Prefeita de São Vicente Férrer é acionada por problemas em prestação de contas de convênio
Ações na justiça transformam Maria Raimunda na “Rainha do Calote”.
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer protocolou, em 24 de outubro, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do município, Maria Raimunda Araújo Sousa. A gestora está sendo acionada por problemas na prestação de contas de um convênio assinado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes).
O convênio, firmado em novembro de 2013, tinha como objeto a recuperação de estrada vicinal, com valor total de R$ 518.073,70, sendo R$ 492.170,01 repassados pelo Estado do Maranhão e o restante (R$ 25.903,69) representando a contrapartida do Município. A validade do convênio foi de 365 dias, com mais 60 dias de prazo para a apresentação da prestação de contas.
Após o depósito da contrapartida pela Prefeitura de São Vicente Férrer, o Estado repassou, em 10 de junho de 2014, R$ 196.868,00, equivalentes a 40% do valor previsto. Em novembro do mesmo ano, uma vistoria técnica realizada pela Sedes constatou que somente 51,48% das obras haviam sido concluídas. Também em 2014, dois termos aditivos foram assinados, visando a conclusão da obra.
Somente em 12 de janeiro de 2016, o Município de São Vicente Férrer protocolou documentos relativos à prestação de contas do convênio junto à Sedes. No entanto, a análise da documentação apontou problemas como a ausência de relatório de execução financeira da receita e despesa, relação de pagamentos sem assinatura e falta de despachos de adjudicação e homologação.
Na avaliação da promotora de justiça Alessandra Darub Alves “por ter a requerida agido de forma omissa, prejudicando toda a coletividade que ficou tolhida de receber o objeto do convênio e havendo desvio de dinheiro público, haja vista não ter sido demonstrada a aplicação do recurso alusivo ao convênio, é inquestionável a lesão ao erário”.
Na ação, o Ministério Público pede a condenação de Maria Raimunda Araújo Sousa à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar o receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, mesmo por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.
Com recursos, prefeito eleito em Dom Pedro pode perder vaga na Justiça
O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu ontem (8) um agravo regimental protocolado pelo candidato a prefeito de Dom Pedro Alexandre Costa (PSC) e reconsiderou decisão monocrática da sua própria lavra em que ele já havia confirmado decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) mantendo o indeferimento do registro da candidatura.
Costa foi o mais votado na eleição deste ano na cidade, com 7.997 votos – o atual prefeito, Hernando Macedo (PCdoB), só obteve 6.026 -, mas concorreu sub judice porque tem uma condenação por improbidade administrativa e acabou tendo a candidatura barrada tanto pelo juízo de primeiro grau, quanto pelo TRE.
O ministro Herman Benjamin já havia também indeferido o registro monocraticamente, ao analisar um recurso especial, mas resolveu reconsiderar sua decisão após analisar os argumentos do candidato num agravo regimental.
Alega Alexandre Costa que conseguiu no Tribunal de Justiça do Maranhão uma liminar do desembargador Jorge Rachid que suspendia os efeitos da condenação por improbidade, no dia 12 de agosto, antes, portanto, da data em que fora indeferido seu registro de candidatura (30 de agosto).
“A singela comparação entre a data da decisão liminar proferida pelo eminente desembargador Jorge Rachid (12 de agosto de 2016) e a data da prolação da sentença de fls. 294/302, que julgou procedentes as impugnações, indeferindo o registro de candidatura (30 de agosto), era suficiente para revelar a total teratologia do quanto afirmado pelo ilustre magistrado de primeiro grau”, destacou a defesa do candidato.
Diante dos argumentos, Herman Benjamin, então, reconsiderou sua decisão anterior.
“O teor do recurso especial, do agravo regimental e das respectivas contrarrazões revela que a matéria é complexa e requer exame aprofundado por esta Corte Superior, mediante julgamento plenário, oportunizando-se manifestação, da tribuna, pelos patronos das partes”, despachou.
Isso quer dizer que, por ora, ainda segue valendo a decisão do TRE-MA, pelo indeferimento, mas que o ministro-relator da matéria já admite mudar o seu entendimento.
O caso agora será decidido pelo plenário do TSE. Se Alexandre Costa conseguir reverter a situação, será declarado prefeito eleito de Dom Pedro. Se não, haverá nova eleição.
