Ministério Público quer impedir procuradores de advogar no MA

Um dos principais atrativos da carreira de procurador municipal ou estadual é o direito ao exercício da advocacia privada, garantido pela legislação, salvo em casos específicos. A regra geral permite a atuação em causas particulares, desde que não envolvam litígios contra o ente público que remunera o procurador. Algumas poucas procuradorias no país adotam restrições mais severas, mas são exceções.

Apesar disso, a promotora de Justiça Maria Cristina Lobato, da 1ª Promotoria de Rosário (MA), recomendou ao prefeito do município a exoneração de todos os procuradores que eventualmente exerçam advocacia particular. O caso ganhou repercussão após o procurador do município assumir a defesa do quilombola José Ribeiro, vítima de intolerância religiosa por parte do ex-prefeito evangélico Calvet Filho. No início de 2025, o ex-gestor publicou nas redes sociais que Rosário estaria “entregue a satanás” após Ribeiro participar com destaque da cerimônia de posse do atual prefeito.

Além da atuação nesse caso, o procurador também tem exercido a advocacia em outros processos, o que motivou a recomendação da promotora. A medida, caso acatada, pode abrir precedentes para que o Ministério Público proponha restrições semelhantes no âmbito estadual, proibindo de forma ampla o exercício da advocacia por procuradores.

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STF nega seguimento de reclamação contra novo salário de Braide

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL 80286/MA) do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam) de São Luís, contra a lei aprovada pela Câmara Municipal que elevou o salário do prefeito Eduardo Braide (PSD) de R$ 25 mil para R$ 38 mil.

O pedido foi apresentado após o gestor ter liminar negada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O aumento salarial foi aprovado pelos vereadores, mesmo após veto do prefeito.

O Legislativo municipal decidiu manter a nova remuneração, justificando que a medida tinha como finalidade preservar os salários de auditores e controladores do município no patamar atual, e não especificamente reajustar o subsídio do chefe do Executivo.

No TJMA, o Órgão Especial negou por unanimidade a solicitação de liminar feita por Braide. Diante da derrota, o Ipam passou a conduzir nova ofensiva judicial, defendendo que o reajuste afronta princípios constitucionais da administração pública.

Na reclamação, autarquia municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração (Seplan), argumenta que a norma gera distorções salariais. Segundo o órgão, o valor estabelecido coloca o salário do prefeito de São Luís como o segundo maior entre todas as capitais brasileiras, ficando atrás apenas do subsídio pago ao prefeito de São Paulo, com diferença de apenas R$ 39.

Para o ministro, contudo, a pretensão do Ipam, fundada em suposta distorções salariais, “não implica, por si só, ausência de conhecimento prévio por parte dos vereadores” e “não constitui presunção de omissão, sobretudo diante da ausência de comprovação de prejuízo ao processo deliberativo”.

Segundo Barroso, para dissentir das conclusões da decisão reclamada e, assim, reconhecer a violação aos paradigmas invocados, seria necessário produzir provas sobre as alegações de extemporaneamente do estudo apresentado; falta de habilidade técnica necessária de sua subscritora; ausência de demonstração de compatibilidade da norma com o PPA, a LDO e a LOA; e não identificação de fontes de custeio específicas. Ocorre que essa providência não é admissível em sede de reclamação.

“Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos pedidos de liminar e de ingresso no feito. Sem honorários, já que a parte interessada não foi citada”, frisou o ministro.

Clique aqui para ler a decisão

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Aprovado urgência para derrubar aumento de IOF. Veja votos do MA

Como era esperado, a Câmara Federal aprovou o pedido de urgência para a votação do projeto que quer anular o decreto do Governo Lula, que aumenta o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

votação pela aprovação da urgência foi por 346 a 97 e ocorre em meio a crise do Governo Lula com o Congresso Nacional. PP, União Brasil, PL, PSD, MDB, Republicanos e PDT orientaram pela derrubada do decreto. Já o PSB, PSOL e as federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram contra.

A maioria da Bancada do Maranhão votou pela aprovação do pedido de urgência, foram dez deputados federais. Somente três parlamentares foram contra e cinco não votaram.

Votaram Sim (Detinha, Josimar de Maranhãozinho, Aluísio Mendes, Pedro Lucas, Duarte Júnior, Júnior Lourenço, Allan Garcês, Juscelino Filho, Marreca filho e Josivaldo JP).

Votaram Não (Márcio Jerry, Rubens Júnior e Hildo Rocha). Não votaram (Cléber Verde, Márcio Honaiser, Amanda Gentil, Fábio Macêdo e Pastor Gil).

Após a aprovação da urgência, a votação do projeto que derruba o aumento do IOF pode ser pautado direto em plenário, sem passar pelas comissões técnicas.

Fernando Pessoa participa de debate sobre PEC da Sustentabilidade Fiscal dos Municípios

O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, esteve presente no Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, realizado  na Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís.

O encontro foi promovido pela Câmara dos Deputados, sob coordenação do deputado federal Hildo Rocha (MDB).

Durante o evento, o prefeito Fernando Pessoa reforçou a importância da pauta para o equilíbrio financeiro das prefeituras e destacou que a medida é fundamental para garantir a continuidade dos serviços públicos.

“Discutir essa PEC é discutir o futuro da gestão municipal. Precisamos de medidas concretas que deem aos prefeitos condições reais de governar com responsabilidade fiscal e sem comprometer os investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, afirmou.

