Revogada decisão que obrigava governo a devolver recurso da Emap
O juiz Clodomir Sebastião Reis revogou, nesta quarta-feira (18), uma decisão anterior de sua própria autoria, que obrigava o Governo do Maranhão a devolver R$ 141 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). A revogação ocorreu após o reconhecimento de que a ação popular que originou a sentença ainda se encontrava com o trâmite suspenso.
Segundo Clodomir Reis, o processo estava paralisado por determinação judicial que previa o apensamento da ação popular a outra ação anulatória movida pelo Estado do Maranhão e pela EMAP contra a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Segundo o magistrado, a ação popular estava suspensa em razão da decisão que determinou sua junção com a ação anulatória proposta pelo Estado do Maranhão e pela EMAP contra a União e a ANTAQ
Ele também reconheceu que houve uma falha no andamento do processo, o que resultou na emissão indevida da sentença.
“O processo foi, por engano, listado como apto para recebimento de sentença, embora a ação anulatória correlata ainda não esteja em fase de julgamento. Assinei uma minuta de sentença por erro material, o que não corresponde à manifestação da minha vontade jurisdicional”, justificou o juiz.
Com a decisão, a condenação que obrigava o Governo do Estado a restituir os R$ 141 milhões à EMAP perde validade e é oficialmente anulada.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Juíza nega licenciamento de condomínio na margem do Rio Tocantins
Decisão da juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, confirmou a negativa de licenciamento ambiental, pelo Município de Imperatriz, à construção do Condomínio do Edifício “Portobay Residence”, pelo fato de o imóvel estar situado em Área de Preservação Permanente, na margem do Rio Tocantins.
A decisão resultou do julgamento da “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizada pelo Condomínio do Edifício “Portobay Residence” contra o Município de Imperatriz, pedindo a declaração da nulidade do ato administrativo municipal que negou o pedido de licenciamento ambiental do empreendimento imobiliário.
O condomínio alegou que a área do empreendimento está consolidada, com inúmeros imóveis públicos e privados construídos e que atende à função social da propriedade, repercutindo em inúmeros benefícios à região e à própria cidade, além de estar de acordo com os direitos constitucionais de propriedade, liberdade econômica e moradia.
VISTORIA TÉCNICA
No entanto, relatório de Vistoria Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, elaborado em 23/06/2022, constatou que a área de Preservação Permanente do Rio Tocantins é de 770 metros e a área do condomínio está situada a 43 metros do leito do rio e inserida na faixa da Área de Preservação Permanente, que deve ser de 500 metros.
A juíza Ana Lucrécia Sodré fundamentou a sentença, dentre outras normas, na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), na Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Complementar nº. 003/2004, que trata do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Imperatriz.
Segundo a lei municipal, as Zonas de Proteção Ambiental 1 situam-se em áreas de terra firme e de proteção aos lagos, lagoas, igarapés, rios e são áreas a preservar ou recuperar, compreendendo as faixas marginais mínimas de 100 metros ao longo do Rio Tocantins e 50 metros para os demais cursos d’água, onde é proibida qualquer edificação. A lei municipal está em conformidade com a Constituição do Estado, que estabelece o dever de proteção pelo Estado e Municípios maranhenses das áreas de preservação ambiental permanente, em que se inserem as faixas de, no mínimo, 50 metros, em cada margem dos rios.
CÓDIGO FLORESTAL
Já o Código Florestal Nacional (Lei nº. 12.651/2012), delimita que são áreas de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros – caso do Rio Tocantins.
Em situações como essa, diz a sentença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que deve prevalecer a disciplina mais favorável ao meio ambiente, o que aso implica a aplicação da norma nacional.
O STJ definiu para todo o país os limites impostos pelo Código Florestal para a Área de Preservação Permanente (APP) nos cursos de água urbanos: de 30 metros até 500 metros de recuo – a depender da largura do curso de água, em ocupações urbanas, consolidadas ou não. Caso haja previsões legais contraditórias ou inconciliáveis, prevalece o Código Florestal, sempre que for ela mais favorável ao meio ambiente.
