Prefeito de São João do Caru é acionado por atraso de pagamentos
Francisco Vieira Alves, conhecido como Xixico, é apontados por várias irregularidades.
A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ingressou, no último dia 25, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa e de obrigação de fazer contra o município de São João do Caru (termo judiciário da comarca) e o prefeito Francisco Vieira Alves, mais conhecido como Xixico. A ação foi baseada em uma série de irregularidades cometidas pelo gestor municipal.
Um dos problemas denunciados ao Ministério Público do Maranhão são os constantes atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo municipal. Há situações em que os servidores públicos ficaram até cinco meses sem receber os seus vencimentos. Tal situação levou, inclusive, diversos servidores contratados a abandonar seus postos de trabalho, “tornando mais grave a situação da tão precária estrutura funcional do quadro de servidores do Município”, observa o promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira.
Foi o caso de diversos professores, que abandonaram as salas de aula, deixando muitas crianças sem estudar. Essa situação levou alunos, pais e responsáveis a elaborarem um abaixo-assinado, com cerca de 380 assinaturas, encaminhada ao Ministério Público em busca da retomada da rotina escolar. Tal situação também levou a Câmara Municipal a recorrer à Promotoria de Justiça, denunciando o problema.
Um dos prováveis motivos para que o município não arcasse com a sua responsabilidade junto ao funcionalismo seriam as muitas contratações irregulares de pessoal, sem a realização prévia de concurso público. O Ministério Público chegou a requisitar informações sobre a situação à Prefeitura, além de ter encaminhado uma Recomendação, em outubro de 2017, que não foi cumprida.
As funções para as quais foram contratadas pessoas sem prévia aprovação em concurso público (professores, merendeiras, motoristas, vigias, recepcionistas, auxiliares administrativos, pedreiros, fisioterapeutas, entre outros) não se enquadram nas exceções previstas na Constituição Federal e na lei estadual n° 6915/97, que tratam das hipóteses de contratação temporária de excepcional interesse público.
Além disso, o prefeito Xixico descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê o limite de 60% dos recursos financeiros do município para a contratação de pessoal. O excesso de contratados levou à inadimplência no pagamento dos salários e ao não recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS.
Exoneração
Em 21 de novembro de 2017, o prefeito de São João do Caru emitiu o Decreto n° 18/2017, que exonerou todos os servidores contratados pelo município, com exceção dos professores e profissionais de saúde. De acordo com o documento, os efeitos do decreto seriam retroativos a 1° de janeiro do mesmo ano. Ou seja, os servidores exonerados não teriam direitos sobre os meses trabalhados em 2017, nem mesmo ao pagamento dos salários atrasados.
Para o promotor Fábio de Oliveira, é absurdo que o gestor municipal, além de contratar servidores sem concurso, excedendo o limite estabelecido pela LRF, queira exonerá-los sem o pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários. “Será mesmo que ele acredita que, com uma mera ‘canetada’, vai fazer desaparecer todas as suas obrigações civis e administrativas perante os servidores que prestaram serviço à Prefeitura entre 1º de janeiro e 21 de novembro de 2017?”, questiona.
Enriquecimento ilícito
Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Maranhão foi o fato de o prefeito Xixico ter se utilizado da Procuradoria do Município para defender seus interesses particulares, o que configura enriquecimento ilícito, pois o gestor deixou de custear a ação com recursos financeiros próprios.
Em novembro de 2017, o prefeito foi afastado do cargo por 180 dias, após decisão da Câmara Municipal. Depois de conseguir retornar ao cargo por determinação judicial, Francisco Alves ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, por meio da Procuradoria do Município, contra quatro vereadores de oposição, que votaram a favor de seu afastamento.
O promotor de Justiça observa que em momento nenhum o gestor municipal procurou o Ministério Público para noticiar a suposta prática de atos de improbidade administrativa por parte dos vereadores.
Pedidos
Na ação, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim pede que a Justiça determine o imediato afastamento de Francisco Vieira Alves do cargo de prefeito por interferir no andamento do processo. De acordo com o promotor, além de não atender às requisições do órgão ministerial e mesmo a ordens judiciais, o gestor tem tentado coagir membros da Câmara de Vereadores, com a interposição de ações judiciais.
Foi pedida, também em liminar, a decretação de indisponibilidade dos bens do ex-gestor, além da inversão do ônus da prova, obrigando Francisco Alves a comprovar, entre outras coisas, que cumpriu o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que disponibiliza os contracheques do funcionalismo e que tem repassado os valores descontados dos servidores a título de contribuição à previdência social e relativos a empréstimos consignados.
Além disso, foi requerida a suspensão ou anulação dos contratos temporários de trabalho firmados pelo Município, com exceção dos professores e profissionais de saúde, que deverão ser mantidos até o final do contrato ou a realização de concurso público.
