STF acolhe pedido de Nelma para julgamento antecipado no CNJ

Desembargadora maranhense foi afastada por dois anos após denúncia de usar o cargo para ajudar um ex-assessor a ser aprovado em um concurso de cartórios

Nelma Sarney teria usado o cargo para ajudar um ex-assessor a ser aprovado em um concurso de cartórios / Foto: Reprodução

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),  atendeu a pedido formulado pela desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, que está afastada do cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), para julgamento antecipado da lide no processo disciplinar que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A  ferramenta processual, que tem previsão no artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC), é uma forma de decisão judicial que ocorre antes da fase de instrução e produção de provas. 

De acordo com o julgamento do CNJ, em fevereiro do ano passado, Nelma teria usado o cargo para ajudar um ex-assessor, com quem trabalhou entre 1991 e 2014, a ser aprovado em um concurso de cartórios no estado.

Na ocasião, o advogado Luiz Fernando Vieira Martins, que defendeu a desembargadora no processo disciplinar, negou que ela tenha sido parcial. “Não existe uma prova testemunhal que diga que ela era amiga do ex-assessor.”

O blog do Antônio Martins teve acesso, nesta quarta-feira (05),  ao despacho de Fachin da ação originária ajuizada pela defesa, por meio do qual, a magistrada alega que, “no caso em comento não se vislumbra o mínimo de lastro probatório da materialidade, eis que a condenação foi baseada em suposições e ilações temerárias, desprovidas de juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à comprovação da conduta”.

“Neste momento processual, acolho o pedido da Ré, na contestação, para que seja adotado, no caso, o julgamento antecipado da lide, uma vez que consignou pela desnecessidade de produção de provas e ante à ausência de manifestação da parte Autora, na réplica à contestação, torna-se imperativo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Assim, intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem alegações finais. Em sequência, intime-se o Conselho Nacional de Justiça para que preste informações. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, nos termos do art. 52 do RISTF”, escreveu o ministro.

Confira a decisão na íntegra   

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Leandro Bello destaca projetos e prioridades para o mandato em 2025

O deputado estadual Leandro Bello (Podemos) participou, na última segunda-feira (3), da sessão de abertura dos trabalhos da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Maranhão. Durante a cerimônia, o parlamentar destacou seu compromisso com os maranhenses, ressaltando seus projetos e planos para o novo ano legislativo.

O deputado realça que sua prioridade será para educação, saúde e políticas públicas para pessoas com deficiência.

“Muito feliz em retornar aos trabalhos em nossa Casa, estávamos ansiosos para retornar a nossa rotina, o nosso dia a dia, trabalhando pelo povo maranhense. 2025 será um ano muito positivo, de muitas realizações”, reiterou o deputado Leandro Bello.

“É um ano de muitos investimentos na educação, segurança e em diversas áreas”, completou.

Entre as proposições de sua autoria, o Projeto de Lei nº 792/2023, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.

Ainda pensando nos direitos da população, o parlamentar propôs o PL nº 62/2024, que obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa no estado.

Leandro Bello assinalou, ainda, as ações realizadas no recesso. “Durante o recesso parlamentar, continuamos visitando os municípios e debatendo as políticas públicas que os maranhenses precisam”, observou o parlamentar.

Assembleia Legislativa abre inscrições para corrida em comemoração aos seus 190 anos

A Assembleia Legislativa do Maranhão dará início às comemorações pelos seus 190 anos com a “Corrida Alema – 190 anos”, que acontecerá no domingo (16 de fevereiro), com largada às 6h, em frente à sede do Parlamento. As inscrições estarão abertas a partir desta terça-feira (4), às 8h, no site www.eucompetidor.com.br/ale190anos.

A presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a importância das comemorações da data, ressaltando o papel histórico do Parlamento na construção da democracia e no desenvolvimento do Maranhão.

“A programação foi pensada para envolver a sociedade e reforçar a conexão entre o Legislativo e a população. Reconhecemos a força da democracia e a importância do nosso Parlamento na construção da história do Estado”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Categorias

A “Corrida Alema – 190 anos” contará com percursos de 6 km e 10 km e será aberta ao público. Haverá categorias como Kids, Geral, Master, Servidores e PcD (pessoa com deficiência), garantindo também a inclusão. A inscrição será confirmada com a doação de uma cesta básica e os kits dos participantes poderão ser retirados nos dias 11 e 12 de fevereiro, no hall de entrada da Casa.

