Desembargadores juízes e servidores do Judiciário terão reajuste de 6,3%
Os deputados estaduais iniciam a semana na Assembleia Legislativa do Maranhão concedendo reajuste de 6,3% para servidores efetivos do Judiciário Maranhenses. O índice é 10% abaixo do obtido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal que a partir de janeiro passaram a receber salário com reajuste de 8, 19% e o mesmo índice a partir de março. O salário dos ministro ficou estabelecido em R$ 379. 293, 38.
O Projeto de Lei de reajuste foi entregue pessoalmente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, ao presidente da Mesa diretora da AL, deputado Humberto Coutinho.
O orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão para 2017 é de R$ 1,2 bilhão que deve ser acrescentado de mais R$ 22 milhões de emenda orçamentária par compensar os cortes da proposta original enviado à Assembleia Legislativa. O salário do juízes não podem ultrapassar o limite do teto constitucional que é de R$ 33 mil. Dos recursos do orçamento do TJ-MA, R$ 643 milhões são para cobrir os vencimentos do pessoal. Serão gastos ainda R$ 53 milhões com auxílio alimentação e R$ 3 com auxílio transporte.
O subsídio de um desembargador é de R$ 30,4 mil, enquanto que o juiz inicial recebe salário base de R$ 26,1 mil. Com o reajuste o desembargador passará a receber R$ 32, 2 mil.
O pedido de urgência para o projeto deve ser solicitado pelo deputado Fábio Braga. O índice de reajuste foi aprovado pelo plenário do TJ-MA em 25 de janeiro.
Veja o valor que cada prefeitura maranhense recebeu de recursos em janeiro de 2017
O blog do Antonio Martins fez um levantamento de quanto cada prefeitura do Maranhão recebeu de recursos em janeiro de 2017.
Segundo o Sistema de Informação Banco do Brasil (SISBB), foram repassados para os municípios maranhenses a bolada de R$ 587.587.374,22 (587,5 milhões).
Os municípios de São Luís e Imperatriz receberam a maior quantia. São Luís recebeu R$ 98.096.283,71 (noventa e oito milhões, noventa e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) e Imperatriz recebeu R$ 25.818.173,91 (vinte e cinco milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e setenta e três reais e noventa e um centavos).
Os recursos são referentes ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FEP (Fundo Especial do Petróleo), FUS (Fundo Saúde), FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), ITR (Imposto Territorial Rural), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Royalties, Simples Nacional e IPI.
Confira abaixo os valores recebidos por cada prefeitura do Maranhão.
- Açailândia R$ 12.245.975,66
- Afonso Cunha R$ 1.025.954,48 C
- Água Doce do Maranhão R$ 1.470.859,53
- Alcântara R$ 2.119.889,43
- Aldeias Altas R$ 3.207.157,06
- Altamira do Maranhão R$ 1.389.257,37
- Alto Alegre do Maranhão R$ 2.582.305,22
- Alto Alegre do Pindaré R$ 3.127.328,24
- Alto Parnaiba R$ 2.213.693,73
- Amapá do Maranhão R$ 1.054.409,43
- Amarante R$ 3.639.196,4
- Anajatuba R$ 2.547.605,45
- Anapurus R$ 1.998.988,87
- Apicum-Açu R$ 2.150.160,38
- Araguanã R$ 1.719.890,21
- Araioses R$ 3.893.760,07
- Arame R$ 3.010.320,20
- Arari R$ 2.773.766,65
- Axixá R$ 1.437.313,08
- Bacabal R$ 8.007.994,65
- Bacabeira R$ 3.175.287,62
- Bacuri R$ 2.060.730,86
- Bacurituba R$ 1.012.941,41
- Balsas R$ 11.267.909,39