Ao fim do processo, o Ministério Público pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal n°002/2017, que trata da contratação de servidores sem concurso público pelo município de São João do Caru, além da determinação da obrigação de realização de concurso público, em prazo a ser determinado pela Justiça.
Por fim, foi pedida a condenação de Francisco Vieira Alves por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como a perda da função pública, ressarcimento do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por período determinado na sentença.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
MP pede interdição do mercado municipal de São Luís Gonzaga
Mercado municipal de São Luís Gonzaga. (Foto: Divulgação)
Uma Ação Civil Pública que requer a interdição imediata do mercado municipal do município de São Luís Gonzaga por total falta de condições de funcionamento, foi ajuizada nessa quinta-feira (31), pela Promotoria de Justiça do município em questão. Quem assinou a manifestação foi a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.
Desde 2015 o Ministério Público vem acompanhando as condições sanitárias do mercado municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão. Após vistoria da Vigilância Sanitária Estadual realizada naquele ano, que constatou uma série de irregularidades, foi encaminhado relatório à Prefeitura para que fossem tomadas as medidas necessárias.
Na época, também foi aberto inquérito policial para investigar a possível prática do crime de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadorias em condições impróprias ao consumo”, cuja pena é de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
Em 16 de novembro de 2017, a Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária realizou nova vistoria, a pedido do Ministério Público. Além de constatar que as irregularidades não haviam sido sanadas, foram detectadas várias outras inconsistências.
Entre os problemas estão a origem clandestina da carne comercializada, a falta de licenciamento sanitário e de higienização na área externa do mercado e a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os trabalhadores do local. Também não há análise da água e nem registro de higienização do reservatório de água do mercado.
Na parte interna dos boxes, há mobiliário de madeira, inadequado e em péssimas condições de higiene, limpeza e conservação, além de caixas de isopor inadequadas. Não há, no entanto, refrigeradores e congeladores.
As luminárias existentes no ambiente não são adequadas e há ralos sem vedação em alguns boxes e nos banheiros. Não há abrigo para os resíduos sólidos, jogados no ambiente. Há muita reclamação, também, em relação à falta de água.
Na avaliação da promotora Cristiane Donatini, é “evidente que as condições estruturais, bem como de acondicionamento de alimentos se encontram totalmente inadequadas perante as normas sanitárias, o que traz grande perigo à saúde de um número indeterminado de consumidores”.
Na ação, o Ministério Público requer que Justiça determine ao Município que interdite imediatamente o mercado municipal e que, no prazo de 90 dias, regularize todas as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Braide elogia gestão de Hilton Gonçalo
O deputado estadual Eduardo Braide declarou em entrevista a rádio Difusora AM, que o prefeito de Santa Rita vem se destacando por sua gestão competente, honesta e trabalhadora. “Dr Hilton é um exemplo de administração”, destacou o parlamentar.
Na opinião de Braide, apesar da crise econômica e das dificuldades em relação as repasses do Governo Federal, Hilton Gonçalo ainda enfrenta a grande adversidade de não ter o apoio do governo estadual.
Eduardo fez questão de destacar que apesar desses problemas, “ inúmeras obras foram inauguradas pelo prefeito Hilton Gonçalo. Então isso demonstra sua capacidade de administração, capacidade de superação, mesmo com a situação adversa tanto em relação ao Governo Federal como a falta de vontade do Governo do estado em apoiar sua administração de forma direta, ele consegue se sobressair e fazer grandes realizações”, declarou o deputado estadual.
Além de destacar a boa administração de Hilton Gonçalo, Eduardo Braide lembrou que o prefeito de Santa Rita está credenciado para disputar qualquer cargo em 2018, seja de senador, vice-governador ou até mesmo governador.
Desembargadores avalizaram decisão de Clésio Cunha ao confirmar absolvição de Roseana
TJ-MA, por meio da 2ª Câmara Criminal, confirmou a absolvição de Roseana Sarney no caso dos 64 hospitais do interior do MA
Ao rejeitar recurso do Ministério Público Estadual (MPE), e confirmar, nesta quinta (1º), a absolvição sumária da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) no ‘caso dos 64 hospitais’ supostamente superfaturados, construídos pela então governadora no interior do Maranhão, em 2009, os três desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, avalizaram igual decisão do juiz Clésio Coêlho Cunha, substituto da 7ª Vara Criminal, em março do ano passado.
Os desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (relator), Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (substituindo José Bernardo Silva Rodrigues, que se declarou impedido) e Vicente de Paula Gomes de Castro decidiram por rejeitar o recurso do MP por “falta de provas” dos ilícitos supostamente cometidos, conforme denunciou o promotor Lindonjonson Gonçalves.
A falta de provas foi o mesmo argumento utilizado por Clésio Cunha.
De acordo com o Ministério Público, as obras dos 64 hospitais foram superfaturadas e serviram para desviar quase R$ 2 milhões para financiar a campanha eleitoral de Roseana e do secretário de Saúde Ricardo Murad (cunhado da ex-governadora), em 2010.
