Iluminação pública pode ter aumento de 70% em Paço do Lumiar
A Prefeitura de Paço do Lumiar encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 32/2024, assinado pelo prefeito Inaldo Pereira, propondo alterações na Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O projeto sugere aumentos que podem chegar a 70%, impactando diferentes faixas de consumo de energia.
JUSTIFICATIVA PARA OS REAJUSTES
Conforme mensagem enviada ao Legislativo, a medida busca ajustar a arrecadação aos custos reais da iluminação pública, atualmente subsidiada pelo município. O aumento, segundo a prefeitura, é essencial para equilibrar as contas, assegurar a manutenção do serviço e viabilizar novos investimentos na iluminação pública de Paço do Lumiar.
Os reajustes serão automaticamente atualizados conforme as variações tarifárias da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que pode reduzir o controle da Câmara sobre futuros aumentos. A nova tabela, caso aprovada, entrará em vigor em 2025, cumprindo o prazo de noventena previsto pela legislação tributária.
COMPARAÇÃO ENTRE TARIFAS
A proposta apresenta variações expressivas em comparação aos valores de 2018, último reajuste da CIP. No consumo residencial de 31 a 50 kWh, o valor aumentaria de R$ 2,59 para R$ 3,99, um acréscimo de 54,05%. Para a faixa de consumo industrial de 141 a 220 kWh, o valor subiria de R$ 23,72 para R$ 38,50, representando 62,31%.
IMPACTOS NOS DEMAIS SETORES
Os setores comercial, público e de serviços também sofreriam aumentos significativos:
Comercial (31 a 50 kWh): de R$ 4,44 para R$ 6,60 (+48,65%).
Poder Público (51 a 79 kWh): de R$ 6,77 para R$ 11,02 (+62,78%).
Serviço Público (4001 a 5000 kWh): de R$ 500,00 para R$ 850,00 (+70%).
PRINCIPAIS AUMENTOS
Os reajustes propostos destacam o impacto nas faixas de consumo mais altas, afetando diretamente pequenos empresários e setores que dependem de energia elétrica para operar. Além disso, consumidores residenciais de baixa renda também enfrentariam elevações significativas, evidenciando a abrangência da medida em diferentes grupos.
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Mirador tem irregularidades em contratos detectadas pelo TCE-MA
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma denúncia envolvendo a gestão do prefeito Roni, em Mirador, sobre supostas irregularidades na contratação da empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda para locação de veículos em 2020. A análise apontou ilegalidades nos contratos nºs 132/2020, 133/2020 e 134/2020, firmados pelas Secretarias de Assistência Social, Saúde e Administração.
A denúncia também abordou o Pregão Presencial nº 016/2020, utilizado para formalizar as contratações. Segundo o TCE-MA, houve descumprimento dos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de violações à Lei nº 8.666/1993 e à Lei nº 12.527/2011, que regulam licitações e o acesso à informação.
RESPONSABILIZAÇÃO E MULTAS
Os gestores José Ron Nilde Pereira de Sousa, prefeito de Mirador, Jolberth Barbosa Lima, secretário de Administração Geral e Finanças, Helienay Pereira de Sá Campelo, secretária de Saúde, e Thaynara Coelho Pereira de Sá, secretária de Assistência Social, foram responsabilizados.
Cada um foi multado em R$ 6.800,00, sendo R$ 1.800,00 pela demora no envio de dados ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP) e R$ 5.000,00 pela violação das normas de licitação. O pagamento deve ser realizado em até 15 dias, sob pena de acréscimos legais.
DECISÕES ADICIONAIS
O TCE-MA determinou que o caso seja incluído na tomada de contas de 2020 para auxiliar no julgamento das contas da gestão municipal. Maria Aparecida Lima Alves foi excluída da lista de responsáveis por não estar diretamente envolvida nas irregularidades apontadas.
