TCE declara ilegal a inexigibilidade de licitação em contratos com escritórios de advocacia
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (13), pela nulidade do contrato firmado entre a prefeitura de Cururupu e o escritório de advocacia João Azedo & Brasileiro Sociedade de Advogados.
A contratação tinha como objetivo a recuperação de valores decorrentes de diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A apreciação da matéria foi possível com a apresentação do voto do conselheiro Edmar Cutrim, que havia pedido vistas do processo na sessão do pleno do último dia 6. No voto, o conselheiro acompanhou integralmente o relator, conselheiro substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa.
A decisão de mérito põe fim a um debate que se estendeu por todo o ano sobre a legalidade dos contratos celebrados por inexigibilidade de licitação com 184 prefeituras maranhenses envolvendo a recuperação de créditos na ordem de R$ 8 bilhões para todo o Maranhão. Desse total, R$ 2 bilhões seriam consumidos no pagamento de honorários advocatícios.
Em agosto passado, a questão foi levada ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e Ministério Público Federal (MPF). A decisão do TCU foi unânime no sentido de que os recursos não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser empregados somente na educação.
Entendimento semelhante teve o Supremo Tribunal Federal (STF) em duas decisões de setembro deste ano. Além disso, a ministra Carmen Lucia reconheceu a competência do TCE para controle administrativo da legalidade das contratações realizadas pelo Poder Público.
O entendimento dos dois órgãos fortaleceu a tese formulada pelo Ministério Publico de Contas (MPC), autor da representação que resultou na primeira medida cautelar concedida pelo TCE, em março passado, e que teve seu mérito apreciado hoje.
A decisão serve com base para o julgamento do mérito das outras cento e oitenta e quatro representações da mesma natureza já formuladas pelo MPC, todas envolvendo a aplicação de recursos do Fundef/Fundeb. “O caminho deverá ser o mesmo seguido nesse caso, declarando ilegal a inexigibilidade nas contratações e os efeitos de todos os atos dela decorrentes”, explica o relator da matéria, Antonio Blecaute.
Para o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, mais do que uma vitória dos órgãos de controle, a decisão de hoje pode ser comemorada como uma vitória da sociedade maranhense, “especialmente dos milhares de estudantes da rede pública que serão beneficiados com a aplicação integral desses recursos na área da educação”.
Veja a íntegra da representação de Flávio Dino contra delegado da Operação Pegadores
O governador Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou, na última segunda-feira (11), reclamação disciplinar contra o delegado da Polícia Federal, Wedson Cajé Lopes, responsável pela “Operação Pegadores”, que investiga supostos ilícitos ocorridos na Secretaria Estadual de Saúde.
Confira AQUI a íntegra da reclamação
Esquema envolvendo banda de forró pode ter desviado mais de R$ 4 mi do Esporte
Jean Ferro, dono da Freelance, faturou mais de R$ 4 milhões na Sedel durante a gestão de Márcio Jardim
Um dos carros-chefes da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), a “Caravana Mais Esporte e Lazer”, pode se transformar em caso de polícia. O projeto que engloba ações de lazer e práticas esportivas, teria sido usado para desviar recursos públicos captados por meio da Lei Estadual nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, e repassados a entidades maranhenses que deveriam desenvolver projetos sociais no estado.
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Uma das entidades suspeitas de participar do esquema é a J. C. Magno Ferro da Silva – ME, razão social da Banda de Forró Freelance, do empresário Jean Ferro da Silva. Segundo o Blog do Antônio Martins apurou, entre 2015 a 2016, a J. C. Magno recebeu mais de R$ 4,4 milhões, conforme planilha ao qual tivemos acesso.
O que chama atenção é que a empresa do dono da Freelance tem uma movimentação de mercadoria suspeita. É que conforme dados do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP), a conta da firma nunca fecha porque não existe entrada de compra que possa justificar despesas acima de R$ 4 milhões repassados à J. C. Magno para realização de projetos esportivos. Auditores de órgãos de controle e fiscalização desconfiam de fraude no uso das verbas e não descartam abrir um processo investigativo para apurar as suspeitas.
As denúncias envolvendo a Sedel vem à tona justamente no momento em que a Polícia Federal investiga desvios na saúde colocando o assunto no topo do noticiário e revelando diversos esquemas de desvio de dinheiro público que drenam recursos do estado.
De acordo com as informações, a J. C. Magno – que é a banda Freelance – só conseguiu as verbas depois que obteve o Certificado do Mérito Esportivo (CME), documento que é emitido pela Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados (CAPEI), que na época era presidida por Leonardo Cordeiro. O colegiado era composto por Marcellus Ribeiro Alves, secretário de Estado da Fazenda e Márcio Batalha Jardim, ex-secretário de Estado do Esporte e Lazer.
