MA: Justiça bloqueia verbas de prefeituras por suspeitas de fraude
Foram bloqueados R$ 134 milhões por dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.
Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dez municípios maranhenses tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao longo do ano de 2024. Nas ações, propostas na Justiça Federal, os municípios são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.
Os municípios que tiveram valores bloqueados por decisão da Justiça Federal no Maranhão foram: São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.
Segundo o procurador regional da República Juraci Guimarães, coordenador das investigações, “a partir da constatação que esses municípios estavam recebendo irregularmente recursos do Fundeb, ao incluir alunos fantasmas do EJA no sistema do Censo Escolar, foi necessário bloquear judicialmente esses valores para que não fossem desviados para fins ilícitos”.
Com fundamento em análise de critérios de risco estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), o MPF requereu ao Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA) a realização de auditorias em mais 23 municípios com indícios de fraude ao Censo Escolar. Foram eles: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosario, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.
Também foi determinado pelo MPF a instauração de inquéritos policiais para apurar os responsáveis pelos crimes praticados. Os inquéritos resultaram no cumprimento, pela Polícia Federal, de medidas cautelares de prisão de agentes públicos, busca e apreensão e bloqueio de recursos de empresas, por meio de operações realizadas nos municípios de Santa Quitéria, São Bernardo e Serrano do Maranhão.
Dados corrigidos – As investigações realizadas pelo MPF ainda resultaram na correção dos números de alunos matriculados no EJA em praticamente todos os municípios maranhenses no Censo Escolar de 2024. Em comparação a 2023, houve queda de 31% nas matrículas, sendo que, nos 10 municípios que foram alvos de ações do MPF, a queda foi de 50%.
Em relação ao dinheiro bloqueado, R$ 3 milhões já foi devolvido ao Fundeb no primeiro acordo homologado judicialmente entre o MPF, o município de Serrano do Maranhão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem prejuízo da responsabilidade criminal e improbidade administrativa dos envolvidos. Propostas de devolução de mais dois municípios investigados estão em fase de análise.
Para Juraci Guimarães, “a EJA é fundamental para diminuir a taxa de analfabetismo de jovens e adultos que, infelizmente, não tiveram a oportunidade de realizar o ensino regular, principalmente, em estados como o Maranhão. Contudo, o Censo Escolar, a mais importante ferramenta para subsidiar as políticas públicas de educação no Brasil, não pode ser objeto de fraude para o desvio de recursos públicos, devendo o Ministério Público Federal e demais órgãos do sistema de justiça adotarem todas as medidas legais para proteger o patrimônio público e punir os responsáveis”, concluiu.
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Pedreiras: inquérito apura compra de R$ 17 mi em medicamentos
Prefeita Vanessa Maia
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos pelo município de Pedreiras, comandado pela prefeita reeleita Vanessa Maia. A medida foi oficializada por meio da Portaria 1ªPJPED nº 72025, assinada pela promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, com prazo inicial de um ano para a conclusão das investigações.
A investigação teve origem em uma Notícia de Fato sobre denúncias de compras suspeitas de medicamentos realizadas pela Prefeitura de Pedreiras no ano de 2022, totalizando um valor superior a R$ 17 milhões. As aquisições ocorreram próximo ao período eleitoral, o que levantou questionamentos sobre a legalidade e motivação das transações.
Entre as primeiras providências, a promotora determinou que a Secretaria Municipal de Saúde de Pedreiras encaminhe, em até 15 dias, toda a documentação relacionada aos contratos de compra dos medicamentos, incluindo notas fiscais, ordens de fornecimento e registros de entrega às unidades de saúde.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e o Ministério Público de Contas também foram acionados para realizarem auditorias detalhadas sobre a regularidade dos preços, execução dos contratos, eventuais vínculos entre empresas participantes do pregão eletrônico SRP nº 012/2022, e possíveis indícios de fraude.
Caso sejam constatadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por atos de improbidade administrativa e outras sanções legais.
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Pedidos de Paulo Victor focam em melhorias na infraestrutura
As solicitações foram encaminhadas à SEMOSP e ao Governo do Maranhão / Lucas Alexandre
Na sessão plenária desta segunda-feira (24), a Câmara Municipal de São Luís aprovou importantes proposições do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB). O parlamentar teve aprovado um requerimento solicitando providências à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) para a execução de serviços de recuperação asfáltica na Avenida Oeste Externa, localizada no bairro Cidade Operária.
A iniciativa visa garantir melhores condições de tráfego para motoristas e pedestres que transitam diariamente pela via, uma das mais movimentadas da região. “Nosso compromisso é trabalhar para que São Luís tenha uma infraestrutura mais eficiente e segura. A recuperação dessa avenida é essencial para melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores”, destacou Paulo Victor.