“No caso específico, além de não encontrar amparo nas legislações municipal e estadual oponíveis, o caso também encontra óbice no regramento geral estabelecido pelo Código Florestal, o que fulmina por completo a legalidade da intervenção realizada na área de preservação”, declarou a juíza na sentença.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Saiba quem são as testemunhas do processo de Josimar e Gil no STF
Lista inclui prefeitos, deputado estadual e um senador maranhense. Veja relação em anexo
Ministro Zanin ouvirá em agosto testemunhas de deputados do PL que são réus no STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para agosto os depoimentos das testemunhas de acusação no processo contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (MA), Gil (MA) e Bosco Costa (SE, suplente), todos do PL. A decisão marca o início da fase de instrução penal da ação que foi recebida pela Corte em março, com a produção de provas para a acusação e as defesas. As testemunhas serão ouvidas de 13 a 22 de agosto, por videoconferência.
A decisão marca o início da fase de instrução penal da ação que foi recebida pela Corte em março, com a produção de provas para a acusação e as defesas. As testemunhas serão ouvidas de 13 a 22 de agosto, por videoconferência. A decisão é de 6ª feira (13.jun.2025). Leia a íntegra do documento (PDF –215 kB).
De acordo com a decisão, a lista de testemunhas conta com aliados do deputado Josimar, como os prefeitos de Chapadinha, Belezinha; de São José de Ribamar, Dr. Julinho; de Cachoeira Grande, César Castro; de Araguanã, Flávio Amorim; da Raposa, Eudes Barros, dentre outros.
Além de prefeitos, também figuram na lista o deputado estadual Aluízio Santos e o senador Weverton Rocha. Encerrada a etapa de oitivas, o processo prosseguirá com os interrogatórios dos réus. O julgamento de mérito ainda não tem data definida pela Primeira Turma do STF.
Leia as datas das audiências:
ago às 9h: José Eudes Sampaio Nunes, Benilce Gisele dos Santos Pereira, Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, Thaís Abadlla Bastos e Giovane Santos da Costa.
ago às 9h: Carlos Augusto Furtado Cidreira, Kedson Araújo Lima, Flávio Ronne Amorim Muniz, José Almeida de Souza, Valmir Belo Amorim, Paulo Celso Fonseca Marinho Júnior, Antônio Marcelo Rodrigues da Silva e Paulo Roberto de Carvalho Mouta;
ago às 14h: Júlio César de Souza Matos, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, Hélio Oliveira Soares, Alexandre Pacífico de Sousa Neto, Márcio José Melo Santiago, Pedro Paulo Cantanheide Lemos e Weverton Rocha Marques de Sousa;
ago às 9h: Raimundo César Castro de Sousa, Eudes da Silva Barros, Herbert Chave dos Santos, Daniel Matos Chaves e Aldene Nogueira Passinho;
ago às 14h: Aluízio de Souza Santos, Pedro Cardoso Lindoso, Raimundo Nonato Everton Silva e Raimundo Benedito Aires Júnior;
ago às 9h: Valmir dos Santos Costa, Paulo César Oliveira Souza, Lucinda Laboissiere Ulhoa, Manoel Messias Militão e Alberto Jorge Santos Macedo;
ago às 14h: Adaílton Resende Sousa, Inaldo Luís da Silva, Maria Elizandra de Lima, Diego Matheus Brito de Andrade; Clei Everton de Moraes e João Paulo Santos da Silva;
ago às 9h: Jeane de Jesus Barreto, Charles Wagner Nunes Oliveira, Rogério Sobral Costa, Cledja Vieira dos Santos Costa e José Ronaldo de Jesus;
ago às 14h: Lucivania Amarante, Vágner Alves Meneses Teixeira, Alberto Luduvice Alves e Watyson Luís Mota Silva;
ago às 9h: Aurelia Vitória Costa Pereira, Alexandre Pacífico de Sousa Neto Júnior, Marcus Vinícius Andrade de Oliveira e José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva;
ago às 14h: Clóvis Alves Nogueira, Welber Teles e Silva e Percio Vieira de Magalhães; ago às 9h: José Ribamar Araújo da Silva, Josiel Campelo, Lucas Silva Rocha, Carlos Joel Muniz Chaves Filho, Adriano Almeida Sotero, Clemilton Rodrigues dos Santos, Michael Anderson Araújo Rocha e Huez Ricardo Santos Trindade.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Flávio Dino fala sobre riscos nas eleições em palestra no TRE-MA
O ministro Flávio Dino, do do Supremo Tribunal Federal (STF), fez na segunda-feira, 16, um alerta sobre riscos que pairam sobre as eleições de 2026. Segundo o ministro maranhense, as manipulações da inteligência artificial são ameaças ao peito. Contudo, ele alerta, principalmente, para o uso do dinheiro de corrupção e do crime organizado em campanha.