A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 9.436/2011 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
ÔNIBUS DA BANDA USADO NO ESQUEMA
A “Caravana Mais Esporte e Lazer” inclui também o “Cine Esporte”, com a montagem de cinema em praças e espaços públicos, que veiculará vídeos e filmes com temáticas esportivas. As ações contam com 45 pessoas, sendo 30 do projeto e 15 contratadas nos municípios contemplados pelo programa.
Nesse período, a J. C. Magno teria usado um ônibus da própria banda Freelance para realizar a Caravana nos municípios de Alcântara, Alto Parnaíba, Amapá do Maranhão, Anajatuba, Arari, Bacabeira, Bacuri, Balsas, Bequimão, Buriticupu, Carutapera, Cururupu, Caxias, Edson Lobão, Paço do Lumiar, Parnarama, Porto Franco, Presidente Dutra, São Luís, Tuntum e Vargem Grande.
O blog realizou uma pesquisa junto ao Detran e descobriu que o veículo – de placa HYF 0950 – passou por algumas movimentações em sua documentação, algumas estão, inclusive, em sigilo. Hoje, por exemplo, o ônibus está registrado em nome de uma empresa denominada A.C. Cunha e Cia Ltda. EPP.
Segundo dados obtidos na Jucema, a J. C. Magno tem endereço na Avenida Contorno Castelão, 100, Jordoa, São Luís. A empresa criada no dia 23 de agosto de 2001, tem capital social no valor de R$ 100 mil reais.
Para justificar o uso dos mais de R$ 4 milhões, o empresário Jean Ferro da Silva começou este ano um projeto denominado ‘Formando Atletas, criando Cidadãos’, que foi elaborado e executado pela Acesso Administração e Freelance Produções, com o patrocínio da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.
O problema é que o estrago já estava feito, com rastro de corrupção espalhados por todos os lados. Existe ainda uma forte suspeita que políticos tenham sido beneficiados com o esquema criminoso. Além disso, imóveis e automóveis também teriam sido comprados, supostamente, com os recursos obtidos pela Lei de Incentivo. Mais esta é uma outra história….
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“Palácio dos Leões deixará de ser residência oficial do governo”, diz Murad
Ricardo Murad em entrevista coletiva a jornalistas e blogueiros anunciando sua pré-candidatura ao governo do estado
O ex-secretário de Saúde e atual pré-candidato ao governo do Maranhão para 2018, Ricardo Murad (PRP), afirmou que em uma eventual gestão sua no comando do Executivo estadual, o Palácio dos Leões deixará de ser a residência oficial do governo e passará a abrigar várias secretarias, transformando o local numa espécie de centro administrativo.
FAMEM vai inaugurar Casa do Municipalismo
O movimento municipalista maranhense está em festa. A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) irá inaugurar, na sexta-feira (15), a Casa do Municipalismo Prefeito Humberto Coutinho, a nova sede da instituição que representa as cidades e os prefeitos do estado.
A nova sede da entidade era uma reivindicação antiga dos gestores públicos municipais e torna-se realidade em menos de um ano da gestão do presidente e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema.
A inauguração, também é importante frisar, faz parte da programação festiva em homenagem aos 32 anos de criação da FAMEM.
O nome dado trata-se de uma justa homenagem ao ex-prefeito de Caxias e atual presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho.
Com uma área construída de mais de 1.600 metros, o moderno prédio fica situado na Avenida dos Holandeses, nº 06, quadra 08, no bairro Calhau, uma das regiões mais bem localizadas de São Luís.
Todo o espaço é climatizado, além de possuir área segura de estacionamento e um auditório com capacidade para receber até 130 pessoas.
Os setores técnicos da Federação, assim como suas diretorias e coordenadorias, foram instalados de uma forma que permite integração entre os funcionários.
Além disso, foram destinados espaços amplos e bem equipados para abrigar os Conselhos das Secretarias Municipais de Saúde do Maranhão (COSEMS- MA) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Maranhão (UNDIME –MA).
Na nova sede da FAMEM, o prefeito e prefeita associados irão dispor, além de acompanhamento técnico gratuito, de ótima infraestrutura.
Duas salas destinadas aos gestores, por exemplo, com computadores interligados a Internet e climatização, foram criadas.
No amplo auditório, cursos gratuitos de capacitação destinados aos técnicos municipalistas voltarão a ser ministrados através da Escola de Gestão Municipalista, que está sendo totalmente reestruturada pela diretoria da Federação.
Programação
A cerimônia de inauguração terá início às 19h e contará com as presenças de diversas lideranças políticas, dentre elas o governador Flávio Dino.
Também serão feitas homenagens aos ex-presidentes da FAMEM; ex-prefeitos; e outras pessoas ligadas ao movimento municipalista no Maranhão.