- Barão de Grajaú R$ 2.118.760,82
- Barra do Corda R$ 6.576.153,18
- Barreirinhas R$ 5.419.641,10
- Bela Vista do Maranhão R$ 1.644.986,58
- Belágua R$ 1.182.061,20
- Benedito Leite R$ 957.446,22
- Bequimão R$ 1.901.787,91
- Bernardo do Mearim R$ 934.224,97
- Boa Vista do Gurupi R$ 1.097.936,00
- Bom Jardim R$ 3.989.747,45
- Bom Jesus das Selvas R$ 3.063.828,23
- Bom Lugar R$ 1.665.312,07
- Brejo R$ 3.436.450,50
- Brejo de Areia R$ 1.487.079,73
- Buriti R$ 3.258.164,41
- Buriti Bravo R$ 2.320.474,79
- Buriticupu R$ 5.115.423,94
- Buritirana R$ 1.773.016,60
- Cachoeira Grande R$ 1.144.658,14
- Cajapió R$ 1.344.603,12
- Cajari R$ 2.232.685,76
- Campestre do Maranhão R$ 1.783.068,78
- Cândido Mendes R$ 2.270.928,11
- Cantanhede R$ 2.212.719,76
- Capinzal do Norte R$ 1.864.488,38
- Carolina R$ 2.468.396,69
- Carutapera R$ 2.383.903,26
- Caxias R$ 14.060.740,04
- Cedral R$ 1.200.176,90
- Central do Maranhão R$ 1.140.389,64
- Centro do Guilherme R$ 1.544.457,41
- Centro Novo do Maranhão R$ 2.413.261,61
- Chapadinha R$ 6.028.962,05
- Cidelândia R$ 1.897.689,78
- Codó R$ 8.757.101,05
- Coelho Neto R$ 4.083.741,50
- Colinas R$ 442.491,86 C
- Conceição do Lago Açu R$ 1.967.181,68
- Coroatá R$ 5.028.268,90
- Cururupu R$ 2.945.678,52
- Davinópolis R$ 1.541.339,40
- Dom Pedro R$ 2.098.814,57
- Duque Bacelar R$ 1.543.264,03
- Esperantinópolis R$ 1.889.596,40
- Estreito R$ 5.775.122,60
- Feira Nova do Maranhão R$ 977.071,53
- Fernando Falcão R$ 1.444.031,12
- Formosa da Serra Negra R$ 2.163.015,65
- Fortaleza dos Nogueiras R$ 1.589.148,43
- Fortuna R$ 1.863.617,00
- Godofredo Viana R$ 1.997.405,52
- Gonçalves Dias R$ 2.039.128,43
- Governador Archer R$ 1.400.723,29
- Governador Edison Lobão R$ 2.291.527,46
- Governador Eugênio Barros R$ 1.868.732,75
- Governador Luiz Rocha R$ 938.657,26
- Governador Newton Bello R$ 1.223.732,12
- Governador Nunes Freire R$ 2.715.480,81
- Graça Aranha R$ 876.590,28
- Grajaú R$ 2.118.760,82
- Guimarães R$ 2.833.487,44
- Humberto de Campos R$ 3.059.824,49
- Icatu R$ 2.737.221,16
- Igarapé do Meio R$ 1.971.476,71
- Igarapé Grande R$ 1.393.661,85
- Imperatriz R$ 25.818.173,91
- Itaipava do Grajaú R$ 1.747.065,40
- Itapecuru-Mirim R$ 5.456.243,33
- Itinga R$ 2.704.835,82
- Jatobá R$ 1.100.018,12
- Jenipapo dos Vieiras R$ 1.791.392,98
- João Lisboa R$ 2.720.025,47
- Joselândia R$ 1.693.892,66
- Junco do Maranhão R$ 1.045.528,96
- Lago da Pedra R$ 3.925.418,83
- Lago do Junco R$ 1.525.707,79
- Lago dos Rodrigues R$ 1.131.658,45
- Lago Verde R$ 1.881.051,54
- Lagoa do Mato R$ 1.305.651,54
- Lagoa Grande do Maranhão R$ 1.474.024,33
- Lajeado Novo R$ 1.068.653,01
- Lima Campos R$ 2.124.632,17
- Loreto R$ 1.650.861,59
- Luís Domingues R$ 1.017.725,24
- Magalhães de Almeida R$ 2.214.575,47
- Maracaçumé R$ 2.403.562,63
- Marajá do Sena R$ 1.137.090,89
- Maranhãozinho R$ 1.853.515,49
- Mata Roma R$ 2.374.447,45
- Matinha R$ 2.335.000,92
- Matões R$ 3.323.584,04
- Matões do Norte R$ 1.873.559,76
- Milagres do Maranhão R$ 1.129.233,81
- Mirador R$ 2.375.188,41
- Miranda do Norte R$ 5.774.442,60
- Mirinzal R$ 1.701.527,13
- Monção R$ 2.891.571,72
- Montes Altos R$ 1.050.576,94
- Morros R$ 2.239.646,53
- Nina Rodrigues R$ 1.718.851,39
- Nova Colinas R$ 998.916,54
- Nova Iorque R$ 933.076,42
- Nova Olinda do Maranhão R$ 2.063.331,62
- Olho d´Água das Cunhãs R$ 2.631.195,20