Além do requerimento, o plenário também aprovou uma indicação do vereador ao Governo do Maranhão, solicitando a autorização para a revitalização da ponte da Rua Frei Hermenegildo, no bairro Aurora. A estrutura é de grande importância para a mobilidade da comunidade e precisa de intervenções urgentes para garantir segurança e acessibilidade.
“A revitalização da ponte da Rua Frei Hermenegildo é uma demanda antiga da população do bairro Aurora. Estamos levando essa solicitação ao governo estadual para que medidas sejam tomadas com urgência, proporcionando mais segurança e comodidade para os moradores”, reforçou o presidente da Câmara.
As proposições aprovadas seguem agora para os órgãos competentes, que deverão avaliar e implementar as ações necessárias.
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Solidariedade pede afastamento do Procurador-Geral do Maranhão
O partido Solidariedade apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 21, pedindo o afastamento liminar do procurador-geral do Estado do Maranhão, Valdelino Caminha. Além disso, solicita a abertura de um inquérito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar possível crime de desobediência por parte dele, do governador Carlos Brandão e do diretor-presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), Gilberto Lins Neto.
O pedido alega que houve descumprimento deliberado de medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que exigiam a exoneração de agentes públicos e a suspensão do pagamento de seus vencimentos. De acordo com a petição, servidores afastados continuaram exercendo suas funções e recebendo salários, mesmo após a decisão de Moraes.
A petição destaca que o próprio Caminha teria assinado um parecer permitindo a continuidade do pagamento dos exonerados, o que configuraria desobediência ao STF. Além disso, menciona que Gilberto Lins Neto continuou a frequentar a EMAP e a assinar atos administrativos, mesmo após sua exoneração.
Diante disso, o partido pede:
Afastamento imediato do procurador-geral do Estado;
Suspensão dos pagamentos aos exonerados;
Quebra de sigilo de Gilberto Lins Neto;
Multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento da decisão.
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Desembargador maranhense toma posse no Colégio de Corregedores
José Jorge Figueiredo dos Anjos assume como 2º vice-presidente da entidade
O corregedor-geral do foro extrajudicial do Maranhão, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, tomou posse no cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), eleitos para o exercício de 2025.
A cerimônia foi realizada na tarde dessa quinta-feira (20/2), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
A votação para escolha da nova Comissão aconteceu no mês de novembro de 2024, durante os trabalhos do 94º encontro do colegiado. Na nova função, o corregedor maranhense vai contribuir com os trabalhos da entidade, substituir ou suceder o 1° vice-presidente, bem como representar o CCOGE, sempre que for designado pelo seu presidente.
Após tomar posse, José Jorge ressaltou a importância da entidade para o aprimoramento da Justiça e das atribuições delegadas ao serviço extrajudicial. Ele destacou o papel estratégico das corregedorias para a missão constitucional de entregar justiça para a sociedade e, assim como na eleição em que foi aclamado ao cargo, voltou a afirmar que empregará todos os esforços para que o colegiado realize a sua missão institucional.
“O Colégio é uma instituição que tem um papel essencial para um sistema que tem a missão de promover justiça social para toda a sociedade, o inclui a atividade extrajudicial, que tem alcançado importância cada vez maior, pelos serviços ofertados. É um momento de emoção e satisfação pessoal, mas, ao mesmo tempo, de renovar o compromisso com a causa da Justiça, pelo que continuarei a dedicar todos os esforços. Agora, como membro desta Comissão, quero contribuir para o fortalecimento do Colégio de Corregedores-Gerais para que este continue cumprindo com seu importante papel”, afirmou José Jorge.
Presidindo os trabalhos, o ministro Campbell Marques lembrou do trabalho desempenhado pelos órgãos correcionais nos estados. Segundo o corregedor nacional, a mudança de direção marca o fim de um ciclo produtivo e o início de uma nova etapa do CCOGE. “À frente da Corregedoria Nacional há cinco meses, passei a ter uma visão ainda mais clara sobre a dimensão dos problemas do Poder Judiciário, sendo alguns deles relacionados à falta de estrutura, ao aumento exponencial de processos judiciais e à efetividade da prestação jurisdicional”, ponderou.
Já o novo presidente do Colégio, corregedor-geral da Justiça de Rondônia, desembargador Gilberto Barbosa, chamou atenção dos corregdores-gerais para as diferenças regionais, mas conclamou a seguirem convictos na missão de promover a aplicação da lei de maneira uniforme e justa. “Como guardiões do equilíbrio institucional, os integrantes das corregedorias devem promover a integridade e a eficiência do sistema de justiça”, disse.
Conheça a composição da nova Comissão Executiva do CCOGE:
1º Vice-Presidente: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2º Vice-Presidente: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos
Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão.
1º Tesoureiro: Desembargador José Luiz Leite Lindote
Corregedor-Geral eleito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
2º Tesoureiro: Desembargador Francisco Bandeira de Mello
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
1º Secretário: Desembargador Roberto Maynard Frank
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia.
2º Secretário: Desembargador Francisco Eduardo Loureiro
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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