A programação contará, ainda, com premiações: na categoria Kids, os três primeiros colocados receberão brinquedos, enquanto nas demais categorias os prêmios em dinheiro serão de R$ 3.000, R$ 2.000 e R$ 1.000 para os três primeiros lugares, respectivamente.

Programação especial

Além da “Corrida Alema – 190 anos”, a agenda festiva segue no dia 17 de fevereiro com um curso de formação sobre Controle de Constitucionalidade de Normas Estaduais, coordenado pela Escola do Legislativo (Elema). O evento é aberto ao público e contará com entrega de certificado.

Já no dia 18 de fevereiro, será inaugurado um memorial onde serão exibidos marcos da instituição ao longo das décadas. No local, serão expostos documentos e informações históricas não apenas da Assembleia, mas também dos parlamentares que fizeram a história na Casa.

Atenta às inovações tecnológicas, a Assembleia Legislativa lançará no dia 19 de fevereiro o Alema Play. O aplicativo foi desenvolvido para transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas.

Por fim, no dia 20 de fevereiro, será realizada uma sessão solene com a entrega de uma edição atualizada da Constituição Estadual, que este ano completa 35 anos. Serão convidados ex-deputados, além de autoridades locais e nacionais que destacarão a importância do Parlamento para a sociedade.

Câmara de São Luís aprova orçamento para 2025 em R$ 5,5 bilhões

Proposta foi aprovada com o voto de 26 dos 31 parlamentares em plenário; 04 deles votaram contra modificações da peça orçamentária.

LOA 2025 foi aprovada no início da tarde desta segunda-feira (3), durante sessão extraordinária / Foto:  Leonardo Mendonça

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, no início da tarde desta segunda-feira (3), durante sessão extraordinária, em 1ª e 2ª votação, e em redação final, o Projeto de Lei nº 210/2024 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com previsão de R$ 5,5 bilhões em recursos públicos – considerado o maior valor nominal da história da capital maranhense.

Dos 31 parlamentares em plenário, 26 deles votaram a favor e 04 foram contra – os vereadores Clara Gomes (PSD), Cléber Verde Filho (MDB), Douglas Pinto (PSD) e Dr. Joel (PSD) – o parecer apresentado pelo vereador Thyago Freitas (PRD), relator da proposta no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM). Após a aprovação, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Emendas

O relator da peça orçamentária subiu à tribuna do Plenário para detalhar relatório e destacar as principais áreas da cidade que receberam aporte de recursos. O parlamentar informou que após criteriosa análise, a Comissão de Orçamento, por unanimidade, decidiu pela aprovação de 11 (onze) emendas, sendo 05 (cinco) aditivas, 04 (quatro) modificativas e 02 (duas) substitutivas.

Por outro lado, segundo ele, foram rejeitadas 21 (vinte e uma) emendas, todas de caráter modificativo. Uma delas, no entanto, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovada pelo plenário, após o autor pedir destaque da matéria. Depois de três horas de sessão, a peça orçamentária acabou sendo aprovada com 12 emendas parlamentares.

Crédito suplementar

Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LOA à norma federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada.

“A emenda modificativa apresentada pela Comissão de Orçamento, que reduz de 25% para 5% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares pelo Poder Executivo, garante maior controle orçamentário e reforça o papel fiscalizador do Legislativo na gestão dos recursos públicos. Essa limitação assegura que alterações significativas no orçamento não ocorram sem autorização legislativa, promovendo maior transparência e equilíbrio na execução financeira do município”, destacou o vereador Raimundo Penha (PDT).

Durante a discussão da matéria, no entanto, o vereador Dr. Joel Nunes (PSD), líder do governo na Casa, se opôs à aprovação da proposta apresentada pela Comissão. Segundo ele, a emenda é uma tentativa de engessar a máquina municipal.