- Olinda Nova do Maranhão R$ 1.777.083,98
- Paço do Lumiar R$ 7.478.276,32
- Palmeirândia R$ 2.165.438,77
- Paraibano R$ 2.136.778,61
- Parnarama R$ 3.274.713,66
- Passagem Franca R$ 2.157.219,88
- Pastos Bons R$ 2.355.028,08
- Paulino Neves R$ 2.072.124,79
- Paulo Ramos R$ 2.127.181,23
- Pedreiras R$ 3.269.229,65
- Pedro do Rosário R$ 2.659.369,33
- Penalva R$ 3.453.360,34
- Peri-Mirim R$ 1.576.604,62
- Peritoró R$ 2.388.000,75
- Pindaré-Mirim R$ 3.403.559,23
- Pinheiro R$ 6.138.889,90
- Pio XII R$ 2.598.735,13
- Pirapemas R$ 2.151.017,83
- Poçao de Pedras R$ 2.206.082,25
- Porto Franco R$ 3.244.219,47
- Porto Rico R$ 992.552,50
- Presidente Dutra R$ 3.335.503,20
- Presidente Juscelino R$ 1.555.544,19
- Presidente Médici R$ 1.026.911,08
- Presidente Sarney R$ 2.254.626,81
- Presidente Vargas R$ 1.565.164,85
- Primeira Cruz R$ 1.804.344,63
- Raposa R$ 2.557.709,38
- Riachão R$ 2.761.490,10
- Ribamar Fiquene R$ 983.293,21
- Rosário R$ 3.824.489,62
- Sambaíba R$ 1.421.469,21
- Santa Filomena do Maranhão R$ 1.006.820,11
- Santa Helena R$ 3.938.247,44
- Santa Inês R$ 6.812.446,80
- Santa Luzia R$ 5.983.909,81
- Santa Luzia do Paruá R$ 2.595.355,45
- Santa Quitéria do Maranhão R$ 2.948.706,22
- Santa Rita R$ 3.309.543,76
- Santana do Maranhão R$ 1.368.539,82
- Santo Amaro do Maranhão R$ 1.810.229,30
- Santo Antonio dos Lopes R$ 7.979.403,81
- São Benedito do Rio Preto R$ 2.432.199,20
- São Bento R$ 3.450.507,92
- São Bernardo R$ 2.409.119,62
- São Domingos do Azeitão R$ 1.301.416,93
- São Domingos do Maranhão R$ 3.191.969,09
- São Félix de Balsas R$ 949.885,43
- São Francisco do Brejão R$ 1.398.665,26
- São Francisco do Maranhão R$ 1.378.856,39
- São João Batista R$ 2.270.146,22
- São João do Caru R$ 1.916.978,16
- São João do Paraiso R$ 1.463.309,42
- São João do Sóter R$ 2.105.516,02
- São João dos Patos R$ 2.662.526,25
- São José de Ribamar R$ 12.805.814,15
- São José dos Basílios R$ 1.051.184,77
- São Luís R$ 98.096.283,71
- São Luís Gonzaga do Maranhão R$ 2.409.197,63
- São Mateus R$ 3.261.611,67
- São Pedro da Água Branca R$ 1.529.696,28
- São Pedro dos Crentes R$ 979.796,96
- São Raimundo das Mangabeiras R$ 2.739.863,37
- São Raimundo do Doca Bezerra R$ 1.034.345,32
- São Roberto R$ 1.065.984,31
- São Vicente Férrer R$ 2.070.461,92
- Satubinha R$ 1.637.450,11
- Senador Alexandre Costa R$ 1.410.776,08
- Senador La Rocque R$ 1.908.995,05
- Serrano do Maranhão R$ 1.411.134,33
- Sítio Novo R$ 2.285.577,77
- Sucupira do Norte R$ 1.373.494,28
- Sucupira do Riachão R$ 960.360,68
- Tasso Fragoso R$ 2.356.944,08
- Timbiras R$ 2.648.441,50
- Timon R$ 15.406.483,23
- Trizidela do Vale R$ 2.201.409,25
- Tufilândia R$ 1.155.732,71
- Tuntum R$ 3.415.999,33
- Turiaçu R$ 3.563.926,34
- Turilândia R$ 2.903.056,04
- Tutóia R$ 4.842.075,17
- Urbano Santos R$ 3.492.103,82
- Vargem Grande R$ 4.500.193,53
- Viana R$ 4.224.582,23
- Vila Nova dos Martírios R$ 1.469.313,37
- Vitória do Mearim R$ 3.040.986,15
- Vitorino Freire R$ 3.136.792,56
- Zé Doca R$ 4.036.451,77
Forças políticas podem chegar a um acordo quanto a eleição da Câmara
“No começo eu era só certezas. No meio eu era só dúvidas. Agora é o final e eu só duvido.” Mário Quintana
A eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, a ser realizada hoje, é o principal assunto de discussão no meio político maranhense e o cenário é de incerteza.