A PEC 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, propõe o alongamento do prazo de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com o INSS — de 60 para até 300 meses — além da substituição da taxa SELIC pelo IPCA na correção das dívidas e a fixação de limites para o pagamento de precatórios.

A proposta visa aliviar os cofres municipais, possibilitando uma gestão financeira mais eficiente e previsível.

O deputado Hildo Rocha destacou a necessidade de mobilização da classe política municipal.

“Nem todos os deputados federais do Maranhão assinaram as emendas. É fundamental que os prefeitos dialoguem com seus representantes e mostrem a importância da aprovação dessa matéria”, declarou.

O seminário contou com o apoio institucional da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), e do presidente da FAMEM, Roberto Costa, além da presença de autoridades como o deputado federal Cléber Verde (MDB), o relator da PEC, Baleia Rossi (MDB) (de forma remota), o prefeito de Grajaú Gilson Guerreiro (PSDB), o deputado estadual Wellington do Curso (PSC), e a vereadora de São Luís Concita Pinto (PSB).

Assembleia concede medalha ‘Canhoteiro’ ao desportista José de Ribamar Miranda, o “Gafanhoto”

Em uma Sessão Solene marcada por emoção e memórias históricas do esporte maranhense, a Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu, nesta sexta-feira (13), a Medalha do Mérito Legislativo José Ribamar de Oliveira “Canhoteiro” ao desportista José de Ribamar Silva Miranda, conhecido como “Gafanhoto”. A homenagem é fruto de proposição do deputado Fernando Braide (PSD), que também presidiu a cerimônia.

O evento, realizado no plenário “Deputado Nagib Haickel”, reuniu familiares, amigos, autoridades e representantes da comunidade esportiva do estado, que fizeram questão de prestigiar e aplaudir a trajetória de um dos grandes nomes do basquete maranhense.

Participaram do ato solene, dentre outras autoridades, o secretário de Estado de Esporte, Naldir de Jesus Vale Lopes; o secretário municipal de Esportes e Lazer, Romário Barros; os ex-deputados estaduais Manoel Ribeiro e Joaquim Haickel; o ex-vereador de São Luís, Phil Camarão; o desembargador Gérson Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16/MA); o juiz federal Ronaldo Desterro; o desembargador federal Alberto José Tavares Vieira da Silva, além do o ex-jogador de futebol e treinador Raimundinho Lopes.

A concessão da medalha “Canhoteiro” – que leva o nome do saudoso craque maranhense José Ribamar de Oliveira, ídolo do futebol nacional – simboliza o reconhecimento do Poder Legislativo ao legado de figuras que contribuíram significativamente para o esporte estadual.

Segundo o deputado Fernando Braide, nesta edição, ninguém representaria melhor esse espírito do que José de Ribamar Silva Miranda, o eterno Gafanhoto.

Reconhecimento

Na saudação ao homenageado, o deputado Fernando Braide destacou a relevância histórica de Gafanhoto para o esporte local. “José de Ribamar Miranda é uma lenda viva do basquete maranhense. Sua atuação como atleta, técnico e gestor demonstra um compromisso inabalável com a formação de talentos e o fortalecimento do esporte em nosso estado. Sua história é sinônimo de dedicação, paixão e pioneirismo”, afirmou o parlamentar.

O secretário de Estado de Esporte, Naldir Lopes, ressaltou a importância do reconhecimento da Assembleia Legislativa ao grande desportista José de Ribamar Silva Miranda. “É uma justa homenagem a uma pessoa que vive o esporte vinte e quatro horas por dia e que muito contribuiu e continua contribuindo com o esporte maranhense. A Assembleia Legislativa presta, neste dia especial, uma justíssima homenagem”, assinalou.

Agradecimento

Ao final da solenidade, o homenageado agradeceu a distinção e, muito emocionado, relembrou momentos memoráveis de sua trajetória.

“Sem o apoio que sempre tive das famílias, nada poderia ter feito em favor do esporte maranhense. Dedico esta medalha a todos aqueles que caminharam comigo nessa trajetória. O esporte é minha vida, e ver esse reconhecimento é a maior recompensa que poderia receber. Continuarei minha dedicação ao esporte maranhense”, declarou.

Trajetória

Natural de São Luís, Miranda ganhou notoriedade ainda jovem, ao se tornar, em 1969, o primeiro atleta a realizar uma “enterrada” nos aros do lendário Ginásio Costa Rodrigues – um marco para o basquete do Maranhão. Durante sua carreira como jogador, defendeu a seleção maranhense, conquistando o campeonato Norte-Nordeste e os Jogos Escolares Maranhenses (JEMs).

Encerrada a carreira como atleta, dedicou-se à formação de novos talentos, atuando como técnico e incentivador da iniciação esportiva. Foi também o primeiro coordenador de esportes da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL), entre 1978 e 1982, período em que acompanhou de perto a construção do Estádio Castelão e seu complexo esportivo.

Sempre defensor das “Escolinhas de base” como porta de entrada para o alto rendimento, Gafanhoto cunhou uma frase que se tornou referência entre os educadores esportivos: “As escolinhas sempre foram e sempre serão o primeiro passo para o ouro”.

Em 2025, reafirmou seu vínculo com o esporte ao idealizar e organizar o “I Encontro de Ex-Atletas e Amigos do Ginásio Costa Rodrigues”, evento que celebrou gerações de esportistas que fizeram história no basquete maranhense e que tiveram grandes atuações em um dos maiores palcos do esporte maranhense.