MP aciona ex-prefeito de Cajapió por improbidade administrativa
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, em 24 de outubro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Francisco Xavier Silva Neto, ex-prefeito de Cajapió (Termo Judiciário da Comarca). A ação baseia-se na desaprovação das contas do Município, relativas ao exercício financeiro de 2010, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).
O julgamento das contas apresentadas pela Prefeitura de Cajapió transitou em julgado em julho de 2014. O TCE responsabilizou pessoalmente o ex-gestor, atribuindo a ele débito de R$ 1.094.204,40, além de ter aplicado multa de R$ 199.620,44. Como os valores não foram pagos aos cofres do Município e do Estado, o Ministério Público do Maranhão, além de acionar o ex-prefeito por improbidade, provocou as Procuradorias Gerais do Município e do Estado a formular ações de execução forçada.
Entre as irregularidades encontradas estão o encaminhamento da prestação de contas incompleta, a manutenção de valor excessivo em caixa além da ausência e irregularidades em processos licitatórios. O prejuízo aos cofres do Município de Cajapió supera os R$ 2,5 milhões.
“Diante da ausência dos devidos processos licitatórios, que serviriam para comprovar a realização de despesas, não é possível afirmar se as verbas em questão foram, de fato, empregadas para atender aos fins aos quais se destinavam ou mesmo se esses recursos foram aplicados para atender a qualquer outra finalidade pública”, observa, na ação, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.
O Ministério Público do Maranhão requer a condenação de Francisco Xavier Silva Neto por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como a perda da função pública e dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Em nota confusa, TJ diz que juízes não ‘investigam’, mas ‘combatem’ à sonegação fiscal
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) divulgou nesta terça-feira (08) uma nota por meio da qual desmente declaração do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, sobre a participação de magistrados em uma força-tarefa de combate à corrupção comandada pelo Ministério Público. No comunicado, o órgão diz que não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias de qualquer natureza. A nota diz ainda que Magistrado não tem função investigatória, que é única e exclusiva da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
No entanto, o texto cita uma força-tarefa da qual os juízes fazem parte para tratar do combate a crimes de sonegação fiscal. Em suma: a nota confusa tenta dizer que juízes não investigam, mas combatem à sonegação fiscal.
A denúncia apresentada à justiça pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) tem exatamente esse objetivo: combater a sonegação desmontando uma organização criminosa que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, por meio de fraude em concessão de isenções fiscais feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda a empresas.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – TJMA
O Tribunal de Justiça do Maranhão esclarece que não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias de qualquer natureza. Magistrado não tem função investigatória, que é única e exclusiva da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
O Judiciário maranhense afirma que não há nenhum magistrado participando de grupo ou comissão de investigação. Qualquer informação em sentido contrário é falaciosa.
Reitera-se que o TJMA participa apenas da Força-tarefa de Combate aos Crimes de Sonegação Fiscal unicamente com o papel de realizar mutirões de julgamento nas unidades judiciais que têm competência de julgar os crimes de sonegação fiscal e os executivos fiscais.
Assessoria de Comunicação do TJMA
Justiça bloqueia contas da prefeitura de Nunes Freire para pagar salários
O juiz Aurimar Andrade Arrais Sobrinho, determinou na semana passada o bloqueio das contas de 60% das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Governador Nunes Freire, para pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos da rede municipal.
A decisão atende pedido do Ministério Público do Maranhão que requereu, em outubro, providências da Justiça para que fosse efetuado o pagamento do salário do mês de setembro dos servidores da Educação, bem como de motoristas, agentes administrativos, vigias e auxiliares operacionais de serviços diversos.
O pagamento deve ser comprovado por meio de documento que demonstre o depósito para cada servidor.
“Não se trata apenas dos servidores do município, mas sim de famílias inteiras, muitas delas extremamente numerosas e pobres, que vem sofrendo com a leviana atuação dos gestores deste município, já que as mesmas dependem de seus modestos salários para sobreviver.”, explica o juiz na decisão.
Os pedidos foram feitos em Ação Civil Pública de obrigação de fazer proposta pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa.
Para a promotora, não existem razões plausíveis para o atraso no pagamento, porque todos os repasses de recursos destinados aos Municípios estão regulares. “É inaceitável qualquer justificativa quando se sabe que há verba vinculada para o pagamento dos professores e demais servidores”, concluiu.
