Polícia Federal apreende R$ 1 milhão em espécie em São Luís; veja
Nesta segunda-feira (15/12), a Polícia Federal apreendeu R$1.000.000,00 em espécie, em posse de duas pessoas, após a realização de saque provisionado numa agência bancária localizada em São Luís/MA.
Durante as diligências, verificou-se que os envolvidos eram sócios de uma empresa de engenharia que mantém contratos tanto com Governo e Prefeitura e alguns deles envolvendo verbas federais.
Diante da coleta de indícios de ocultação da origem ilícita dos recursos, os suspeitos foram conduzidos à Superintendência de Polícia Federal do Maranhão, onde prestaram declarações.
Os valores em espécie e os dispositivos eletrônicos apreendidos serão encaminhados para análise pericial e rastreamento financeiro, com o objetivo de identificar eventuais desvios de recursos públicos.
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Eleição da mesa diretora da Câmara vai seguir tese fixada pelo STF
O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), confirmou que o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) que trata da nova eleição para a Mesa Diretora referente ao biênio 2027-2028, será votado na próxima segunda-feira (15) e será um dos principais itens da pauta.
“Estamos aqui para comunicar à nossa cidade, com total transparência, que na próxima segunda feira, 15 de dezembro, iremos pautar a atualização da nossa Lei Orgânica, alinhando-a à decisão recente do STF sobre as eleições das mesas diretoras em todo o país”, frisou o chefe do Legislativo ludovicense.
A iniciativa ganhou prioridade após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por unanimidade, em um julgamento finalizado em setembro, que eleições para a mesa diretora das casas legislativas devem ser realizadas a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7753, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo relator foi o ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, foi declarada inconstitucional a antecipação de eleição da Assembleia Legislativa do Espírito Santo antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura.
Parâmetro temporal
De acordo com Paulo Victor, a apreciação da matéria em Plenário vai permitir adequar tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno do Palácio Pedro Neiva de Santana ao entendimento do STF, que fixou um limite temporal relativo ao tema no país.
“A Suprema Corte determinou que as eleições para o segundo biênio devem ocorrer a partir de outubro, e não mais em abril, como previsto atualmente na nossa legislação”, completou o parlamentar.
Segundo o chefe do Legislativo, o novo parâmetro temporal fortalece a segurança jurídica e vai adequar a realização do pleito ao entendimento jurisprudencial da Suprema Corte. “Seguimos firmes, com responsabilidade e respeito à nossa população e aos 31 vereadores que constroem diariamente o Parlamento da nossa capital”, concluiu.
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Braide ignora decisão judicial que o obrigou a fazer obra no Filipinho
A implantação de um “food park” no Filipinho, celebrada pelo prefeito Eduardo Braide como se fosse um investimento da Prefeitura de São Luís, foi na verdade determinada por uma condenação judicial.
O gestor apresentou o projeto como realização de sua administração, mas não contou que a criação do espaço é uma obrigação imposta pela Justiça para resolver a ocupação irregular de comerciantes informais na Avenida João Pessoa.
Anúncio busca capitalizar obra obrigatória
O anúncio foi feito nas redes sociais pessoais do prefeito – não pelos canais oficiais e redes da Prefeitura – em uma tentativa de atribuir à gestão municipal a iniciativa da obra.
Braide afirmou que o novo equipamento dará “nova vida” ao entorno da Igreja de Santa Terezinha, mas não mencionou que o Município está apenas cumprindo ordem judicial.
A apresentação do prefeito sugere uma ação planejada pela gestão, quando, na realidade, o prazo para entrega do espaço foi imposto pela Justiça em abril deste ano.
Justiça determinou construção e reorganização
A sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos obriga a Prefeitura a criar um local adequado para os trabalhadores informais no prazo de dois anos. Depois disso, o Município deverá retirar as ocupações irregulares da via e realizar obras estruturais, como:
alinhamento do meio-fio;
reconstrução de calçadas;
adequações de acessibilidade conforme normas da ABNT.
Todas essas medidas são determinações expressas, e não iniciativas voluntárias da administração.
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Problemas ignorados pela gestão motivaram ação do MP
A ação do Ministério Público do Maranhão, que resultou na condenação judicial, apontou riscos sanitários, desorganização urbana e prejuízos ao trânsito causados por comerciantes que atuavam de forma improvisada no canteiro central da Avenida João Pessoa.
O MP destacou que o uso comercial de áreas públicas é irregular e compromete o direito de ir e vir, especialmente de pessoas com deficiência.
A omissão desses problemas por Braide em sua divulgação evidencia o esforço de reposicionamento político da ação.
“Apropriação brutal” e responsabilidade do Município
Na decisão, o juiz Douglas Martins afirmou que cabe ao Município garantir o ordenamento territorial e o uso adequado dos bens públicos.
Ele classificou a situação encontrada na Avenida João Pessoa como “apropriação brutal” das calçadas, apontando flagrante ilegalidade com impacto negativo no patrimônio público e na ordem urbana.
O Food Park do Filipinho não nasce de planejamento estratégico da Prefeitura… mas de uma obrigação legal decorrente de falhas acumuladas de fiscalização e gestão urbana por parte do Município.
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Ex-prefeito maranhense é condenado por dispensa ilegal de licitação
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação do ex-prefeito de Esperantinópolis (MA) Mário Jorge Silva Carneiro por realizar contratações sem licitação. Pelo crime, o ex-prefeito foi condenado a oito anos e quatro meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado. A sentença também impôs a perda do cargo público ou função pública eventualmente ocupada, além de multa. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo a denúncia do MPF, entre janeiro e dezembro de 2011, ele efetuou contratações de bens e serviços, pelo menos 30 vezes, utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em 2012, um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) identificou irregularidades nas contas do município referentes a 2011, constatando a ausência de processo licitatório em diversas contratações com recursos do Fundeb.
Apuração dos fatos – As investigações apontaram que o ex-prefeito contratou empresas vinculadas a parentes seus para prestar serviços ao município, sem justificativas legais para a dispensa da licitação. Ao todo, foram identificados 30 contratos irregulares, sem respaldo formal, com notas de empenho e pagamentos feitos de forma irregular.
Como parte da fiscalização obrigatória, a prefeitura envia suas contas anualmente ao TCE. No caso de Esperantinópolis, essas análises apontaram ausência de processos licitatórios e de documentação adequada.
Com a investigação finalizada e a constatação de que de fato não ocorreu processos licitatórios nas transações, o MPF denunciou criminalmente o ex-prefeito pelo crime de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) em relação a oito ações criminosas.
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Duarte Júnior lidera bancada maranhense no Ranking dos Políticos
O deputado federal Duarte Júnior voltou a ocupar o primeiro lugar entre os parlamentares do Maranhão no Ranking dos Políticos, que teve sua edição de 2025 publicada na quarta-feira (10). O relatório, que aponta ainda o parlamentar entre os quinze melhores do país entre os 488 deputados avaliados, mostra que Duarte obteve nota máxima em combate em privilégios e marcou 100% de presença nas sessões legislativas.
O levantamento considera parâmetros como combate a privilégios, comportamento ético, produtividade legislativa, presença em votações e análise de eventuais processos judiciais para formar o ranking. Os dados são consolidados anualmente e têm como base informações oficiais das Casas Legislativas e órgãos de controle.
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