A decisão destaca a importância de rigor nos processos licitatórios e na fiscalização do uso de recursos públicos, buscando assegurar transparência e eficiência na administração municipal.
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Aprovado reajuste do ICMS no MA de 22% para 23%
Depois de um longo debate entre os deputados estaduais do Maranhão, nesta quinta-feira (21), que durou quase sete horas, a maioria dos parlamentares aprovaram o projeto de lei que foi encaminhado pelo governador Carlos Brandão (PSB) que reajusta em um ponto percentual o ICMS, saindo de 22% para 23%.
Os deputados que votaram contra o reajuste, defenderam que a medida não seria bom para o Maranhão e os maranhenses.
A base do Governo Brandão assegurou que o reajuste servirá para a implantação do programa social “Maranhão sem Fome” e cobrou coerência de alguns deputados que, durante o Governo Flávio Dino, se posicionaram a favor dos aumentos do ICMS durante os quase oito anos de gestão.
A votação também acabou servindo para que o Governo Brandão saber quem está na base governista e quem está na base oposicionista.
Entre os deputados, nove votaram contra a iniciativa do Governo Brandão: Othelino Neto, Carlos Lula, Rodrigo Lago, Francisco Nagib, Wellignton do Curso, Fernando Braide, Leandro Bello, Ricardo Rios e Júlio Mendonça.
A ALEMA também aprovou projeto de lei que autoriza o Governo do Maranhão a renegociar os débitos, novamente com os votos contrários dos nove parlamentares.
Divulgado resultado final de nível médio do concurso do TJMA
O Instituto Consulplan, responsável pela organização do concurso público Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), divulgou nesta quarta-feira (20/11), o resultado final para os cargos de nível médio do Concurso Público para o para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Foi divulgado o resultado final dos candidatos e candidatas aprovados de nível médio geral, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência dos seguintes cargos: Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo; Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software.
De acordo com edital datado de 19/11, os candidatos e candidatas de nível superior foram convocados para avaliação de títulos, cujo prazo se estende até 26 de novembro de 2024. O resultado final do concurso dos cargos de nível superior está previsto para 21 de janeiro de 2025.
Todas as informações podem ser verificadas na página do Instituto Consulplan: https://institutoconsulplan.org.br/getConc.aspx?key=ah50aQ/Cduw=
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Deputada admite que está devendo ‘Deus e o mundo’ no Maranhão
“Devo e não nego”, declarou em discurso a parlamentar, que agora é conhecida como ‘Ana sem Gás’
A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) “acusou o golpe” ao usar a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 21, para esclarecer uma matéria do blog acerca de uma decisão judicial que impôs a penhora de 30% do seu salário para quitação de uma dívida com um dos seus credores no Maranhão.
Apesar da publicação da página não fazer referência à tumultuada eleição para a Mesa Diretora da Casa Legislativa, a deputada preferiu tratar o tema como “perseguição”. O problema, no entanto, é que acabou revelando outro suposto calote no que foi classificado por ela como “golpe na eleição da casa”.
“Eu gostaria que este mesmo cidadão que foi lá me fazer proposta de tentativa de golpe na eleição desta casa, me ajudasse a pagar”, afirmou a deputada sem revelar nomes. Ela, no entanto, não revelou o valor da proposta ou se recebeu algo para votar.
Além disso, a deputada que agora é conhecida como ‘Ana sem Gás’, disse ainda que está devendo o irmão do deputado federal Fábio Macedo, Hernando Macedo, e disparou: “devo e não nego”.
Por fim, a deputada também revelou que a dívida que possui, e foi executada no seu salário, é com o sogro de Flávia Alves, irmã do deputado Othelino Neto.
“Em respeito o senhor Leandro Maciel, sogro da irmã do deputado Othelino. Ele já votou em mim, agradeço. Mas isso tudo se deve ao resultado inesperado da eleição secreta. Infelizmente essa Casa vai se transformar nisso”, disse.
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