilitar o acesso às informações sobre a vacinação, a carteira eletrônica também vai substituir os cartões de vacinação em papel que esfarela com o tempo. A norma que ainda está em tramitação deve passar por quatro comissões da Casa antes de ir a plenário.
De acordo com Pedro Lucas Fernandes, com a medida o cidadão vai deixar de se imunizar ou tomar várias vezes à mesma dose. Ele afirmou ainda que a proposta ajudaria a reduzir gastos com a vacinação indevida.
“Precisamos facilitar a vida do cidadão ludovicense e garantir que ele receba todas as vacinas em dia, sem depender de um pedaço de papel, que é incompatível com a digitalização de documentos e processos de que necessitamos hoje em dia”, destaca o vereador.
O líder do PTB na Câmara justifica que sua proposta dará maior controle econômico por parte da prefeitura, pois economizará dinheiro público com a não confecção e distribuição dos cartões de papel, gerando assim, economia e colaborando com a natureza, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e acima de tudo, arquivar seu histórico de vacinas.
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Prefeito de Brejo é investigado por estuprar criança de 7 anos
O prefeito José Farias de Castro, o Zé Farias (MDB), de Brejo, município no Leste do Maranhão, está sendo investigado por estupro de vulnerável. O blog teve acesso ao inquérito policial que aponta o gestor como suspeito de estuprar a adolescente M. N.M E, atualmente com 14 anos, quando esta possuía, à época, 7 anos de idade.
De acordo com as informações, o caso que teria ocorrido em 2007 teve apuração da Delegacia de Brejo, comanda pelo delegado Robert Freire.
Para instauração do inquérito que apurou o fato, foi determinada a juntada da copia do relatório do Conselho Tutelar; copia do Termo de Declarações da vítima e Termos de Depoimento de pessoas que tenham presenciado ou tiveram conhecimento do fato; copia do exame de conjunção carnal realizado na vítima; e oitiva do possível autor do delito, que neste caso é o prefeito Zé Farias.
Após a conclusão do inquérito, o relatório do caso foi levado ao Ministério Público, por Promotoria de Justiça, que apresentou a denúncia ao Poder Judiciário maranhense, em 2016. Desde então, o processo corre em segredo de justiça. O caso envolvendo o prefeito brejuense é grave. Nos próximos dias vamos mostrar mais detalhes dessa acusação contra o gestor.
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Santa Rita implanta programa Primeira Renda
O prefeito Dr Hilton Gonçalo cumpriu mais uma promessa de sua campanha. Na quarta-feira (13), a Prefeitura de Santa Rita implantou mais um importante programa de geração de renda no município – Primeira Renda. A iniciativa surge com o objetivo de trazer desenvolvimento e avanço social no município.
O Primeira Renda é desenvolvido em duas etapas e consiste primeiramente em promover capacitação profissional para pessoas maiores de 18 anos, de ambos os sexos, junto a isso, a Prefeitura de Santa Rita disponibilizará uma bolsa auxílio para cada aluno durante o período de capacitação.
Na segunda etapa, após a conclusão dos cursos, os alunos serão encaminhados para a Secretaria de Emprego e Renda com a finalidade de inserção no mercado de trabalho, através de políticas públicas de geração de renda. Neste primeiro momento, a Prefeitura de Santa Rita oferece o curso de Montagem e Manutenção de Microcomputadores.
“Diferente do Bolsa Família que ajuda na manutenção nos primeiros anos da vida no ensino básico, aqui estamos criando um programa complementar que visa a capacitação técnica ou nível superior, assim garantimos mão-de-obra qualificada em Santa Rita e dinheiro circulando”, relatou Hilton Gonçalo.
O lançamento do programa aconteceu no Centro de Inovação e Capacitação Profissional de Santa Rita. Na ocasião, o prefeito Dr Hilton Gonçalo realizou as primeiras inscrições e acompanhou as primeiras orientações da Semed através do secretário de Educação – o professor Paullo Márcio.
Para maiores informações e inscrições, os interessados devem se dirigir à Secretaria de Educação de Santa Rita portando documentos de RG, CPF e comprovante de residência.