Uber é condenada a pagar R$ 12 mil a maranhense
A maranhense Luiza Neta Silva dos Santos, de 29 anos, ganhou uma ação contra a Uber após um atraso de quase 2 horas em um deslocamento no Rio de Janeiro, no dia 11 de abril. A defesa do aplicativo tem dez dias para recorrer da decisão.
Luiza, que trabalha como babá, precisou utilizar os serviços do aplicativo para sair de um hotel no Leblon para ir Aeroporto Internacional do Galeão, onde pegaria um voo para o Maranhão. O deslocamento, previsto em 40 minutos, durou 2h30 e o voo foi perdido pela babá. O juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou, em primeira instância, o aplicativo a pagar R$ 12 mil à cliente. A audiência foi realizada nessa segunda-feira (7).
Como no Maranhão a empresa Uber ainda não começou a operar, essa foi a primeira experiência de Luiza neste tipo de transporte.
“Quando entrei no carro, o motorista disse que conhecia o caminho. Mas depois de um tempo rodando, eu fiquei preocupada, pois não sabia onde estava e perguntava as coisas para ele e não tinha respostas. Ele não falava nada. Depois de tanta demora, ele resolveu falar que estava perdido. Aí, fomos perguntando nos postos e em outros locais até chegarmos ao aeroporto”, contou Luiza.
De acordo com o advogado da cliente, Bruno Duailibe, o motorista tinha um GPS no veículo, mas estaria ‘descalibrado’. “Aí, o GPS mais atrapalhou do que ajudou o motorista, que já estava totalmente desorientado”, disse.
Quando chegou ao Galeão, a maranhense já tinha perdido o voo. Teve que voltar ao hotel e, para sua surpresa, o motorista também não sabia retornar.
“Ele disse que tinha esquecido o caminho. Então falei pra ele tentar chegar próximo a uma praia, que seria mais fácil pra eu lembrar o trajeto. E foi assim. Eu fui guiando o motorista até o hotel. Ele pediu desculpas, mas eu fiquei muito chateada”, disse.
Já no hotel, Luiza conseguiu comprar, pela internet, uma passagem para o mesmo dia e embarcou em um voo das 23h. Na ida novamente para o aeroporto, preferiu um táxi e chegou em 40 minutos. Desta vez, sem sustos.
O advogado Bruno Duailibe disse que a defesa da empresa tentou isolar o erro do motorista das responsabilidades da Uber.
“Na audiência, disseram que a Uber não se responsabiliza pelo motorista, apenas pelo aplicativo. Mas questionei isso, pois quando o pagamento é feito pelo cliente, o motorista fica com a menor parte, além do mais, o motorista é credenciado pelo aplicativo”, disse o advogado.
Bruno Duailibe disse ainda que o fato de não ter congestionamentos fez com que o erro do motorista ficasse mais evidente, tanto que a Uber estornou parte do valor cobrado justificando que cobraria apenas o equivalente aos 40 minutos, que seria o tempo normal.
“Com esta atitude, o aplicativo assumiu o erro. O motorista estava começando no ramo. Estava há três dias só, mas é obrigação de qualquer pessoa que se dispõe a ser motorista no Rio conhecer o caminho do Leblon para o Galeão”, concluiu o advogado.
MP pede exoneração de envolvidos em nepotismo na Prefeitura de Governador Edison Lobão
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a imediata exoneração de quatro parentes de Evando Viana de Araújo, prefeito do município de Governador Edison Lobão, a 730 km de São Luís, que ocupam cargos na administração, configurando nepotismo.
Segundo o MP, Irislândia Cavalcante Araújo, esposa do prefeito, é secretária de Ação Social. Edivaldo Viana de Araújo, secretário municipal de Meio Ambiente, é irmão de Evando. E o genro, Aderson Wyarlla Galvão, é secretário de Finanças.
A ACP foi elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz. Governador Edison Lobão é Termo Judiciário da Comarca. O documento foi formulado após investigação da promotoria, por meio de inquérito civil instaurado em julho de 2015.
Após apuradas as ilegalidades, o MP expediu Recomendação ao prefeito orientando que exonerasse os citados. No entanto, o prefeito não atendeu ao pedido do órgão ministerial.