Arturo Júnior e Euda Lacerda terão de devolver R$ 500 milhões111
Arturo e Euda são suspeitos de integrar máfia que desviou R$ 1 bi dos cofres públicos.
Acusados de participar da organização criminosa que desviou quase R$ 1 bilhão dos cofres públicos do Estado, através da Sefaz, o advogado Jorge Arturo Mendoza Roque Júnior e sua madrasta Euda Maria Lacerda terão de ressarcir, juntos, mais de R$ 500 milhões. De acordo com a ação por improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público nessa terça-feira (08), os dois denunciados, deverão pagar respectivamente R$ R$ 245.599.610,97 e R$ 245.599.610,97.
No total, 10 pessoas foram denunciadas pelo MP, incluindo a ex-governadora Roseana Sarney, o ex-secretário de Fazenda, Cláudio Trinchão; o atual secretário municipal de Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento e o ex-procurador do estado, Marcos Lobo.
De acordo com as informações, as investigações da 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, a partir de auditorias realizadas pelas Secretarias de Estado de Transparência e Controle e da Fazenda, apontaram irregularidades como compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria, garantindo a realização dessas operações tributárias ilegais e reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas.
>>Arturo Júnior usou influência do tio para expandir negócios com precatórios
>>Operador da “Máfia Fiscal” pode ser preso e ter bens bloqueados a qualquer momento
>>Organograma detalha funcionamento do esquema de precatórios ilegais para compensações fiscais
>>OAB-MA silencia sobre advogado apontado como operador da Máfia Fiscal
>>Jorge Arturo Júnior e Akio Valente eram sócios de empresa ligada à Máfia da Sefaz
>>Madrasta de advogado usada com laranja emprestava contas para depósitos de precatórios
>>Advogado é suspeito de ser “braço jurídico” da “Máfia Fiscal” no Maranhão
Segundo as denúncias, as compensações e alterações no sistema da Sefaz eram feitos diretamente por Akio Valente Wakiyama. A negociação dos créditos, por sua vez, era realizada pelo advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior e os valores desviados eram depositados em contas bancárias de Euda Maria Lacerda. Os três eram sócios na empresa Centro de Tecnologia Avançada (CTA).
“Sem a abertura de processos administrativos de memória de cálculo e com a implantação do filtro, ocorria tranquilamente a liberação da compensação sem previsão legal e, pior ainda, sem qualquer crédito, mesmo que amparado em acordo homologado judicialmente, mas questionável. Com isso, as empresas compradoras dos créditos realizavam transferências bancárias ou entregavam cheques para Euda Maria Lacerda para o pagamento das transações aos integrantes do grupo com o claro objetivo de desviar receitas do Estado do Maranhão, oriundas dos tributos compensados, em proveito próprio ou de terceiros”, diz o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, na ação apresentada à justiça.
222Suposto golpe aos cofres faz Câmara afastar prefeito de Nova Olinda
Câmara atende pedido de Hemeterio e afasta prefeito.
Mais uma vez, os vereadores de oposição da Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão, comandados pelo presidente Jose Alberto Lopes Sousa, candidato a vice prefeito, compondo a chapa majoritária das eleições municipais de 2016 com a candidata eleita Iracy Weba, esposa do deputado Hemeterio Weba (PV), de forma inescrupulosa, tenta conturbar o final da gestão do Prefeito Delmar Sobrinho, adversário politico direto.
Desta vez o foco é tirar da evidência os muitos processos que comprovarão várias fraudes eleitorais cometidas pelo grupo do Deputado Hemetério Weba, em Nova Olinda do Maranhão, afim de que obtivesse êxito com a sua candidata a prefeita e esposa Iracy Weba, nas últimas eleições municipais.
Este blog veiculará nos próximos dias como exemplo o caso que ocorrido nas eleições do dia 02 de outubro, onde foi confirmado através da certidão de quitação eleitoral emitida pelo TSE que uma pessoa falecida já a alguns meses atrás, pasmem “saiu do seu túmulo para votar.” A documentação estava em posse de um correligionário do grupo 43- PV, grupo do deputado Hemeterio Weba. Esta é uma das várias denúncias já registradas na Comarca de Santa Luzia do Paruá onde o Ministério Público já deve estar com as “mangas arregaçadas”, apurando a confirmação da mesma, por seu titular Dr. Hagamenon de Jesus Azevedo.