Mesmo com a absolvição de Roseana, o processo do caso dos hospitais, que envolve outros 16 réus, prossegue.
Veja um trecho do voto do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator), nesta quinta:
“Não obstante a farta documentação que instrui a exordial acusatória, não há prova alguma de tenha havido eventual conluio entre a recorrida [Roseana Sarney] e demais corréus, sobretudo o secretário da Saúde Ricardo Jorge Murad, no intuito de burlar a lei de licitações para, a partir disso, receber benefícios para a campanha eleitoral de 2010. (…) nada se infere dos autos, ainda que minimamente, sobre a forma pela qual a recorrida teria, em tese, anuído com as práticas supostamente ilícitas indicadas na inicial acusatória para o fim de desviar recursos públicos e, com isso, vir a receber doações de campanha eleitoral. Pode até ser que a apelada tenha, eventualmente, concorrido, ou que detivesse algum conhecimento das supostas ilegalidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Contudo, à míngua de qualquer evidência concreta do seu envolvimento na empreitada criminosa descrita pelo órgão acusador, a sua conduta, resumida em unicamente receber doações de campanha de empresas supostamente favorecidas com dispensa de licitação, para mim, por si só, não se amolda aos preceitos legais invocados na espécie. Noutro dizer, não vislumbro, tal qual o magistrado de base, elementos mínimos indicativos de que a acusada Roseana Sarney Murad tenha agido com dolo, ou seja, com consciência e vontade de praticar os ilícitos”.
Veja a relação dos 17 envolvidos no caso dos 64 hospitais:
1 ROSEANA SARNEY MURAD, ex-governadora do Maranhão
2 RICARDO JORGE MURAD, ex-secretário da Saúde
3 ROSANE CAMPOS DA SILVA MELO, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Saúde
4 GARDÊNIA BALUZ COUTO, ex-presidente da CPL da Secretaria da Saúde
5 FERNANDO NEVES DA COSTA E SILVA, ex-secretário-adjunto de Administração e Finanças
6 ANTÔNIO GUALBERTO BARBOSA BELO, ex-gestor e ordenador de despesas
7 JOSÉ MÁRCIO SOARES LEITE, ex-secretário-adjunto da Saúde
8 SÉRGIO SENA DE CARVALHO, ex-gestor e ordenador de despesas
9 OSÓRIO GUTERREZ DE ABREU, sócio da Guterres Construções e Comércio
10 OSVALDINO MARTINS DE PINHO, sócio da Lastro Engenharia Incorporações e Indústria
11 ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO, sócio da Geotec Construçõese Projetos
12 JOSÉ ORLANDO SOARES LEITEFILHO, sócio da Construtora Soares Leite
13 MARCELINA SOFIA COSTA LEITE, sócia da Construtora Soares Leite
14 ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR, sócio da Construtora Dimensão
15 MIRELLA PALÁCIO DE ALENCAR, sócia da Construtora Dimensão
16 JEFERSON NEPOMUCENO DA SILVA, sócio da JNS Canaã Construções e Paisagismo
17 DELCI APARECIDA TOLEDO MISSIAGIA NEPOMUCENO DA SILVA, sócia da JNS Canaã Construções e Paisagismo
Governo do Estado viabiliza participação de atleta mirim em Campeonato Internacional
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), viabilizou a participação do atleta mirim Ricardo Filho, o “Zito”, de 9 anos, no Panamericano Kids de Jiu-Jitsu (IBJJF), que ocorrerá no mês de fevereiro, em Long Beach – Califórnia. Zito recebeu recentemente o Troféu Mirante Esporte na categoria “Melhor Atleta – Júri Popular”.
Em visita de agradecimento, a mãe do atleta destacou a importância do apoio fornecido pela Sedel. “O apoio do Governo do Estado é essencial para todos os atletas, porque é uma carreira bem difícil e que depende também de recursos, e fica inviável a participação sem esse apoio do Governo. É muito importante que a Secretaria esteja de olho nesses atletas que realmente pretendem competir em alto rendimento”, enfatizou Munnyck Gomes.
Munnick tratou também sobre a agenda 2018 do atleta mirim. “Nossas expectativas são as melhores possíveis. Agora a gente já começa a querer despontar o Zito em campeonatos internacionais, tendo em vista que ele já possui, em território brasileiro, todos os títulos que uma criança ou qualquer lutador de jiu-jitsu pode conquistar, como campeonatos municipais, estaduais e nacionais”, disse.
O secretário de Esporte e Lazer, Hewerton Pereira, falou sobre o incentivo ao esporte de alto rendimento. “O Zito vem trazendo várias conquistas para o Estado. Dessa forma, o Maranhão tem uma oportunidade ainda maior de tornar-se conhecido nacional e internacionalmente pelo desempenho que o jiu-jitsu vem desenvolvendo no Estado”, disse o gestor da pasta.