A única certeza é esta: de um lado estão os vereadores aliados do senador João Alberto. Do outro lado, os vereadores aliados do prefeito José Vieira Lins.
O resto tudo é incerteza:
1. Desde a véspera da posse, no dia 1º de janeiro, os vereadores aliados de João Alberto estão confinados. Onde estão? Quem está bancando esse confinamento?
2. A posse do vereador eleito Professor Maninho não foi válida, sentenciou o juiz. Ele conseguirá reunir condições para ser empossado nesta sexta-feira?
3. O vereador eleito Joãozinho do Algodãozinho não foi empossado porque não apresentou o diploma. Conseguirá Joãozinho apresentar a sua documentação para ser empossado nesta sexta-feira?
4. Depois da decisão judicial que tornou nula a eleição da Mesa Diretora, o vereador César Brito entrou com recurso pedindo efeito suspensivo. A decisão sobre esse recurso será tomada a tempo de evitar que a eleição se realize hoje?
5. Edvan Brandão, aliado de José Vieira até a véspera da posse (foto), quando passou a figurar como candidato do grupo de João Alberto, permanecerá como candidato a presidente até o último momento?
6. Qual dos vereadores,dos que estão confinados, conseguiu contato com o mundo exterior e lamentou a condição em que se encontra o que, segundo ele, caracteriza desconfiança de João Alberto e Roberto Costa nos próprios aliados?
Soluções possíveis para um desfecho amigável
Não são poucas as possibilidades de um acordo político para por fim à disputa. Os dois lados estão temerosos do resultado final e o editor do Blog do Louremar apurou que há conversações em andamento.
A mudança dos candidatos a presidente, poderia ser uma saída. Há no contexto, nomes que aglutinariam mais simpatia em torno de si, do que os de Edvan Brandão e o de César Brito.
Dessa forma, uma mudança em uma das chapas, poderia sinalizar para a chegada no consenso.
E se Joãozinho do Algodãozinho não reunir condições para ser empossado? Nesse caso, a disputa teroricamente estaria empatada, cada lado com 8 vereadores. Só que os partidários de José Vieira teriam vantagem, bastaria eleger o vereador Irmão Leal como presidente. Ele é o mais idoso da Câmara, e no caso de empate, vence o mais idoso.
Ao final desse processo, todas as questões terão alguma resposta.
Câmara de Pinheiro aprova lei que foi declarada inconstitucional pelo TJ-MA
Parlamento pinheirense aprovou projeto que autoriza Executivo a contratar funcionários temporários sem analisar constitucionalidade.
Vereadores aprovam projeto que Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou ser inconstitucional.
Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Pinheiro, na manhã da ultima quinta-feira (26), pode ser questionado a qualquer momento na justiça. É que a proposta que autoriza o prefeito Luciano Genésio (PP) a contratar quase dois mil funcionários temporários em diversas áreas, apreciada inclusive, em sessão extraordinária, foi aprovada sem analise de constitucionalidade da matéria.
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece o concurso público como meio de ingresso para o serviço público. Mas pelo projeto encaminhado pelo Executivo para aprovação do Legislativo, o município fica autorizado a contratar 1.980 funcionários temporários distribuídos em diversas áreas; No entanto, os servidores temporários são contratados sem passar pelo processo de concurso ou seletivo.