O fato quanto menos curioso aconteceu na manhã desta terça feira, dia 08/11/2016, onde, logo após a veiculação dos valores que os municípios irão receber no próximo dia 10, referente a distribuição do recurso da repatriação – valores estes que darão um amplo folego nas contas públicas dos municípios e durante uma crise financeira que assola todo o território nacional – a Câmara resolveu aprovar um decreto afastando de suas funções o Prefeito Delmar Sobrinho e em ato continuo já empossou o vice prefeito Marlon Cutrim, contando com apenas 07 (sete) vereadores, onde o mínimo exigido seriam de 08 (oito), conforme Regimento Interno.
O ato da Câmara nesta ocasião, fere todo e qualquer ditame jurídico, pois foi aprovado sem o número mínimo de vereadores e demais procedimentos necessários a serem respeitados na ocasião, indo de encontro a vários artigos de seu próprio Regimento Interno, e demais legislação pertinente, o que pode inclusive culminar em um processo de cassação dos vereadores signatários deste ato, eis que são todos conhecedores do ilícito que estavam cometendo.
O que se torna mais alarmante ainda, caros leitores, é que em setembro passado a facção ali instaurada, já havia, por meio do mesmo subterfúgio tentado o afastamento do gestor Delmar Sobrinho a poucos dias do pleito, com intuito de cometer possíveis práticas abusivas na eleição.
Na ocasião a arapuca não serviu, tanto, que uma vez apresentados os fundamentos políticos desta manobra à Justiça, o decreto imediatamente perdeu seus efeitos através de apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado, vez que em Mandado de Segurança o pleito não foi atendido pelo juiz da Comarca de Santa Luzia do Paruá, Dr. Rodrigo Costa Nina.
Novamente, a Câmara Municipal, nesta ocasião, se utiliza do poder emanado do povo nova olindense para – por meras motivações políticas – tentar obstruir a sequência de pagamentos dos funcionários e fornecedores que vinha fazendo o gestor público de Nova Olinda.
Nessa ótica, os pagamentos que já estavam programados para o final desta semana, ficarão prejudicados ante esta alternância ditada pelo Legislativo, provocando, assim, um descontentamento e desordem geral dentre os servidores públicos, como exemplo, a área de educação que ameaça em findar o ano letivo antes do período previsto no calendário escolar.
Deputada quer divisão de recursos repatriados entre poderes
Andréa Murad quer que os rcusos sejam partilhados (Foto: Ag. Assembleia)
O Governo do Maranhão receberá até o fim do ano o aporte financeiro de R$ 380 milhões, oriundos do programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação de recursos. O dinheiro não estava previsto no orçamento deste ano.
A deputada estadual Andréa Murad alertou instituições do Estado e servidores públicos, para cobrarem do governador Flávio Dino (PCdoB) repasses referentes ao dinheiro extra que entrará no caixa, que correspondem à fatia de um total de R$ 50,9 bilhões arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) no país.
A parlamentar tratou do tema ontem na Assembleia. “Tenho um assunto importante para tratar hoje que interessa muito a todas as instituições e poderes do estado e muito especialmente àquelas categorias de funcionários estaduais que têm direitos a receber e que estão sendo enganadas pelo governador Flávio. Nessa época de dificuldades generalizadas, onde todos os poderes do estado, suas instituições que tem independência administrativa e financeira asseguradas pela Constituição, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, não podem ficar de fora da divisão desses recursos extras, que não estavam previstos na Lei Orçamentária desse ano”, disse.
Murad reforçou que os recursos oriundos de repatriação podem ajudar o TJ. “Faço esse alerta porque sei do drama que o presidente do Tribunal de Justiça e os presidentes dessas instituições a que me referi estão tendo para fechar suas contas nesse final de ano. Eles estão passando por momentos que exigem de todos nós apoio, para que tenham o mínimo de recursos para honrarem seus compromissos no final do ano para a manutenção de seus serviços”, afirmou.
Andréa Murad cobrou planejamento do Governo do Estado em relação ao montante que entrou em caixa e transparência nas ações que serão realizadas.
MUNICÍPIOS
Além de o Governo do Estado ter recebido os recursos, os municípios maranhenses também foram beneficiados, com um total de R$ 237 milhões. São Luís terá direito a R$ 30 milhões.
Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal na última segunda-feira, mostrou que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Foi parte do dinheiro destes contribuintes que chegou aos cofres do Maranhão.