“Lembrei do importante papel da Justiça Eleitoral na preservação da democracia”, destacou Dino, em suas redes sociais. O ministro maranhense tem empreendido uma cruzada contra o abuso do poder econômico nas eleições.
O evento, que abordou inteligência artificial, regulação, combate à desinformação no processo eleitoral, violência política digital, direitos humanos e cidadania democrática, está disponível na íntegra no canal TRE-MA do youtube.
Além do ministro, abordaram os temas propostos a juíza Lavínia Coelho (TJMA) e os juízes Ferdinando Serejo (TRE-MA), Paulo Brasil (TJMA) e Marco Adriano (presidente da AMMA).
Quem se inscreveu e confirmou presença no local ou via sistema de eventos do TRE-MA tem direito a certificado de 4h de participação, que estará disponível para emissão em até 30 dias.
Veja como foi o vento na íntegra:
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Executiva do PT Maranhão confirma afastamento de Francimar Melo
Presidente da sigla é acusado de uso indevido da estrutura partidária no Processo de Eleições Diretas (PED).
A Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores no Maranhão confirmou, nesta terça-feira, 17, o afastamento de Francimar Melo, presidente estadual da legenda. Além disso, a sua candidatura à reeleição foi impugnada. Esta decisão foi tomada após uma votação em que 10 membros se mostraram a favor, 5 contrários e houve uma abstenção.
Veja clicando NOTA EXECUTIVA PT – MA
A análise do caso surgiu a partir de um recurso que levantou acusações de abuso de poder político e econômico por parte de Francimar durante o processo eleitoral interno do partido.
O documento mencionado na nota emitida pela Executiva Estadual afirma que Francimar Melo fez uso da estrutura institucional do partido para beneficiar sua própria campanha, realizando atos promocionais fora dos prazos e locais que deveriam ser respeitados conforme as regras da legenda. Também foi engenhoso o modo como ele se utilizou da estrutura partidária em benefício de sua chapa.
“O atual presidente do partido Francimar e outros membros da sua chapa participaram de evento político de lançamento de chapa municipal aliada em Bacabal com ampla participação dos filiados do município e da região, com a presença do prefeito da cidade, Roberto Costa, que também é presidente da FAMEM e ex-deputado estadual, com ampla repercussão nos blogues da região, no perfil do próprio prefeito, aliado do PT com vários filiados participando da gestão, e com ampla repercussão no munício, onde existem 4 chapas e 2 candidatos a presidente disputando a eleição local, numa clara demonstração de interferência externa indevida no processo de eleição interna do PT. Outro fundamento substancial é realização de atividade oficial do partido sem a participação de todos os candidatos. O curso de formação política realizado pelo PT/MA em São João do Sóter, em plena campanha eleitoral (23/05), contou tão somente com a participação do candidato Francimar, contrariando a regra do Estatuto e do Regulamento do PED”, diz a Executiva do PT/MA em nota.
Outro ponto importante destacado na nota é a alegada interferência direta nas disputas municipais do Processo de Eleições Diretas (PED). Isso seria uma violação das normas estabelecidas para a eleição interna do PT.
A Executiva reforçou que o afastamento de Francimar foi necessário para garantir a igualdade de condições nas eleições e assegurar a honestidade do pleito. “A medida se deu diante do abuso de poder político e econômico, quebra da paridade de armas e a interferência direta e indevida de um dirigente estadual no processo eleitoral. Por essas razões, e com fundamentos nos artigos do Estatuto, do Código de Ética e do Regulamento do PT, a Executiva Estadual DECIDIU, de forma soberana, com aprovação de 2/3 dos participantes, por acatar a impugnação da chapa da candidatura de Francimar e por afastá-lo do cargo até o final do processo eleitoral, assegurando assim o equilíbrio do pleito.”, diz a declaração oficial.
Em resposta a essa decisão, Francimar Melo e seu grupo, que pertence à corrente Articulação Petista, já informaram que pretendem recorrer da determinação junto à Executiva Nacional do PT. Vale ressaltar que as eleições internas da legenda estão marcadas para ocorrer no início dia 6 de julho.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.