As contratações devem ser realizadas por indicação de políticos e até dos próprios vereadores da base aliada, que votaram pela aprovação da lei inconstitucional. De acordo com as informações, no rateio de vagas, cada parlamentar terá direito a indicar 150 pessoas para serem contratadas.
>>Prefeitura de Pinheiro mantém contrato com empresa acusada furto de medicamentos
>>Mesmo em ‘emergência’, Luciano Genésio contrata bandas para festa em Pinheiro
>>Após decretar emergência, Luciano Genésio contrata empresa com endereço de outra
>>”Decreto de emergência legaliza débitos de campanha”, denuncia ex-prefeito de Pinheiro
>>Pinheiro decreta ‘emergência’ para contratar empresa acusada de receptação de medicamentos roubados
>>Documento contradiz motivos citados por prefeito de Pinheiro em decreto de emergência
>>Decreto de emergência vira farra sem licitação em Pinheiro
TJ-MA JÁ JULGOU CASO PARECIDO
Em outubro de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), durante sessão jurisdicional, declarou a inconstitucionalidade da Lei N° 211/2013, do município de Raposa, que dispôs sobre a contratação temporária de 258 servidores, sob a justificativa de atender “a excepcional interesse público”. A decisão preserva os contratos já existentes, que deverão ser extintos no prazo improrrogável de 12 meses, com a exoneração dos servidores.
Na época, a ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), afirmando que a lei estaria afrontando dispositivos das Constituições Federal e Estadual, já que não atenderia os critérios de excepcionalidade e temporariedade nas contratações. Segundo o MPMA, a lei preveria apenas as contratações e omitiria seu término, limitando-se a afirmar que seriam extintas quando não houvesse mais interesse, seguindo critérios de oportunidade e conveniência.
Assim como em Pinheiro, no municio da Raposa lei preveria apenas as contratações e omitiria seu término.
O município alegou que a lei foi editada à época de transição da gestão, quando existiam 258 cargos vagos para exercício de atividades cuja paralisação poderia causar grave prejuízo ao município, sendo que a realização de concurso geraria gastos e seria inviável naquele momento.
O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, ressaltou que a Constituição permite a contratação em casos excepcionais – sendo a regra a realização de concurso público -, sempre seguindo critérios de excepcionalidade do interesse público e não permanência do serviço. Segundo o magistrado, esses critérios não foram respeitados na lei impugnada, que autorizou a contratação em áreas como saúde e educação, possuindo, na verdade, natureza permanente e continuada.
O magistrado observou que a norma estabeleceu hipóteses genéricas de contratação, sem definir a imprevisibilidade e condicionalidade emergencial a darem causa à necessidade da contratação. “As funções dispostas em todos os artigos da norma são de natureza permanente e continuada e a edição de norma de contratação temporária se reverte em burla ao necessário concurso público”, avaliou. (Ação: 249252013).
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Coleta de lixo em São Bento custa R$ 255 mil por um mês
Prefeito Luizinho Barros vai pagar R$ 255 por coleta de lixo em um mês.
Logo após assumir a prefeitura de São Bento, Luizinho Barros (PCdoB) deixou claro que buscava soluções para diversas áreas, mas uma das suas principais preocupações era com o lixo que tomava conta da cidade. O gestor baixou um decreto de situação de emergência, editado nos primeiros dias do mandato, e resolveu contratar sem licitação uma empresa para a execução do serviço. O problema foi o exagero no valor do contrato em relação ao tempo de serviço que a companhia deve prestar. A empreiteira MS Construções Ltda., vai receber pouco mais de R$ 255 mil por apenas um mês.
A questão é que se compararmos os valores pagos por outras cidades na coleta e sem esquecer o fato de que a cidade se encontra em crise, o lixo que está sendo recolhido na gestão Luizinho Barros está custando caro, muito caro.
O BLOG DO ANTÔNIO MARTINS tentou falar com o chefe do executivo são-bentuense e com o procurador da administração municipal que deu parecer favorável ao contrato, para entender a escolha pela empresa e o que balizou os valores e o período da prestação serviço, mas nos contatos telefônicos que obtivemos nenhum dos dois atendeu as ligações.
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