“Historicamente, esse percentual do limite para abertura de créditos suplementares era de 25% do valor total do orçamento e agora essa possibilidade foi reduzida para 5%. É uma proposta que acaba prejudicando a gestão municipal pela tentativa do engessamento do orçamento municipal”, declarou.

Passe Livre

Embora tenha sido rejeitada pela Comissão de Orçamento, o plenário da Câmara aprovou, após pedido de destaque, uma emenda ao orçamento municipal, para garantir a implementação do Passe Livre Estudantil no transporte público coletivo da capital. A matéria, sugerida pelo vereador Marquinhos, assegura duas viagens diárias gratuitas para estudantes das redes pública e privada, sem restrições de renda, localização da residência ou instituição de ensino.

Ao encaminhar a votação, Marquinhos explicou que sua iniciativa pretende destinar R$ 21 milhões ao programa, realocando recursos de diversas pastas municipais. O valor, segundo ele, permitirá não apenas a implementação do passe livre, mas também estudos de viabilidade técnica para sua operacionalização.

“O alto custo do transporte tem sido um dos fatores que levam os alunos a abandonarem os estudos. Com a implantação do Passe Livre Estudantil, estamos derrubando uma barreira econômica e promovendo mais inclusão social. A população espera uma resposta desta Casa em relação ao plebiscito e nós estamos solicitando esse destaque para que os colegas possam nos apoiar a implementar essa política pública”, frisou o parlamentar.

Autores das Emendas

Os vereadores que apresentaram sugestões ao texto original da LOA foram: Coletivo Nós (PT), Marquinhos (União) e a Comissão de Orçamento. Além deles, também foram apreciadas propostas de alguns dos vereadores não reeleitos como é o caso de Álvaro Pires (PSB), Fátima Araújo (PCdoB) e Ribeiro Neto (PSB).

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Deputado reforça prioridades, destinação de emendas e fiscalização

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) participou, nesta segunda-feira (3), da abertura dos trabalhos da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Maranhão. Durante a cerimônia, o parlamentar reafirmou seu compromisso com a população maranhense, destacando educação, saúde e cultura como prioridades e enfatizando a importância das emendas parlamentares para garantir investimentos diretos nas cidades do estado.

“O ano de 2025 será de muito trabalho, com ainda mais presença nas bases. Tivemos uma decisão importante no final do ano passado que garantiu o aumento das nossas emendas parlamentares, e isso vai permitir que a gente entregue mais benefícios diretamente para a população”, destacou Carlos Lula.

Mesmo durante o recesso parlamentar, as atividades não pararam. O deputado reforçou que intensificou visitas a municípios, atendendo demandas da população. “Já nesta semana, vamos visitar pelo menos quatro cidades para acompanhar de perto as necessidades locais”, adiantou.

Entre as iniciativas já confirmadas em 2025, Carlos Lula anunciou investimentos importantes na Educação. Em visita à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), destinou R$ 800 mil para a compra de uma van e 100 computadores, que atenderão os campi da capital e do interior do estado. Na área de infraestrutura e lazer, anunciou a destinação de recursos para a reforma da Praça Poeta Humberto de Campos e da Praça do Banco do Brasil, além da realização de mutirões de cirurgias oftalmológicas no hospital municipal de Humberto de Campos.

Diante da tragédia do desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que vitimou 17 pessoas, o deputado protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa para garantir transparência nas vistorias técnicas de viadutos, pontes e passarelas no Maranhão.

“A população tem o direito de saber das condições dessas estruturas e cobrar medidas preventivas. Não podemos esperar mais tragédias para agir”, pontuou.

Fiscalização

A atuação de Carlos Lula também tem se intensificado na fiscalização de obras e infraestrutura. Após denúncias da população sobre uma ponte em Rosário, o deputado realizou uma vistoria no local ao lado do vereador Reinaldo Muller, cobrando providências urgentes.

Já em São Luís, ele visitou a Rua 5, no bairro São Francisco, onde o risco de desabamento levou à intervenção imediata pela Defesa Civil Estadual para isolamento da área e adoção de medidas de contenção.

“Nosso trabalho é ser ponte entre os problemas da população e as soluções do poder público. Esse compromisso segue firme em 2025!”, concluiu Carlos Lula.

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